Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5023827-83.2022.4.04.7000"

Anderson Rodrigues De Oliveira x Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda

ID: 337891204

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023827-02.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CURI COELHO

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IVAN CARLOS REZENDE

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Cemig Distribuicao S.A x Gizelle Elaine Soares

ID: 258519360

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023827-74.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

GIZELLE ELAINE SOARES

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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ANAKELY ROMAN PUJATTI

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5023827-25.2022.8.13.0105

ID: 313181723

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5023827-25.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DA SILVA COLETA

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KEZIA NAYARA SILVA DE SOUZA

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ISRAEL OLIVEIRA BORBA

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DOUGLAS COUTINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Camila Barbosa Lemes Zaidem e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 276341727

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023827-70.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA LEMES ZAIDEM RAFAEL BARBOSA ZAIDEM R. B. Z. RODOLFO LOURES DE OLIVEIRA ZAIDEM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA CELIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5023827-70.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMP…

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Processo nº 5023827-60.2025.8.13.0027

ID: 330014628

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023827-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAIA CAMPOS SILVA B. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5023827-87.2016.8.13.0702

ID: 328440379

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023827-87.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAVES TORRES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Sandra Felipa Graca Souza x Maria Silva Graca Faustino

ID: 321692118

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5023827-46.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FELIPA GRACA SOUZA

Polo Passivo:

MARIA SILVA GRACA FAUSTINO

Interdição/Curatela

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5023827-46.2023.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO … COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5023827-46.2023.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO, brasileira, viúva, RG MG-7.305.510 PC/MG, CPF 387.258.436-72, filha de Eugenio Maria da Graça e Custodia da Silva Graça, residente e domiciliada à Av. José Catarino Pessoa, n° 164, Industrial, Santana do Paraíso, MG, CEP 35179-000. A Dra. JOSSELMA LOPES DA SILVA LAGES, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga - Minas Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ocorrido nos autos nº 5023827-46.2023.8.13.0313, Ação de INTERDIÇÃO de MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO requerida por SANDRA FELIPA GRAÇA SOUZA, tendo como advogado o Dr. Patrick Eric Lage de Assis, OAB/MG 112.881, que se processa perante este Juízo e secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, atendendo às provas dos autos, por sentença proferida em 28/01/2025, certidão de trânsito em jugado datada de 20/06/2025, em seguida transcrita, declarou a interdição de MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO. Sentença: I Histórico. Sandra Felipa Graça Souza, qualificada na inicial, requer a interdição de Maria da Silva Graça Souza, também qualificada, alegando, em síntese, que a parte curatelanda é seu esposo, e, portador de sequelas de AVC, estando incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependentes de terceiros. Ao final, requer seja decretada a interdição da parte curatelanda e sua nomeação como curadora. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Peça de ID: Num. 10122015056). Realizada audiência de entrevista (Peça de ID: Num. 10174178549). Laudo médico pericial (Peça de ID: Num. 10199831976) em que restou confirmada a incapacidade da parte curatelanda. Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (Peça de ID: Num. 10210252448). Parecer final do Ministério Público (Peça de ID: Num. 10259604259). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II Fundamentação. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de Maria da Silva Graça Souza, nos exatos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida coma parte curatelanda, já que é portador de Sequelas de Doenças Cerebrovasculares e não possui no momento capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda Maria da Silva Graça Souza. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. A parte autora deve ser nomeada curadora da parte curatelanda, já que evidencia afeto pela mãe e preocupa-se em ajudá-la a obter melhoria na qualidade de vida. III Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Maria da Silva Graça Souza declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curadora Sandra Felipa Graça Souza, ficando expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda a curadora de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. À secretaria para cumprir o disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais, expedindo os editais e, em seguida, comprovando a publicação editalícia, nos termos do artigo 300, § 1º, do Provimento 355/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicados e comprovados todos os editais pela secretaria deste Juízo, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as restrições e advertências acima. Caso seja necessário, desde já, resta autorizada a expedição de termo de curatela provisória pelo prazo de 06(seis) meses. Inscreve-se a sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso legal. Custas pela parte autora, suspendendo a exigibilidade, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios. Em atendimento à orientação contida no Ofício Circular nº 140/GESIS/COAPE/2017, ficam as partes intimadas de que deverão comparecer na sede desta Unidade Judiciária para retirarem os documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias, ocorrerá a inutilização/descarte do documento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, bem como previsto no parágrafo único do artigo 47 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411 de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Sendo o prazo recursal renunciado por todas as partes desde já resta homologado. Havendo renúncia apenas por uma das partes, aguarde-se o trânsito normalmente em secretaria. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. *Documento assinado digitalmente em 28 de janeiro de 2025. Para que a referida sentença produza os seus devidos e legais efeitos, chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, por cópia, publicado três dias pela imprensa, com intervalo de dez dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Ipatinga, Minas Gerais, ao primeiro (1°) dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, C.L.C.Ornelas, Escrivã Judicial da Secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, o digitei. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. OAB/MG 112.881.

