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Processo nº 5001030-80.2023.8.13.0441

ID: 307068990

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001030-80.2023.8.13.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001030-80.2023.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DAS DORES RIBEIRO CPF: 671.008.996-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., MARIA DAS DORES RIBEIRO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que possui sessenta e três anos de idade, com histórico profissional de natureza rural desde a infância na companhia de seus genitores e, após com seu companheiro e filhos, tanto na função de volante, em regime de economia familiar no imóvel rural adquirido pelos filhos por força de doação no município de Juruaia, com o cultivo de café no período de 22 de abril de 1993 a 25 de março de 2011, quando houvera a alienação das terras e na condição parceira agrícola, e em regime de parceria agrícola. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 09 de setembro de 2022, com negativa fundada no não preenchimento dos requisitos legais, mesmo estando preenchidos os requisitos legais exigidos para a obtenção do benefício pretendido na lide. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta a sua pretensão e, ao final, requereu, ao final, a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência do pedido para ver retroagido do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 9797735805). Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 1799424960) Citada, a autarquia apresentou defesa contestação instruída por documentos (evento 9823924835) e alegou que a autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, dando ênfase para a inexistência da prova do período de carência no exercício da lida rural como óbice para o enquadramento na condição pretendida na lide (segurada especial). Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação da requerente nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 9864969229). Especificação de provas pela autora (evento nº 9919473200). Decurso de prazo in albis para especificação de provas autárquicas registrado pelo sistema. Decisão saneadora e organização do processo, com deferimento da prova oral (evento 10173997542). Audiência de instrução, com oitiva de três testemunhas (evento 10308418991). Vieram as derradeiras alegações da autora (evento 10308418991). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de aposentadoria por idade a segurada especial (trabalhadora rural), sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário se mostra incontroverso, posto que a cópia da cédula de identidade (evento 9797741150) comprova que a autora, nascida em 30 de maio de 1959, já havia implementado a idade mínima exigida (cinquenta e cinco anos) na data da formalização do pedido do benefício pela via administrativa, à qual pretende ver retroagido o direito pretendido na lide (09/09/2022 - evento 9797725171). O inciso I, “a” do art. 11 da Lei 8.213/91 considera como segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. ” Na esteira de precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para fins de reconhecimento de exercício de atividade rural, tal comprovação deve dar-se por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal. Quanto ao tempo de serviço legalmente exigido, como rurícola, para a concessão do pleito, o art. 143 da Lei 8.213/91 requer a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A legislação de regência, § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço, contudo, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui uma firme linha de precedentes adotando a solução pro misero, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material e pode ser demonstrado com a apresentação de documentos contemporâneos ao período que se comprovar, isto em razão do notório conhecimento de que a precariedade da situação laboral vivida pelos trabalhadores rurais do país, principalmente em relação a um período mais longevo, autoriza a utilização de tais documentos, quando robustecidos por prova testemunhal contundente, como início de prova material apta a demonstrar a existência da atividade campesina a que se visa comprovar. A qualificação profissional – trabalhador rural – do marido ou do convivente, desde devidamente comprovado o vínculo de união estável, é extensível à esposa e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego, contudo, deve vir complementada de forma convincente pela prova testemunhal de modo a proporcionar a segurança necessária para o reconhecimento do direito pleiteado na inicial. Pois bem. Com o intuito de comprovar o direito à pretensão sub judice, a autora cuidou de instruir a inicial com a carteira de trabalho (evento 9797715392), sem constar qualquer anotação contratual; documento público comprobatório da aquisição de uma propriedade rural com área de 06.40.33 hectares no município de Juruaia pelos filhos da autora, ainda na menoridade, em 22 de abril de 1993 por força de doação, com última gleba alienada em 08 de abril de 2011 (R.06 – M-10.812); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome de ALEANDRA MARIA DA SILVA, relativo aos exercícios