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Processo nº 5035290-47.2019.8.13.0079

ID: 314909518

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035290-47.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5035290-08.2025.8.13.0024

ID: 338176775

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035290-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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NATAN SANTOS ANDRADE

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5035290-08.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: PATRICIA ALVES DA SILVA CPF: 024.126.586-09 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Entendo por bem DEFERIR a produção de prova pericial, uma vez que, no caso em tela, a perícia formal é indispensável para apurar se a parte autora labora sob condições insalubres, fazendo jus, assim, ao “adicional de insalubridade em grau máximo”. Tendo em vista a natureza da matéria abordada, não me parece ser caso de “perícia complexa”, ao ponto de influir na competência deste Juizado Especial, nos termos do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, Tema 35 IRDR-TJMG. Nesse sentido é o entendimento do eg TJ-MG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - POSSIBILIDADE PROBATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.153/09 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Eventual necessidade de realização de perícia para o deslinde do feito não influi na definição de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto a norma inserta no art. 10, da Lei nº 12.153/2009 admite a realização de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.022900-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 08/09/2022)” (DESTAQUEI) INTIME-SE a parte autora para informar expressamente nos autos se arcará com o custeio da prova pericial solicitada. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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