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Resultados para "5051166-17.2022.4.04.7000"

Processo nº 5051166-29.2024.8.24.0930

ID: 305427342

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051166-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIANDRA TAIS SUSZEK OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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MAICON LAZIER REICHEL

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Processo 5051166-29.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.

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Maria Julia Muller Piazza Dos Santos x Havan S.A

ID: 320279688

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051166-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Outros

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

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SUELI NEIDE HERNANDES

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Processo 5051166-69.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025.

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Bruno Lauriano Santos x Município De Florianópolis

ID: 320996052

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051166-90.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LAURIANO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

BRUNO LAURIANO SANTOS

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RICARDO FRETTA FLORES

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Processo 5051166-90.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5051166-63.2023.8.24.0930

ID: 322201054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051166-63.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051166-63.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) ATO …

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Liandra Tais Suszek e outros x Os Mesmos

ID: 330107817

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051166-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIANDRA TAIS SUSZEK OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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MAICON LAZIER REICHEL

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3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiç…

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Processo nº 5051166-63.2023.8.24.0930

ID: 296789740

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051166-63.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDEMIR FERRARI JAQUELINE EDIANE ROVEA

Ato ordinatório

Advogados:

MELKIS ISMAEL CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051166-63.2023.8.24.0930/SC RELATOR : CYD CARLOS DA SILVEIRA EXECUTADO : JAQUELINE EDIANE ROVEA ADVOGADO(A) : MELKIS ISMAEL CARDOSO (OAB SC043981) EXECUTADO : CLE…

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Processo nº 5051166-97.2022.8.24.0930

ID: 301183091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5051166-97.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5051166-97.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devi…

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Processo nº 5002277-51.2023.8.24.0066

ID: 280163502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002277-51.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MASETO ZANOVELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002277-51.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : VILMAR ROIDER ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO VILMAR ROIDER moveu a presente ação … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002277-51.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : VILMAR ROIDER ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO VILMAR ROIDER moveu a presente ação de execução de título extrajudicial em face de CLAUDEMIR FERRARI. Na decisão de evento 29.1 , o Juízo determinou a realização de medidas expropriatórias, dentre elas a consulta por meio do sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome da parte executada. Empreendida a diligência, houve a inclusão de restrição de transferência nos veículos VW/VOYAGE CL 1.8, de placa BGI9975 e HONDA/CG 125 TITAN KS, de placa MBV3796, uma vez que encontrados como de propriedade da parte adversa. Na sequência, a parte exequente apresentou os dossiês dos veículos, assim também