de 2004 a 2006; contratos de parceria agrícola celebrados por MATEUS FLÓRIO FILHO (parceiro outorgante) e pela autora (parceira outorgada), respectivamente, com vigências estabelecidas de 01 de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2012, de 03 de janeiro de 2013 a 25 de janeiro de 2018 e de 01 de fevereiro de 2018 a 02 de março de 2023, os primeiros sem registro e sem reconhecimento cartorário das firmas lançadas e, o terceiro, com reconhecimento cartorário das firmas por semelhança em 04 de fevereiro de 2021; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em nome de MATEUS FLÓRIO FILHO, relativo ao ano de 2021; documento comprobatório da condição de proprietário do, em tese, parceiro outorgante, por força de escritura pública de compra e venda formalizada em 24 de fevereiro de 1984; documentos de identificação pessoal de ALEANDRA MARIA DA SILVA MADEIRA, ALINE RIBEIRO DA SILVA e ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA, comprobatórios do vínculo de filiação em relação à autora; certidão de óbito do filho ALEX JÚNIOR DA SILVA e, ao final, uma nota fiscal emitida no ano de 2021. Anote-se que, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, nos termos da jurisprudência afeta ao segmento previdenciário, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. (...) 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. ( Destacamos). Nesse aspecto, não se pode atribuir a relevância necessário ao fato de que a prova indiciária material da condição rural em nome próprio produzida na lide se encontra atrelada aos três contratos de parceira agrícola, dada a qualificação de lavradora atribuída, contudo, entendo que os documentos em questão não possuem forma probatória de início material do exercício de atividade rural pela postulante, tanto em virtude da ausência de reconhecimento cartorário de firma das assinaturas lançadas nos dois primeiros contratos, quanto da data do reconhecimento das assinaturas pelo Cartório no último contrato de parceria em 04 de fevereiro de 2021, portanto, três anos após a data da celebração do contrato, ocorrida em 01 de fevereiro de 2018, e em data extremamente próxima ao requerimento administrativo, o que exige uma maior cautela do julgador na análise da prova, o que inviabiliza a análise da contemporaneidade do ajuste em relação ao trabalho rural vide julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.304.479-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART 203, V, CF/88. LEI N.º 8.742/93. PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 3. A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 4. Objetivando produzir início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: (i) instrumento de contrato de parceria agrícola, datado de 01/09/2005, em que figura como parceira outorgada, e Francisco Antão Fernandes figura como parceiro-outorgante; (ii) recibo de entrega de ITR, declaração de ITR, notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de ITR, notificação de lançamento do imposto e certidão de registro de imóvel, todos em nome de Francisco Antão Fernandes (fls. 24/31). 5. O instrumento de contrato de parceria agrícola, datado de 01/09/2005, em que a autora figura como parceira outorgada, não constitui inicio de prova material do exercício de atividade rural, em virtude da ausência de reconhecimento de firma das partes ou de registro em cartório de títulos e documentos, a fim de que se pudesse aferir a contemporaneidade do ajuste em relação ao alegado trabalho no campo. Precedente citado no voto. 6. Os documentos em nome de terceiro, de igual forma, não se prestam a demonstrar o exercício de atividade rural pela parte autora. 7. Diante da ausência de início de prova material, aplica-se à espécie a recente orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual "a ausência de conteúdo probatório eficaz de instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elememtos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 8. (…) 21. Apelação da autora parcialmente provida para: (i) reconhecer o direito ao benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença (22/07/2010); (ii) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. (Destacamos). (AC 0045478-26.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 31/07/2018). PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1. A concessão benefício previdenciário com base em atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (documental e testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 12/06/1956 (ID 168788089 - Pág. 16), preencheu o requisito etário em 2016 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 18/09/2017 (ID 168788089 - Pág. 87). 3. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (1987) e certidões de nascimento (lavrada em 1985 e 1987), em que constam sua profissão como lavrador, declaração de alegada comodante (2017) de que a parte autora é comodatária no aludido imóvel (de 1972 a 2009) acompanhada de escritura de imóvel da comodatária e do memorial descritivo (ano de 2009, sem comprovação de continuidade de titularidade), declaração de atividade rural emitida por sindicato rural (2017), declaração de anuência (2017), documento médico da secretaria municipal de saúde (2000 e 2011), em que consta a profissão de lavrador (em grafia diferente das insertas nos demais campos de preenchimento), recibo de contribuição a sindicato dos trabalhadores rurais (2017), nota fiscal de produtos agrícolas (2017), CNIS sem anotação de trabalho urbano (ID 168788089 - Pág. 16 a 88). 