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Resultados para "1036178-85.2024.8.26.0002"

Carmem Raphaella Scherer Maraschin e outros x Banco Randon Sa e outros

ID: 308385471

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0806234-41.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN CERES SECURITIZADORA S/A ELM AGRICOLA LTDA ELM AGROPECUARIA LTDA GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN IRDB HOLDING AGRO LTDA JARL AGROPASTORIL LTDA JARL AGROPECUARIA LTDA LEILA PIACENTINI MARASCHIN OPEA SECURITIZADORA S.A. PORTAL FAZENDAS LTDA PORTAL INSUMOS FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS FIAGRO - DC PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES - EPP

Polo Passivo:

BANCO RANDON SA GILBERTO MARASCHIN

Decisão

Advogados:

AUDREY VICTORIA RANDON FOREST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE HEINECK KRAPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806234-41.2024.8.14.0039 Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presid… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0806234-41.2024.8.14.0039 Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: PORTAL FAZENDAS LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 217, SALA 01, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: ELM AGRICOLA LTDA Endereço: MANACA DA SERRA, 50, QUADRA51 LOTE 01 E VILLAGE FLAMBOYANT, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPASTORIL LTDA Endereço: DEPUTADO FAUSTO FERNANDES, 30, LOTE 17 QUADRA18 PARQUE IV, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-545 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 256, KM 42, Fazenda Paraíso, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: LEILA PIACENTINI MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 256, KM 42, Fazenda Paraíso, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: GILSON MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 125, KM 185, Fazenda Ouro Verde, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN Endereço: Rodovia PA 125, KM 185, Fazenda Ouro Verde, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, QUADRA 51, LOTE 01 E, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPECUARIA LTDA Endereço: Avenida Deputado Fausto Fernandes, 30, LOTE 17, QUADRA 18, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-721 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: VISCONDE DO RIO BRANCO, 2810, SALA 01 ANEXO BEMGAIA COWORKING, CENTRO, CASCAVEL - PR - CEP: 85810-180 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, FAZENDA PARAISO MARG. DIR. RIO CAPIM, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: BANCO RANDON SA Endereço: Avenida Rubem Bento Alves, 1469, Sala 03, Universitário, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95041-410 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada pelo Grupo Portal Agro, em 05/09/2024, com fundamento na Lei 11.101/2005, que teve deferido seu processamento pela decisão de ID 129514471. I. Dos pedidos de habilitação nos autos Conforme já determinado pela decisão de ID 129514471, item 9.1 e reiterado pela decisão de ID 131705850, os pedidos de habilitação para recebimento das intimações e publicações apresentados aos autos devem ser indeferidos. Os credores e demais interessados devem acompanhar a tramitação deste feito pela publicação de Editais e pela própria consulta pública. Assim, INDEFIRO os pedidos de habilitações apresentados nos autos para fins de recebimento das publicações no presente feito, em IDs 142672527, 143086507, 143206722 e 143664360 (143592549). II. Dos pedidos de habilitação/impugnação de créditos apresentados nos autos principais As manifestações apresentadas nos IDs 142504868, 143168767, 143172562 e 143732854 referem-se a pedidos de habilitação/impugnação de créditos na presente recuperação judicial. Reiteram-se os termos do quanto decidido em ID 135484684. Os pedidos de habilitação ou impugnação de créditos devem ser ajuizados por meio de incidente próprio, autuado em separado ao presente feito principal, conforme preceitua o art. 13, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Assim, INDEFIRO os pedidos de habilitação/impugnação de créditos e apresentados nos autos principais nos IDs 142504868, 143168767, 143172562 e 143732854, por tratar-se da via inadequada. Dê-se ciência ao Administrador Judicial quanto à concordância sobre o crédito listado manifestada no ID 142669639. Por fim, MANIFESTE-SE o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de ID 144881314, quanto a alteração parcial da titularidade do crédito solicitada pela AIG SEGUROS BRASIL S.A. III. Das objeções ao Plano de Recuperação Judicial Trata-se de objeções ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, apresentadas pelos credores Banco Original S.A. (ID 142234429 e 143095273), Caixa Econômica Federal (ID 142927187), Luciano Martins (ID 43080341), FMC Química do Brasil Ltda. (ID 143664360) e SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL (ID 143732854). Ciência da apresentação das objeções acima especificadas. Diante da publicação do Edital relativo ao art. 