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Resultados para "1036562-09.2023.8.26.0576"

Processo nº 1036562-65.2024.8.11.0002

ID: 323382705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036562-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036562-65.2024.8.11.0002 CREDOR: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP DEVEDOR: PEDRO LUCIO VIEIRA DE MORAES Vist…

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Processo nº 1036562-45.2024.8.11.0041

ID: 307598424

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FRANCELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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1036562-45.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Impulsionamento por certidão Nos termos da CNGC, impuls…

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Bruna Gabriela Zanrosso Registrado(A) Civilmente Como Bruna Gabriela Zanrosso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326023360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036562-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036562-34.2025.8.11.0001 Requerente: BRUNA GABRIELA ZANROSSO registrado(a) c…

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Processo nº 1036562-50.2021.8.11.0041

ID: 299500239

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-50.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036562-50.2021.8.11.0041. AUTOR(A): VALERIA UMBELINA MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.…

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Solange Aparecida Francelina x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 299536038

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FRANCELINA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036562-45.2024.8.11.0041 SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036562-45.2024.8.11.0041 SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios da requerida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Bruna Gabriela Zanrosso Registrado(A) Civilmente Como Bruna Gabriela Zanrosso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299356771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036562-34.2025.8.11.0001 Requerente: BRUNA GABRIELA ZANROSSO registrado(a) c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1036562-34.2025.8.11.0001 Requerente: BRUNA GABRIELA ZANROSSO registrado(a) civilmente como BRUNA GABRIELA ZANROSSO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Inicialmente, oriento o (a) advogado (a) da parte requerente quanto à correta classificação processual ao protocolizar a petição inicial, ressaltando que se trata de um Procedimento do Juizado Especial Cível (436) e não de um Procedimento Comum. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1036562-34.2025.8.11.0001

ID: 299518620

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036562-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036562-34.2025.8.11.0001 AUTOR(A): BRUNA GABRIELA ZANROSSO registrado(a) civilmente como BRUNA GABRIELA ZANROSSO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Solange Aparecida Francelina x Del Rey Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 277672972

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FRANCELINA

Polo Passivo:

DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAIQUE PURIFICACAO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036562-45.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA FRANCELINA REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, DEL REY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em desfavor de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S,A, e DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., alegando em síntese que e contratou os serviços da requerida em 23/11/2022, no qual incluía o serviço de prótese dentária inferior e posterior e extrações de dentes, no qual foram desembolsados pelos serviços a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Narra que em janeiro de 2023 foram extraídos 08 dentes, e após 15 dias, retornando ao consultório das requeridas para fazer a montagem e marcações das próteses; porém quando chegou, o produto era de baixa qualidade e origem duvidosa, visto que não encaixou na gengiva da requerente (os dentes eram de tamanhos desproporcionais e superficiais, além de serem muito brancos “estilo dente de bonecas”), bem como o modelo não se encaixava na gengiva da requerente, ferindo na tentativa de colocação da mesma. Afirma que teve perda óssea, pelo afinamento da gengiva, visto que teve que serrar uma ponta de osso que saiu e furou a gengiva da mesma. Causando ainda mais abalo emocional, pois a mesma teve quedas de pressão durante as seções dentárias. 12 (dose) meses sem dentes, literalmente “desdentada - edêntulo - banguela”, a requerente sofreu muito. Vergonha de sair de casa, usando máscara facial para se deslocar ao trabalho sem que ninguém a veja desdentada. Continua afirmando que após vários meses sem assistência e esperando pelas próteses, sempre com péssimo atendimento e próteses defeituosas, a requerente buscou outra profissional (Dra. Jackeline Costa – orçamento anexado ao processo) para fazer as próteses inferior e posterior, buscando retornar sua dignidade e qualidade de vida (sorrir, passear com seu neto, comer de forma prazerosa), o que se perdeu nesses mais de 12 meses que contratou os serviços das requeridas). Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando a condenação da requerida por danos morais, a condenação da requerida por danos estéticos, e danos morais, bem como o cancelamento do contrato por falha na prestação do serviço. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida DEL REY CLINICA ODONTOLÓGICA apresentou Contestação (ID. 173392460) alegando que os procedimentos foram executados na ordem e ocasião definida pelo cirurgião-dentista, para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, e respeitando as etapas de recuperação/cicatrização do organismo da Paciente. A requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., apresentou Contestação (ID. 175912827) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva da franqueadora. No mérito, aduz que a autora não trouxe nenhuma prova aos autos das alegações que faz em face da requerida, considerando que suas alegações são meras falácias, sem nenhum valor probatório, e, por isso, não devem ser acatadas pelo juízo. Impugnação à Contestação via Ids. 177229568 e 177229572. Intimados a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, a segunda requerida e a autora pela audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, faz-se necessária a análise da questão preliminar suscitada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a qual deve ser apreciada previamente, por se tratar de matérias que podem influenciar na regularidade do feito ou mesmo obstar o prosseguimento da ação. A preliminar tem a função de garantir que o processo se desenvolva dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, assegurando o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As questões a serem apreciadas dizem respeito ILEGITIMIDADE PASSIVA da franqueadora, a qual passo a examinar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Cuida-se de alegação preliminar de ilegitimidade de parte passiva, formulada por [nome da requerida/franqueadora], sob o fundamento de que, na qualidade de franqueadora, não possui qualquer vínculo contratual com a parte autora, tampouco participou da prestação dos serviços odontológicos objeto da presente demanda, os quais teriam sido integralmente executados por empresa franqueada, pessoa jurídica autônoma. A requerida aduz que a franquia DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., juntamente com seus sócios, foi a única responsável pela celebração do contrato, recebimento de valores e início do tratamento odontológico, razão pela qual sustenta que não compõe a cadeia de consumo e, portanto, não pode figurar no polo passivo da ação. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Assim dispõe: "Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No caso dos autos, a parte autora afirma que contratou serviços odontológicos vinculados à marca da franqueadora, sendo razoável presumir, ao menos em sede de cognição sumária, que houve indução ao erro ou expectativa legítima quanto à identidade do fornecedor, o que é suficiente para atrair a legitimidade passiva da franqueadora. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que, quando a marca da franqueadora é utilizada para a captação e manutenção de clientela, inclusive com publicidade unificada e padronização de atendimento, esta se insere na cadeia de fornecimento, assumindo corresponsabilidade pelos serviços prestados. Trata-se, portanto, de matéria que exige maior dilação probatória para ser devidamente analisada, o que impede o acolhimento da preliminar nesta fase processual. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela requerida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Verifica-se que a primeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora e a segunda requerida requereram a designação de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, estando o feito pronto para julgamento. A controvérsia posta nos autos é predominantemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados por meio da documentação acostada pelas partes, não se revelando necessária a produção de prova oral ou pericial. