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Cristiane Beatriz Farias x Banco Bradesco Sa

ID: 258903385

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052467-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEATRIZ FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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LUCAS NUNES DA SILVA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5052467-22.2024.8.13.0702 AUTOR: CRISTIANE BEATRIZ FARIAS CPF: 001.074.246-81 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/5712-92 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. A parte autora pugna na inicial pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega que recebeu uma ligação, no dia 13/11/2023, de suposta atendente do banco requerido lhe informando que sua conta teria sido hackeada, de modo que deveria seguir as orientações a fim de que a conta fosse regularizada. Esclareceu ainda que após realizar todas as orientações percebeu tratar-se de um golpe. Sustenta que entrou em contato com a instituição financeira ré para cancelar as transações, mas não obteve êxito na solução do problema. A parte ré apresentou contestação (Id. 10388618574) nos seguintes termos: ilegitimidade passiva; incompetência do Juízo e falta de interesse de agir; ausência de comprovação dos fatos constitutivos; atendimento ao dever de educação, informação e transparência; regularidade da transferência via pix, haja vista ter sido realizada por meio do celular da parte autora de uso habitual; inexistência de falha na prestação do serviço; autenticidade e autoria das transações; afastamento da responsabilidade objetiva; culpa exclusiva do consumidor; banco réu não pode funcionar como garantidor de transações financeiras; ofensa ao princípio que aduz que “a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza”; ausência de nexo de causalidade e inexistência de vazamento de dados; mecanismo especial de devolução; inexistência de dano moral e material. Não foi apresentada impugnação à contestação. DECIDO. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, argumentando que não seria responsável pela fraude sofrida pela parte autora. Considerando que a análise arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. II. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA A parte requerida suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito seria necessária a verificação de provas complexas, como investigação criminal. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Pois bem, em vista ao acervo probatório trazido à análise, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a matéria trazida a debate é essencialmente de direito, bastando a produção de prova documental. III. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. IV. MÉRITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESAS RÉ – DEVER DE CAUTELA Alega que recebeu uma ligação, no dia 13/11/2023, de suposta atendente do banco requerido lhe informando que sua conta teria sido hackeada, de modo que deveria seguir as orientações a fim de que a conta fosse regularizada. Esclareceu ainda que após realizar todas as orientações percebeu tratar-se de um golpe. Sustenta que entrou em contato com a instituição financeira ré para cancelar as transações, mas não obteve êxito na solução do problema. A parte ré, por sua vez, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos, atendimento ao dever de educação, informação e transparência, regularidade da transferência via pix, haja vista ter sido realizada por meio do celular da parte autora de uso habitual. Ademais discorre sobre a inexistência de falha na prestação do serviço, autenticidade e autoria das transações, afastamento da responsabilidade objetiva, culpa exclusiva do consumidor. Por fim, aduz que o banco réu não pode funcionar como garantidor de transações financeiras, em razão da ofensa ao princípio que aduz que “a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza”, ausência de nexo de causalidade e inexistência de vazamento de dados, mecanismo especial de devolução e inexistência de dano moral e material. Pelo contexto fático probatório, verifico ter restado incontroversa a realização de pix no valor de R$ 3.000,00 para o beneficiário Leandro Aparecido da Silva, pessoa estranha à lide. Ademais, a autora não impugnou as alegações do réu a respeito da regularidade da transação, haja visto ter sido realizada por meio de seu telefone celular. Além disso, verificando a responsabilidade do banco requerido, concluo que apenas reconheceu a importância transferida para conta de terceiro estelionatário por meio do pix. No caso em tela, entendo que cabia a pagadora um dever de cautela, verificando, antes de realizar as transações, a veracidade das informações que lhe foram passadas com a instituição financeira, por meio de um de seus canais oficiais de comunicação. Assim, a desídia da demandante configura hipótese que exclui a responsabilidade da empresa ré. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE DO FALSO BOLETO BANCÁRIO - ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DA PARTE. Para que se reconheça a responsabilidade dos fornecedores, é irrelevante que haja verificação de sua culpa no evento danoso, somente sendo afastado o dever de indenizar se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Restando comprovada a culpa exclusiva da demandante, pois foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem qualquer participação das instituições financeiras, sendo incabível a responsabilização pretendida. Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Ausente hipossuficiência jurídica da parte, não se vislumbra os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.589726-7/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 07/04/2022) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, EM QUE TERCEIROS SE PASSARAM PELA FILHA DO AUTOR, REQUERENDO O DEPÓSITO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETOS E "PIX", EM DATAS DISTINTAS, SEM VERIFICAÇÃO DE TITULARIDADE - AVISO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE NÃO CUIDOU DE VERIFICAR OS DADOS BANCÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A teoria da asserção permite que se resolva o mérito se a legitimidade processual é discutida e examinada ao final da lide após ampla produção probatória. - Tendo o autor concorrido para a consumação do golpe, em razão da negligência em verificar a titularidade da conta para a qual destinou seis transações bancárias, em três dias distintos, deve o prejuízo ser por ele suportado. - Ausente o dever de indenização por dano moral ou material pelos requeridos quando se observa que a desídia do recorrente ao realizar as transações financeiras de considerável valor auxiliou na consecução do golpe que culminou na ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. - A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.035856-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) – destacado em negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - AUSENTE PROVA DA FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. - A Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por PIX realizado a terceiro desconhecido, por livre e espontânea vontade, ainda que seja caso de golpe do "WhatsApp". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.274831-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023) – destacado em negrito. Desta forma, pelas razões apontadas, devem ser improcedentes as pretensões autorais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 12 de abril de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5052467-22.2024.8.13.0702 AUTOR: CRISTIANE BEATRIZ FARIAS CPF: 001.074.246-81 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/5712-92 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de abril de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Puma Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Multissetorial x Breno Zordan Martins Gama e outros

ID: 313250200

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040795-19.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

BRENO ZORDAN MARTINS GAMA CLAUDIO CASSIO GUIMARAES GAMA FERROSIDER COMPONENTES LTDA GABRIELA ZORDAN MARTINS GAMA GUARA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP JOAO PAULO ROCHA DE ALMEIDA E CASTRO SHIRLEY ZORDAN MARTINS GAMA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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DANIEL BRUNO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUEVERTON TEIXEIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5040795-19.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL CPF: 13.805.152/0001-03 RÉU: FERROSIDER COMPONENTES LTDA CPF: 05.847.800/0001-66 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL em face de FERROSIDER COMPONENTES LTDA., GUARA EMPREENDIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CLAUDIO CASSIO GUIMARAES GAMA, SHIRLEY ZORDAN MARTINS GAMA, BRENO ZORDAN MARTINS GAMA, JOAO PAULO ROCHA DE ALMEIDA E CASTRO e GABRIELA GAMA DE ALMEIDA E CASTRO, visando à satisfação de crédito. Em 03/12/2020, os executados Ferrosider Componentes Ltda., Cláudio Cássio Guimarães Gama, Shirley Zordan Martins Gama, Breno Zordan Martins Gama e Gabriela Gama de Almeida e Castro apresentaram petição (ID 1655219833), ofertando à penhora o imóvel de matrícula nº 97.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG, de propriedade da executada Guará Empreendimentos, alegando sua suficiência para garantir a execução. A executada Guará Empreendimentos e Apoio Administrativo Eireli, em 27/01/2021, apresentou petição (ID 2103784949), informando a oposição de Embargos à Execução (autos nº 5000644-40.2021.8.13.0079) e pleiteando a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da executada Ferrosider, com expedição de ofícios a diversas empresas e fundos de investimento, além de requerer o bloqueio de bens móveis e imóveis dos demais coexecutados via SISBAJUD. Posteriormente, em 05/08/2021, a executada Guará Empreendimentos nomeou à penhora um imóvel rural situado no município de Abaeté/MG, matrícula nº 14.878, apresentando laudo de avaliação que estimava seu valor em R$ 16.188.522,49 (dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) (IDs 5001908011, 5001908019, 5001908012). A exequente, em manifestação de ID 8510493037, recusou o imóvel indicado, apontando discrepâncias entre o valor de avaliação e os valores de transmissão anteriores, e alegando má-fé da executada. Em decisão de ID 9554251685, este Juízo indeferiu a penhora do imóvel de Abaeté/MG e o pedido de penhora sobre o faturamento da ré, por