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Resultados para "5055984-06.2023.4.02.5101"

Processo nº 5055984-69.2023.8.13.0702

ID: 321998303

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5055984-69.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCAS VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5055984-95.2025.8.13.0024

ID: 309430851

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5055984-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BERNARDES COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATALA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Junia Silva Costa x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 338939744

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5055984-69.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055984-69.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: JUNIA SILVA COSTA CPF: 210.992.866-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos etc. Junia Silva Costa requereu produção antecipada de provas indicando no polo passivo o Banco Itaú S/A, qualificados nos autos, justificando a necessidade de produção da prova documental indicada, uma vez que não teria fornecido os contratos na via administrativa. Deferidos os benefícios da assistência judiciária no ID 10291688034, com determinação ao requerido para exibição dos documentos em 15 dias. O requerido, então, prontamente exibiu a documentação, manifestando ser inválido o pedido administrativo formulado e que poderia obter esses documentos administrativamente pelos canais disponíveis (ID 10320934801). A parte requerente concordou que os documentos exibidos são aqueles que solicitou. É o relatório. Decido. O exame sobre a possibilidade de produção antecipada de provas depende apenas do exame jurídico da matéria apresentada, não sendo o caso de produzir outras provas, razão pela qual passo ao julgamento. No âmbito da produção antecipada de provas não se discute sobre a qualidade do direito que se busca proteger e nem se faz prognóstico a respeito da demanda que poderá vir a ser proposta pela parte requerente. Basta verificar, portanto, o preenchimento dos requisitos do art. 382 do CPC, os quais estão presentes nesta demanda. A parte requerente expôs de forma clara as razões pelas quais busca a exibição dos documentos. O parágrafo segundo do artigo já mencionado deixa claro que “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. A produção antecipada de provas, sob a égide do Código de Processo Civil vigente dispensou o elemento urgência nas hipóteses dos incs. II e III do art. 381. Nesse ponto, os requisitos legais foram atendidos. Como não houve resistência ao pedido na esfera judicial e não é possível fixar a responsabilidade pela propositura da ação à luz da causalidade, deve ser afastada a condenação em honorários. Registro que a parte autora não demonstrou ter tentado obter a documentação pelos canais de atendimento ao consumidor disponibilizados pela parte requerida, limitando-se a um procedimento iniciado pela via digital (consumidor.gov.br) e, quando surgiram dúvidas a respeito da representação, se limitou a insistir no fornecimento dos documentos, sem atender a exigência de confirmações e o envio de documentos solicitados pela Instituição Financeira para remessa dos documentos sujeitos ao sigilo bancário. À vista do exposto, homologo a prova produzida nestes autos. Poderão as partes extrair as cópias que entendam necessárias. Custas pela parte requerente, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, nos termos da fundamentação. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Juscelino Antonio De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277722885

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055984-35.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LEANDRO ALMEIDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055984-35.2024.8.13.0702 AUTOR: JUSCELINO ANTONIO DE SOUZA CPF: 485.004.456-53 AUTOR: MARIA ALVA DE SOUSA DAVI CPF: 004.210.546-38 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA ALVA DE SOUSA DAVI e JUSCELINO ANTONIO DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Como causa de pedir, os autores narram que adquiriram passagens aéreas para viagem ao Rio de Janeiro e que o voo de retorno sofreu sucessivos cancelamentos, com reacomodação apenas no dia seguinte, compelindo-os a pernoitar no aeroporto e a realizar deslocamento durante a madrugada. A ré alega que a alteração no primeiro voo, que se deu em razão de ajustes na malha aérea, foi comunicada aos autores com a antecedência determinada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC e que o atraso no voo em que os requerentes foram reacomodados foi ínfimo. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, é possível o exame do mérito da causa. A relação entre as partes é incontroversa e está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É incontroverso que o voo contratado pelos autores sofreu alterações, sendo remanejado para o dia seguinte ao previsto. A Resolução nº 400 da ANAC autoriza a remarcação dos voos desde que cumpridas as recomendações legais, como a comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, conforme disposição do art. 12 desse diploma. Veja-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro; I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A tela sistêmica apresentada na contestação indica que houve comunicação aos autores na data de 21/08/2024. Embora os autores neguem tal informação, o cartão de embarque de ID 10308246478, impresso/baixado na data de 23/08/2024, confirma que foram previamente comunicados da alteração do voo de retorno a Uberlândia, que partiria às 05h00 do dia 25/08/2024. Se houve notificação aos autores a respeito das mudanças ocorridas, tem-se por cumprido o determinado pela normativa. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - DEVER DE INFORMAÇÃO - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA. O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida. O cancelamento de voo, com o aviso ao consumidor com antecedência necessária para a aquisição de novos bilhetes, não acarreta dano moral susceptível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000200826857001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) Em que pese a alteração de voo, mesmo quando comunicada com antecedência, possa gerar dificuldades ao consumidor, considera-se, em contrapartida, a complexidade de fatores para execução de serviços de transporte aéreo, de modo que resta justificada a flexibilização de datas e horários estabelecidos quando da comercialização, desde que atendidas as condições estabelecidas na norma regulamentar. Verifica-se, por meio do documento de ID 10308240378, que houve atraso inferior a uma hora nos voos em que os autores foram reacomodados. A jurisprudência firmou entendimento de que o atraso no voo por período inferior a quatro horas não conduz, por si só, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, haja vista que está dentro da tolerância, prevista no art. 231, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJ-MG - AC: 10000210434072001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - TEMPO INFERIOR A 4 HORAS - PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - ATRASO ACEITÁVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERÍODO ÍNFIMO - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL NÃO DEMONSTRADOS. - O atraso de voo por prazo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização por danos morais, mormente quando há demonstração nos autos de prestação de assistência pela empresa aérea durante o período de espera - O extravio temporário de bagagem, pelo prazo de vinte e quatro horas, configura apenas mero aborrecimento do cotidiano, notadamente em razão da ausência de prova dos danos morais decorrentes do ocorrido. (TJ-MG - AC: 50037261620228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) Em que pese o transtorno gerado pela necessidade de deslocamento a outro aeroporto, tal fato, por si só, também não conduz ao reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade, sobretudo em razão da pequena distância entre os dois aeródromos em questão. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar em caso de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, é necessário evidenciar a conduta do fornecedor, consubstanciada no vício ou defeito do produto ou do serviço, a prova do dano e o nexo de causalidade entre eles, prescindível a demonstração de culpa. Nesse contexto, não evidenciada a falha na prestação do serviço, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que restou demonstrada a capacidade financeira dos autores. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 24 de abril de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055984-35.2024.8.13.0702 AUTOR: JUSCELINO ANTONIO DE SOUZA CPF: 485.004.456-53 AUTOR: MARIA ALVA DE SOUSA DAVI CPF: 004.210.546-38 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 24 de abril de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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