Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5063365-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5063365-23.2024.8.13.0079

ID: 306240396

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063365-23.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5063365-57.2025.8.13.0024

ID: 299644224

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063365-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SIMOES SALIBA

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES ZAMBRANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5063365-65.2022.8.13.0702

ID: 261626553

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063365-65.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA LUCAS ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DAYRELL DE SOUZA DUARTE E COELHO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Nivaldo Pires Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308102721

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063365-28.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063365-28.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NIVALDO PIRES DA SILVA CPF: 408.975.836-04 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO NIVALDO PIRES DA SILVA (CPF nº 408.975.836-04), devidamente qualificado e representado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), também qualificado. Narra a parte autora haver constatado da consulta ao extrato de seu benefício previdenciário a averbação de contratos que não autorizou. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos referidos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida deferindo o pedido de justiça gratuita à parte autora(ID.10247659752). A instituição financeira ré apresentou contestação em ID.10261566938, na qual sustenta, preliminarmente, a atuação predatória do procurador da autora, além de impugnar a procuração e o comprovante de residência juntado aos autos. Alegou ainda a litispendência parcial e a conexão com relação ao processo nº 5063355-81.2023.8.13.0024. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade do negócio jurídico, afirmando que houve pleno conhecimento e autorização da parte autora, materializados por meio de assinatura por biometria facial. Informa que não houve requerimento administrativo para suspensão de descontos e ausência de provas anexadas aos autos. A parte autora impugnou a contestação(D.10385664212) rechaçando as preliminares e reforçando sua pretensão. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora(ID.10414193213), ao passo que a parte autora pela produção de prova pericial (ID.10414526066). As partes manifestaram sobre o Tema 91, afetado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0000.22.157099-7/002, requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as preliminares suscitadas. No que tange à alegação de inépcia processual, rejeito-a. A exordial cumpre com todos os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não deixando de apresentar prova mínima ao caso. Em outras palavras, a narrativa dos fatos e a causa de pedir são compreensíveis, bem como os pedidos estão estritamente delimitados. Ressalto, ainda, que o comprovante de residência anexado aos autos está em nome do pai do autor (ID. 9765273002), vínculo que se encontra devidamente comprovado pelo documento de identidade juntado (ID. 9765273300). Destaco que esse endereço corresponde ao registrado nos contratos objeto da presente demanda. Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual, eis que há presunção de autenticidade da procuração outorgada pela parte autora (ID.9765238448). Conforme o art. 219 do Código Civil, os documentos assinados, sendo público ou privado, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. De mais a mais, a peça inicial relata fatos intrínsecos à relação jurídica discutida, posteriormente confirmada pelo requerido, o que indica a ciência do autor sobre esta ação. Em relação à preliminar suscitada pela parte embargante de litispendência parcial e conexão entre os autos e o processo nº 5063355-81.2023.8.13.0024 por versarem sobre o “Contrato de Empréstimo Consignado nº 00124287283”, tenho que não lhe assiste razão. Isto porque percebo que o processo em discussão foi extinto, sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. Portanto, rejeito tal preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, rejeito a prefacial. A ausência de prévia provocação administrativa, por si só, não obsta o ajuizamento de ação judicial que tem por objeto discutir a legalidade da relação jurídica. A preliminar, comumente suscitada sob o fundamento da ausência de pretensão resistida ou da necessidade de esgotamento da via administrativa, não se sustenta frente ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente diante da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Ainda que haja entendimento oscilante quanto à necessidade de provocação administrativa prévia, observa-se que o Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que versa justamente sobre a necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura de demanda judicial relativa à demandas consumeristas, não foi ainda definitivamente julgado, inexistindo, portanto, tese vinculante apta a afastar, de modo geral e obrigatório, o interesse de agir nas hipóteses em exame. A doutrina majoritária, ademais, reconhece que a exigência de provocação administrativa como condição da ação configura indevido retrocesso no acesso à tutela jurisdicional. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: "O interesse de agir está presente quando o ordenamento não oferece ao jurisdicionado meio mais efetivo e menos oneroso para obtenção do bem da vida, sendo desnecessária a prova de esgotamento da via administrativa como pressuposto à propositura da ação." (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª ed.) Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o acesso à via judicial independe da prévia provocação administrativa, sendo tal exigência incompatível com a ordem constitucional vigente. No mesmo sentido, a jurisprudência do próprio TJMG, à míngua de tese exarada junto Tema 91 do IRDR, tem reiteradamente decidido que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso à via jurisdicional para discussão acerca da regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplência, senão veja-se: “IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito de ação não exige esgotamento da via administrativa. