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Processo nº 5063365-49.2025.8.24.0930

ID: 276764384

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063365-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063365-49.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Marco Augusto Ghisi Machado AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO…

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Processo nº 5063365-49.2025.8.24.0930

ID: 328302023

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063365-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063365-49.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Marco Augusto Ghisi Machado AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO…

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Processo nº 5002602-90.2024.8.24.0001

ID: 336078712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002602-90.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-90.2024.8.24.0001/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por CELEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-90.2024.8.24.0001/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por CELESTINO PERUZZO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . Em réplica, o autor alegou que as assinaturas constantes nos contratos trazidos pela parte ré não eram suas ( evento 20, RÉPLICA1 ), razão pela qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica ( evento 23, DESPADEC1 ). No petitório de evento 37, PET1 , a parte requerida impugnou o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não foi por ela requerida tal produção de provas; na mesma oportunidade, pugnou pela extinção do feito pela incompetência absoluta do Juizado Especial para realizar prova complexa. É o necessário a relatar. Passo a decidir. 1. Inicialmente, com relação à arguição de incompetência dos Juizados Especiais para realização de provas complexas — no presente caso, a perícia grafotécnica determinada de ofício —, anoto que tal matéria já foi ventilada na decisão de evento 23, DESPADEC1 , que explicitou sobre o avanço jurisprudencial desta Corte Catarinense objetivando a economia e celeridade processual, ao permitir a realização de perícias nos processos em trâmite perante o Juizado, obstando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente ajuizamento de nova demanda. Assim, não há que se falar na extinção dos autos pela incompetência. 2. Ainda, sobre o pagamento dos honorários periciais, razão não assiste à parte requerida. Embora a realização da prova técnica tenha sido determinada ex officio pelo Juízo, o s honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído — configurando perda de oportunidade probatória . Assim, MANTENHO a decisão impugnada na íntegra. 3. CUMPRA-SE conforme o já determinado ao evento 23, DESPADEC1 , intimando-se as partes a respeito. Diligências necessárias. Cumpra-se.

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Celestino Peruzzo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335797618

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002602-90.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO PERUZZO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA

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PABLO HENRIQUE PICCININ

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-90.2024.8.24.0001/SC AUTOR : CELESTINO PERUZZO ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002602-90.2024.8.24.0001/SC AUTOR : CELESTINO PERUZZO ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por CELESTINO PERUZZO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . Em réplica, o autor alegou que as assinaturas constantes nos contratos trazidos pela parte ré não eram suas ( evento 20, RÉPLICA1 ), razão pela qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica ( evento 23, DESPADEC1 ). No petitório de evento 37, PET1 , a parte requerida impugnou o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não foi por ela requerida tal produção de provas; na mesma oportunidade, pugnou pela extinção do feito pela incompetência absoluta do Juizado Especial para realizar prova complexa. É o necessário a relatar. Passo a decidir. 1. Inicialmente, com relação à arguição de incompetência dos Juizados Especiais para realização de provas complexas — no presente caso, a perícia grafotécnica determinada de ofício —, anoto que tal matéria já foi ventilada na decisão de evento 23, DESPADEC1 , que explicitou sobre o avanço jurisprudencial desta Corte Catarinense objetivando a economia e celeridade processual, ao permitir a realização de perícias nos processos em trâmite perante o Juizado, obstando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente ajuizamento de nova demanda. Assim, não há que se falar na extinção dos autos pela incompetência. 2. Ainda, sobre o pagamento dos honorários periciais, razão não assiste à parte requerida. Embora a realização da prova técnica tenha sido determinada ex officio pelo Juízo, o s honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído — configurando perda de oportunidade probatória . Assim, MANTENHO a decisão impugnada na íntegra. 3. CUMPRA-SE conforme o já determinado ao evento 23, DESPADEC1 , intimando-se as partes a respeito. Diligências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 5011287-65.2024.8.24.0008