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, será proferida sentença quando o juiz verificar que não há necessidade de outras provas além daquelas constantes dos autos. É exatamente o caso dos autos. Dessa forma, reconheço que o feito está maduro para julgamento, razão pela qual passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Solange Aparecida Francelina em face da clínica DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA e da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. A autora alega ter contratado, em novembro de 2022, tratamento odontológico que incluía extrações dentárias e confecção de próteses dentárias superior e inferior, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.100,00. Todavia, mesmo após sucessivas tentativas de finalização do procedimento, permaneceu desassistida e sem receber as próteses em condições adequadas de uso. Conforme se verifica dos autos, os documentos acostados comprovam a contratação do serviço, os valores pagos, o início do tratamento com extração de oito dentes e as diversas idas à clínica para correção e tentativa de confecção das próteses. O material fotográfico e odontológico juntado pela autora confirma o lapso temporal prolongado em que permaneceu sem a arcada dentária inferior e superior, afetando diretamente sua vida pessoal, social e emocional. As rés, embora apresentem alegações defensivas, não negam que o serviço não foi concluído e tampouco demonstram fato impeditivo ou excludente de responsabilidade. O conjunto probatório apresentado nos autos revela, de forma clara e suficiente, que o serviço contratado não foi executado de forma adequada, sendo incontroverso que, após mais de um ano do início do tratamento, a autora ainda não havia recebido as próteses em condições de uso. O inadimplemento contratual é, portanto, manifesto, autorizando o reconhecimento da quebra do vínculo contratual firmado entre as partes. A prestação de serviços odontológicos envolve, além do compromisso técnico, o respeito à confiança legítima do paciente na entrega de um resultado mínimo e satisfatório. No caso em tela, restou demonstrado que, mesmo após três tentativas de confecção das próteses, nenhuma delas atendeu aos requisitos de encaixe, conforto ou funcionalidade. A autora chegou a relatar o uso de anestésico para tentar forçar o encaixe da prótese, sem sucesso, além de descrever episódios de dor, perda óssea e sangramentos em razão da ausência prolongada da estrutura dentária. Verifica-se também que, diante da total ausência de solução por parte das rés, a autora buscou por meios próprios outro profissional para continuidade do tratamento, como forma de recuperar sua dignidade e qualidade de vida. Tal medida reforça o esgotamento da via contratual anteriormente estabelecida e evidencia o desequilíbrio da relação mantida, em que apenas uma das partes cumpriu sua obrigação: a autora, ao realizar o pagamento integral. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS CONTRATADOS – NÃO CUMPRIMENTO DE PLANEJAMENTO E PRAZOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO PREVIAMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, contudo, as recorrentes são responsáveis solidariamente pela franquia descredenciada, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessária da antiga franqueada. Tratando-se de relação de consumo e de ação reparatória por vício na prestação de serviços por franqueada, a franqueadora possui não apenas legitimidade passiva, como também responsabilidade solidária e objetiva por eventuais danos causados ao consumidor. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços odontológicos, o que não ocorreu nos autos, não havendo se falar em decadência . É cabível a restituição de valores à parte autora, em razão das requeridas não cumprirem o contrato entabulado entre as partes envolvidas na prestação de serviços odontológicos, além do que, configura a falha na prestação dos serviços pelas requeridas, o que enseja a responsabilidade por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. Mostrando-se adequado ao caso concreto, não merece redução. Havendo a condenação das partes sobre a restituição do valor do tratamento odontológico não cumprido, bem como a indenização por danos morais, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa . (TJ-MT - AC: 10367411820208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) O inadimplemento contratual foi, portanto, substancial. Não se trata de mero atraso ou falha pontual, mas de reiteradas inexecuções que inviabilizaram a obtenção do resultado esperado pela autora. Diante disso, impõe-se a rescisão do contrato, pois restou frustrada a finalidade do vínculo, qual seja, a entrega das próteses de forma eficaz e funcional. Houve, ainda, negativa tácita das requeridas em promover solução definitiva ao caso, o que caracteriza descumprimento contratual culposo, atraindo as consequências civis previstas. A extinção do vínculo contratual, por consequência da falha na execução, não retira do prestador de serviço a responsabilidade de reparar os prejuízos materiais e morais causados pela frustração do contrato. A autora cumpriu integralmente com sua obrigação de pagamento, como demonstrado nos comprovantes anexados, e não recebeu o serviço correspondente. A rescisão contratual, nestes termos, é medida impositiva, fundada na ausência de causa legítima para manutenção de um contrato cuja finalidade não foi atingida. Portanto, reconhece-se a procedência do pedido de rescisão contratual, diante da comprovada inadimplência das rés, impondo-se, além da resolução do contrato, a reparação das perdas e danos correlatos ao inadimplemento. O comportamento