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"5045662-30.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 33

1 Oficio De Registro De Imoveis Do Municipio E Comarca De Porto Velho e outros x 3Rhd Factoring Ltda - Me e outros

ID: 334228827

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-73.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO ALZEMAR ALVES DA SILVA FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PORTO VELHO UNIÃO FEDERAL (PGFN) UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

3RHD FACTORING LTDA - ME 4UP SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA AC GESTAO DE CREDITOS LTDA A.D.O.S.J. AEBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA AMERICA DO SUL - LINHAS AEREAS LTDA APOS PARTICIPACOES EIRELI APOS SERVICOS E COBRANCAS LTDA ASTACARGO TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA BEM - SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI BR - PARCERIA AGROPECUARIA LTDA - ME BRUNO SIQUEIRA E SILVA CAVOK PARTICIPACOES S/A CLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRA CLAURIC TRANSPORTES LTDA CORNELIO PEREIRA BATISTA CURIO AGROPECUARIA LTDA DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA DIPLOMATA TRANSPORTES LTDA EBAM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA - EPP ELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA EORF - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E.S.E.S. EVANDRO ARAUJO CAIXETA FERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTE GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA G.M.D.O. GROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP H.D.O.S.J. HELDER MIGUEL FERREIRA JF - ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA JOAO LUIZ FERREIRA DA CRUZ JOSE ANIELTO CORREIA LEHIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME LEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA L.G.D.O.S. LINSTRANS TRANSPORTES LTDA MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA MARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHA MARIA VITORIA LOPES COSTA MATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA M.C.D.O.S.J. M.M.D.O. NORWAGEN - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA OSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PAULO THADEU DE OLIVEIRA PIMENTEL PEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA POLLYANA LIMA MARCIANO PROVENCE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PVC COBRANCAS LTDA RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ROBERTO PERINA MARCIANO RODAMAPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA RONALDO PERINA MARCIANO RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP SANDRA MARIA RAMOS LEITE SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG DE P. VELHO SIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA START ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA THIPA TRANSPORTES LTDA TMH CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA TMOSJ PARTICIPACOES EIRELI TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRANSPORTES AEREOS PRESIDENTE S/A TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. TRUE TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A VITALINA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA WMBAURU ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

NEY TEIXEIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARA DE MIRANDA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAMANI FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CESAR LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DO CARMO GOES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLENE TEODORO DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HELAYNNE MARINHO GOMES DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO

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FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIKAELL SIEDLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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RAFAELA SANTOS CAMARGO

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CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA

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FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRELLA DUCK ARANTES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON PAES VALADARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNEI FERREIRA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

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TELMA SANTOS DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN DE SOUSA E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSE RALF SCHIFTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SORAIA SILVA DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

URYELTON DE SOUSA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALOMAO NUNES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILSON LUIZ JUCA RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GAZZONI

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TITO MAGNO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLEMILSON BENARROQUE GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSANA DA SILVA ALVES

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NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SANCAO LOPES

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MICHEL MESQUITA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS

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RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARENALES FRANCO

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAYLAN ARAUJO DA SILVA

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ADRIANO JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MABIAGINA MENDES DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSECLEIDE MARTINS NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA

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JANDER BARBOSA REBELO FILHO

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TAIS BORGES FONGARO

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LUCIANA SEMEAO DA SILVA

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CASSIANO FONGARO

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

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HAROLDO LOPES LACERDA

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GABRIELA PEREIRA HILARIO

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KENIA MICHELLY GOMES SCUR

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SANDRO LÚCIO DE FREITAS NUNES

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EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA

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GUILHERME TOURINHO GAIOTTO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR

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DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO

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LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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ROBERTO ARANTES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE FRANCIELLY ZIMMERMANN DA SILVA

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MARCIA YUMI MITSUTAKE

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ANTONIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA FILHO

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LAYANNA MABIA MAURICIO

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SARA COELHO DA SILVA

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ANDERSON TERAMOTO

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MATHEUS HENRIQUE CORTE

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PAMELA ROSSENDY TERAMOTO

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SHEIDSON DA SILVA ARDAIA

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JOSELIA VALENTIM DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCILANE VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO

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SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA

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VITOR MARTINS NOE

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MARCO AURELIO UCHIDA

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ANA MARIA DANIEL ALENCAR AMARAL

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MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS

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MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO

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JORDANA NUNES CAMPOS MARINS

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GESSICA DANDARA DE SOUZA

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DANIEL MERIZIO CASATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumSen 0000474-73.2025.5.14.0003 EXEQUENTE: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (4) EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumSen 0000474-73.2025.5.14.0003 EXEQUENTE: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (4) EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (76) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8f85f proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - ALZEMAR ALVES DA SILVA

