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Processo nº 5043685-94.2022.8.13.0702

ID: 294134187

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043685-94.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5043685-89.2025.8.13.0702

ID: 332778113

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5043685-89.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N CONTEUDOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA APARECIDA GUILHERMINA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043685-89.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: N CONTEUDOS DIGITAIS LTDA CPF: 53.007.271/0001-35 RÉU: C S F AGENCIAMENTO DE SERVICOS TELEFONICOS LTDA CPF: 15.261.772/0001-54 DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No tocante à pessoa jurídica, consoante entendimento sedimentado no enunciado da súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte REQUERENTE, por meio de seu defensor para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia, 21 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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