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"5068021-08.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5015095-47.2023.4.02.5121

ID: 330993587

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015095-47.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DE SOUZA HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015095-47.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : FERNANDO SILVA DE SOUZA HENRIQUES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015095-47.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : FERNANDO SILVA DE SOUZA HENRIQUES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual na fase de execução, no qual a parte ré discordou dos cálculos da parte autora do Evento 30, alegando que os mesmo foram feitos considerando rubricas diversas da coberta pela coisa julgada. Acrescentou que inexiste, nos contracheques acostados, a rubrica "folga indenizada", razão pela qual NÃO há valores a restituir Chamada a se manifestar, a parte autora alegou que a sua empresa contratante usa a nomenclatura “FOLGAS RENUMERADAS” ao invés de “FOLGAS INDENIZADAS”, e aquela deve ser considerada nos cálculos da Ré. Decido. Sobre a Natureza das Verbas ("Folga Indenizada" vs. "Folga Remunerada"): A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Turmas Recursais é pacífica em distinguir as "folgas indenizadas" das "folgas remuneradas" para fins tributários. As "folgas indenizadas" são consideradas verbas de caráter compensatório ou reparatório. Ou seja, visam reparar um dano ou compensar algo não usufruído, sem natureza salarial. Por essa razão, não constituem acréscimo patrimonial e, portanto, não devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Em contraste, as "folgas remuneradas" (ou "folgaremunesada", como mencionado em alguns acórdãos) são verbas que decorrem da contraprestação pelo trabalho (como horas extras ou dobras) e possuem natureza remuneratória. Como tal, constituem acréscimo patrimonial e, via de regra, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Especificamente, a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em caso análogo (Processo 5068021-31.2024.4.02.5101), julgou improcedente o pedido em relação à rubrica "folga remunerada", mantendo a sentença para a "folga indenizada". Da mesma forma, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (Processo 5003711-08.2023.4.02.5115), ao analisar a "folga remunerada" decorrente da reforma do período de trabalho durante a pandemia de COVID-19, reiterou que esta não possui natureza de "folga indenizada" e, portanto, incide Imposto de Renda sobre ela. A sentença que originou a execução neste processo foi clara ao se referir à "folga indenizada" como a verba não sujeita ao Imposto de Renda. Portanto, a tentativa do Autor em equiparar "FOLGAS REMUNERADAS" a "FOLGAS INDENIZADAS" para fins de isenção fiscal extrapola os limites da coisa julgada e contradiz a jurisprudência dominante sobre o tema. Diante do exposto, e considerando a amplitude da coisa julgada estabelecida, ACOLHO a impugnação apresentada pela União - Fazenda Nacional, para restringir o objeto da execução apenas à restituição do Imposto de Renda incidente sobre as verbas caracterizadas como "folga indenizada". 2. DETERMINO que sejam excluídos da base de cálculo para a restituição do Imposto de Renda todos os valores referentes a "Hora Extra/Dobras e Folga remunerada", por possuírem natureza remuneratória e estarem sujeitos à tributação, conforme o entendimento consolidado e a própria coisa julgada. Intime-se o Autor para, querendo, apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as determinações desta decisão. Após, intime-se a Ré para manifestação.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5068021-08.2021.4.04.7000"

Processo nº 5015095-47.2023.4.02.5121