não haver comprovação de esgotamento de medidas ordinárias para localização de bens. Na mesma oportunidade, intimou a exequente para indicar o endereço correto de João Paulo Rocha de Almeida e Castro e bens penhoráveis dos demais executados. A exequente, em petição de ID 9561448986, reiterou os endereços de João Paulo Rocha de Almeida e Castro e requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 97.547 do CRI de Contagem/MG, de propriedade da executada Guará, por termo nos autos, bem como a penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para os demais executados, apresentando o valor atualizado da dívida em R$ 1.566.814,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e três centavos). Em 23/08/2022, João Paulo Rocha de Almeida e Castro compareceu espontaneamente aos autos (ID 9585047555), dando-se por citado e ratificando que o imóvel de matrícula nº 97.547 do CRI de Contagem/MG era suficiente para garantir a execução. A exequente, em ID 9599919584, manifestou ciência e requereu a penhora do referido imóvel. Este Juízo, em decisão de ID 9615957645, deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 97.547 do CRI de Contagem/MG. A exequente, em 24/03/2023, juntou comprovante de protocolo para averbação da penhora na matrícula do imóvel (IDs 9762211975, 9762233953, 9762234052) e atualizou o débito para R$ 1.660.302,50 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, trezentos e dois reais e cinquenta centavos). Na mesma petição, a exequente alegou fraude à execução na alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 97.547 em favor de REDASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA., por ter ocorrido após a averbação premonitória. Em 29/05/2023, a executada Guará Empreendimentos apresentou petição (ID 9820858802), juntando apólice de seguro garantia judicial (ID 9820888552) no valor de R$ 2.681.335,72 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), com cláusula de prorrogação automática, e requerendo a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e a baixa de quaisquer gravames sobre o imóvel. A exequente, em ID 9920319540, aceitou a apólice de seguro como garantia da execução. Em 05/06/2024, este Juízo proferiu decisão (ID 10240246435), deferindo a substituição da penhora do imóvel de matrícula nº 97.547 pela garantia de ID 9820888552 e desconstituindo a penhora do imóvel (ID 10242373482). A exequente, em 10/06/2024, requereu nova penhora online via SISBAJUD em nome de todos os executados, atualizando o débito para R$ 1.948.223,78 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) (ID 10242571323). Este pedido foi deferido em 22/03/2025 (ID 10414537896), com a exequente apresentando nova planilha de cálculo (R$ 2.069.543,28) e recolhendo as custas (IDs 10420155002, 10420156701, 10420146321). A tentativa de bloqueio eletrônico via SISBAJUD, realizada em 08/04/2025, resultou em bloqueio parcial de R$ 11.223,47 (IDs 10430702798, 10430702799). Em 09/04/2025, os executados Ferrosider Componentes Ltda. e outros apresentaram petição (ID 10429090985), informando a concessão de liminar em Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial (Processo nº 5052467-48.2024.8.13.0079) perante a 2ª Vara Empresarial de Contagem/MG, que determinou a suspensão das execuções, e requerendo a imediata suspensão dos atos constritivos, em especial a ordem SISBAJUD. Na mesma data, a executada Guará Empreendimentos (ID 10429504371) requereu que o bloqueio via SISBAJUD fosse dirigido somente aos demais coexecutados, em razão da garantia já prestada pela apólice de seguro. Ainda, em 10/04/2025, a executada Ferrosider (ID 10430524992) requereu a execução da garantia da apólice de seguro e a extinção da execução. Em 25/04/2025, os executados Ferrosider Componentes Ltda. e outros apresentaram a presente Impugnação à Penhora (ID 10438048786), alegando que os valores bloqueados são irrisórios (Art. 836 do CPC) e impenhoráveis por possuírem natureza alimentar (verbas de Pluxee/Sodexo), além de reiterar a existência da apólice de seguro garantia. A exequente, em 20/05/2025, manifestou-se sobre a impugnação (ID 10453513105), rechaçando as alegações dos executados, argumentando que a irrisoriedade não impede a penhora, que a natureza alimentar não foi comprovada e que a apólice de seguro não se estende a todos os executados nem é imediatamente executável. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia central a ser dirimida neste momento processual reside na análise da validade e da manutenção da penhora eletrônica realizada via sistema SISBAJUD, em face das alegações de impenhorabilidade e irrisoriedade dos valores constritos, bem como na avaliação dos demais pleitos formulados pelas partes executadas. DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (PLUXEE IP S/A) A impugnação à penhora (ID 10438048786) sustenta, com veemência, que parte dos valores bloqueados por meio da instituição financeira Pluxee IP S/A possui natureza eminentemente alimentar, sendo, portanto, impenhorável. A argumentação dos executados baseia-se na premissa de que a Pluxee, sucessora da Sodexo, atua na gestão de benefícios como vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte e vale-combustível, os quais se destinam à satisfação de necessidades básicas e essenciais do indivíduo e de sua família. O cerne da