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Processo nº 5000600-44.2025.8.13.0317

ID: 321258392

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000600-44.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por danos morais, ajuizada por DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando em síntese, que ao decidir transferir-se de instituição de ensino, solicitou o trancamento de sua matrícula junto à Ré, Faculdade Anhanguera Itabira, onde cursava Direito - Bacharelado desde 09 de agosto de 2022. Alega que, embora tenha formalizado o pedido de trancamento, foi subsequentemente informada de que o procedimento havia sido registrado como desistência do curso, o que, em sua compreensão, gerou uma cobrança indevida de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de multa por desistência. A Autora sustenta que o contrato firmado não contém qualquer disposição acerca da exigência de pagamento de mensalidade ou multa em caso de trancamento, o que, em sua perspectiva, tornaria a cobrança indevida e ensejaria o dever de indenizar pelos danos morais supostamente sofridos. Diante dos fatos narrados, requer: (a) a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, por abusividade; (b) a condenação em danos morais. Contestação carreada em id 10437801208 na data de 25/04/2025. Audiência de conciliação realizada em 29/04/2025 às 15:30 horas, cuja ata se encontra anexada em id 10440835498, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em ata de audiência de conciliação (ID 10440835498 P. 3-4). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. O tema dos autos versa sobre negócio jurídico referente à prestação de serviços educacionais pela ré em favor da autora. Cabe, portanto, saber, se houve falha na prestação de informações quanto aos temas supramencionados. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora, na condição de estudante que busca a prestação de serviços educacionais, enquadra-se inequivocamente no conceito de consumidor, enquanto a Ré, na qualidade de instituição de ensino, se configura como fornecedora de serviços. Dessa forma, todos os preceitos e princípios da legislação consumerista são aplicáveis ao caso em tela, notadamente aqueles que visam a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte vulnerável na relação jurídica estabelecida. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica automaticamente na procedência dos pedidos formulados, mas sim na observância de suas regras interpretativas e processuais, como a boa-fé objetiva, a transparência na oferta de serviços e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, desonerá-lo da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ou desconsiderar as obrigações validamente pactuadas. A controvérsia central do presente processo reside fundamentalmente na legalidade e na justificação da cobrança efetuada pela instituição de ensino após o pedido de trancamento da matrícula pela Autora, a qual, em sua narrativa, alega ser indevida a exigência de valores e que o contrato seria omisso quanto a essa condição. Em sua peça defensiva, a Requerida afirma que a Autora estava regularmente matriculada e que, ao solicitar o trancamento em 28 de agosto de 2024, já possuía pendências financeiras inerentes ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), um benefício contratado pela aluna para diluir o valor da primeira mensalidade ao longo do curso, em função de seu ingresso tardio. A Ré esclarece, de forma categórica, que o valor cobrado, que, segundo seus registros, totaliza R$ 1.206,72 (mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos), não se refere a qualquer penalidade ou multa por desistência, mas sim ao saldo remanescente do PMT, cuja exigibilidade contratual foi antecipada em decorrência da evasão da aluna, conforme expressa previsão em contrato. A instituição ressalta que o ingresso tardio da Autora em agosto de 2022, implicou na diluição das mensalidades de julho e agosto daquele ano, e que a Autora tinha pleno conhecimento e aceitou as condições contratuais, incluindo a Cláusula 3ª do Contrato de Diluição Anhanguera (ID: 10379793278), que estabelece o vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de trancamento de matrícula. A Requerida aduz que, ao longo do vínculo acadêmico, manteve toda a infraestrutura, corpo docente e serviços educacionais à disposição da Autora, sendo, portanto, legítima a cobrança pelos serviços efetivamente disponibilizados. Por fim, impugna veementemente o pedido de indenização por danos morais, argumentando a total ausência de comprovação de abalo à dignidade da pessoa humana e a inexistência de qualquer ato ilícito ou abusivo praticado por parte da instituição. A Ré também se opõe à inversão do ônus da prova, sustentando que a Autora detém a capacidade e os meios necessários para demonstrar os fatos alegados em sua inicial. Conforme o "Contrato Diluição Anhanguera" (ID: 10379793278), que se qualifica como um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Autora, Daiane Cristina da Mata Silva, celebrou com a Mantenedora o parcelamento das mensalidades escolares referentes aos meses de julho e agosto de 2022, em virtude de sua matrícula tardia. Este aditivo estabelece, em sua Cláusula 3ª, que o trancamento de matrícula acarreta o vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento. A Autora aceitou eletronicamente este contrato em 09 de agosto de 2022. Embora as cláusulas contratuais prevejam a exigibilidade do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) em caso de trancamento, é imperioso analisar a questão sob a ótica da efetiva prestação dos serviços educacionais. A Autora ingressou no curso em 09 de agosto de 2022. O Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) refere-se às mensalidades de julho e agosto de 2022. Nesse contexto, a instituição de ensino, ao aceitar a matrícula tardia da aluna em agosto, deixou de prestar seus serviços a ela nos meses anteriores ao seu ingresso efetivo, notadamente em julho de 2022, e parcialmente em agosto de 2022. A cobrança de mensalidades