das rés demonstra negligência com a saúde e dignidade da autora, o que reforça a necessidade de uma resposta judicial proporcional à gravidade da falha. No que tange aos danos morais, é evidente que a autora foi exposta a situação vexatória, constrangedora e de sofrimento psicológico contínuo ao longo de um período expressivo. As narrativas trazidas na petição inicial são compatíveis com a prova documental e demonstram um cenário de dor, frustração e humilhação. A autora ficou por meses sem conseguir se alimentar adequadamente, conviver socialmente ou sorrir, escondendo-se inclusive de familiares e amigos, e recorrendo ao uso de máscaras para ocultar sua condição bucal. A rescisão do contrato, portanto, é medida impositiva, diante da frustração completa do objeto contratual. A inadimplência das rés comprometeu diretamente a saúde bucal, a integridade física e o bem-estar emocional da autora, o que ultrapassa a mera falha técnica e alcança o campo da desídia contratual. O serviço sequer foi parcialmente executado com êxito, persistindo até o ajuizamento da ação a ausência de uma solução definitiva. A responsabilidade pelo insucesso do tratamento recai sobre ambas as rés, uma vez que a franqueadora permitiu, com sua marca e métodos, a prestação de serviços odontológicos em seu nome, o que implica um dever de controle e zelo pela padronização e qualidade mínima. A ausência de fiscalização e a tolerância com práticas reiteradamente ineficazes caracterizam vínculo de responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da falha contratual e a procedência do pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos e reparação pelos danos experimentados. Quanto aos danos morais, restou evidenciado o sofrimento vivenciado pela autora, que permaneceu edêntula por mais de doze meses, em razão da negligência das rés em entregar as próteses contratadas. As consequências ultrapassaram a esfera meramente patrimonial, afetando diretamente sua autoestima, convívio familiar, dignidade pessoal e social. A autora descreveu o uso contínuo de máscaras para esconder a ausência dentária, evitando sair de casa ou frequentar espaços públicos, situação que revela o impacto emocional relevante. A autora enfrentou, ainda, restrições alimentares, abalos emocionais, quedas de pressão durante sessões de atendimento e exposição física à dor, o que demonstra que o abalo foi real e significativo, não se tratando de mero dissabor. O sofrimento é agravado pelo descaso com que foi tratada pelas rés, que não ofereceram solução eficaz em tempo razoável. A negligência prolongada, a frustração e o sentimento de impotência vivenciado pela parte autora justificam plenamente a reparação moral pleiteada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS – DEFEITOS INCONTROVERSOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA RÉ – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO AUTORAL PROVIDO. 1. O comprometimento estético e psíquico do paciente em decorrência de defeitos apresentados por próteses dentárias caracteriza violação à esfera da personalidade e, por consequência, dano moral indenizável. 2. O arbitramento da indenização por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, com a devida observância ao princípio da razoabilidade. (N.U 1017354-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021). Assim, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando-se também a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Esse valor cumpre ainda função pedagógica, para que as rés aprimorem os controles de qualidade de seus serviços e respeitem os compromissos assumidos com seus pacientes. No que diz respeito aos danos materiais, restou comprovado que a autora pagou o valor de R$ 2.100,00 pelo tratamento odontológico que envolvia a extração e a confecção das próteses dentárias. Entretanto, diante da ineficácia do serviço prestado e da inexistência de resultado útil, o valor pago deve ser restituído. Considerando a ausência de entrega do objeto contratual, a restituição deve ocorrer de forma dobrada. A restituição do montante de R$ 2.100,00 representa medida de equidade, diante da frustração do objeto contratual. Os comprovantes de pagamento, anexados aos autos, atestam o desembolso efetivo pela parte autora, sem que tenha recebido qualquer contraprestação satisfatória. A devolução em valor simples é, pois, a medida juridicamente adequada para recompor o patrimônio lesado. Quanto aos danos estéticos, observa-se que a ausência prolongada das próteses e a condição de edentulismo enfrentada pela autora por mais de um ano acarretaram reflexos visuais e físicos notáveis. As fotografias anexadas demonstram a modificação na conformação facial, com prejuízos evidentes à simetria do rosto, além de desgaste ósseo pela falta de suporte dentário. A perda da estrutura dentária comprometeu não apenas a funcionalidade da mastigação, mas também a aparência da autora, implicando constrangimentos em seu dia a dia, inclusive em sua interação social e profissional. Tal condição ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza alteração permanente da estética facial, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao impacto estético sofrido. DO DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em desfavor de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S,A, e DEL REY CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, para: - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, acrescido de juros mensais pela taxa referencial do SELIC a partir da citação; - CONDENAR as requeridas de forma solidária ao reembolso de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) sendo o valor deve ser corrigido pelo SELIC desde o desembolso; CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o §§ 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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Leila De Oliveira Pedrosa x Banco Safra S.A.