proteção legal à impenhorabilidade de certas verbas encontra-se no artigo 833 do Código de Processo Civil. O inciso IV do referido dispositivo legal é claro ao dispor sobre a impenhorabilidade dos "vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal". A finalidade precípua desta norma é a salvaguarda do mínimo existencial, um corolário direto do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. A proteção visa a assegurar que o processo executivo, embora legítimo em sua busca pela satisfação do crédito, não desampare o devedor e sua família, privando-os dos meios indispensáveis à sua subsistência digna. A exequente, em sua manifestação (ID 10453513105), contrapõe-se a esta tese, alegando que não houve comprovação cabal da natureza alimentar das verbas e que os valores estariam em "contas-correntes comuns e benefícios indiretos pagos via cartões corporativos (como Pluxee/Sodexo), cuja natureza jurídica não equivale a verba salarial protegida". Argumenta, ainda, que a executada Shirley Zordan Martins Gama perceberia "proventos em montante expressivo" (R$ 8.081,90) e que não foram juntados extratos bancários ou informes de renda para corroborar a alegação de impenhorabilidade. Contudo, a análise da natureza da instituição financeira envolvida, a Pluxee IP S/A, é crucial para a elucidação da questão. É de conhecimento notório que empresas como a Pluxee (e sua antecessora, Sodexo) são especializadas na administração e distribuição de benefícios corporativos que, por sua própria essência e destinação, visam a complementar a renda do trabalhador para custear despesas básicas e inadiáveis, tais como alimentação, transporte e, em alguns casos, combustível para deslocamento essencial. A própria descrição dos serviços oferecidos pela Pluxee, conforme mencionado na impugnação, corrobora esta finalidade. Nesse contexto, a mera alegação de que os valores estão em "cartões corporativos" ou que não são "verba salarial protegida" em sentido estrito não é suficiente para descaracterizar a natureza alimentar. A interpretação do artigo 833 do CPC deve ser teleológica e extensiva, abrangendo todas as verbas que, independentemente de sua nomenclatura formal, possuem a finalidade de garantir a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência pátria tem se inclinado a proteger tais valores, reconhecendo que a forma de pagamento ou o tipo de conta não alteram a essência da verba quando esta se destina a suprir necessidades vitais. A presunção de impenhorabilidade, neste caso, opera em favor do executado, cabendo à exequente demonstrar, de forma inequívoca, que tais valores perderam sua finalidade alimentar ou que sua constrição não comprometeria o mínimo existencial, ônus do qual, neste ponto específico, não se desincumbiu. A ausência de extratos detalhados, embora possa ser um fator em outras situações, não se mostra determinante quando a própria natureza da fonte pagadora e do benefício é indicativa de sua finalidade alimentar. Assim, os valores bloqueados por meio da Pluxee IP S/A, por sua intrínseca natureza de benefícios essenciais, devem ser considerados impenhoráveis, em estrita observância ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao princípio da dignidade da pessoa humana. DA IRRISORIEDADE DO MONTANTE BLOQUEADO (ART. 836 DO CPC) A impugnação (ID 10438048786) também argui a irrisoriedade do montante total bloqueado via SISBAJUD, que perfaz R$ 11.223,47 (ID 10430702799), em comparação com o valor atualizado da dívida, que alcança R$ 2.069.543,28 (ID 10420155002). Tal proporção, inferior a 0,55% do débito total, é apresentada como fundamento para a desconstituição da penhora, com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. O artigo 836 do CPC estabelece que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Este dispositivo legal materializa o princípio da utilidade da execução, que preconiza que os atos executivos devem ser eficazes e proporcionais ao fim a que se destinam, evitando-se a prática de medidas que, embora legalmente possíveis, se mostrem inócuas ou desprovidas de proveito prático substancial para o credor. A execução, em sua essência, deve ser um instrumento de satisfação do crédito, e não um fim em si mesma. A exequente, em sua réplica (ID 10453513105), argumenta que o artigo 836 do CPC visa a proteger o credor de arcar com custos excessivos em uma execução infrutífera, e que mesmo um valor pequeno pode "amenizar o prejuízo do exequente", especialmente quando a constrição é realizada por meio eletrônico, sem grandes despesas adicionais. Cita, inclusive, precedentes que admitem a manutenção da penhora de valores inexpressivos em relação ao montante devido. Contudo, a aplicação do princípio da utilidade da execução não se restringe apenas à análise da absorção total do valor penhorado pelas custas processuais. A interpretação deve ser mais abrangente, considerando a efetividade da medida em relação ao objetivo final da execução: a satisfação do crédito. Quando o valor constrito é tão desproporcionalmente baixo em relação ao débito total, como no caso em tela (menos de 0,55%), a manutenção da penhora, ainda que não seja integralmente consumida pelas custas, não se mostra razoável nem eficiente para o propósito de satisfazer a dívida. A insistência em atos constritivos de valor ínfimo pode, paradoxalmente, gerar