ID: 315550232

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011287-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5011287-65.2024.8.24.0008/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Mesmo a parte ré alegando não ter interes… Procedimento Comum Cível Nº 5011287-65.2024.8.24.0008/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Mesmo a parte ré alegando não ter interesse na produção da prova pericicial, tem o dever de arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois, conforme já mencionado na decisão do Ev. 35, foi quem produziu o documento a ser periciado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia digital e a responsabilidade da parte autora pelo adiantamento dos honorários. A autora sustenta que, devido à inversão do ônus da prova e ao Tema 1.061 do STJ, o banco réu deve arcar com os custos da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a inversão do ônus da prova deve incumbir ao banco réu o pagamento dos honorários periciais; e(ii) se a concessão da justiça gratuita à parte autora deve ser considerada na determinação dos custos da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.061, estabelece que o banco réu deve provar a autenticidade dos documentos impugnados pelo consumidor. A decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ e deve ser reformada para que os custos da perícia sejam arcados pelo banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira incumbe ao banco réu." "2. Os custos da perícia grafotécnica devem ser arcados pelo banco réu." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.061; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30/11/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009634-86.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/09/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001597-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2025) - grifei. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO PACTO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO QUE, NA HIPÓTESE, FOI A PARTE AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061, DO STJ. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INAPTIDÃO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS OU POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070107-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-3-2025) - grifei. Portanto, intime-se novamente a ré para recolher os honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de valores. 2. Intime-se a parte autora acerca do pedido do perito (Ev. 49). Intimem-se.

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Processo nº 5011287-65.2024.8.24.0008

ID: 323082460

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011287-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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Procedimento Comum Cível Nº 5011287-65.2024.8.24.0008/SC AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) DESPACHO/DECISÃO 1. Mesmo a parte ré alegando não ter i… Procedimento Comum Cível Nº 5011287-65.2024.8.24.0008/SC AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) DESPACHO/DECISÃO 1. Mesmo a parte ré alegando não ter interesse na produção da prova pericicial, tem o dever de arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois, conforme já mencionado na decisão do Ev. 35, foi quem produziu o documento a ser periciado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia digital e a responsabilidade da parte autora pelo adiantamento dos honorários. A autora sustenta que, devido à inversão do ônus da prova e ao Tema 1.061 do STJ, o banco réu deve arcar com os custos da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a inversão do ônus da prova deve incumbir ao banco réu o pagamento dos honorários periciais; e(ii) se a concessão da justiça gratuita à parte autora deve ser considerada na determinação dos custos da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.061, estabelece que o banco réu deve provar a autenticidade dos documentos impugnados pelo consumidor. A decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ e deve ser reformada para que os custos da perícia sejam arcados pelo banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira incumbe ao banco réu." "2. Os custos da perícia grafotécnica devem ser arcados pelo banco réu." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.061; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30/11/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009634-86.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/09/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001597-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2025) - grifei. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO PACTO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO QUE, NA HIPÓTESE, FOI A PARTE AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061, DO STJ. PRECEDENTES. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA EM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INAPTIDÃO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS OU POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070107-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-3-2025) - grifei. Portanto, intime-se novamente a ré para recolher os honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sob pena de constrição de valores. 2. Intime-se a parte autora acerca do pedido do perito (Ev. 49). Intimem-se.

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Pedro Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 304995923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5002254-70.2020.8.24.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS JOSE WERKA

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EDUARDO CHALFIN

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002254-70.2020.8.24.0047/SC AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS JOSE WERKA (OAB SC005714) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC04223… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002254-70.2020.8.24.0047/SC AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS JOSE WERKA (OAB SC005714) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Da perda do objeto O requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defendeu a perda do objeto da ação ao sustentar: "A ação perde o seu objeto quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. Destaca-se que, a parte autora ajuizou a presente ação alegando desconhecer a contratação do empréstimo consignado de n. 10.013.072.110, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por dano material e dano moral. Ocorre que, o contrato impugnado pela parte autora foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292/2013. Ou seja, a parte autora solicitou a transferência da dívida, da instituição financeira original (banco Requerido) para uma nova instituição financeira. Isto só é possível quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e buscando condições mais favoráveis, formaliza o pedido de portabilidade e emite uma nova cédula de crédito bancário junto à instituição financeira proponente. Em outras palavras, a operação é liquidada na instituição financeira original (banco Requerido) e passa a existir em outra instituição financeira. ". ( evento 25, PET1 ). Inicialmente, destaco que a liquidação do contrato ou sua portabilidade não impedem a sua discussão, sobretudo no que se refere à tese de que o contrato seria nulo/inexistente por absoluta ausência de contratação. Entretanto, não obstante a alegada perda do objeto, verifico que o requerido não anexou nenhuma prova acerca dos termos da operação subsequente e se deteve apenas em apresentar, no corpo da petição, uma imagem da suposta solicitação de portabilidade. Não é crível que o banco autorize a portabilidade sem ter conhecimento e/ou qualquer informação sobre a instituição bancária de destino. Além disso, não é possível presumir que a portabilidade foi realizada a pedido da parte autora, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto. Por assim ser, afasto a preliminar aventada, de modo que eventual ausência de responsabilidade do demandado será matéria afeta ao mérito da demanda. Da instrução No que tange à instrução, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não ser apta à demonstração da autenticidade ou falsidade de assinaturas. De outro norte, entendo ser necessária unicamente a produção de prova pericial. Na situação em análise, em que requerida - ainda que genericamente - pela parte demandante, os honorários deverão ser adiantados pela parte ré, uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . Nomeio perita do Juízo ALINE APARECIDA GROSSKOPF (endereço: Rua Senador Salgado Filho, n° 164, APTO 22, Bairro Buenos Aires, Mafra/SC, e-mail: agperitagrafo@gmail.com, telefone: 47 997778800) atendendo ao cadastro de peritos mantido pela CGJSC, bem como à lista de peritos que atuam nesta unidade jurisdicional. Ciência às partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos ou opor eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em cartório o contrato em discussão. Caso haja requerimento de perícia sobre documentos digitalizados, deverá a perita nomeada se manifestar sobre a viabilidade técnica de sua realização. Fixo antecipadamente a remuneração do(a) perito(a), no valor de R$ 600,01, nos termos do anexo à Resolução CM nº 5/19. Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°, I). Aceita a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova. Após, intimem-se os defensores. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do(a) perito(a) e intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se.

