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Resultados para "5047990-30.2022.4.04.7000"

Processo nº 5047990-53.2024.8.13.0702

ID: 314916611

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047990-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5047990-12.2023.8.13.0145

ID: 323978212

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047990-12.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JORGE ABRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

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JESSE CANCINO BRETAS

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ANITA SOUZA CLASS MARIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMPINELLI COPPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5047990-24.2022.8.13.0702

ID: 323045222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047990-24.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KURUMA VEICULOS S.A. TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5047990-50.2024.8.13.0024

ID: 281821718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047990-50.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NOGUEIRA SAADE

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EDNA APARECIDA ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047990-50.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA CPF: 112.885.316-72 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos etc. Trata-se do recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA contra decisão proferida por este Juízo, no bojo dos autos de nº 5047990-50.2024.8.13.0024, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, consistente em compelir o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a: (i) emitir guia de lançamento fiscal considerando área diversa da constante no cadastro municipal; (ii) promover a alteração do cadastro técnico municipal (CP) do imóvel; (iii) registrar a retificação nas margens da Matrícula nº 46.223, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente; e (iv) outorgar a transferência do direito de construir (TDC) no percentual de 60%, em favor do agravante. A controvérsia posta em juízo versa sobre a alegação de intervenção administrativa não formalizada, que teria resultado na redução da metragem do imóvel do autor, localizado na Rua Cristiano Moreira Sales, nº 181, Bairro Estoril, nesta Capital, ocasionando, segundo sustenta o agravante, repercussões jurídicas no âmbito tributário, urbanístico e patrimonial. A decisão agravada foi proferida com base na ausência de elementos de prova mínimos que pudessem, neste juízo de cognição sumária, demonstrar a plausibilidade do direito invocado, considerando, sobretudo, os pareceres técnicos exarados pela Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) e pela Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte/MG, os quais esclareceram inexistirem registros de intervenção administrativa, desapropriação formal ou qualquer ato de ocupação promovido pelo ente público. Destacaram, ainda, que as divergências de metragem constantes nos documentos urbanísticos decorrem de inconsistências geométricas históricas nas plantas de parcelamento, sem nexo de causalidade comprovado com ato administrativo da municipalidade. Registro que a decisão ora impugnada encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação (art. 93, IX, da CF/88), bem como em conformidade com os requisitos legais delineados no art. 300 do Código de Processo Civil, que exigem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a decisão foi proferida em 30 de abril de 2024 (ID 10217307455), enquanto a parte autora, ora agravante, opôs Embargos de Declaração em 08 de maio de 2024 (ID 10223456229), que decididos em 24 de abril de 2025, quando os autos retornaram conclusos após o oferecimento de contestação pelo Município réu, ora agravado, e réplica pela parte autora, assim como houve especificação de provas. Informo, por oportuno, que não houve juntada nos autos de comunicação de interposição do agravo de instrumento. Informo, ainda, que não houve superveniência de fatos ou atos processuais que alterem a moldura fático-jurídica considerada na decisão agravada, motivo pelo qual mantenho o decisum recorrido. O feito segue seu regular processamento, estando atualmente na fase de resposta da parte demandada e posterior especificação de provas, com vistas ao integral esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no tocante à real extensão do imóvel e à existência, ou não, de intervenção administrativa que justifique a pretensão do autor. Diante do exposto, encaminhem-se as presentes informações à Instância Superior para os fins legais. Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da última decisão proferida (ID 10219028331), com observância dos atos ordinatórios e processuais cabíveis e demais providências necessárias à adequada instrução e julgamento da demanda. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5047990-50.2024.8.13.0024

ID: 320418190

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047990-50.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NOGUEIRA SAADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA ROCHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5047990-50.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] AUTOR: JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA CPF: 112.885.316-72 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Pelo Procedimento Comum ajuizada por JULIO ALBERTO DE SOUTO LIMA em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, devidamente qualificados. O autor alega ser proprietário do lote 11 da quadra 40, localizado na Rua Cristiano Moreira Sales, n° 181, bairro Estoril, nesta Capital, com área de 845 m². Contudo, com interesse em realizar uma obra no local, verificou-se que a área atual do lote seria de 548 m², em razão de alteração feita pela Prefeitura de Belo Horizonte. Aduz que apesar de o Município ter se apossado de parte do imóvel, continuou cobrando o valor do IPTU considerando a antiga área de 845 m²; não formalizou a retificação da área na matrícula do imóvel; não modificou o “CP” OU “planta básica”, impedindo que o autor edifique em sua propriedade e, ainda, ao diminuir a área limitou o “potencial construtivo” ou “coeficiente de aproveitamento” (CA). No mérito, requereu a condenação do Município à repetição de indébito, condenação em obrigação de fazer procedendo à mudança do CP com a medida real do imóvel, bem como a retificação do registro, conceder ao autor a transferência do direito de construir e, ainda, condenação em danos morais. Em contestação de ID 10238689209 o Município arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que inexiste qualquer registro de intervenção ou possível desapropriação no local, que não há interesse cultural ou interesse ambiental especificamente incidentes no referido lote, que também não está destinado à implantação de projetos viários prioritários. Aduz que a subtração alegada pelo autor pode ter sido realizada por outros loteadores locais e, dessa forma, pugnou pela extinção do feito em favor do Município. O autor apresentou impugnação ao ID 10314522638 e pugnou pelo indeferimento das alegações do Município e sustentou a necessidade de prova pericial para avaliar o lote. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10337139832), o autor requereu a produção de prova pericial (ID 10349371612) e o Município não requereu produção de provas (ID 10346107280). É o relatório. DECIDO. Concluída a fase postulatória, verifico que não ocorrem as hipóteses de Extinção do Processo (art. 354, CPC). Com relação às questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC), o Município arguiu preliminar, de modo que passo a analisá-la. Quanto a ilegitimidade alegada pelo Município, imperioso esclarecer que a inexistência de registro de intervenção ou possível desapropriação no local, por si só, não é pertinente para considerá-lo parte ilegítima, além de que os documentos juntados pela administração pública (ID 10238718568) comprovam a irregularidade da área do imóvel e, consequentemente, a irregularidade quanto ao valor cobrado a título de IPTU, sendo este um dos objetos da ação. Portanto, por ora, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Quanto a prova pericial requerida pela parte autora, entendo ser pertinente, tendo em vista que será necessária para o bom julgamento deste feito, bem como para elucidar a controvérsia atual, que reside em comprovar a real área do lote, bem como quando e como se deu a alegada alteração. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo autor. Não havendo mais questões a serem saneadas, INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1° do art. 357 do CPC. No mais, decorrido o prazo acima, em continuação, NOMEIO o Sr. Rodrigo Ciabatari, Engenheiro Civil, para a realização de laudo de avaliação de imóvel urbano, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, do CPC), cabendo ao autor o ônus do pagamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE as partes e aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), ou, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se escuse do encargo, alegando motivo legítimo (parte final do art. 157, do CPC). Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem sobre a proposta (primeira parte do § 3º, do art. 465, do CPC). Se houver(em) impugnação(ões) à proposta de honorários apresentada, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre tal(ais) insurgência(s). Decorridos todos os prazos acima, com ou sem impugnações, venham os autos conclusos, para arbitramento dos honorários periciais, intimação da respectiva parte para depósito e determinar o início dos trabalhos (parte final do § 3º do art. 465 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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