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"5052467-96.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5052467-96.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052467-86.2022.4.03.6301

ID: 259365699

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052467-86.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA FERREIRA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052467-86.2022.4.03.6301 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA FERREIRA LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92, Nº 9.250/95 E CORRELATAS. DOENÇAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627 DO C. STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de inexigibilidade de tributo em face da União Federal em que pretende a parte autora a declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física e repetição de indébito em razão de isenção legal por ser portador de doença elencada em lei, seja de benefício previdenciário oficial do Regime Geral como também de Benefício Previdenciário Complementar da PETROS (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL). 2. Sobreveio r. sentença de improcedência por inexistir recidiva/não contemporaneidade da doença que autorizaria a isenção tributária. 3. Recorre a parte autora repisando os argumentos da peça exordial, bem como insiste no fato de ser portador da doença embora não ativa no momento da perícia realizada. 4. Houve atravessamento de contrarrazões. 5. Como foi cumprida a determinação de recolhimento das custas recursais, passo ao exame da irresignação. 6.Há de se dar provimento ao recurso para que se dê provimento ao recurso da parte autora em face da Súmula 627 do C. STJ, in verbis: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (d.n.). 7. De fato, quanto à questão da contemporaneidade dos sintomas da doença e recidiva da enfermidade, vinha me posicionando no sentido de que a doença, para fins de isenção, deveria acometer o contribuinte de forma atual, seja pela sua não cura ou pela sua recorrência, mas tenho que me curvar ao enunciado da Súmula 627 do C. STJ, já acima transcrita. 8. Contrariando a afirmativa de que não se enquadra no enunciado da referida súmula a hipótese em que o contribuinte tenha sido acometido da doença há muitos anos, mesmo que antes da aposentadoria, na medida em que a decisão da Corte Superior de Justiça não faz qualquer menção ou discrímen acerca da temporariedade da doença, mas apenas que os efeitos da norma isentiva produza seus efeitos após sua constatação por laudo médico. 9. Acerca da extensão da aludida isenção ao Benefício Previdenciário Complementar por entidade privada tem-se que, como afirmado na r. sentença recorrida, há forte jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, da aplicabilidade da isenção de rendimentos recebidos de aposentação pelo Regime Geral a que alude a Lei 7.713/88 em seu artigo 6º e legislação superveniente. Nesse particular, foi comprovado o alegado pela parte autora consoante documentos anexados com a petição inicial (id 307066710). 10. Aplico, pois, o entendimento acima para que haja a concessão da isenção legal do imposto de renda independentemente se proveniente do Regime Geral ou de Entidade de Previdência Privada desde que haja histórico de doença grave arrolada no artigo 6º da Lei 7.713/1988. 11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, respeitado o lustro prescricional, cujo cálculo de eventual repetição de indébito deverá respeitar a forma legal tributária e ser corrigido e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do E. CJF vigente na fase executiva do julgado. 12. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001 (STF-AG.REG.RE. 576.570/DF). 13. Sem condenação em custas, nos termos da lei. É o voto. São Paulo, 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL E SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. ISENÇÃO PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES RELACIONADAS EM NORMA LEGAL. LEIS Nº 7.713/88, Nº 8.514/92, Nº 9.250/95 E CORRELATAS. DOENÇAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627 DO C. STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5052467-96.2022.4.04.7000"

Processo nº 5052467-86.2022.4.03.6301