4. No período de carência, o documento principal é a relação de comodato referida na declaração de ID 168788089 - Pág. 23, em que a comodante (Joanízia Alves Gouveia Justino) afirmou que a parte autora, na condição de comodatária, reside e desenvolve atividades Rurais na minha propriedade acima citada pelo período de 14/04/1972 a 03/07/2009. A referida declaração resultou complementada pela comprovação da propriedade em nome da parte comodante. 5. Contudo, a referida declaração de comodato é recente, do ano de 2017, razão pela qual não pode ser considerada em razão do disposto na IN 128 PRES/INSS/2022, que estabelece o seguinte: "Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório". 6. Os demais documentos, mais próximos temporalmente à aquisição do direito ou ao seu requerimento, devem ser conhecidos com muita cautela ou cuidado, especialmente quando não apresentam relação de continuidade em face dos demais documentos apresentados. Aplica-se, nessas situações, as regras da experiência experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC/2015). 7. Os referidos documentos não satisfazem o requisito de contemporaneidade (Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU) e imediatidade (Tese 642 do STJ) durante o período da carência (anos de 2001 a 2016). 8. Nesse contexto de insuficiência probatória, a solução mais adequada (razoável e proporcional) é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Tese 629 do STJ. 9. Apelação da parte autora não provida. Mantida a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma da Tese 629 do STJ. (AC 1031303-88.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2024). Já com relação à única nota fiscal emitida em nome próprio em 19 de maio de 2021, trata-se de documento produzido cerca de sete anos após a implementação da idade mínima pela autora e em data extremamente próxima à data do requerimento administrativo, formalizado em 09 de setembro de 2022, o que a torna inservível para suprir a exigência do início material rural da legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 55, §3º). No mesmo sentido a profissão atribuída à autora (lavradora) na certidão de óbito do filho ALEX JÚNIOR DA SILVA (evento 9797725171), isso em razão de se tratar de informação prestada por terceiro declarante, sem força probatória, por si só, para constituir o início de prova material exigida na lide, inclusive com falecimento em em 13 de agosto de 2011 na condição de trabalhador urbano (cortador de bojo). É importante, ainda, aclarar que, diante da possibilidade de lançar mão da profissão rural do esposo de forma extensiva para a constituição do indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego, a autora é beneficiária de pensão por morte do esposo na condição de trabalhador rural, conforme informações inseridas no extrato de dossiê previdenciário (evento 9823924839), contudo, trata-se de benefício iniciado em 15 de outubro de 1991 (DIB), sem que tenha instruído a inicial com a certidão de óbito do aludido, não podendo, por si só, ser considerado como prova indiciária material da condição rural da autora projetado com a finalidade de demonstrar a prova indiciária material contemporânea ao período de carência, exatamente em razão de se tratar de prova produzida cerca de trinta anos antes do requerimento administrativo, portanto, alcançado pela extemporaneidade. A propriedade rural dos quatro filhos da autora, adquirida em 20 de julho de 1993 por força de escritura pública de doação, além de fazerem menção à ocupação profissional dos adquirentes, até mesmo em razão da menoridade civil, foi objeto de alienação parcial em 10 de janeiro de 2007 R.04 – M-10.812), com venda da parte remanescente em 08 de abril de 2011 (R.06 – M-10.812). É bem verdade que, produzida a prova oral, os depoimentos prestados pelas três testemunhas (evento 10308418991), que declararam conhecer a autora há, respectivamente, mais de trinta anos e desde mocinha, foram harmônicos e coerentes em confirmar a atividade rural exercida pela aludida, sem qualquer ressalva, a princípio, apta a justificar a não caracterização da condição de segurada especial, contudo, sem possibilidade de reconhecimento da pretensão inicial em virtude da vedação legal da prova pela via exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art. 55, §3º). Em vista das considerações esposadas, não se vislumbram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do início da prova material da condição rural alegada como causa de pedir, o que inviabiliza a possibilidade do acolhimento da pretensão inicial. Por fim, em virtude da ausência da prova material, deve ser observada a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz de instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa1. Na linha de entendimento em questão, a posição jurisprudencial consolidada: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Como início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: carteira de sindicato, sem contribuições - fl. 20; certidão ELO de fl. 23; certidão de nascimento próprio, sem qualificação de profissão fl. 21. 