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Processo nº 5051166-37.2024.8.13.0024

ID: 277858847

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051166-37.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5051166-37.2024.8.13.0024

ID: 256017025

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051166-37.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5051166-03.2025.8.13.0024

ID: 334356064

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5051166-03.2025.8.13.0024

ID: 334356074

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5051166-03.2025.8.13.0024

ID: 334356079

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCO AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HERBERT CAMPOS DUTRA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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D'Casa Interiores Comercio De Moveis Eireli - Me x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 280176454

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D'CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A FOCO AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOZER FERNANDES ROSA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5051166-96.2023.8.13.0145

ID: 259049809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051166-96.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BELLEI TOSTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLUCIO DE ALMEIDA FRANCO

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FLAVIA DA SILVA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5051166-03.2023.8.13.0079

ID: 315377539

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELSON SOUZA EMILIO FERNANDO DE PAULA CORTEZZI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5051166-03.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] AUTOR: DANIELSON SOUZA EMILIO CPF: 013.785.486-20 e outros RÉU: CARLOS GERALDO DE OLIVEIRA CPF: 660.737.666-53 DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que os sucessores do Autor Danielson requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Logo, conforme previsto no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer. Neste sentido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir seu requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, os documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência financeira, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso necessário; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que, quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, a parte requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. No mesmo prazo, deverá a parte Autora comprovar a abertura ou a inexistência de inventário, por meio de certidão, sob pena de extinção. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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D'Casa Interiores Comercio De Moveis Eireli - Me x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 321767178

