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Processo nº 5068021-57.2025.8.13.0024

ID: 257776254

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5068021-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE HENRIQUE DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5068021-91.2024.8.13.0024

ID: 292841877

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5068021-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SOARES PEREIRA FLAVIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GUEDES NESPOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5068021-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Tutela] AUTOR: FLAVIA SOARES PEREIRA CPF: 856.023.376-87 e outros RÉU: LUIZ DE MATOS PEREIRA CPF: 098.796.336-87 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Cecília Soares Pereira Nascimento e Flávia Soares Ferreira em face de Luiz de Matos Pereira. Em síntese, relata que as requerentes são filhas do requerido, o qual é acometido com demência moderada, em razão da doença de Alzheimer, estando impossibilitado para praticar os atos da vida civil. Desta forma, requer a nomeação da primeira requerente como curadora provisória do requerido, e, ao final, pugna pela conversão em curatela definitiva. Ao fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedida a justiça gratuita no ID.10225080435. Deferida a curatela provisória em ID.10252035315. Certidão negativa de mandado de citação em ID.10256349119, uma vez que o interditando não compreendia o oficial. Contestação pela Curadora Provisória em ID.10298689028. Laudo pericial em ID.10339556932. Audiência de entrevista em ID.10447909660. Parecer do Ministério Público em ID.10463694699. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Curatela intentada pelas autoras em face de seu genitor, portador de doença mental do grupo das demências, conforme laudo pericial em ID.10339556932, sendo incapaz de exercer os atos da vida civil. Extrai-se do laudo pericial que: Sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das DEMÊNCIAS. A enfermidade compromete a mobilidade, linguagem, capacidade de discernimento, atenção, memórias e capacidades executivas. O transtorno e as condições psicopatológicas decorrentes impedem o periciado de reger sua pessoa e bens; desaguando na incapacidade de exercício para os atos da vida civil. A INCAPACIDADE É RELATIVA, considerando a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. A moléstia apresentada é permanente. A moléstia apresentada é considerada equivalente àquelas que conferem incapacidade para praticar os atos previstos no disposto do art. 1782 do CCB (ATOS DA VIDA NEGOCIAL E PATRIMONIAL). A CURATELA, caso decretada, deverá contemplar a REPRESENTAÇÃO por terceiro (curador) nos demais atos da vida civil. (Além dos atos da vida negocial e patrimonial). Do cotejo dos autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do requerido para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, mormente pelo estudo psiquiátrico acostado. Nesse diapasão, diante da prova pericial produzida, foi demonstrado que o requerido é incapaz para os atos da vida civil, sendo que a interdição e consequente nomeação de curadora é a medida necessária para observância do que dispõe o artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, a bem da requerido. Ainda, tem-se que a curadora provisória nomeada mostra-se pessoa idônea e capaz para gerir os interesses do requerido, sendo, inclusive, legitimada por força do artigo 747 do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, contudo, que, por força do art. 85 da Lei 13.146/15, a curatela aqui tratada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, para os quais deverá se o interditando representado por sua curadora, ora nomeada, conforme laudo pericial de ID 10339556932. Assim, à vista do que dos autos consta, o acolhimento do pedido constitui medida favorável ao requerido, protetiva aos seus interesses e necessária diante da realidade fática das partes. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido, Luiz de Matos Pereira, e nomeio-lhe como CURADORA a autora, Cecília Soares Pereira Nascimento, para representá-lo na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Proceda-se à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais, nos termos do art. 9º, III do Código Civil, e, ato sucessivo, proceda-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do CPC. Lavre-se o termo de curatela definitivo e, após, intime-se a curadora para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do CPC/15. Conforme comprovado em ID’S 10204243911, 10204243918, 10204243919, 10204243913, o requerido possui imóvel e declara renda, auferindo valores consideráveis, motivo pelo qual a curador deverá prestar contas anualmente. Posteriormente, poderá ser dispensada nova prestação de contas, dependendo dos valores que eventualmente o curatelado vem auferindo, ou então, oportunamente, poderá ser mantida a prestação anual, nos termos do § 4, do art. 84, da mesma Lei 13.146/2015. Custas processuais pela autora, porém, por se encontrar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos pagamentos pelo prazo de 05 anos, na esteira do art. 98 do CPC/15. Transitada em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa no PJE. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE QUEIROZ DA SILVEIRA CANDIDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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