3. Os documentos trazidos pela parte autora, não constituem o início de prova material do exercício da atividade rural. A certidão emitida pelo TRE (f.23) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultora, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente. Assim como a referida certidão, os demais documentos juntados não trazem, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificáveis a qualquer tempo. Precedentes desta Corte. 4. Á míngua de início de prova material, desinfluente a produção de prova testemunhal. 5. "Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016)." 6. Extinção de ofício, sem resolução do mérito (item 6). Apelação prejudicada. (AC 1011117-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022) . ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 25, II, e artigo 55, §3º, ambos da Lei 8.213/91, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação movida por MARIA DAS DORES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno a autora nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, I a IV, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 23 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016.

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Processo nº 5000083-02.2025.8.13.0491

ID: 317538465

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000083-02.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BATISTA CORREA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000083-02.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DIAS CPF: 786.457.436-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Antônio Domingos Dias propôs ação de concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por idade rural – c/c tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento, em síntese, de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício e que a autarquia requerida indeferiu seu pedido, quando formulado administrativamente. Requereu a concessão de liminar para determinar a implantação do benefício. Ao final, pela procedência da ação, com estabilização dos efeitos da tutela. Decisão de ID 10382089991 deferindo a justiça gratuita ao requerente e indeferindo o pedido de tutela. Citada, a autarquia-requerida apresentou contestação no ID 10388642574. Discorreu que a parte requerente não comprovou a efetiva exploração de atividade rural para fins de subsistência, pelo que os requisitos para a concessão do benefício pretendido não se encontram preenchidos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 10405106826. Intimados para especificação de provas, o requerente manifestou-se no ID 10410099482 e houve o decurso de prazo sem manifestação da autarquia requerida, consoante certidão de ID 10415287581. Designada audiência de instrução e julgamento, foi realiza a oitiva de testemunhas. Em seguida, encerrou-se a instrução, tendo a parte requerente, em sede de alegações finais orais, reiterado os termos da inicial. A requerida não apresentou alegações finais (ID 10443244602). É o relatório. Decido. MÉRITO Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem apreciadas. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual se pleiteia concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Considerado como segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, o trabalhador rural assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, seja ele como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial. Sobre o assunto, o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, estabelece o seguinte: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Ademais, nos termos do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, “[…] desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. Para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 da mesma lei. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91, por sua vez, dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.”. Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do(a) trabalhador(a) qualificado(a) como segurado(a) especial, nos termos do art. 11, I, "a", VII, da Lei n.º 8.213/91 é necessário: 1. Idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e 2. Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei n.º 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei n. 8.213/91. Porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No que diz respeito à carência, há regra de transição. De acordo com o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço rural anterior à data de início de vigência da referida lei (ou seja, anterior a 24/07/1991) pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições. Quanto ao reconhecimento do período posterior, a Lei 8.213/91, em seus artigos 55, §3º, e 106, parágrafo único, e a jurisprudência superior (STJ, Súmula 149), exigem que a comprovação do tempo de atividade rural seja lastreada em início de prova material. Como acima transcrito, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estabelece a carência progressiva no tempo para os filiados à Previdência Social anteriormente a 24 de julho de 1991, buscando equivalência gradual dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Logo, para o trabalhador rural ou empregador rural, que inicie o exercício de atividade no campo após 1991, sempre foi exigida a carência de 180 meses (art. 25, inciso II da Lei 8.213/91), pois nunca foram cobertos pela Previdência Social Rural. Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei n.º 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24/07/2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida. Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 102, §1º, da Lei n.º 8.213/91). O mesmo entendimento é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Em caso de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. Ainda, se o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tiverem ocorrido antes de 31/08/1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.° 8.213/91. Por fim, com relação à disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, que prevê que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sua interpretação deve ser realizada em favor do segurado, em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido. O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a apresentação de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Ainda, o art. 106, caput, da Lei n.º 8.213/91 prevê em seus incisos um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados, o qual será complementar à autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188/10, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento, e ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O referido cadastro junto ao CNIS somente será indispensável a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do § 1º, do art. 38-B, da Lei n. 8-213/91. Já a autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, na forma do § 2º, do art. 38-B, da Lei n.º 8.213/91, somente passou a ser exigida pela Administração Previdenciária para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural a partir de 19/03/2019, nos termos do art. 37 da Lei n. 13.846/2019. No mesmo sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe outro rol de documentos aceitos pelo órgão como forma de ampliação da possibilidade de se comprovar o exercício da atividade rural. Por reconhecer a dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovarem todo o período de atividade no campo, o Eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, ou seja, a apreciação da prova material deve se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, e ser, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Por fim, quanto às hipóteses de tempos de serviço rurais intercalados com tempos de serviço urbanos, é preciso comprovar, via prova documental ou testemunhal, o retorno às lides rurícolas. Outrossim, o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010. No caso, o indeferimento administrativo constante no ID 10381343035, às fls. 76/78, fundamentou-se no fato de que, além de o requerente não ter atingido a carência exigida (art. 29, II, do Decreto n.º 3.048/99), apresentou declaração de exercício de atividade rural na condição de “boia-fria”, a qual não se enquadra como segurado especial, nos termos da Instrução Normativa n.º 128/2022. Consta, ainda, que o período de 01/08/2009 a 13/09/2024 não foi computado em razão da ausência de contribuições. Com relação aos requisitos, o documento de identidade de ID 10381359321 indica que a parte requerente nasceu em 24/08/1963, de modo que a idade mínima de 60 (sessenta) anos foi atingida em 24/08/2023. O protocolo de querimento do ID 10381343035, f. 1 demonstra que o requerimento administrativo foi formulado pelo requerente em 03/09/2024, ou seja, após o preenchimento do requisito em questão. Em consequência, deve o requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (03/09/2009 a 03/09/2024) ou em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua. No que se refere ao requisito etário, o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo). Sobre a prova documental, tem-se a juntada dos seguintes documentos: 1) Declaração de residência com endereço na área rural (ID 10381338985); 2) CTPS com última anotação em 01/01/1991; 3) Certidão de casamento, datado de 22/12/1990, em que o requerente se declarou como lavrador; 4) Certidões de nascimento, datadas de 14/09/1993 e 06/05/1998, com a qualificação de lavrador do requerente; 5) Notas de compras de produtos agrícolas, com datas de 14/12/2012, anos de 2020 a 20/01/2023. A inicial também fundamenta que atualmente o requerente labora no meio rural, nas propriedades de Rogério Gomes dos Santos, José Cláudio Pereira e Antônio Marinho Galvão. Com relação à José Cláudio Pereira, o requerente sustenta que trabalha para ele no meio rural desde janeiro de 2019. Providenciou, ainda, a juntada de autodeclaração no ID 10381359328, f. 3. Ouvido em audiência, José Cláudio contou que conhece o requerente desde a “década de 80”. Acrescentou que o requerente é trabalhador rural e que sabe que ele já trabalhou na “pomária” como “braçal, nas roças”. Respondeu