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Fabio Pereira Da Silva x Transporte Coletivo Rio Madeira Eireli e outros

ID: 334255998

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000087-69.2013.5.14.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAPITAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000087-69.2013.5.14.0006 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000087-69.2013.5.14.0006 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO CAPITAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed91d45 proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA DA SILVA

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Jose Oliveira Da Silva e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 334256049

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000968-92.2012.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIçãO FUNDIáRIA, HABITAçãO E URBANISMO - SEMUR

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BORGES ONDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000968-92.2012.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000968-92.2012.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d37e8ce proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA - DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA

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Domingos Eulalio Souza Da Fonseca x Omc Transportes Ltda e outros

ID: 334256095

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000082-30.2011.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS EULALIO SOUZA DA FONSECA

Polo Passivo:

OMC TRANSPORTES LTDA TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. VIACAO CAPITAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS GOTTARDO

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000082-30.2011.5.14.0002 RECLAMANTE: DOMINGOS EULALIO SOUZA DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000082-30.2011.5.14.0002 RECLAMANTE: DOMINGOS EULALIO SOUZA DA FONSECA RECLAMADO: VIACAO CAPITAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bf545d proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS EULALIO SOUZA DA FONSECA

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Jose Oliveira Da Silva e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 334256140

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000968-92.2012.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIçãO FUNDIáRIA, HABITAçãO E URBANISMO - SEMUR

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA OLIVEIRA SILVA - TAXI AEREO LTDA RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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LETICIA BORGES ONDEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000968-92.2012.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000968-92.2012.5.14.0002 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d37e8ce proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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Rafael Giordano Barboza Gondim x J & M Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 334256178

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000250-66.2010.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM

Polo Passivo:

J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. VIACAO CIDADE NOVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO MUNIZ

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EDISON FERNANDO PIACENTINI

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CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO

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TELMA SANTOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000250-66.2010.5.14.0002 RECLAMANTE: RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000250-66.2010.5.14.0002 RECLAMANTE: RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a490f proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

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Josue Ferreira Campos x Carlos Humberto Pereira e outros

ID: 334256231

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0070900-37.2007.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO PEREIRA CAROLINE DE CASTRO SANTOS VALENTE CLENIR JOSE DE ANDRADE EVANDRO ARAUJO CAIXETA ITAMARATI TRANSPORTES LTDA - ME LUIZ ANTONIO VOLNISTEM OMC TRANSPORTES LTDA OSCAR ILTON DE ANDRADE TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

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GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA

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CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

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LERI ANTONIO SOUZA E SILVA

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WELLINGTON CARLOS GOTTARDO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0070900-37.2007.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSUE FERREIRA CAMPOS RECLAMADO: OMC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0070900-37.2007.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSUE FERREIRA CAMPOS RECLAMADO: OMC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee5499a proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERREIRA CAMPOS

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Rafael Giordano Barboza Gondim x J & M Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 334256267

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000250-66.2010.5.14.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM

Polo Passivo:

J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. VIACAO CIDADE NOVA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO MUNIZ

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EDISON FERNANDO PIACENTINI

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CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO

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TELMA SANTOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000250-66.2010.5.14.0002 RECLAMANTE: RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000250-66.2010.5.14.0002 RECLAMANTE: RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a490f proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GIORDANO BARBOZA GONDIM

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Josue Ferreira Campos x Carlos Humberto Pereira e outros

ID: 334256313

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0070900-37.2007.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO PEREIRA CAROLINE DE CASTRO SANTOS VALENTE CLENIR JOSE DE ANDRADE EVANDRO ARAUJO CAIXETA ITAMARATI TRANSPORTES LTDA - ME LUIZ ANTONIO VOLNISTEM OMC TRANSPORTES LTDA OSCAR ILTON DE ANDRADE TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO

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GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA

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CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

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LERI ANTONIO SOUZA E SILVA

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WELLINGTON CARLOS GOTTARDO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0070900-37.2007.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSUE FERREIRA CAMPOS RECLAMADO: OMC TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0070900-37.2007.5.14.0005 RECLAMANTE: JOSUE FERREIRA CAMPOS RECLAMADO: OMC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee5499a proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

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Avelino Franca e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

