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Processo nº 6003220-49.2025.4.06.3806

ID: 318877648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003220-49.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA

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LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003220-49.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : ENOS PEREIRA ARAUJO TORRES ADVOGADO(A) : MATEUS NOGUEIRA DA FONSECA (OAB MG239542) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG239807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ENOS PEREIRA ARAÚJO TORRES em face do COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, GENERAL FLÁVIO MARCUS LANCIA BARBOSA , vinculado ao Exército Brasileiro, objetivando provimento liminar para que sejam mantidas as datas de validade dos registros e certificados do impetrante conforme o prazo original de 10 anos. O impetrante alega que é atirador esportivo e detentor do certificado de registro n. 000.517.095-89, com validade até 16/05/2031, bem como possui registro de arma de fogo de uso permitido com CRAF emitido em 08/10/2021, com validade original de 10 anos, com término em 08/10/2031. Aduz que com a superveniência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria n. 166/2023 – COLOG, pretende-se reduzir retroativamente o prazo de validade de tais registros para 3 anos, o que resulta em insegurança jurídica e violação ao ato jurídico perfeito. Em vista disso, requer a concessão da segurança para que sejam respeitadas as normas vigentes à época da concessão dos CRAFs e CR, a fim de garantir a manutenção da validade dos registros conforme os prazos estabelecidos pela legislação anterior. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, o impetrante conseguiu que fossem emitidos os Certificados de Registro e Certificado de Registro de Arma de Fogo, ambos com validade de 10 anos (Evento 1, OUT5). Ocorre que o Decreto n. 11.366/23, de 01/01/2023, revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação, sendo este revogado pelo Decreto nº. 11.615/2023. O Art 80, parágrafo único, do Decreto nº. 11.615/2023 estabeleceu que na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Assim, o novo diploma reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Malgrado a previsão do Decreto nº. 11.615/2023 não afetar a situação da parte impetrante quanto ao seu Certificado de Registro, pelo prazo de 10 (dez) anos, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27/12/2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR, in vebis: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria alterando o prazo do CAC e CRAF, de 10 para 3 anos violam os institutos do ato jurídico perfeito, do tempus regit actum e da razoabilidade, estas não merecem prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, que reduziu o prazo para 03 anos em substituição aos 10 anos para obtenção dos CRAF e CAC, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, entendo que os requisitos da tutela de urgência não foram devidamente preenchidos, a ponto de ensejar o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a deste despacho, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para fins de julgamento. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003425-78.2025.4.06.3806

ID: 320393028

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003425-78.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratóri… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003425-78.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GOMES LEAO ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE CIRIANI GULART (OAB MG229775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional para que lhe seja deferido o pedido de tutela antecipada a fim de determinar ao réu que suspenda imediatamente os efeitos do ato administrativo que vinculou a espingarda do impetrante à atividade de tiro esportivo, garantindo-lhe a possibilidade de alterar a destinação da arma exclusivamente à atividade de caça. O impetrante afirma que é atirador esportivo registrado e detém uma carabina, marca Companhia, n. série SWH4939882, que foi adquirida e registrada antes do advento do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023. De acordo com o impetrante, o marco legal então vigente permitia a vinculação das armas de fogo a mais de uma atividade, no entanto, com a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria COLOG n. 166/2023, foi vedada a possibilidade de vincular a arma de fogo a mais de uma atividade, de modo que, doravante, cada arma pudesse permanecer registrada apenas em uma categoria. Sustenta que com o novo regramento o Exército Brasileiro, de maneira unilateral e sem qualquer motivação, vinculou a carabina do impetrante à atividade de tiro esportivo, todavia jamais houve interesse do impetrante na manutenção da arma para tiro esportivo, visto que utiliza a carabina com a finalidade exclusiva de atividade de caça. Aduz que a decisão administrativa, ao manter o vínculo da carabina à atividade de tiro esportivo, configura ato coator ilegal, pois desconsidera a vontade e o direito do proprietário, que deveria ter a prerrogativa de escolher a atividade principal para a qual deseja destinar o armamento, desde que observados os requisitos legais. Afirma que realizou na via administrativa o processo de mudança de acervo em fevereiro de 2025, no entanto, até o momento, não houve qualquer parecer no processo administrativo. Ademais, destacou que em junho de 2025 foi exigido do impetrante todas as certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, ou seja, requisitos para o processo de mudança de atividade de arma que não estão abarcados na portaria vigente à época. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, atendendo aos requisitos previstos no Decreto nº. 9.846/2019, o impetrante comprovou que possui certificado de registro para atividades autorizadas de tiro desportivo e caça. Consoante o art. 31 do Decreto 11.615/2023, a prática de atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de certificado de registro pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. Outrossim, restou positivado que o interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades retromencionadas poderá requerer o correspondente apostilamento do certificado de registro, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. Deste modo, conforme o Decreto 11.615/2023, a arma de fogo adquirida pelo praticante para as atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. Ainda, insta destacar que a Portaria COLOG 166/2023 trouxe em seu artigo 17º o rol de documentos a serem apresentados para fins da concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, dentre eles a comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos. Quanto à alegação do impetrante que as edições do Decreto e da Portaria, especificamente em relação à desconsideração de seu direito de escolha da atividade principal para qual deseja destinar o armamento e à exigência de certidões negativas de declarações de que não está respondendo a inquérito, violam os institutos do ato jurídico perfeito e da eficiência, esta não merece prosperar, porquanto inexiste direito subjetivo ao registro do CAC e CRAF, bem como a Administração, no exercício do poder discricionário, pode rever os seus atos. Nessa linha, consigno os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405- 64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação admin istrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Nesse aspecto, considerando o aspecto discricionário do ato, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido. "Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. (TRF4 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2024). Assim, no juízo de cognição sumária , não vislumbro qualquer ilegalidade no Decreto 11.615/2023 e na Portaria nº. 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2023, porquanto possibilita à Administração exercer o controle dos atos de registro, em virtude do atributo da Discricionariedade. Nesse viés, não entendo que os requisitos da tutela de urgência foram devidamente preenchidos, que ensejem o seu deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, cientificando-a desta decisão, para, no prazo legal, apresentar informações (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, Lei n. 12.016/2009). Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 6087647-94.2025.4.06.3800

ID: 296007383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6087647-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6087647-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ” impetrado por COLUMBIA EXPLORACAO MINERAL LTDA contra suposto ato ilegal/abuso de poder praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG , no qual alega suposto direito líquido e certo e, entre outros pedidos , requer, em sede de liminar, em face da autoridade apontada como coatora que seja: (i) seja assegurada “[...] a suspensão da exigibilidade da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior efetuadas pela Impetrante, nos termos do art. 151, IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos da autoridade coatora tendentes à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da Impetrante, nos termos do art. 206, do CTN; ” ; (ii) “[...] seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para que seja reconhecido o direito da Impetrante de não se submeter à exigência da CIDE-Remessa sobre as remessas ao exterior, conforme fundamentos expostos acima;” e (iii) “Subsidiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a exigência da CIDE-Remessa sobre valores pagos pela Impetrante a título de contraprestação decorrente de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia [...]” , conforme inicial e documentos etc. Alega, em síntese que: “[...] é empresa atuante no segmento de pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento, e o aproveitamento interno de minério de grafita; pesquisa mineral, exploração, produção, extração, beneficiamento de minérios de chumbo, zinco e minerais não metálicos não ferrosos; comercialização em atacado, importação e exportação de bens minerais e/ou serviços e prestação de serviços de geologia, estando todas as atividades especificadas em seus