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Processo nº 5087351-10.2023.4.03.6301

ID: 296091978

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087351-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA FERNANDES DE CARVALHO

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DANILO CACERES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087351-10.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JUSSARA APARECIDA DE SOUZA…

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Processo nº 5087351-10.2023.4.03.6301

ID: 320738509

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087351-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CACERES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087351-10.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JUSSARA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5087351-10.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JUSSARA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO CACERES DE SOUZA - SP362502, NATALIA FERNANDES DE CARVALHO - SP362355 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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