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Sandra Felipa Graca Souza x Maria Silva Graca Faustino

ID: 333571540

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5023827-46.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FELIPA GRACA SOUZA

Polo Passivo:

MARIA SILVA GRACA FAUSTINO

Interdição/Curatela

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5023827-46.2023.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO … COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2025 COMARCA DE IPATINGA-MG. Justiça Gratuita - AUTOS 5023827-46.2023.8.13.0313. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO DE MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO, brasileira, viúva, RG MG-7.305.510 PC/MG, CPF 387.258.436-72, filha de Eugenio Maria da Graça e Custodia da Silva Graça, residente e domiciliada à Av. José Catarino Pessoa, n° 164, Industrial, Santana do Paraíso, MG, CEP 35179-000. A Dra. JOSSELMA LOPES DA SILVA LAGES, Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga - Minas Gerais, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ocorrido nos autos nº 5023827-46.2023.8.13.0313, Ação de INTERDIÇÃO de MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO requerida por SANDRA FELIPA GRAÇA SOUZA, tendo como advogado o Dr. Patrick Eric Lage de Assis, OAB/MG 112.881, que se processa perante este Juízo e secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, atendendo às provas dos autos, por sentença proferida em 28/01/2025, certidão de trânsito em jugado datada de 20/06/2025, em seguida transcrita, declarou a interdição de MARIA SILVA GRAÇA FAUSTINO. Sentença: I Histórico. Sandra Felipa Graça Souza, qualificada na inicial, requer a interdição de Maria da Silva Graça Souza, também qualificada, alegando, em síntese, que a parte curatelanda é seu esposo, e, portador de sequelas de AVC, estando incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo totalmente dependentes de terceiros. Ao final, requer seja decretada a interdição da parte curatelanda e sua nomeação como curadora. A inicial foi instruída com procuração e documentos (Peça de ID: Num. 10122015056). Realizada audiência de entrevista (Peça de ID: Num. 10174178549). Laudo médico pericial (Peça de ID: Num. 10199831976) em que restou confirmada a incapacidade da parte curatelanda. Nomeado curador especial à parte curatelanda, este apresentou defesa (Peça de ID: Num. 10210252448). Parecer final do Ministério Público (Peça de ID: Num. 10259604259). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II Fundamentação. O feito comporta o julgamento da causa no estado em que se encontra, não existindo fato jurídico relevante a demandar a produção de outras provas. A parte autora é legítima a pleiteou a interdição de Maria da Silva Graça Souza, nos exatos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. In casu, deve-se ter a parte requerida coma parte curatelanda, já que é portador de Sequelas de Doenças Cerebrovasculares e não possui no momento capacidade de gerir sua própria pessoa e bens. No que pertine ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Verifica-se ainda do recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15) que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. §2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. §4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. A situação, portanto, não se enquadra nas hipóteses de tomada de decisão apoiada (artigo 1783-A, do Código Civil), mas sim na hipótese do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade. Assim, firmo meu convencimento no sentido da incapacidade da parte curatelanda Maria da Silva Graça Souza. Dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento porque as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, hei por bem em declarar a interdição da parte curatelanda. A parte autora deve ser nomeada curadora da parte curatelanda, já que evidencia afeto pela mãe e preocupa-se em ajudá-la a obter melhoria na qualidade de vida. III Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de Maria da Silva Graça Souza declarando-o incapaz para os atos de natureza patrimonial e negocial, e consequentemente, nomeio-lhe como curadora Sandra Felipa Graça Souza, ficando expressamente advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a parte interditada, sem prévia autorização judicial. Advirto ainda a curadora de que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz, sendo o mesmo obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme artigo 84, §4º, Lei 13.146/15, o que poderá ser feito nestes mesmos autos. À secretaria para cumprir o disposto nos artigos 755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais, expedindo os editais e, em seguida, comprovando a publicação editalícia, nos termos do artigo 300, § 1º, do Provimento 355/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publicados e comprovados todos os editais pela secretaria deste Juízo, lavre-se termo de curatela definitivo, constando as restrições e advertências acima. Caso seja necessário, desde já, resta autorizada a expedição de termo de curatela provisória pelo prazo de 06(seis) meses. Inscreve-se a sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso legal. Custas pela parte autora, suspendendo a exigibilidade, pois defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há condenação em honorários advocatícios. Em atendimento à orientação contida no Ofício Circular nº 140/GESIS/COAPE/2017, ficam as partes intimadas de que deverão comparecer na sede desta Unidade Judiciária para retirarem os documentos físicos que foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias, ocorrerá a inutilização/descarte do documento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, bem como previsto no parágrafo único do artigo 47 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411 de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema Processo Judicial Eletrônico Pje, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais. Sendo o prazo recursal renunciado por todas as partes desde já resta homologado. Havendo renúncia apenas por uma das partes, aguarde-se o trânsito normalmente em secretaria. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. *Documento assinado digitalmente em 28 de janeiro de 2025. Para que a referida sentença produza os seus devidos e legais efeitos, chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no lugar de costume, por cópia, publicado três dias pela imprensa, com intervalo de dez dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Ipatinga, Minas Gerais, ao primeiro (1°) dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, C.L.C.Ornelas, Escrivã Judicial da Secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões, o digitei. Josselma Lopes da Silva Lages. Juíza de Direito. OAB/MG 112.881.

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