a tabela fipe correspondente, e pugnou pela expedição do mandado competente (evento 56.1 ). Cumprido o mandado, a Sra. Oficiala de justiça certificou ter procedido à penhora, avaliação, depósito e remoção dos bens. Além disso, informou ter verificado a inclusão de restrição RENAJUD sobre os automóveis de forma anterior a do presente feito, oriundas do processo de n. 5003069-39.2022.8.24.0066, incluídas na data de 04/09/2023. Também, restrições anteriores de execução, a primeira incluída em 11/04/2023, fruto do processo n. 5003069.39.2022.8.24.0066, e a segunda incluída em 27.06.2023, e fruto do processo de n. 5051166-63.2023.8.24.0930. Intimada, a parte exequente pugnou pela adjudicação dos bens em seu favor, ao argumento de que detém o direito de preferência (evento 66.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pede a parte exequente a adjudicação dos veículos VW/VOYAGE CL 1.8, de placa BGI9975 e HONDA/CG 125 TITAN KS, de placa MBV376. Refere que a inclusão de restrição RENAJUD não detém o propósito de garantir preferência sobre o bem, de modo que, diante da elaboração de auto de penhora, detém prioridade. Com razão. Sobre o assunto, dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados . Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. No caso, denota-se que os veículos penhorados consignavam em seus registros restrições de transferência de propriedade, assim também restrições de execução por certidão, cuja primeira foi incluída na data de 04/09/2023, e oriunda do processo de n. 5003069-39.2022.8.24.0066. Veja-se (evento 62.7 ): Contudo, tais anotações não configuram penhora em sentido estrito, razão pela qual, embora possuam o caráter de oponibilidade, suas finalidades precípuas se limitam à preservação da integridade do patrimônio do devedor, a fim de impedir eventual dilapidação voluntária. Não implicam, por outro lado, na constituição de qualquer direito de preferência na disposição do bem em prol de credor específico, conjuntura reservada tão somente ao ato de penhora, conforme dispõe o outrora mencionado artigo do CPC. De se consignar, por oportuno, que a intelecção é intrínseca à natureza das situações: a primeira visa garantir que o devedor não se desfaça de seu patrimônio, e permite identificar eventual fraude a execução; a segunda, por não versar sobre eventual conduta do devedor - porquanto fruto de medida expropriatória -, assegura a preferência do credor que se antecipou na busca pela satisfação de seu crédito. Por conseguinte, haja vista que somente nos presentes autos é que houve a elaboração de auto de penhora sobre os automóveis VW/VOYAGE CL 1.8, de placa BGI9975 e HONDA/CG 125 TITAN KS, de placa MBV376, outro caminho não resta exceto atribuir à parte executada preferência de expropriação dos veículos (eventos 62.3 e 62.6 ). 1. Ante o exposto , MANTENHO a penhora dos automóveis VW/VOYAGE CL 1.8, de placa BGI9975 e HONDA/CG 125 TITAN KS, de placa MBV376, e atribuo em favor da parte exequente a preferência para expropriação dos bens. 1.1 Com atenção ao contraditório, translade-se cópia desta decisão aos autos de n. 5003069-39.2022.8.24.0066 e 5051166-63.2023.8.24.0930, a fim de que os exequentes manifestem eventual insurgência, no prazo de 10 (dez) dias. A contagem do prazo terá início da data em que o translado for noticiado no processo respectivo. Decorrido o prazo sem resposta, a decisão se tornará estável. 2. Preclusa a decisão, e devidamente observado o item 1.1 , DEFIRO a adjudicação do(s) bem(ns) penhorados em favor do(s) exequente(s), observado o valor da avaliação (evento 62.3 e 62.6 ), consoante art. 876 do Código de Processo Civil. Saliento que a adjudicação não importa no afastamento da responsabilidade do adjudicante dos débitos pendentes sobre o bem, de natureza propter rem . 2.1. Intime-se a parte executada sobre a adjudicação requerida, com prazo de 5 dias , com destaque à presunção do art. 274, parágrafo único, do Diploma Processual. Fica dispensada a intimação do executado citado por edital. 2.2. Decorrido o prazo, lavre-se o auto de adjudicação na forma do art. 877 do CPC. 2.3. Expeça-se o mandado de entrega, a carta de adjudicação ou a ordem de entrega, se o bem ainda não estiver com o exequente. 3. Devidamente cumpridas as determinações, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 5051166-63.2023.8.24.0930

