Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5045662-30.2022.4.04.7000"

Thiago Luiz Coelho Furtado x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 329015654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045662-75.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ COELHO FURTADO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5045662-75.2024.8.13.0145 AUTOR: THIAGO LUIZ COELHO FURTADO CPF: 032.186.076-47 RÉU/RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação de indenização onde a parte autora informa que possui um seguro de automóvel com ré, que acionou a seguradora ré em virtude de um acidente, que o veículo encontra-se na oficina aguardando reparo desde 08/07/2024, fato esse que vem gerando os transtornos mencionados. Assim, após discorrer sobre a responsabilidade da ré quanto a demora do conserto, pugna que a ré seja compelida a proceder com o conserto do veículo, além de receber uma compensação financeira a título de danos morais. A ré apresentou contestação em ID. Num. 10346014111 onde alega preliminares de mérito. No mérito informa que os reparos foram autorizados, contudo somente não foram realizados devido ausência de peça junto a montadora, que não tem responsabilidade pela ausência de peça, que agiu de acordo com a boa-fé, tendo inclusive proposto indenização no valor das peças, que não há danos para serem indenizados. A tentativa de conciliação restou frustrada na audiência realizada em ID. Num. 10347212795, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora em petição de ID.Num.10411307585 informou que o veículo foi consertado, devendo o processo prosseguir apenas em relação ao pedido de indenização. Vieram os autos para julgamento DECIDO. Ab initio, considerando o informado pela parte autora em petição de ID.Num.10411307585, o pedido de obrigação de fazer perdeu objeto, razão pela qual, o processo deverá prosseguir apenas em relação ao pedido indenizatório. No mais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Por existirem preliminares de mérito alegadas pela ré em sua defesa, passo a analisá-las. No que tange a incompetência do Juízo pela necessidade de prova pericial, atento a causa de pedir do autor, tenho que a demanda não é complexidade, posto que discute a demora na realização do conserto no veículo por ausência de peça, o que não demanda prova pericial, podendo ser comprovado por outros meios de prova, logo afasto a referida preliminar. Quanto ao pedido de inclusão no polo passivo da montadora, atento ao art. 10 da Lei 9.099/95, tal pedido resta prejudicado. Superadas as preliminares e não existindo nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a ré tem responsabilidade pela demora na realização do conserto do veículo do autor. Por estarmos diante de uma relação de consumo, haja vista a presença dos elementos de tal relação – consumidor, fornecedor e produto/serviço – consigno que a presente demanda será dirimida sob a égide do Código de defesa do Consumidor, logo a ré tem responsabilidade objetiva e para se eximir da responsabilidade deverá demonstrar uma das hipóteses do art. 14, § 3º do CDC. Dos autos verifico que o autor tem seguro de danos para o seu veículo junto a ré, que na data de 08/07/2024 abriu o procedimento de sinistro para conserto do veículo, mas devido a falta de peças para reparo, o veículo somente foi entregue na data de 10/03/2025, tudo conforme documentos de ID.Num.10327845425 a ID.Num.10327835107 e ID.Num.10411329058. Pois bem. Como se sabe, o contrato de seguro é aquele que mediante o recebimento de um prêmio, uma das partes, segurador, obriga-se a indenizar a outra, segurado, em caso de consumação de riscos futuros, previstos no aludido contrato (art. 757 do CC), cuja prova se dá por meio da apólice de seguros (art.758 do CC). Outrossim, por tratar-se de contrato, atento a nova teoria contratual trazida com a constitucionalização do direito civil impõe análise diferenciada aos princípios contratuais clássicos. Agora, devem tais princípios conviverem com a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico e função contratual do contrato. Em resumo, o contrato não é mais visto apenas como instrumento de satisfação de interesses individuais e egoísticos. Importa analisar outros aspectos, como a possibilidade de gerar eventual vantagem exagerada, enriquecimento sem causa, adequação aos interesses da sociedade. Dito isso, no caso dos autos, verifico que a ré tão logo foi acionada pelo autor procedeu com a autorização do conserto do veículo em oficina autorizada, como comprova os documentos de ID. Num. 10327842390, contudo devido a falta da peças originais para conserto do veículo do autor (ID. Num. 10327841446), teve a demora do conserto. Assim, por ser incontroverso nos autos que a demora na entrega do veículo se deu por falta de peças junto ao fabricante, e sendo tal obrigação do fabricante, nos termos do art. 32 do CDC, a ausência de peças pelo fabricante é um fato imprevisível e inevitável, não podendo ser imputado à ré. A demora do conserto do veículo, neste caso, não pode ser atribuída à ré, seguradora, pois autorizou a realização dos serviços de reparos no veículo sinistrado às suas expensas, no limite da cobertura contratada, após a aprovação do orçamento, cumprindo com a sua obrigação contratual. Ademais, das provas dos autos verifico que a ré ainda tentou por outras maneiras cumprir com sua obrigação e com isso solucionar a questão, tanto que propôs ao autor a indenização quanto ao valor das peças, o que denota observância da boa -fé objetiva, notadamente seus deveres anexos, fato esse que afasta eventual ato ilícito de sua parte. Com feito, não há ato ilícito passível de indenização, uma vez que não há que se falar em vício na prestação do serviço da ré, restando prejudicado o pedido de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Lado outro, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, o pedido de obrigação de fazer devido a perda superveniente do objeto. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 19 de maio de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5045662-75.2024.8.13.0145 AUTOR: THIAGO LUIZ COELHO FURTADO CPF: 032.186.076-47 RÉU/RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 19 de maio de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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