Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5062976-18.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5062976-18.2024.4.04.7000"

Processo nº 5062976-12.2024.8.13.0702

ID: 330132873

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5062976-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CANDIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jussara Vianna De Assis e outros x Solucao Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 260916241

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5062976-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA VIANNA DE ASSIS POSTO DE ATENDIMENTO PRé-PROCESSUAL - CâMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

SOLUCAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA FRANCISCO SÁ, 1409, GUTIERREZ, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA FRANCISCO SÁ, 1409, GUTIERREZ, Belo Horizonte - MG - CEP: 30441-021 PROCESSO Nº: 5062976-72.2025.8.13.0024 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: Posto de Atendimento Pré-processual - Câmara Municipal de Belo Horizonte CPF: não informado e outros RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros SENTENÇA Vistos... JUSSARA VIANNA DE ASSIS CLUBE THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS e SOLUÇÃO ASSESSORIA DE COBRANÇA, qualificados nos autos em epígrafe, assistidos pelo Posto de Atendimento Pré-Processual – PAPRE da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, formalizaram o presente procedimento de reclamação pré-processual para o fim obter homologação de autocomposição extrajudicial. Dispensada a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de incapazes, bem como, no âmbito das atividades de mediação e conciliação pré-processuais, a intervenção de advogado, vieram os autos conclusos. Pois bem. Os autores têm legitimidade para o pedido e possuem interesse de agir, na medida em que a intervenção judicial que pretendem consiste em formalidade necessária à legitimação e eficácia do pactuado, inclusive perante terceiros. Por outro lado, a pretensão é juridicamente possível na medida em que a matéria objeto de seu pacto comporta fiscalização pelo Poder Público em virtude de sua natureza e relevância. A propósito, assumindo a feição de procedimento de jurisdição voluntária, a reclamação pré-processual, via de regra e como no caso em apreço, não parte de uma lide, de um conflito, em que há interesses opostos entre autor e réu, mas de uma situação de convergência de interesses sobre a qual se dá a atividade jurisdicional. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. PELO EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial formalizada no termo de mov. 10411007451, o que faço na forma do art. 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ, e art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Procedimento isento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se com baixa no Sistema PJe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA BERTOLINI ROSA COELHO Juíza de Direito [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5062976-18.2024.4.04.7000"

Processo nº 5062976-12.2024.8.13.0702

Jussara Vianna De Assis e outros x Solucao Servicos Financeiros Ltda e outros