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (ID 142381796) e a apresentação de diversas objeções ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, não somente as listadas acima, mas também em oportunidades anteriores, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, acerca da realização da Assembleia Geral de Credores. IV. Da petição de ciência Na manifestação de ID 142957950, verifica-se a mera ciência informada pela patrona MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI, todavia, não há menção ao que se relaciona. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que, em querendo, manifeste-se em acréscimo, no prazo de 5 (cinco) dias, melhor esclarecendo sua ciência. Caso não haja nova manifestação, a simples petição de ciência será considerada como ciência da interessada quanto últimos atos praticados neste feito, sem especificação. V. Do pedido de tutela de urgência para declaração da essencialidade de bens apresentado pelas Recuperandas Relembra-se que, no ID 135357866, as Recuperandas apresentaram, em sede de tutela de urgência, pedido de declaração da essencialidade de diversos bens alienados fiduciariamente, dentre eles, bens móveis e imóveis pertencentes aos produtores rurais e a empresa Portal Agro. Pugnam pelo reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para a declaração de essencialidade dos bens listados e utilizados em suas atividades e a manutenção da posse e propriedade desses bens em favor da Recuperanda Portal Agro. Requereram, ainda, a concessão da tutela de urgência para declarar a essencialidade de todos os referidos bens e a declaração de essencialidade dos bens que são objeto das ações de busca e apreensão ajuizadas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e pelo Banco Toyota do Brasil S.A., determinando-se a suspensão dessas ações. Em ID 139039041, as Recuperandas apresentaram nova manifestação em complemento ao pedido anteriormente formulado, requerendo a inclusão de um bem móvel na lista de bens essenciais, qual seja, o caminhão VOLVO/VM 290 6X2 R, de placa QED9E29, com Chassi nº 93KP0Y1C1RE195520, informando que o bem está sujeito à alienação fiduciária e sob o risco de apreensão pelo Banco Volvo S.A. No ID 135441937, o Banco Volvo S.A manifestou-se informando ser credor extraconcursal da Portal Agro, em razão de Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) firmadas com garantia de alienação fiduciária de caminhões. Requereu autorização para prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada em face da Recuperanda, que tem como objeto os referidos bens alienados fiduciariamente, sob o argumento da ausência de declaração de essencialidade. Em ID 135783069, o Itaú Unibanco S.A. apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido de essencialidade em relação à Fazenda Ouro Verde, imóvel de matrícula nº 23.192, listada pelas Recuperandas no pedido de tutela de urgência para a declaração de essencialidade de bens, alegando tratar-se de bem de titularidade de terceiro garantidor alheio à recuperação judicial, qual seja, a Sra. Gisele Maraschin. Ademais, informou que há cláusula contratual com declaração expressa de que o referido imóvel não é essencial. Prosseguindo o feito, verifica-se o parecer apresentado no ID 139043973, o Administrador Judicial discorreu acerca do pedido de declaração de essencialidade dos bens listados pelas devedoras, apresentando, conforme determinado, o Relatório de Essencialidade e o Relatório de Visita Técnica. Opinou favoravelmente à declaração de essencialidade dos bens listados pelas Recuperandas e pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo Banco Volvo S.A. e pelo Itaú Unibanco S.A. Em resposta ao parecer do Administrador Judicial, o Itaú Unibanco S.A. apresentou nova manifestação em ID 140328475, reiterando os termos da sua manifestação de ID 135783069, pelo indeferimento do pedido de declaração de essencialidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 23.192, sustentando que bens de terceiros à recuperação judicial não podem ser declarados essenciais para fins do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. No ID 140548550, as Recuperandas se manifestaram em resposta às manifestações apresentadas pelo Itaú Unibanco S.A. As Devedoras esclareceram que a Fazenda Ouro Verde é um dos seus principais imóveis operacionais, utilizada para plantação e cultivo de grãos e sendo essencial à continuidade e manutenção de suas atividades. Reforçaram, ademais, que o imóvel em questão, em que pese estar registrado em nome da Sra. Gisele Maraschin, irmã dos Recupenrandos Gilson e Gilberto, é destinado integralmente à execução das atividades do Grupo Portal Agro, e, na prática, a propriedade é utilizada pelo Recuperando Gilberto Maraschin, gerindo as atividades desenvolvidas na Fazenda. Afirmam que a titularidade do bem se trata de uma formalidade registral, e que o bem está intrinsecamente vinculado à estrutura produtiva dos Recuperandos. Juntaram diversas