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Resultados para "5087271-05.2024.8.24.0930"

Processo nº 5087271-57.2017.8.13.0024

ID: 283390482

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087271-57.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ROBERT DE SOUSA

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DIEGO ANDRADE VIDAL

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5015914-95.2024.8.13.0145

ID: 300173447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015914-95.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO MORAVIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÉLIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5015914-95.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base] AUTOR: VINICIUS AUGUSTO MORAVIA DE OLIVEIRA CPF: 098.986.316-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Vinicius Augusto Moravia de Oliveira em face do Estado de Minas Gerais. Narra o autor, na qualidade de Policial Militar desde 2016, que prestou o Curso de Formação de Oficiais - CFO no ano de 2017, contudo, foi reprovado na avaliação psicológica, razão pela qual impetrou mandado de segurança visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto, obtendo êxito ao final do mandamus. Aduz que apesar do trânsito em julgado em 17/06/2020, não houve análise, em sede de cumprimento de sentença, quanto à fixação do ano-base para fins de equiparação com os demais candidatos. Pugna pela sua inclusão definitiva na turma de Aspirantes de 2018 (CFO 2017), com a fixação do respectivo ano-base, bem como a promoção ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar. A tutela de urgência foi indeferida em ID 10249294367. Em contestação (ID 10282674267), o réu argui preliminarmente, a existência de coisa julgada e a necessidade do julgamento por conexão, além de suscitar, como prejudicial de mérito o instituto da prescrição. No mérito, defende que, no processo originário, não houve determinação de retroação do ano-base, tendo apenas medida garantida a matrícula e a promoção em igualdade de condições com os demais candidatos, providências que, segundo sustenta, já foram devidamente cumpridas. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. No tocante a preliminar de coisa julgada, cumpre salientar que, nos termos do art. 502 do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado detém caráter imutável e indiscutível, vedando a propositura de nova demanda entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. No caso dos autos, observando ação de nº 5087271-52.2020.8.13.0024, entendo a ocorrência do fenômeno jurídico chamado de coisa julgada, pois o fato originário das ações são os mesmos, de modo que, a pretensão do autor de de retroagir o ano-base de sua carreira e efetivação ao cargo de 1º Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais, demandaria deste juízo analisar novamente referida demanda com trânsito em julgado. Vejamos um trecho da sentença proferida no feito mencionado: “Ademais, o ingresso na carreira dar-se-á no primeiro grau do nível inicial, sendo necessário, para posterior promoção, preencher os requisitos previstos na forma da lei, ou seja, foi garantido ao exequente o direito à participação no curso de formação de agentes, em paridade com os demais candidatos. Assim, não há que se falar em contagem ficta de tempo, de modo que deve ser observado o período de efetiva frequência e prestação de serviço. Entendimento contrário permitiria a percepção de contagem sem a efetiva prestação de serviço, o que implicaria enriquecimento ilícito. [...] Diante o exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO ante a satisfação da obrigação de fazer, como presente cumprimento de sentença fundamento no art. 924, II, c/c 513, ambos do CPC/2015.” Assim, não havendo interposição de recurso contra a referida decisão, operou-se a coisa julgada material, esgotando-se a possibilidade de nova apreciação judicial sobre a matéria, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC. Destaco, ainda, que consta nos autos comprovação de que a promoção pleiteada foi devidamente implementada (ID 10282674270). Dessa forma, acolho a preliminar de coisa julgada arguida, ficando prejudicada a análise das demais matérias. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485 do Código de Processo Civil. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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