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051166-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D'CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A FOCO AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZER FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GELAIS ALVES MAROCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051166-03.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: D'CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME CPF: 23.333.063/0001-65 RÉU: FOCO AUTOMOVEIS LTDA CPF: 10.376.703/0007-68 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da ação movida pela autora D'CASA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – ME, em face dos réus FOCO AUTOMOVEIS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e ALLIANZ SEGUROS S/A. A autora sustenta que, em 30/08/2024, a condutora do veículo de sua propriedade colidiu na traseira de outro veículo, o que causou danos de grande extensão em seu próprio veículo. Em razão do referido acidente, relata que acionou à seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A, terceira requerida, para abertura do sinistro, tendo sido reparado o bem junto à primeira requerida (FOCO AUTOMOVEIS LTDA), com o fornecimento de peças automotivas pela segunda requerida (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA). Afirma que o conserto demorou quatro meses para ser concluído, sem que a seguradora desse qualquer justificativa, de modo que a autora precisou alugar um veículo para suprir sua necessidade de transporte, o que lhe custou o montante de R$48.000,00. Assinala que entrou em contato várias vezes, mas a entrega do veículo era sempre adiada e somente em janeiro de 2025 a oficina lhe deu o termo de quitação. Sendo assim, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$48.000,00, bem como por danos morais, na importância de R$12.000,00. Pede pela inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a terceira ré (ALLIANZ SEGUROS S/A) sustenta que a autora sempre teve ciência de todos os procedimentos adotados para a regularização e liquidação do sinistro, tendo anuído expressamente com o início dos serviços de reparo em 09/09/2024. Salienta que todas as providências previstas na apólice foram regularmente adotadas, incluindo o fornecimento de veículo reserva no período entre 18/11/2024 e 03/12/2024. Aduz que a cobertura objetiva reduzir os danos decorrentes da falta do veículo do segurado, tendo a autora escolhido o período de 15 dias de cobertura. Pede pela condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais. Requer a improcedência do pedido inicial. A primeira ré (FOCO AUTOMÓVEIS LTDA), em sua defesa, suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui nenhuma responsabilidade sobre a alegada demora. Assinala que não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o serviço a ser realizado no veículo da parte autora era de grande extensão em razão dos danos ocasionados pela colisão em questão, sendo certo que a seguradora, em avaliação inicial, cogitou considerar a perda total do veículo, mas, após análise do perito, decidiu pelo conserto, autorizando a realização dos serviços em 25/09/2024. Salienta que houve um último ajuste de orçamento em 17/12/2024 e algumas peças a serem substituídas entraram em espera, pois não havia em estoque junto à fornecedora, ora segunda requerida. Afirma que o veículo foi devidamente reparado e entregue à autora em 30/01/2025. De conseguinte, a ré afirma que o valor cobrado a título de ressarcimento referente ao custo com a locação de outro veículo é elevado e sem razoabilidade, eis que há no mercado outros veículos, inclusive na categoria “premium”, cuja mensalidade é bem inferior ao contratado pela autora. Sustenta que não há detalhamento dos valores da locação na nota fiscal juntada, tampouco foi juntado aos autos o comprovante do efetivo pagamento. Ainda, a ré assinala que a empresa responsável pela emissão da referida nota fiscal pertence à mesma pessoa que é sócia-proprietária da empresa autora. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Pugna pela condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé. A segunda ré (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA) sustenta, em sua defesa, que não há relação de consumo no presente caso. Alega que, no momento da entrada do veículo na distribuidora, a autora foi informada de que as avarias eram de grande monta e que o reparo demandaria maior tempo, especialmente porque o serviço era complexo e muitas peças necessárias não são substituídas usualmente, de modo que não estavam disponíveis em estoque e foram solicitadas junto ao fabricante. Acrescenta que não há prazo legal para a realização do reparo de avarias decorrentes de acidente. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais. Requer a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes. Impugnação às defesas juntada em ID 10456014194. Da Preliminar: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira requerida (FOCO AUTOMÓVEIS LTDA), não merece prosperar, uma vez que a pertinência subjetiva está configurada, considerando que restou comprovada a relação obrigacional entre as partes e a titularidade de interesses em conflito. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. No caso em exame, é incontroverso que havia relação contratual entre a autora e a primeira requerida. Ademais, considerando a natureza do pedido formulado na peça inicial, bem como a atribuição à requerida de falha na prestação dos serviços, patente a legitimidade desta para responder Diante do exposto, REJEITO a preliminar. Do Mérito: Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é incabível, pois não constam os requisitos necessários ao deferimento. Os fatos a serem comprovados estão ao alcance da autora, inexistindo dificuldade probatória de modo a justificar a pretendida inversão. In casu, a autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais que alega ter suportado em razão da demora na execução dos serviços de reparo em seu veículo. Não obstante, não consta que houve previsão de prazo certo para a entrega do referido veículo, sendo certo que, da análise do contexto fático e probatório, não é possível concluir que o prazo para a realização dos reparos se mostrou desarrazoado, ou que tenham as rés incorrido em qualquer negligência quanto à duração dos serviços prestados, notadamente considerando a circunstância ensejadora dos danos e a complexidade dos reparos. A autora não apontou qualquer conduta específica contrária ao direito, imputável às rés, quanto à culpabilidade pela delonga na prestação do serviço, sendo certo que não se pode presumir o ilícito pelo simples decurso do prazo em que o bem permaneceu na oficina. As rés, por outro lado, apresentaram orçamentos e fotografias que reforçam suas alegações, de que o tempo demandado para reparação dos danos do veículo da autora foi razoável e necessário. Sendo assim, não há como atribuir às rés qualquer culpa pela eventual extensão de prazo para a entrega do veículo devidamente reparado. Além do mais, vale ressaltar que a autora não logrou comprovar os prejuízos materiais alegados na inicial. Não foram juntados, tempestivamente, os respectivos comprovantes de pagamentos de modo a demonstrar o alegado gasto, tampouco restou demonstrado que era necessária a locação de outro veículo para a realização das atividades profissionais da autora. Relativamente aos por danos morais, estes também não foram comprovados, não podendo ser simplesmente presumidos a partir dos fatos narrados na petição inicial, dos quais não se extrai qualquer conclusão de prejuízo imaterial. Desse modo, inexistindo prova do ato ilícito e do dano passível de indenização, não há que se falar em indenização. No tocante à imputação de litigância de má-fé à autora, não merece ser acolhida a pretensão da primeira e da terceira requerida, porque não caracterizadas as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o pedido contraposto. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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