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"5087351-03.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Processo nº 5087351-11.2023.8.13.0024

ID: 258964798

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087351-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087351-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE JANIO BARBOSA GOMES CPF: 534.412.146-68 RÉU: DIRCEU PINTO LOPES CPF: 014.814.886-78 e outros SENTENÇA Vistos os autos, No caso dos autos, foi realizada, a pedido do credor, a tentativa de penhora utilizando o sistema SISBAJUD (ID10241765588). Contudo, a medida não teve resultado satisfatório, pois resultou no bloqueio e transferência de quantia insuficiente para a quitação do débito. Intimado o credor para indicar como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença, o mesmo quedou-se inerte (ID10293402798). Decido. Na falta de bens penhoráveis suficientes para quitação do débito ou não encontrado o devedor, deve o cumprimento de sentença ser extinto, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). Com efeito, não há nenhum proveito para o credor na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95. Ressalto que a nova ação que venha a ser proposta não será conhecida se o exequente não indicar bens penhoráveis ou não indicar fato concreto demonstrando a mudança na fortuna do devedor, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos que já foram realizados neste feito. Registro, por fim, que a presente decisão tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 925 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

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