atos constitutivos (Doc. 01) . Nesta qualidade, para consecução de suas atividades, a Impetrante realiza a contratação de diversos serviços de empresas domiciliadas no exterior, conforme comprovam os invoices exemplificativamente acostados aos autos. (Doc. 02) . Em razão da remessa de valores ao exterior, em contraprestação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estrangeiras, a Autoridade Coatora exige da Impetrante a CIDE sobre remessas ao exterior (CIDE-Remessa), por força do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000 [...] a Impetrante entende que é inconstitucional a exigência da CIDE-Remessa [...] Em que pese a inconstitucionalidade da cobrança, a Autoridade Coatora tem atuação plenamente vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, devendo aplicar a legislação em vigor, ainda que esta seja inconstitucional. Dessa forma, é nítida a existência de ato coator, consistente na exigência da CIDE-Remessa pela Autoridade Coatora, a ensejar a impetração do presente mandamus. Ante ao exposto, a Impetrante faz uso do presente mandamus para reprimir o flagrante ato coator da autoridade Impetrada e para, ao final, obter decisão judicial que reconheça a inexigibilidade da CIDE sobre as remessas efetuadas para o exterior, [...].” DECIDO: Tema 914, do STF : Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral [Tema 914], ainda pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado a suspensão dos processos sobre o tema, razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. Inconstitucionalidade da CIDE-remessa : A Lei 10.168/2000 criou o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. A referida lei, em seu art. 2º, instituiu a “CIDE-Remessas” , contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/01. De acordo com o § 1º do art. 2º da Lei, consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Após a edição da Lei 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto outros serviços técnicos (sem transferência de tecnologia) e os de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior , bem como pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Inegável, assim, a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social [e não na Ordem Econômica], na CF/88, o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da CF/88. Portanto, objetiva a intervenção no domínio econômico com o fito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania nacional [art. 170, I, da CF/88], evidenciando o caráter extrafiscalidade da CIDE-remessa. Resta, assim, afasta a suposta inconstitucionalidade seja em decorrência da alegada destinação da CIDE-remessa para a área relativa à Ordem Social ou de que é responsabilidade Estatal destinar a receita dos impostos para financiar tais programas. É, inclusive, unânime o entendimento de ser desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte [requisito da referibilidade]. Quer seja, não exige que os contribuintes sejam beneficiados pela atuação estatal financiada pela contribuição, consistente no estímulo ao desenvolvimento tecnológico. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. E mais, nos moldes do fato gerador fixado em lei para a CIDE-remessa, não reclama a transitoriedade da exação e muito menos fere o disposto no art. 170, da CF/88, ante ao escopo proposto. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” [STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011. Sem destaque no original]. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” [STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. Sem destaque no original]. O STJ entende legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que impliquem transferência de tecnologia : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” [STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017. Sem destaque no original]. Ainda, nesse sentido: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS . CIDE-ROYALTIES. CIDE-TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se a inexigibilidade da CIDE-Remessas, prevista na Lei 10.168/00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/00 (CIDE), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de sua constitucionalidade, em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. Não há prejuízo ao princípio da isonomia, a decorrer da eleição dos contribuintes da CIDE. [...] 6. É legítima, pois, a instituição da CIDE-Remessa (ou CIDE-Royaltes ou CIDE-Tecnologia) por meio da Lei 10.168/00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.168/00, art. 2º; Lei 10.332/01; CRFB, arts. 149, § 2º, II, 218, § 2º, 219 e 5º, XXIX. Jurisprudência relevante citada: Tema 495 do STF; Tema 914 do STF; STF, RE 492353 AgR, Segunda Turma, em fev/11; STF, RE 449.233 AgR, Primeira Turma, em fev/11; STJ, REsp 1.642.249/SP, Segunda Turma, em ago/17; TRF4, AC 5003044-79.2018.4.04.7107, Segunda Turma, em jul/22; TRF4, AC 5016337-83.2017.4.04.7000, Segunda Turma, em nov/17; TRF4, AC/RN 5056693-14.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em jul/19; TRF4, AC 5056022-63.