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Bernadete Manerich x Banco Bmg S.A

ID: 305711221

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001481-14.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MANERICH

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA

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SIGISFREDO HOEPERS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001481-14.2024.8.24.0070/SC AUTOR : BERNADETE MANERICH ADVOGADO(A) : GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA (OAB SC053588) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (O… Procedimento Comum Cível Nº 5001481-14.2024.8.24.0070/SC AUTOR : BERNADETE MANERICH ADVOGADO(A) : GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA (OAB SC053588) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Diferentemente do que alega a requerida (ev. 43.1 ), basta uma simples leitura da petição inicial para verificar que a causa de pedir formulada pela autora não diz respeito à contratação de modalidade diversa de serviço financeiro pretendido por vício de consentimento (erro), mas sim sobre a inexistência de contratação dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré. A propósito, colhe-se da literalidade da peça inaugural: Como resultado da pesquisa, a Requerente percebeu que lhe haviam imposto um Cartão de Crédito, na modalidade “Desconto de Cartão de Crédito RMC – Reserva de Margem para Cartão, isto é, sem que houvesse solicitado , possuindo valor referente ao Contrato n° 10999602, com limite de cartão no valor de R$ 1.103,00 (um mil cento e três reais) Observa-se que estava sendo debitado de seu benefício previdenciário, mês a mês, entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 60,00 (sessenta reais) em média mês a mês. Importantíssimo mencionar, Excelência, que a Requerente nunca solicitou o mencionado Cartão de Crédito , e apesar de tê-lo como ativo e sendo descontado de sua aposentadoria, nunca recebeu o cartão em sua residência. (sem grifos no original) A narrativa de não contratação é reiterada em réplica (ev. 23.1, p.2 ): Primeiramente, o Banco Requerido argumenta que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de maneira legítima, alegando que a Requerente teria utilizado o crédito disponível para realizar saques e compras. Contudo, não apresenta qualquer prova documental efetiva que comprove tal solicitação ou consentimento expresso por parte da Requerente. Importante ressaltar que a Requerente jamais teve conhecimento ou recebeu o mencionado cartão, muito menos utilizou-o para qualquer tipo de transação financeira, o que torna os argumentos do Banco Requerido falhos e desprovidos de fundamento fático ou jurídico. Ademais, o Banco Requerido levanta a tese de que a suspensão dos descontos referentes ao cartão consignado comprometeria a única garantia de quitação do saldo devedor, alegando que o não pagamento poderia levar ao superendividamento da Requerente caso a margem consignável seja liberada. Este argumento é manifestamente infundado, pois parte de uma premissa falsa: de que houve, de fato, uma contratação válida e expressa, o que não se verifica no presente caso . (sem grifos no original) Assim, imprescindível a realização de perícia grafotécnica para sanar a controvérsia sobre a regularidade da contratação. Não bastasse isso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é assente quanto à responsabilidade da casa bancária pelo pagamento integral dos honorários periciais. Sobre o tema, colhe-se que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia digital e a responsabilidade da parte autora pelo adiantamento dos honorários. A autora sustenta que, devido à inversão do ônus da prova e ao Tema 1.061 do STJ, o banco réu deve arcar com os custos da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a inversão do ônus da prova deve incumbir ao banco réu o pagamento dos honorários periciais; e(ii) se a concessão da justiça gratuita à parte autora deve ser considerada na determinação dos custos da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.061, estabelece que o banco réu deve provar a autenticidade dos documentos impugnados pelo consumidor. A decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo STJ e deve ser reformada para que os custos da perícia sejam arcados pelo banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira incumbe ao banco réu." "2. Os custos da perícia grafotécnica devem ser arcados pelo banco réu." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 1.061; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30/11/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009634-86.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/09/2023. Agravo de Instrumento n. 5001597-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025 (sem grifos no original) Na mesma senda: Agravo de Instrumento n. 5001528-67.2025.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025; Agravo de Instrumento n. 5067077-58.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, 6ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025; Apelação n. 5061737-30.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025. Assim, MANTENHO a decisão de ev. 31.1 pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto: 1. Fica a instituição financeira ré intimida a realizar o depósito integral da verba honorário no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. 1.1. Decorrido o prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para sentença. 2. Considerando o pedido da parte requerida (ev. 43.1 ), intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se é possível a realização da perícia com base nos contratos digitais apresentados pelo banco no ev. 10. 2.1. Sendo a resposta afirmativa, mantenho, desde já, a perícia designada; caso contrário, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Emilia Geminiano De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 308744868