que quando o requerente possui disponibilidade, em torno de um ou dois dias por semana, ele ajuda a testemunha nos serviços de sua propriedade. Afirmou, ainda, que o requerente possui uma lavoura no terreno da testemunha, onde trabalha com plantação de tomate. Sobre Antônio Marinho Galvão, sogro do requerente, afirma que realizam juntos desde janeiro de 2020, tanto nas terras de propriedade de Antônio quanto em outra terra, arrendada por Antônio de Rogério Gomes dos Santos, o plantio de diversas verduras. Acrescenta que desde janeiro de 2019 trabalha nas terras de Rogério Gomes dos Santos, na qualidade de parceiro agrícola, junto com José João Lourenço, conforme declaração acostada no ID 10381359328, f. 4. Fundamenta, também, que de julho de 2006 a setembro de 2013 laborou para Belmiro Braz Bernardo, nos termos da declaração do ID 10381359328. Que desde janeiro de 2020 até dezembro de 2004 trabalhou com Antônio Marinho Galvão no Sítio Pedra Preta, conforme documento do ID 10381353326. Em audiência, a testemunha Belmiro Braz Bernardo reafirmou o conteúdo da autodeclaração. A testemunha José Carlos de Souza declarou que conhece o requerente há cerca de 50 anos, ou seja, desde que eram pequenos. Que sabe que o requerente trabalhou na “pomária”, para a “turma do Henrique Torres”, para “macota” e para a testemunha. Afirmou que cerca de uma vez por semana chamava o requerente para ajudar ele, como volante. Que sabe que atualmente o requerente trabalha na roça, com seu sogro. Pois bem, a autarquia-requerida sustentou que o requerente pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, ao passo em que apresentou declaração de atividade rural na condição de boia-fria e não efetuou as respectivas contribuições. Sobre o assunto, a jurisprudência do TRF4 tem enquadrado como segurado especial o trabalhador boia-fria. Em razão disso, dispensa-se o recolhimento de contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que comprovado o exercício da atividade rural. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. 4. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 6. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC. 7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5011509-34.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 05/09/2018 - grifo nosso) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIARISTA, BÓIA-FRIA OU SAFRISTA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. […] 6. Tratando-se de vínculos temporários como trabalhadores volantes, os chamados bóias-frias, diaristas, ou safristas, as anotações em CTPS não desqualificam a condição de segurados especiais, quando o trabalho se situa no âmbito rural (AC 0013472-68.2011.4.01.9199, rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, Segunda Turma, PJe 02/12/2021) 7. No caso dos autos, verifica-se, pelas anotações na CTPS e no CNIS do autor, registros como trabalhador rural de 1994 a 2018, em períodos de 2 a 3 meses a cada ano, todos em atividade agrícola, típicos de ocupação em períodos de entressafra, razão pela qual não descaracterizam a sua condição de segurado especial, pois foram efetivados em curtos períodos durante o ano (inferior a cento e vinte dias), estando de acordo com a exceção legal prevista no art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/91. 8. Ainda que os documentos juntados não o qualificassem como segurado especial, mas como empregado rural, a atividade exercida sempre foi natureza rural, circunstância que autoriza a aplicação do redutor previsto no art. 48, § 1º c/c art. 11, I, "a", da Lei n. 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade. 9. Assim, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 10. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 11. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, art. 3º. 12. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 13. Apelação provida.(AC 1008886-44.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG. - grifo nosso) Assim, como o início de prova material foi corroborado por testemunhas, deve ser deferido a aposentadoria por idade rural à parte autora desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade (art. 48 da Lei 8.213/91), implementando-o de imediato e pagando as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implementação do benefício em razão da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, deverão, após o trânsito em julgado, serem pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros aplicáveis à caderneta de poupança até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707 e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.495.146/MG sob rito dos casos repetitivos (tema 905-STJ). Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao TRF1, sem necessidade de nova conclusão. Com o retorno dos autos, intime-se as partes para ciência e eventuais requerimentos quanto ao Acórdão a ser proferido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Somente então, conclusos. Registre(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva/MG, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036337-44.2021.4.01.9999"

Processo nº 5001030-80.2023.8.13.0441

Processo nº 5000083-02.2025.8.13.0491