ID: 256993185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006269-79.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006269-79.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006269-79.2024.8.11.0013. REQUERENTE: LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LEILA DE OLIVEIRA PEDROSA em face de BANCO SAFRA S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 182865061. Contestação apresentada (ID 185119323), oportunidade em que o requerido, além das preliminares, apresentou a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. A autora foi instada e apresentou réplica, ID 190243322. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revela-se da contestação que o réu alegou que a parte autora não comprovou a hipossuficiência financeira. Pois bem. Não basta alegar que a autora não comprovou. Ao réu/impugnante compete comprovar que a beneficiária tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Desta forma, ante a falta de provas concretas a respeito da capacidade financeira dos beneficiários, REJEITO a preliminar vindicada e MANTENHO as benesses em favor da parte autora. 2. DA PRESCRIÇÃO A requerente pleiteia a declaração de nulidade ou inexistência de relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais, além da repetição de indébito em dobro, ante a suposta realização indevida de descontos em seu benefício previdenciário. No caso em comento, contudo, razão parcial assiste à parte requerida, o que torna necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição quinquenal. Explico: Nos termos do entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, em decorrência de falha na prestação de serviços, o prazo prescricional é quinquenal, na forma disposta no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.372.834/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) Nessa senda, alude o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor o que se segue: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Some-se a isso que, malgrado os argumentos suscitados pela requerente, em tais situações, a obrigação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e, por consequência, o início da prescrição se dá a partir da data do último desconto realizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SAQUES REALIZADOS - FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. 2. [...] 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido. (N.U 1045974-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifo nosso) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” iniciaram-se em 17/01/2019 e até o ajuizamento da ação em 17/01/2022, ainda não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1000065-72.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) (grifo nosso). Tecidas tais considerações, passo à análise da demanda. Nos termos da inicial, a autora pleiteia a repetição de indébito em razão de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente da averbação de empréstimos consignados sob o nº 000007984389, 000013271111, 000008528139, 000009218280, 000011282943, 000014653471 e 000019224030, cuja última dedução foi efetuada, respectivamente, em 11/2018, 06/2020, 07/2019, 06/2020, 06/2020, 08/2021 e 11/2023, conforme extrato de consulta de empréstimo consignado acostado ao ID 176498883. Desse modo, o termo inicial da prescrição atinente ao contrato sob nº 000007984389 se deu em 11/2018. Por seu turno, o ajuizamento da ação ocorreu em 25/11/2024, de modo que, entre a data do último desconto efetuado e o início do pleito judicial, transcorreram aproximadamente 06 (seis) anos. De igual modo, considerando o início do prazo prescricional em relação ao contrato nº 000008528139 em 07/2019, vê-se que transcorrido aproximadamente 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da ação. Ante tais informações, considerando o lapso entre o marco inicial da prescrição e o ajuizamento da presente ação, necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral em relação aos Contratos sob o nº 000007984389 e 000008528139. A esse respeito, eis o entendimento colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ÚLTIMO DESCONTO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme decidido no IRDR n.º 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402786-90.2021.8.12.0000, Miranda, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 14/04/2021, p: 16/04/2021) (grifo nosso). CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042576-09.2023.8.26.0576; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) A disposição não se aplica, contudo, aos demais contratos questionados, cujos últimos descontos no benefício previdenciário da proponente foram efetuados a partir de 06/2020 (ID 176498883), aproximadamente 04 (quatro) anos e 5 (cinco) meses antes do ajuizamento da demanda. Desse modo, não há que se falar em prescrição em relação às demais transações. Portanto, acolho parcialmente a preliminar de prescrição intentada, devendo o feito prosseguir em relação aos contratos sob o nº 000013271111, 000009218280, 000011282943, 000014653471 e 000019224030. 3. