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Processo nº 5062912-28.2024.8.13.0079

ID: 317035285

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Expresso Bandeirantes Ltda

ID: 338742657

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ALVES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062912-28.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA CPF: 01.307.640/0001-01 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Tokio Marine Seguradora S/A contra Expresso Bandeirantes Ltda. Foi proferida sentença de procedência da ação (id nº. 10461414710/10480764901). As partes celebraram acordo (id nº. 10484756898). Em síntese, o relatório. Decido. O artigo 840, do Código Civil, conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o artigo 841, dispõe que só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. A solução consensual é o melhor desfecho que se poderia obter, devendo ser sempre estimulada pelo Estado, bem como buscada pelas partes e seus advogados, não por outro motivo a predileção da processualística civil pelos métodos de autocomposição (CPC, artigo 3º, §2º e 3º). Os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e a forma é prescrita ou não defesa em lei. O acordo foi firmado pelos titulares do direito em questão, por si ou devidamente representados por advogados, munidos de poder especial para transigir. Posto isso, não se vislumbra óbice a que os interessados intentem a composição amigável de seus interesses, incumbindo ao Poder Judiciário homologar o acordo em análise, por emanar vontade dos acordantes. Ademais, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). Em relação às custas, é inaplicável o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, visto que traz em seu bojo hipótese de isenção de tributária e cuja aplicação implica reconhecimento de isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição da República (art. 151, III). Destaca-se que a Lei nº 14.939/2003 não previu hipótese de isenção do pagamento de custas em caso de acordo realizado antes de sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. O acordo substitui a sentença proferida, no tocante à condenação principal e aos honorários advocatícios, passando a constituir novo título executivo judicial. No tocante ao pagamento das custas e despesas processuais, subsiste o decidido na sentença proferida, posto que inaplicável o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas judiciais e despesas processuais finais, e, em seguida, cumpram-se as diligências prévias ao arquivamento dos autos, estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. P. I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Expresso Bandeirantes Ltda

ID: 311627850

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062912-28.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5062912-28.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA CPF: 01.307.640/0001-01 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S.A. A embargante aponta vício na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, destacando que deve incidir a partir da indenização securitária. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que opostos a tempo e modo. Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo horizontal restrito, tendo como finalidade legalmente determinada a correção de omissões, contradições ou obscuridades, pelo que não constituem instrumento hábil à revisão dos fundamentos jurídicos da sentença, não se prestando a apreciação de alegação de error in judicando. Portanto, devem ser rejeitados quando se pretende a modificação substancial da sentença. No caso, o recurso merece acolhimento, pois os juros de mora devem fluir a partir do desembolso, conforme a jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE CONSTAR DO DISPOSITIVO - OMISSÃO SANADA. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 1.022 do CPC/15. - Tratando-se de ação de regresso ajuizada por seguradora, em desfavor do causador do acidente, a jurisprudência é majoritária no sentido de que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária devem incidir desde o efetivo desembolso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.259457-4/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DOS REPAROS - ASSOCIAÇÃO SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - REEMBOLSO DEVIDO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. - Nos termos do art. 786 do CCB e da Súmula 188 do STF, o segurador tem direito a ação regressiva contra o causador do dano, do valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. - O direito da seguradora deriva da sub-rogação, por força do disposto no art. 985, inciso I, do Código Civil, o qual se opera de pleno direito em favor do interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado em razão de lei. - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas ações visando o reembolso de quantia despendida com o conserto do veículo abalroado, seja pelo proprietário, seja pela seguradora, o marco inicial para a incidência de correção monetária e dos juros moratórios é a data do efetivo desembolso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.035495-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019). Com esses fundamentos, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para estabelecer que os juros de mora devem fluir a partir o desembolso da indenização. Permanece o restante. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. IVANA FERNANDES VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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