ID: 334256352

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0030500-56.2008.5.14.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO FRANCA FREDERICO SOARES DE ANDRADE LUIS CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA AVELINO FRANCA CARLOS HUMBERTO PEREIRA CLENIR JOSE DE ANDRADE CONSORCIO VALE DO GUAPORE EVANDRO ARAUJO CAIXETA LUIZ ANTONIO VOLNISTEM OSCAR ILTON DE ANDRADE RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE PORTO VELHO TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO

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DIEGO HENRIQUE LEMES

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ALESSANDRO BATISTA BATELLA

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ADRIANA ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0030500-56.2008.5.14.0001 RECLAMANTE: AVELINO FRANCA RECLAMADO: TRANSPORTE COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0030500-56.2008.5.14.0001 RECLAMANTE: AVELINO FRANCA RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 583c940 proferida nos autos. DECISÃO As partes, por intermédio dos patronos, com poderes para firmar acordos, declaram que têm interesse na autocomposição do conflito, conforme audiência (Id d550031), realizada nos autos do processo piloto n. 0000474-73.2025.5.14.0003, requerendo que seja lavrado o seguinte: TERMO DE CONCILIAÇÃO 1. DA PROPOSTA A parte executada pagará à parte exequente o valor de R$37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), acrescido dos juros e correção monetária, da seguinte forma: R$2.392.021,41, referente ao levantamento dos valores em espécie depositados em conta judicial oriundos dos bloqueios cautelares de pessoas físicas e jurídicas, sendo R$5.531,80 (Curió Agropecuária), R$10.946,56 (Claudia Cardoso de Macedo Oliveira), R$2.591,78 (Gabriel Macedo de Oliveira), R$1.805.269,53 (Empresa de Transportes Andorinha S.A) e R$567.681,74 (4UP Soluções em Logísticas Ltda);R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação do imóvel matrícula 26.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente, sendo R$979.227,74 referente à entrada e o valor remanescente de R$1.020.772,26, que será depositado pelo arrematante até o mês de abril de 2027, nos termos do auto de arrematação;R$16.000.000,00 (dezesseis milhões), no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da homologação, sendo que, R$15.000.000,00 (quinze milhões) são oriundos do funding e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizado pelos executados;R$10.000.000,000 (dez milhões de reais), que serão indicados pelos Executados no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação da homologação;R$7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), no prazo de até 16 (dezesseis) meses, após a publicação da homologação. Após a indicação dos valores mencionados no item “d”, este Juízo promoverá às diligências necessárias para realizar a penhora e a transferência dos valores para o processo centralizador n. 0000474-73.2025.5.14.0003. Fica estabelecido que, caso os valores sejam insuficientes para a integral satisfação do montante pactuado, os executados se comprometem a complementar, de forma integral, a quantia remanescente, no prazo máximo de 16 (dezesseis) meses, de modo a garantir o adimplemento total das obrigações pactuadas. 2. DAS GARANTIAS 2.1 IMÓVEL DE MATRÍCULA 169 - FAZENDA BEIRA RIO II As partes ajustam que a operação financeira voltada à liquidação integral dos débito oriundos das execuções trabalhistas reunidas no feito piloto será viabilizada mediante a constituição de garantia por meio de alienação fiduciária do bem imóvel de titularidade da executada BR PARCERIA AGROPECUÁRIA em favor de quaisquer Fundos de Investimento indicados pela PERPÉTUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. Para a regular constituição da alienação fiduciária e a consequente concessão do limite de crédito necessário para o pagamento dos débitos da execução reunida, as partes concordam com o levantamento das restrições judiciais impostas nos autos em relação ao imóvel rural, matrícula de nº 169. Diante do exposto, determina-se o levantamento das indisponibilidades/penhoras exclusivamente sobre a matrícula 169, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT. Oficie-se o Juízo da Vara do Trabalho de Colíder/MT, solicitando o levantamento da penhora realizada nos autos da Carta Precatória n. 0000194-07.2023.5.23.0041. 2.2 IMÓVEL MATRÍCULA 558 - FAZENDA CRUZEIRO DO SUL Com o objetivo de assegurar a efetividade e o cumprimento integral das obrigações ora pactuadas, as partes convencionam que todos os bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados/Suscitados, já alcançados por medida de indisponibilidade judicial no curso do presente processo, permanecerão indisponíveis até o pagamento total do valor objeto do presente acordo, incluindo, mas não se limitando à Matrícula 558, do Cartório do Primeiro Ofício de Itaúba/MT, imóvel rural, de propriedade de CURIO AGROPECUÁRIA LTDA, situado no município e circunscrição imobiliária de Itaúba/MT, correspondente a uma área georreferenciada de 2.525,6283 Has (Dois mil quinhentos e vinte e cinco hectares, sessenta e dois ares e oitenta e três