notas fiscais, esclarecendo que se referem a entregas de grãos realizadas sob a inscrição da Fazenda Ouro Verde (ID 140548556), emitidas em nome do Recuperando Gilberto, de modo a evidenciar a utilização do bem nas atividades do Grupo. Para corroborar seus argumentos, as Devedoras apresentaram contrato firmado com o Banco da Amazônia, no qual foi constituído penhor sobre a produção de soja cultivada na Fazenda Ouro Verde. No ID 140986126, o Banco Randon S.A. apresentou manifestação informando que é credor fiduciário das Recuperandas, razão pela qual seu crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Requereu o reconhecimento do encerramento período do stay period e a autorização expressa para a retomada das medidas judiciais pelos credores fiduciários, e, por fim, apresentou impugnação ao Relatório de Essencialidade de bens apresentado pelo Administrador Judicial, tecendo alegações sobre a inatividade de determinadas UPIs de propriedade das Recuperandas e relacionando-as com a ausência de essencialidade de bens dessas UPIs. Na decisão de ID 141234126, foi determinada a manifestação das Recuperandas sobre o petitório do Banco Randon S.A. Os esclarecimentos do Grupo Portal foram apresentados no ID 142994370, sendo reiterado o pedido de tutela de urgência para a declaração de essencialidade dos bens listados nos IDs 135357869 e 135357870, a imediata devolução do veículo HILUX CDSR A4FD, ano 2023/2024, placa RXC9D17, apreendido no curso da presente recuperação judicial, nos autos da ação nº 1102526-85.2024.8.26.0002, proposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, ativo esse integrante da lista dos bens cuja declaração de essencialidade se pretende, e que a decisão proferida por este Juízo seja considerada como ofício a ser apresentado no âmbito das ações executivas e de busca e apreensão. Mais recentemente, observa-se na petição de ID 143086507 que o Banco Volvo (Brasil) S.A. manifestou-se reiterando ser detentor de crédito não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial e, em relação a não essencialidade de bens das Recuperandas, informou que os bens que possui em desfavor das empresas em razão de estarem gravados por garantia de alienação fiduciária não foram declarados essenciais, bem como pugnou pela autorização para prosseguir com ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor do Grupo Portal Agro. O Banco Randon S.A. apresentou nova manifestação no ID 143752773, pugnando, em linhas gerais, por esclarecimentos adicionais das Recuperandas e do Administrador Judicial sobre o tema. É o que importa relatar. Decido. Diante de todo contexto exposto nos autos sobre a eventual essencialidade dos bens listados pelas Recuperandas nos IDs 135357869 e 135357870, bem como a sensibilidade do tema e a manifestação os Bancos envolvidos, INTIME-SE o Administrador Judicial para que, em arremate, apresente seu parecer conclusivo sobre o tema, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, até que se tenha decisão definitiva deste Juízo, competente nos termos da Lei 11.101/2005 para decidir sobre os ativos das empresas em Recuperação Judicial do Grupo Portal Agro, determino a SUSPENSÃO provisória de qualquer ordem de busca e apreensão dos ativos de propriedade das Recuperandas, que podem eventual e futuramente serem considerados essenciais, tal como listados nos IDs 135357869 e 135357870, bem como deve lhes ser restituídos eventuais bens apreendidos por pelos Bancos credores, como forma de salvaguardar a continuidade de suas atividades e a correta aplicação do que preceitua o art. 47 da Lei 11.101/2005, até decisão definitiva após a cognição desse Juízo. Consigna-se, por fim, que, nos termos da decisão de ID 141234126, item XIV, foi deferida a prorrogação o stay period na presente Recuperação Judicial, o que evidencia a necessidade de análise cautelosa do tema em discussão. A presente decisão possui força de ofício, cabendo às Recuperandas o eventual protocolo junto às ações executórias e comprovação nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual revisão ou ratificação da presente decisão sobre o tema da essencialidade de bens será proferida após a manifestação conclusiva do Administrador Judicial, no prazo acima assinalado e será da mesma forma comunicada pelas Recuperandas aos Juízos onde se processam as ações executórias. VI. Da interposição de Agravo de Instrumento No ID 144879691, a TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. informa a interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0810360-23.2025.8.14.0000, em detrimento das decisões de ID 129514471 e 141234126, que deferiu o pedido de processamento da Recuperação Judicial em favor de Rafael Bogo. Em obediência ao decidido pelo e. TJPA, cumpra-se decisões agravadas por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação quanto ao requerido efeito suspensivo, e, aguarde-se o julgamento definitivo do citado recurso. Int. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas/PA

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