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em out/22; TRF4, AC 5049131-12.2021.4.04.7100, Primeira Turma, em set/22; TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, Primeira Turma, em dez/22.” [TRF4: AC 5011063-65.2022.4.04.7000, julgado em 21/05/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. L 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÕES DA L 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O IMPOSTO DE RENDA. ACORDOS INTERNACIONAIS. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88 . 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ . 3. A ampliação da base de cálculo da CIDE da L 10.168/2000, pela L 10.332/2001, é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da contribuição que, como referido acima, visa a desestimular a contratação com o exterior de tecnologia nas suas mais variadas formas e independentemente de haver ou não, de fato, a transferência. 4. Não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto tratam-se de tributos de natureza diversa. Precedentes do STJ e deste TRF4. 5. Os acordos multilaterais denominados GATT, GATS e TRIPS, dos quais o Brasil é signatário, não preponderam sobre a norma do inc. II do §2º do art. 149 da Constituição Federal, que prevê a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico também na importação de produtos e serviços. 6. Tais acordos, aventados a fim de afastar a incidência da CIDE prevista na L 10.168/2000, não guardam pertinência com as hipóteses de incidência da referida contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal (Apelação/Remessa Necessária 5056693-14.2017.4.04.7100, 04jul.2019). 7. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário.” [TRF4: AC 5067148-71.2022.4.04.7000, julgado em 26/02/2025. Sem destaque no original]. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168 DED 2000. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.” [TRF4: AC 5024324-98.2021.4.04.7108, julgado em 16/08/2022]. “Ementa: Tributário. Mandado de Segurança. CIDE-remessas ao exterior. Art. 149 da Constituição. Lei 10.168/2008. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 914 - RE 928943). Pendente de julgamento (sem determinação de sobrestamento). Possibilidade de análise da matéria. Características: intervenção econômica estatal e referibilidade. Inexigência de Lei Complementar. Constitucionalidade do tributo. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 1. Apelação da impetrante em adversidade à sentença (id. 4058300.19695253) que denegou a segurança, para manter a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-remessas) prevista na Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em face de contrato de transferência de tecnologia com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior e uma nacional, que recebe a tecnologia transferida, nos termos estipulados na lei. 2. Mandado de segurança no qual ser requer seja assegurado o direito da impetrante de efetuar remessas ao exterior sem o pagamento da CIDE-remessas, bem como lhe seja reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos. 3. A matéria está afetada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE 928943), mas ainda se encontra pendente de julgamento, no entanto, não foi declarado o sobrestamento, razão por que não há impedimento para o julgamento da presente apelação. 4. Por meio da Lei 10.168/2000 foi instituída a CIDE-remessas, cujo objetivo é financiar o programa de estímulo à interação Universidade-Empresa para o apoio à inovação, fomentando o desenvolvimento tecnológico brasileiro. 5. Assim, inegável a intervenção econômica estatal, uma vez que a criação da CIDE-remessas se propõe a estimular a tecnologia nacional, ensejando a competitividade das empresas brasileiras no mercado, inclusive, lhes proporcionando suporte científico menos oneroso. 6. Ademais, a referibilidade da CIDE-remessas consiste em reduzir a dependência das empresas brasileiras da tecnologia, dos serviços técnicos e da assistência administrativa estrangeiros, inclusive, em respeito ao princípio da isonomia, ao estimular uma maior busca das empresas de tecnologia nacionais, de modo a tornarem-se tão atrativas quanto às empresas estrangeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade formal na CIDE-remessas decorrente da exigência de lei complementar para sua instituição e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal vem entendendo quanto à desnecessidade de lei complementar para sua exigibilidade (RE 396266/SC). 8. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).” [TRF5: AC 0809582-09.2021.4.05.8300, j. 15/10/2024]. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, o prazo de 10 [dez] dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada [art. 7°, I e II, da Lei 12.016/2009], que, também, deverão tomar ciência e manifestar acerca de possível prevenção tendo em vista (i) a informação [evento 2], (ii) despacho [evento 4] e documentos juntados pela parte impetrante [evento 9] . Prestadas, ou não as informações, ao MPF para que se manifeste [art. 12 da Lei 12.016/2009]. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Local e data, conforme o registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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