centiares), denominada “FAZENDA CRUZEIRO DO SUL”, conforme documentos juntados ao Id 8c3ab15 dos autos de nº 0000474-73.2025.5.14.0003. Como garantia do acordo, determina-se a inclusão de indisponibilidade e expedição de Carta Precatória, objetivando a penhora, avaliação e averbação da penhora sobre o imóvel matrícula 558 do Cartório do 1° Ofício de Itaúba/MT. 3. DA EXCLUSÃO IMEDIATA DAS SUSCITADAS EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. E 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA Determina-se a exclusão das suscitadas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e 4UP SOLUÇÕES EM LOGISTÍCA LTDA a contar da homologação do presente acordo. Registra-se que a exclusão das empresas não é afetada por eventual e futuro inadimplemento do acordo. Por força do pagamento a que se obriga por meio da transação, a EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. subroga-se na integralidade dos direitos e créditos correspondentes ao montante por ela despendido, podendo exercer o seu direito de regresso, a seu exclusivo critério, em face das empresas GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e BEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando o ressarcimento integral dos valores. Por conseguinte, determina-se o levantamento das indisponibilidades e penhoras que recaem sobre os bens das referidas empresas, com exceção dos valores bloqueados cautelarmente, os quais integram o pagamento do presente acordo, conforme tópico 1. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO O Juízo homologa, neste ato, a desistência da arrematação requerida pelo arrematante LUIZ AUGUSTO TENÓRIO DE SIQUEIRA, conforme petição de Id 5045662, em relação ao imóvel Matrícula 57.793, de propriedade do executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva e Maria Juliana Siqueira Silva e seus filhos, arrematado pelo valor de R$ 2.310.000,00 (à vista), nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP. Registra-se que a homologação da desistência da arrematação não decorre da homologação do presente acordo e não importa em reconhecimento pelo Juízo da alegada condição de bem de família do imóvel. Oficie-se o juízo deprecado de Presidente Prudente/SP, nos autos da Carta Precatória n. 0010466-20.2024.5.15.0115, informando acerca da homologação da desistência da arrematação por parte do arrematante referente ao imóvel matrícula 57.793, do 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo valor de R$2.310.000,00 (dois milhões, trezentos e dez mil reais). Instrua-se o expediente com cópia da petição de Id 5045662 e anexos. 5. DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS Os executados/suscitados, abaixo relacionados, componentes do grupo econômico, anuem expressamente ao presente acordo, bem como concordam com a desistência/renúncia de todos os recursos interpostos, incluídos aqueles em face da Sentença de Id 7ffae94 que julgou o IDPJ e da arrematação do imóvel 22.247 no Juízo deprecado de Presidente Prudente. LEHIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDAMATHEUS GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVAPEDRO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALAURA GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVALEONARDO GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVACLAUDIA CARDOSO DE MACEDO OLIVEIRAMANUELA MACEDO DE OLIVEIRAGABRIEL MACEDO DE OLIVEIRATHAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBTMOSJ PARTICIPACOES EIRELIJOSÉ ANIELTO CORREIACLAURIC TRANSPORTES LTDANORWAGEN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAAEBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAWMBAURU ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDATRUE TREE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDATMH CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDAMARIA CLARA DE OLIVEIRA SILVA JACOBHELENA DE OLIVEIRA SILVA JACOBANTONIO DE OLIVEIRA SILVA JACOBLINSTRANS TRANSPORTES LTDA EPPMARIA VITÓRIA LOPESCORNELIO PEREIRA BATISTAMERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDACURIÓ AGROPECUÁRIASTART ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOSGROSS 4 ADMINISTRADORA DE BENS LTDAVITALINA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDARODAMAPE LOCADORA DE VEÍCULOS3RHD FACTORING LTDATRANSPORTES AÉREOS PRESIDENTE S/ATHIPA TRANSPORTES LTDADIPLOMATA TRANSPORTES LTDAJF TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOSJF - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDAELIANE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRAHELDER MIGUEL FERREIRAOLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAOLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDAOLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDABR PARCERIA AGROPECUÁRIATRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDAALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVAMARIA JULIANA SIQUEIRA SILVABRUNO SIQUEIRA E SILVAELEONORA SIQUEIRA E SILVAESTELA SIQUEIRA E SILVAAPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISIQUEIRA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDARODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVADAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVARPOS PARTICIPAÇÕES EIRELISANDRA