Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5043685-03.2022.4.04.7000"

Valeria Maria Dian Vieira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 321026014

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043685-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DIAN VIEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Outros

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5043685-83.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5043685-55.2025.8.24.0000

ID: 295044135

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5043685-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5043685-55.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5043685-76.2025.8.24.0090

ID: 293228883

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5043685-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA CLAUDIA MANFREDINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTOVAM DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5043685-76.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 06/06/2025.

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Morgana Camatti e outros x Willian Rafael Fortes

ID: 312340481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5043685-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MORGANA CAMATTI PRESCILA ROMANOVSKI VANDERLEI VALCARENGHI

Polo Passivo:

WILLIAN RAFAEL FORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REMOCRI DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5043685-15.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PRESCILA ROMANOVSKI ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADV…

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Processo nº 5043685-83.2025.8.24.0023

ID: 317423772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043685-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DIAN VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

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ADRIANO MACHADO

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Petição Cível Nº 5043685-83.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALERIA MARIA DIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5043685-83.2025.8.24.0023

ID: 323157371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043685-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DIAN VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5043685-83.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALERIA MARIA DIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECI… Petição Cível Nº 5043685-83.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : VALERIA MARIA DIAN VIEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por VALERIA MARIA DIAN VIEIRA em desfavor de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. Aduziu, em síntese, que: a) em 28.12.2024, entrou em contato com a requerida para solicitar o cancelamento de seu plano de internet e TV, entretanto aceitou uma proposta na redução do valor da mensalidade, mediante redução de velocidade de internet além da disponibilização de serviço de streaming ; b) entretanto nas faturas dos meses seguintes, os valores cobrados continuaram a ser os mesmos do plano inicial e, embora a parte autora tenha tentado diversas vezes a resolução da questão, não obteve êxito; c) atualmente, encontra-se na cidade de Guaramirim/SC com sua família, tendo levado o aparelho disponibilizado pela requerida para utilização naquele local, porém foi informada pela requerida de que não haveria possibilidade de instalação do aparelho naquela localidade. Pretende, em sede de tutela de urgência: b) A concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a ré cumpra com a oferta do protocolo 088244057666579, atendimento do dia 28/12/2024, referente aos serviços de internet com velocidade para 250Mb e inclusão do Globoplay por 1 (um) ano, pelo valor de R$74,90 mensal, com validade até 28/12/2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por faturas em aberto referente ao serviço/oferta objeto da demanda dos meses de abril/2025, maio/2025, junho/2025, julho/2025 e demais faturas que fiquem em aberto enquanto o processo estiver em andamento e, caso a parte ré tenha inscrito, que seja determinado a parte ré que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, em caso de descumprimento; Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão (art. 300, § 3º). No caso, as faturas apresentadas pela parte autora referentes ao mês de fevereiro de 2025 ( 1.13 e 1.14 ) evidenciam que, de fato, houve a contratação de plano cujo valor da mensalidade era menor do que o inicialmente contratado. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se pela obrigação de pagamento das prestações relativas a um contrato que já fora substituído por outro, além dos efeitos negativos que sabidamente ocorrerão em caso de inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Entretanto o deferimento do pleito de cumprimento da oferta do protocolo n. 088244057666579 resta inviável, por ora, tendo em vista a ausência de comprovação das cláusulas da avença, devendo o pleito ser parcialmente deferido tão somente no que se refere à abstenção da requerida de inscrever o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assim, DEFIRO EM PARTE a medida para, em consequência, determinar que a requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora no rol de inadimplentes pelos mesmos fatos ou débitos alcançados pela discussão constante nestes autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, a relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC). Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se.

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