por serviços não usufruídos ou sequer disponibilizados ao aluno, em razão de sua matrícula tardia, configura prática abusiva, ainda que prevista em contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a proteção do consumidor impõem que a contraprestação seja devida apenas pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição. Tenho que não é razoável se exigir do aluno o pagamento das mensalidades se não usufruiu do serviço educacional, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor, o que não se configurou. Ao ingressar na instituição de forma tardia, já que o semestre letivo já teria se iniciado, e tendo a Requerente ingressado no mês de Agosto, os meses anteriores a sua matrícula foram parcelados e diluídos para pagamento no final do curso. Com isso, a instituição de ensino defende a legitimidade da cobrança, invocando o pacta sunt servanda. Em resumo, a Ré aduz que não houve nenhuma cobrança indevida, visto que a autora aderiu ao PMT – Parcelamento de Matrícula Tardia, o qual permite que o aluno parcele valores que devem ser quitados no final do curso, mas no momento em que solicita o trancamento, entende-se que houve a finalização do acerto, de modo que os valores em aberto abrangidos pelo parcelamento são automaticamente considerados vencidos, conforme destacado no contrato assinado entre as partes. Contudo, razão não assiste a Ré, pois, ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a ré deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Entendimento diverso, com a devida vênia, propicia enriquecimento sem causa e importa em vantagem manifestamente excessiva da instituição de ensino, em detrimento do aluno/consumidor. Sobre o tema, a jurisprudência assim manifestou-se, Prestação de serviços educacionais. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ao aceitar o ingresso de alunos em matrícula tardia, a instituição de ensino deixa de prestar seus serviços a esses alunos nos meses anteriores ao ingresso e, por conseguinte, não pode exigir a mensalidade correspondente em caso de desistência do curso. Dano moral. Ausência. Alegação infundada de que a instituição de ensino não teria cumprido o dever de informar, pois a informação supostamente omitida constitui fato notório. Início das aulas que comumente ocorre no início do mês de fevereiro. Aluna que livremente aceitou ingressar no curso no mês de abril, em matrícula tardia. Dever indenizatório da ré não configurado. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1036562-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). (Grifei e negritei). Portanto, a cláusula contratual que prevê a cobrança do PMT em caso de trancamento, na medida em que se refere a meses anteriores ao efetivo ingresso da aluna, não pode prevalecer sobre o fato de que o serviço educacional não foi prestado nesses períodos. Em face do exposto, a cobrança do saldo remanescente do Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT), que se refere às mensalidades de julho e agosto de 2022, é indevida. A Autora efetivou sua matrícula em 09 de agosto de 2022, o que significa que não usufruiu dos serviços educacionais durante todo o mês de julho e parte do mês de agosto. Ainda que o contrato de diluição preveja a antecipação da cobrança do PMT em caso de trancamento, tal previsão não pode legitimar a exigência de valores correspondentes a serviços que não foram efetivamente prestados ou disponibilizados à consumidora. A natureza do PMT, como diluição de mensalidades iniciais em virtude de matrícula tardia, não descaracteriza a ausência de prestação de serviço nos meses anteriores ao ingresso da aluna. Assim, a cobrança do valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora) a título de saldo remanescente do PMT, por corresponder ao período em que a aluna não estava usufruindo dos serviços educacionais, é ilegítima e, portanto, inexigível. Com isso, é de rigor declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, bem como, posteriores ao cancelamento do curso. Nesse sentido, também deverá a Requerida se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença. Quanto ao dano moral tenho que este não restou comprovado, não se deu qualquer restrição de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito, de modo que não está configurado o dever indenizatório da ré. A narrativa apresentada na inicial, embora descreva uma situação desagradável para a Autora, não denota a violação a direitos da personalidade passíveis de compensação. O pedido de indenização por danos morais, nesse contexto, mostra-se descabido, uma vez que a conduta da Ré, embora tenha gerado uma cobrança indevida, não foi desproporcional, abusiva ou ilegal a ponto de ensejar dano moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos autorais, a fim de: (a) declarar nulo e inexigível a dívida correspondente ao valor de R$ 1.206,72 (ou R$ 1.400,00, conforme a Autora), atinente aos meses em que a aluna não esteve matriculada, referente ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) cobrado. Nesse sentido, também deverá a Requerida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, em se abster de proceder qualquer tipo de cobrança e/ou negativação por qualquer meio em relação ao contrato discutido em nome da Autora DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança e/ou dia de eventual negativação/restrição, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a partir da ciência desta sentença; Acerca do pedido de danos morais, JULGO IMPROCEDENTE. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela autora, uma vez que em não há qualquer comprovação acerca de sua efetiva necessidade. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 6 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000600-44.2025.8.13.0317 AUTOR: DAIANE CRISTINA DA MATA SILVA CPF: 153.786.556-09 RÉU/RÉ: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0068-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Itabira, 6 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036562-09.2023.8.26.0576"

Processo nº 5000600-44.2025.8.13.0317