maior dispêndio de tempo e recursos judiciais, sem um retorno significativo para o credor. A jurisprudência, ao aplicar o artigo 836 do CPC, tem ponderado a necessidade de evitar a "execução inútil", ou seja, aquela que, embora formalmente correta, não se traduz em benefício prático relevante para o exequente. A finalidade do processo executivo é a efetiva entrega da prestação jurisdicional, que, no caso, se traduz na satisfação do crédito. Manter uma penhora de valor tão residual, em um contexto de dívida milionária, não contribui de forma significativa para a efetividade da execução, podendo, inclusive, ser vista como uma medida que onera desnecessariamente o devedor e o próprio aparato judicial. Dessa forma, a irrisoriedade do valor bloqueado, somada à sua natureza, impõe a desconstituição da penhora, em observância aos princípios da utilidade e da menor onerosidade da execução. DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA E OUTROS PEDIDOS A impugnação (ID 10438048786) e as petições anteriores (IDs 9820858802, 10430524992) fizeram menção à apólice de seguro garantia judicial (ID 9820888552) apresentada pela executada Guará Empreendimentos, no valor de R$ 2.681.335,72 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), como garantia da execução. A exequente, em ID 9920319540, expressamente aceitou tal apólice. Este Juízo, em decisão de ID 10240246435, já deferiu a substituição da penhora do imóvel de matrícula nº 97.547 do CRI de Contagem/MG pela referida apólice, determinando a desconstituição da penhora do bem imóvel (ID 10242373482). A aceitação da apólice pela exequente e a decisão judicial de substituição conferem à execução uma garantia idônea e substancial, equiparada a dinheiro para fins de garantia do juízo, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da aceitação e substituição da penhora, a exequente (ID 10453513105) argumenta que a apólice é "futura e condicionada" (dependente do trânsito em julgado da decisão e do não pagamento pelo tomador) e que não se estende aos demais coexecutados. Embora a apólice, de fato, possua condições para sua execução, sua aceitação como garantia do juízo já foi formalizada e a substituição da penhora do imóvel já foi efetivada. A discussão sobre a exequibilidade imediata da apólice ou sua extensão aos demais executados não invalida a garantia já prestada e aceita, mas pode influenciar futuras medidas executivas. Contudo, para o presente momento, a existência da apólice já foi devidamente considerada e resultou na substituição da penhora anterior. No que concerne ao pedido formulado pela executada Guará (ID 10429504371) para que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD fosse dirigida somente em face dos demais coexecutados, este pedido resta prejudicado. A diligência via SISBAJUD já foi realizada, resultando no bloqueio parcial de valores (IDs 10430702798, 10430702799), e a penhora do imóvel da Guará já foi substituída pela apólice de seguro garantia. Assim, a questão de direcionamento futuro de bloqueios para a Guará é superada pela garantia já prestada e aceita, e o pedido de exclusão da Guará de futuras diligências via SISBAJUD, se houver, deverá ser analisado em momento oportuno, considerando a garantia já existente. Por fim, quanto à informação trazida pela executada Ferrosider (ID 10429090985) sobre a concessão de liminar em "Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial" (Processo nº 5052467-48.2024.8.13.0079), determinando a suspensão das execuções, é imprescindível que este Juízo tenha ciência do atual estágio daquele processo. A suspensão de atos executivos em razão de recuperação judicial é medida que visa à preservação da empresa e de sua função social, mas sua aplicação deve ser verificada em cada caso concreto, especialmente quanto à sua abrangência temporal e subjetiva. A exequente (ID 10436096256) já se manifestou sobre a natureza momentânea dessa suspensão e sua aplicabilidade restrita à Ferrosider. Para uma decisão precisa sobre a continuidade ou suspensão da execução em face da executada Ferrosider, é imprescindível a atualização sobre o andamento daquele feito. Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, este Juízo, com fundamento nos artigos 833, inciso IV, e 836 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da utilidade da execução e da menor onerosidade para o devedor, decide: ACOLHER a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados (ID 10438048786), para o fim de DESCONSTITUIR a penhora dos valores bloqueados por meio da instituição financeira Pluxee IP S/A, em razão de sua natureza eminentemente alimentar, e dos demais valores constritos que, em sua totalidade, revelam-se irrisórios e desproporcionais ao montante da dívida, não conferindo utilidade substancial à execução. DETERMINAR o levantamento dos valores desconstituídos em favor da parte executada, por meio de alvará judicial, a ser expedido após a preclusão desta decisão. INTIMAR a exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o atual andamento dos autos de n. 5052467-48.2024.8.13.0079, requerendo o que entender cabível e indicando bens penhoráveis, se o caso, sob pena de arquivamento dos autos, com base no Provimento n.º 301/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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