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos. A ausência de prova da contratação impõe a anulação do débito. O desconto indevido configura dano moral presumido. A repetição do indébito em dobro é devida quando há culpa do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.055435-2/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Dessa forma, inexistente de norma legal vigente que condicione o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois suficientes as provas então existentes nos autos, não havendo necessidade de produzir outras. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo questão processual pendente, passo a analisar o mérito. Na peça de ingresso, a parte autora afirma ter se surpreendido com os descontos indevidos em benefício previdenciário do INSS, referente aos contratos nº 124287283, 243596191 e 247737805, com os quais não anuiu. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, porquanto embora a parte autora alegue não ter mantido negócio jurídico algum com o requerido, é considerado consumidor por equiparação, nos termos dos art. 3 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, em regra, é ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito pretendido, ao passo que compete à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, I e II do CPC). Contudo, a autora nega a existência de relação jurídica com o requerido, logo, cuidando-se de prova negativa, impossível de ser por ele realizada, transferindo-se o ônus de prova ao requerido. Os documentos apresentados pela empresa ré para comprovar a vinculação entre as partes e a contratação de empréstimo foram questionados pela autora, que negou a autenticidade da assinatura, alegando não ser de sua autoria. Em que pese as argumentações autorais, a instituição financeira ré juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário – Tipo de Operação: Empréstimo Consignado nº 243596191” (ID.10261596825 e 10261596826) e “Cédula de Crédito Bancário – Tipo de Operação: Empréstimo Consignado nº 247737805” (ID.10261596827 e 10261596828). Com relação aos contratos digitais, entendo que houve fornecimento da data e hora, assinatura eletrônica, registro do endereço de IP, geolocalização e a captura de ‘selfie’ do contratante, o que garante a validade jurídica dos contratos firmados por meio eletrônico. Embora a parte autora tenha sustentado na petição inicial que não realizou o referido contrato de empréstimo, não há nos autos quaisquer indícios de irregularidade ou ausência de voluntariedade na contratação, hábeis a justificar a pretensão autoral, sendo certo que o contrato questionado contêm, de forma clara, evidências da integridade e consentimento da cliente. Ainda, a parte ré comprovou a transferência dos valores dos negócios jurídicos para conta-corrente nº 10218798, Ag.: 299, Banco Mercantil do Brasil S.A., de titularidade de Nivaldo Pires da Silva, ora requerido (ID.10261596822 e 10261596823). Assim, pode se concluir que não restou comprovada falha na prestação do serviço pelo banco que pudesse ensejar o cancelamento dos contratos ou repactuação dos termos firmados nas “Cédula de Crédito Bancário – Tipo de Operação: 5063365-28.2023 Esse é o entendimento do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regularidade da contratação não há que se falar em inexistência do débito. 4. Não caracteriza dano moral indenizável a efetivação de descontos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado comprovadamente contratado. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.028415-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025) – g.n. Quanto ao “Contrato de Empréstimo Consignado nº 00124287283” (ID.10261596824), verifico que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, mas a instituição financeira não realizou o ônus da prova sobre sua veracidade (art. 429, II, do CPC; tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema Repetitivo 1061, segundo o qual: Tema 1061, STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pois bem. A ausência de comprovação da autenticidade do contrato implica a nulidade do negócio jurídico, indicando a omissão da parte ré em assegurar a credibilidade da contratação e, diante da possibilidade de uso indevido de dados pessoais por terceiros, caracteriza falha na prestação de serviços. Nessa linha, não se pode olvidar ser aplicável ao caso em comento a teoria do risco-proveito segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Demais disso, insta frisar que o fornecedor lucra com a sua atividade, devendo, assim, cercar-se de sistemas de segurança de forma a evitar que sua atividade cause danos a terceiros. Um dos riscos de sua atividade é a eventual contratação mediante a utilização de dados alheios, de forma irregular, o que não configura hipótese de excludente de responsabilidade. Dessa forma, a nulidade do “Contrato de Empréstimo Consignado nº 00124287283” (ID.10261596824) e, por consequência, a inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Este é o entendimento do Eg. TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir do autor/apelado, considerando que o contrato foi cancelado e os valores restituídos após o ajuizamento da ação; e (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente quando o autor demonstra a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucionar o conflito e a utilidade da demanda para alcançar resultado jurídico eficaz. A restituição dos valores apenas após o ajuizamento da ação confirma a subsistência do interesse processual. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade destas pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Na hipótese de impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira (art. 429, II, do CPC; tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA). A ausência de comprovação da autenticidade do contrato implica a nulidade do negócio jurídico. A restituição dos valores descontados de forma indevida em benefício previdenciário, realizada somente após o ajuizamento da demanda e, mesmo já tendo sido devolvido o valor creditado na conta bancária, caracteriza má-fé, ensejando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a devolução em dobro. O dano moral decorre dos descontos não autorizados em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, representando grave ofensa à sua dignidade. Contudo, o valor inicialmente fixado em R$20.000,00 mostra-se desproporcional, sendo adequado reduzi-lo para R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo inalterado o restante da sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: O interesse de agir está presente quando a demanda judicial é necessária e útil para a obtenção de resultado jurídico eficaz. A responsabilidade civil das instituições financeiras, em contratos de consumo, é objetiva, cabendo ao banco o ônus de provar a autenticidade de contrato impugnado por assinatura falsa. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada má-fé do fornecedor de serviços, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 368 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurél (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429369-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – g.n. Contudo, a parte ré comprovou a transferência do valor de R$400,31 (quatrocentos e trinta e um reais) para conta-corrente nº 388971, Ag.: 0004, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., de titularidade de Nivaldo Pires da Silva, ora requerido (ID.10261596821). Nesse sentido, coibindo o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), necessário a restituição de valores à instituição financeira ré. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o Col. STJ firmou tese no julgamento do EAREsp n.600/663/RS e do EREsp n.1.413.542/RS, de que: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Observo que houve modulação temporal no sentido de que esta tese somente se aplica a “cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos”, ou seja, somente para cobranças realizadas a partir de 30-03-2021. No que tange à indenização por danos morais, a cobrança indevida de serviços bancários não contratado pelo consumidor, configura ato ilícito causador de dano moral. Isso porque, é perfeitamente possível identificar sua configuração em face dos transtornos sofridos pela parte autora em função dos descontos indevidos em seus proventos, verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, decerto, o mero aborrecimento. Este é o entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A prova da regularidade dos descontos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Os descontos indevidos no beneficio da parte autora gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é "in re ipsa". - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.005611-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) – g.n. Dessa forma, não se trata de mero ilícito contratual ou de dissabores do quotidiano, mas de privação de verba alimentar a que faz jus pessoa com módicos rendimentos, o que põe em risco a sua própria subsistência e enseja, por conseguinte, a reparação moral pleiteada. Sabe-se que a fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa e constitui tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado. Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, sem olvidar a finalidade educativade desestimular-lo da prática futura de atos semelhantes. Desse modo, fiel aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e como forma de compensar a requerente, sem representar enriquecimento ilícito, e educar as requeridas, desestimulando-as de práticas semelhantes, arbitro de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto consentâneo com a média arbitrada pelos nossos tribunais em casos similares, e adequado para o caso concreto. De mais a mais, a parcial procedência dos pedidos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NIVALDO PIRES DA SILVA (CPF nº 408.975.836-04) para: 3.1. declarar nulo o “Contrato de Empréstimo Consignado nº 00124287283”, firmado em seu nome com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42) determinando o retorno das partes ao status quo ante; 3.2. condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42) a lhe: 3.2.1. restituir os valores descontados em seu benefício previdenciário com relação ao contrato de empréstimo bancário reconhedido nulo, de forma simples quando anteriores a 30/03/2021, e em dobro quando posteriores a 30/03/2021. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente segundo os índices divulgados pela e. Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo, acrescida de juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária incidirá segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, os juros moratórios serão compostos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária retromencionado, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgada pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. 3.2.2. pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos. Este valor deverá ser atualizado monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. 3.3. determinar ao autor a restituição ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ nº 90.400.888/0001-42) de eventuais valores creditados em sua conta referentes ao contrato declarado nulo, mediante a comprovação em fase de cumprimento de sentença. Desde já, considerando que ambas as partes são credoras e devedoras umas das outras, autoriza-se a compensação na forma do art. 368 e seguintes do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, metade cada uma. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, pois sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados do requerido, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade, pois sob o pálio da justiça gratuita. Condeno os requeridos aos pagamento de verba honorária em favor dos advogados da parte autora, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível

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