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"5011369-50.2024.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 1 de 13

Processo nº 5011369-50.2024.8.13.0672

ID: 319543490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NAYRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5011369-50.2024.8.13.0672

ID: 319543499

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIC CELULARES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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Processo nº 5021263-50.2024.8.13.0672

ID: 331208645

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021263-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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Karlla Beatriz Pacheco Rocha x Clic Celulares Ltda

ID: 303361490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA

Polo Passivo:

CLIC CELULARES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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LIGIA NAYRA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011369-50.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KARLLA BEATRIZ PACHECO ROCHA CPF: 021.544.966-52 RÉU: CLIC CELULARES LTDA CPF: 44.337.502/0001-88 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada CLIC CELULARES LTDA, objetivando a correção dos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de que houve aplicação incorreta dos critérios de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos na sentença exequenda. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que independem de dilação probatória, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado estabeleceu critérios específicos para atualização do débito, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês até 28 de agosto de 2024, após o que deveriam incidir os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA. Compulsando os cálculos apresentados pela exequente nos documentos ID 10395695627 e ID 10395696077, verifica-se que foram aplicados juros de 1% ao mês durante todo o período da execução, sem a observância da mudança de critério determinada na sentença para o período posterior a 28 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389, parágrafo único, passou a prever a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto o artigo 406, § 1º, estabeleceu que os juros legais corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. A sentença exequenda, ao determinar a aplicação dos novos critérios a partir de 28 de agosto de 2024, observou adequadamente a legislação superveniente, sendo imperativo que os cálculos executórios reflitam exatamente o que foi decidido. Destarte, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente não observaram integralmente os parâmetros estabelecidos na sentença, especificamente no que tange à aplicação dos juros moratórios para o período posterior a 28 de agosto de 2024, quando deveria incidir a taxa SELIC deduzido o IPCA, e não mais os juros de 1% ao mês. Por outro lado, também se constata erro na aplicação da correção monetária no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, vez que a exequente aplicou o IPCA desde o início, quando deveria ter aplicado os índices da Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 28 de agosto de 2024, conforme determinação expressa da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando que seja procedida nova elaboração dos cálculos do débito executório, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença exequenda, a saber: correção monetária pelo IPCA desde a data pactuada do desembolso (15/01/2024) e juros de 1% ao mês a contar do desembolso (15/01/2024) até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para o dano material e corrigido monetariamente pelo IPCA a contar deste arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação inicial até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, para a indenização por danos morais. Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020487-50.2024.8.13.0672

ID: 308149042

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020487-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE STORE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

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Processo nº 5005840-50.2024.8.13.0672

ID: 295618279

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005840-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO PATRICK ANDRADE LACERDA

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IURY ANDRADE LACERDA

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Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Antonia Alves Silva Dos Praseres e outros

ID: 320146078

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019517-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANTONIA ALVES SILVA DOS PRASERES FERNANDO SILVA DOS PRASERES WALQUIRIA CONCEICAO ALVES DOS PRASERES WELINGTON SILVA DOS PRAZERES WILLIAN SILVA DOS PRASERES

Intimação

Advogados:

JOSE RAMIRIS SIMEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

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Luzia Andrade Fagundes x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 323221885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029411-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANDRADE FAGUNDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5012727-50.2024.8.13.0672

ID: 335326141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012727-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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Processo nº 5028150-50.2024.8.13.0672

ID: 310909338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028150-50.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Intimação

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5011369-50.2024.8.13.0672" – Página 1 de 13

Processo nº 5011369-50.2024.8.13.0672

Processo nº 5011369-50.2024.8.13.0672

Processo nº 5021263-50.2024.8.13.0672

Karlla Beatriz Pacheco Rocha x Clic Celulares Ltda

Processo nº 5020487-50.2024.8.13.0672

Processo nº 5005840-50.2024.8.13.0672

Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp x Antonia Alves Silva Dos Praseres e outros

Luzia Andrade Fagundes x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

Processo nº 5012727-50.2024.8.13.0672

Processo nº 5028150-50.2024.8.13.0672