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001459-32.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA GEMINIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Carta Precatória Cível Nº 5001459-32.2025.8.24.0001/SC AUTOR : EMILIA GEMINIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO BRA… Carta Precatória Cível Nº 5001459-32.2025.8.24.0001/SC AUTOR : EMILIA GEMINIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici/SC, tendo por objeto a realização de perícia grafotécnica nos contratos realizados entre as partes, cujas cópias foram apresentadas no evento 4, COMP29 e evento 4, COMP30 . 2. Nomeio como perito grafotécnico GIOVANI BATTISTELLI , o qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. 4. Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . 5. Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a) e indiquem assistente técnico, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. 6. Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. 7. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. 8. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . 9. Tudo cumprido, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Os quesitos foram apresentados no evento 4, QUESITOS35 e evento 6, PET1 . Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. 10. O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia ; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). 11. Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. 12. Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. 13. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. 14. Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, devolva-se a deprecata à origem, com as homenagens de estilo.

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Carmelinda Rosa Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 304234574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000763-93.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000763-93.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5000763-93.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por CARMELINDA ROSA DO AMARAL em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora sustentou que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não contratou. Assim, postulou pela repetição do indébito e indenização pelo dano causado. (Ev. 1) Por seu turno, a parte ré defendeu que a contratação foi voluntária, logo, os descontos são válidos. Requereu, por fim, a improcedência da ação e dos pedidos autorais. (Ev. 10) II. No tocante às preliminares processuais e de mérito , a parte passiva arguiu a) irregularidade na representação/procuração genérica; b) prescrição/decadência; c) impugnação ao valor da causa. Da prescrição/decadência No que se refere à alegação de prescrição/decadência, ressalta-se que, ao caso dos autos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto (TJSC, Apelação n. 5005865-95.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2021) . No caso, o último desconto foi realizado em 02/2025. Logo, tendo em vista que a demanda foi proposta em 28/02/2025, verifica-se que não havia transcorrido o prazo prescricional até o ajuizamento da demanda. Não há, portanto, prescrição a ser reconhecida. Desse modo, afasto a preliminar. Sendo assim, afasto a prescrição em relação ao contrato n.º 325194121-1. Da impugnação ao valor da causa No que diz respeito ao valor atribuído à causa pela parte autora, verifica-se que ele atende aos critérios estabelecidos pelo art. 292 do CPC, porquanto corresponde ao conteúdo patrimonial pretendido. Assim, não há ajuste a ser realizado. Da irregularidade da representação processual da parte autora/ausência de procuração válida No que toca à representação processual da parte autora, o art. 654 do CC dispõe que " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ". Logo, observa-se que a lei dispensa maiores formalidades para a outorga de procuração, exigindo unicamente a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Além disso, desde que ausente estipulação em sentido contrário no próprio instrumento de mandato, este não possui prazo determinado de vigência. Assim, sua extinção depende da revogação, renúncia, ou das demais hipóteses elencadas no art. 682 do Código Civil, motivo pelo qual se presume vigente e válido o instrumento acostado à peça inicial. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no Ev. 17. Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado no Ev. 17; b) a regularidade da relação contratual; c) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; d) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado no Ev. 17. VII - Nomeio como perito(a) grafotécnico(a) GIOVANI BATTISTELLI , o(a) qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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