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"5055314-71.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5055314-57.2025.8.13.0024

ID: 326184400

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055314-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MISSON DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055314-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE MISSON DAMASCENO CPF: 104.139.726-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por GUSTAVO HENRIQUE MISSON DAMASCENO, qualificada na inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID 10436964515, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Prosseguiu arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, em ID 10464486896. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) PRELIMINARES 2.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, esclareço às partes que este Juízo entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado quanto à necessidade de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Isso porque sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM configura-se como autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sujeitando-se unicamente ao controle da Administração Direta nos limites legais estabelecidos. O Estatuto que rege a autarquia prevê expressamente a forma de arrecadação e destinação das contribuições previdenciárias exigidas dos segurados, atribuindo ao órgão estadual responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores militares o encargo de efetuar os descontos devidos, procedendo ao repasse dos valores diretamente ao IPSM. Oportuno ressaltar que os recursos oriundos dessas contribuições passam a integrar o patrimônio do Instituto, cabendo exclusivamente à autarquia a sua administração e aplicação financeira, nos termos da legislação de regência. No caso em tela, observa-se que a atuação do Estado de Minas Gerais restringe-se à função operacional de realizar o desconto da contribuição em folha e efetuar o repasse ao IPSM, sem qualquer ingerência na gestão ou concessão de benefícios previdenciários aos segurados. Diante disso, verifica-se a ausência de legitimidade do Estado de Minas Gerais para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém responsabilidade jurídica pelo objeto da lide. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). (grifou-se) Diante do exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, para extinguir o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a esse ente federativo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) DO MÉRITO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6226803 Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055314-57.2025.8.13.0024 REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE MISSON DAMASCENO CPF: 104.139.726-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5055314-71.2022.4.04.7000"

Processo nº 5055314-57.2025.8.13.0024