MARIA RAMOS LEITEFERNANDA APARECIDA BARBOSA MANDROTEJOÃO LUIZ FERREIRA DA CRUZPROVENCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/ABEM SERVIÇOS DE COBRANÇAS EIRELIOSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAEBAM ADMNISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDAASTA LINHAS AÉREAS LTDACAVOK PARTICIPAÇÕES S/APVC COBRANÇAS LTDAPOLLYANA LIMA MARCIANOMARIA LETYCIA LIMA MARCIANO ROCHAAPOS SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDAASTACARGO TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDAEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/ARONALDO PERINA MARCIANOROBERTO PERINA MARCIANOAC GESTÃO DE CRÉDITOSTCPP TRANSPORTE COLETIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE 6. DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS Os encargos previdenciários e fiscais advindos do presente acordo correrão por conta das executadas. Os créditos previdenciários e fiscais devidos serão executados quando da quitação integral dos créditos trabalhistas, no processo centralizador. Fica facultado aos executados requerer o parcelamento da dívida junto à Receita Federal, hipótese em que o processo ficará suspenso até o seu efetivo adimplemento. 7. DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO Em caso de inadimplemento do acordo, a execução prosseguirá com a expropriação dos bens dos executados, abatendo-se os valores pagos e atualizando-se o débito remanescente. Comprovado o descumprimento, incidirá multa de 30% sobre o saldo devedor, considerando-se o acordo inadimplido, com a imediata execução das prestações vincendas, nos termos do art. 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As executadas ficam cientes e intimadas para todos os efeitos legais, renunciando expressamente à citação executória, nos termos do art. 880 da CLT, concordando com a utilização de todos os instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações pactuadas. Os executados renunciam ao direito de recurso contra a decisão homologatória da avença, com fulcro no art. 999 do CPC, ressalvando-se o direito de interposição de recursos com o fim de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na presente decisão homologatória. Os executados, em caso de inadimplemento, renunciam ao direito de recurso em face da arrematação do bem ofertado em garantia. 8. DA QUITAÇÃO Cumprido o acordo, os exequentes dão plena quitação quanto aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na exordial, em relação ao Grupo Econômico OLIVEIRA SILVA. Após a quitação do presente acordo, os executados listados no item 5 do presente termo deverão ser excluídos do polo passivo do processo piloto n. 0000360-49.2016.5.14.0004 e 0000474-73.2025.5.14.0003. Em relação à executada Rio Madeira e seus sócios, após a atualização dos valores pelos exequentes, já deduzidas as quantias recebidas, estes ficam intimados para, no prazo de 30 dias, indicarem os meios para o prosseguimento da execução. 9. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 10. DOS PAGAMENTOS Os pagamentos aos credores serão realizados sempre que houver valores disponíveis nos autos da execução, através de rodadas de pagamento. Os valores recebidos serão distribuídos aos credores em valores fixos, até a quitação integral do débito, observando a ordem cronológica já estabelecida. A distribuição dos valores disponíveis será realizada em tantas rodadas quantas forem necessárias para a quitação integral do crédito trabalhista. 11. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Oficie-se os Gabinetes do 2° grau deste Tribunal quanto à desistência dos recursos interpostos pelos executados no feito piloto. Oficie-se o juízo de deprecado de Presidente Prudente/SP nos autos da Carta Precatória n. 0010509-88.2023.5.15.0115, informando acerca da desistência dos recursos interpostos em face da arrematação em razão da composição homologada nos autos do processo piloto, bem como solicitando a remessa, com urgência, dos valores já disponibilizados nos autos oriundos da arrematação do imóvel. Registra-se a referida homologação em todos os processos incluídos na centralização das TRÊS MARIAS TRANSPORTES e outros para fins de controle estatístico. No mais, retornem os autos dos processos individuais ao fluxo de sobrestamento. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - AVELINO FRANCA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "5045662-30.2022.4.04.7000" – Página 1 de 33

1 Oficio De Registro De Imoveis Do Municipio E Comarca De Porto Velho e outros x 3Rhd Factoring Ltda - Me e outros

Fabio Pereira Da Silva x Transporte Coletivo Rio Madeira Eireli e outros

Jose Oliveira Da Silva e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

Domingos Eulalio Souza Da Fonseca x Omc Transportes Ltda e outros

Jose Oliveira Da Silva e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros

Rafael Giordano Barboza Gondim x J & M Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

Josue Ferreira Campos x Carlos Humberto Pereira e outros

Rafael Giordano Barboza Gondim x J & M Locadora De Veiculos Ltda - Me e outros

Josue Ferreira Campos x Carlos Humberto Pereira e outros

Avelino Franca e outros x Alexandre Palhares De Oliveira Silva e outros