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Processo nº 5049342-17.2022.8.13.0702

ID: 315902020

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049342-17.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MAGNA DE BENEFICIOS MUTUOS E DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5049342-80.2023.8.13.0702

ID: 276376217

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049342-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5049342-05.2023.8.13.0145

ID: 315841561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049342-05.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5049342-05.2023.8.13.0145

ID: 279650645

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049342-05.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE FATIMA DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONTEIRO DE CASTRO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5049342-77.2023.8.13.0024

ID: 256670508

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049342-77.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NG3 BELO HORIZONTE CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Juliana Barreto Melo x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260011132

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049342-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARRETO MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049342-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JULIANA BARRETO MELO CPF: 035.519.586-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos etc. Juliana Barreto Melo propôs ação de revisão de cláusulas contratuais contra Itaú Unibanco S/A, qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 16.12.2022, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) onerosidade excessiva pela utilização da tabela price, que impõe a capitalização de juros, resultando na aplicação de índices diversos dos pactuados entre as partes; b) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade; Pediu a procedência ação para os fins propostos. Os benefícios da assistência judiciária foram indeferidos no ID 10106012701, com o recolhimento das custas ocorrendo no ID 10128723626. Tutela provisória indeferida no ID 10142805255. A requerida foi citada, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, em razão da revelia e por ser necessário o mero exame jurídico do contrato, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. O contrato foi juntado no ID 9910016751. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da capitalização de juros, a cobrança de juros abusivos no período de normalidade e a utilização da tabela price. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que os contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Não se discute mais a possibilidade de capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bastando verificar se a capitalização foi pactuada. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, o quanto basta para validar a cobrança dos juros de forma capitalizada. Nesse ponto, registro que o uso da tabela price não encontra impeditivo legal e se esta implica a capitalização dos juros, o fato desta (capitalização) ter sido expressamente pactuada, afasta qualquer vício na utilização do referido sistema de amortização. Quanto a abusividade dos juros praticados, à luz da taxa média de mercado, sem razão. A operação foi contratada em 16.12.2022, com uma taxa de 1,82%a.m. A taxa média de mercado em 16.12.2022 era de 2,12%a.m., conforme consulta à série 25471 disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, a taxa praticada foi inferior à média de mercado, o que não indica nenhuma abusividade, mas tão somente a liberdade para contratar e fixação dos preços em regime de livre mercado, garantido pela Constituição Federal. Além disso, se a parte autora não concordava com a taxa poderia ter procurado outra instituição, o que não fez. Dessa forma, não houve no contrato nenhuma abusividade ou ilegalidade. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários em razão da revelia. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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