ID: 296789775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051166-63.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051166-63.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051166-63.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS contra SUZIELI FERRARI , JAQUELINE EDIANE ROVEA e CLEUDEMIR FERRARI . A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5051166-69.2025.8.24.0000

ID: 325806118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051166-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

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SUELI NEIDE HERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO 1. Maria Julia Muller Piazza dos Santos interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 5001806-47.2025.8.24.0007 , ajuizada em face de Havan S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a exclusão de inscrição em órgão de proteção ao crédito e concedeu parcialmente o benefício da Justiça Gratuita ( evento 10, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) "a manutenção da restrição creditícia, enquanto pendente o deslinde do mérito, causa-lhe danos graves e de difícil reparação, configurando o periculum in mora"; (ii) "não tem como produzir prova negativa"; (iii) "ficou sabendo dos apontamentos que lhe restringiam o crédito da pior forma possível, somente quando precisou do crédito e este lhe foi negado"; (iii) "a concessão da liminar não trará prejuízo algum a Agravada"; (iv) "é dever da Agravante informar V. Exas. que está sendo vítima de outra empresa que também a negativou de forma injusta, e que, esta, impetrou processo correlato contra esse apontamento"; (v) "requer ainda, a dispensa da prestação de caução para a concessão da medida, uma vez que, a Agravante não tem condições econômicas para suportá-la"; e (vi) o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido em sua integralidade. Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), extraio da narrativa da peça inicial que a parte autora foi surpreendida com o registro de débito em seu nome, realizado pela agravada, referente ao contrato nº 14764356, o qual alega desconhecer. Diante da inscrição supostamente indevida e do consequente prejuízo ao seu crédito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do apontamento, pedido assim indeferido pelo Juízo singular ( evento 10, DESPADEC1 , origem): Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que há acentuada escassez de provas, visto que a alegação da autora consiste unicamente em fato negativo, desprovido de elementos probatórios. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados, especialmente considerando que a negativação foi registrada em 2022. A decisão, a meu ver, deve ser reformada. Considerando a alegação da parte autora de que a inscrição realizada pela agravada Havan ( evento 1, CDA7 ) é indevida, a impossilidade de produção de prova negativa e, ainda, a inexistência de elementos nos autos contrários à versão autoral, tenho que está caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo da demora, este decorre do prejuízo causado à agravante por ter anotação negativa no mencionado sistema e, possivelmente, ter maiores dificuldades na concessão de créditos em razão de suposta inadimplência. Em verdade, diante das circunstâncias relatadas nos autos, verifica-se que o prejuízo experimentado pela parte autora é infinitamente maior que os prejuízos eventualmente causados à empresa requerida que, sendo o caso, pode reincluir a dívida. Inclusive, não há risco de irreversibilidade da medida, pois “independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa” , nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, mutatis mutandis, este Órgão Julgador já decidiu que "a parte autora não pode ser incumbida de produzir prova negativa, cabendo ao agente financeiro demonstrar a regularidade da contratação que originou a inscrição no SCR. Ante a negativa de conhecimento sobre a origem do débito, resta configurada a probabilidade do direito do autor, sendo evidente, ademais, o risco de dano pela manutenção de registro indevido, de modo que estão presentes os requisitos da concessão da tutela provisória de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050207-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA RETIRADA DE CADASTROS DESABONADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DETERMINADA , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071995-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Não desconheço que, na consulta registrada no evento 1, CDA7 , há outros apontamentos desabonadores em nome da parte autora; tampouco que ela, ao alegar que essas anotações são igualmente indevidas e estão sendo discutidas em outras demandas, incorreu em inovação recursal. Nada obstante, observo que quando a restrição relacionada à dívida ora analisada foi incluída, não havia restrições anteriores em nome da autora, de modo que os outros apontamentos não impedem o acolhimento do pedido de tutela de urgência recursal ( evento 1, CDA7 , origem): Ademais, para compelir a parte agravada ao cumprimento da obrigação, entendo que o arbitramento da multa deve ser substituído pela expedição de ofício ao órgão de restrição ao crédito responsável pela anotação. Isso porque o oficiamento parece ser a saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual para as lides da espécie. Aliás, a hipótese é cabível na medida que o art. 497 da Lei Adjetiva dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ademais, a remessa de ofício direto ao órgão de proteção ao crédito, ( in casu, o SERASA), além de mais rápida para a consecução do resultado prático pretendido, evita debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu, em especial sobre a proporção da multa cominatória determinada. Por esses fundamentos, registro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem adotado idêntico posicionamento em lides dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO AO SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NATUREZA NEGATIVA DA ACTIO QUE FAZ RECAIR SOBRE A PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ROL DE MAUS PAGADORES. FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL QUE PODERÁ SER CUMPRIDA MEDIANTE OFÍCIO A SER ENDEREÇADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056895-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU . SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONTRATO LANÇADO EM NOME DA AUTORA QUE É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. BANCO QUE NÃO SUPORTARÁ PREJUÍZO COM A TUTELA CONCEDIDA EM FUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO CASO VERIFICADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO DA COMINAÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MANTENEDOR DO SISTEMA. PROVIDÊNCIA MAIS CÉLERE E EFICAZ. ACOLHIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043043-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Por fim, em relação ao deferimento parcial da Justiça Gratuita em favor da agravante, reconheço que o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da benesse em relação a algum ou a todos os atos processuais. Nesses casos, contudo, compreendo que se faz necessária específica fundamentação explicativa da capacidade econômica da parte para adimplemento da parcela respectiva, conforme, v.g., TJSC, Apelação n. 0300778-08.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2021. In casu, considerando que a ausência da referida fundamentação específica, não há como afastar a gratuidade em relação aos honorários do mediador. Transcrevo: VII. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s) . Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Por esses fundamentos, a reforma parcial da decisão interlocutória objurgada, nos termos acima delineados, é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso, para a) determinar que o Juízo singular providencie o oficiamento ao SERASA , a fim de que exclua o nome da agravada dos seus registros no que toca à dívida discutida nos autos; e b) afastar a cobrança dos honorários do mediador em desfavor da agravante e, assim, deferir o benefício da Justiça Gratuita em sua integralidade.

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