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz ainda a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes de ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão autoral, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Malgrado os fundamentos elencados pela ré, não há que se falar em ilegitimidade passiva in casu. Explico: Prefacialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Nessa senda, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC que, havendo mais de um ofensor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. A regra é asseverada no art. 25, §1º, do referido Código, conforme in verbis: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso concreto, denota-se que os empréstimos financeiros questionados foram averbados pela instituição bancária requerida, consoante sobressai do ID 176498883, situação que culmina, por ora, em falha na prestação de serviços pela ré. Saliente-se mais que a realização de portabilidade de contrato não é suficiente a afastar a legitimidade do requerido no caso, nos moldes da jurisprudência do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PORTABILIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts . 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Em Ação em que se discutem descontos indevidos no benefício previdenciário é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que firmou o contrato de empréstimo do qual foi posteriormente realizada a portabilidade para outro Banco. Configura falha na prestação do serviço quando as instituições financeiras autorizam a portabilidade de empréstimo bancário sem autorização formal do consumidor, imputando-lhe débitos irregulares em seu salário, causando-lhe danos patrimoniais e morais. A quantia fixada para essa reparação deve cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva . Os valores recebidos do Banco proponente deverão ser-lhe ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MT - AC: 10103345820178110015, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade do réu BANCO SAFRA S.A.. Além disso, em tais casos, a legitimidade passiva deve ser analisada nos moldes da teoria da asserção, isto é, de acordo com as informações expostas pelo autor à exordial. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial colacionado em sequência: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO MOTOBOY - DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DOS CLIENTES - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CLIENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ERRO - CORREÇÃO. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Compete à instituição financeira a guarda e o sigilo dos dados de seus clientes, responsabilizando-se pelas fraudes praticadas por terceiros a partir do acesso a informações pessoais. A ausência de mecanismos de controle da origem e legitimidade de transações atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. Verificado erro material na sentença quanto à base de cálculo dos honorários, possível sua alteração, de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212070239001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifo nosso) Portanto, AFASTO a preliminar intentada. 5. DA INÉPCIA DA INICIAL No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face de alegação genérica, ficou evidente que a parte autora visa a declaração de nulidade ou inexistência de negócio jurídico e o recebimento de indenização por danos morais, além da repetição de indébito, em que a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada em sua peça. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, denota-se que, junto à inicial, a autora colacionou seus documentos pessoais (ID 176498886); histórico de empréstimos (ID 176498886); e outros. Nessa senda, a ausência de extrato bancário não é suficiente a impedir o prosseguimento do feito, mormente quando há no histórico de créditos acostado à inicial com informações quanto aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (ID 176498883). Nesse sentido, trago à baila o entendimento colacionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) (grifo nosso). Logo, rejeito a preliminar arguida. 6. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida aduz que a autora atribuiu à causa valor excessivo, o que deve ser reduzido pelo juízo. Apesar dos argumentos trazidos pela ré, tem-se que a parte autora apresentou o valor da causa de acordo com o benefício econômico que pretende obter. Nesse sentido, o art. 292, do CPC, disciplina: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Dito isso, em casos como esses, o valor da causa deve corresponder à estimativa do proveito econômico pretendido pelo requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado a seguir: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifo nosso). Nessa toada, vê-se que, para atribuição de valor da causa, a autora se utilizou da somatória dos supostos danos materiais e morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Portanto, AFASTO a preliminar suscitada. Não havendo mais questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como ponto controvertido da demanda: a) a ciência da parte autora quanto aos contratos firmados com a instituição bancária (nº 000013271111, 000009218280, 000011282943, 000014653471 e 000019224030); b) a comprovação do dano moral sofrido pela autora: a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; c) a regularidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais supostamente firmado entre as partes. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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