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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg x Condominio Do Edificio Alvorada

ID: 322168079

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087996-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA

Intimação

Advogados:

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

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JULIO CESAR DA SILVA

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MAIRA FONSECA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087996-36.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA CPF: 65.174.435/0001-06 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de produção de provas. Contestação apresentada em ID 9894430398. Não foram arguidas preliminares. Em sede de impugnação à contestação, a autora juntou novos documentos (ID 9909595207 e seguintes). Entretanto, não foi concedida vista ao réu acerca da referida documentação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o condomínio réu pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e perícia contábil (ID 9995310752). Deferida a prova pericial (ID 10151253784). O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais), conforme ID 10201164105. O réu comprovou o depósito em IDS 10238729797 e 10251626839. Laudo pericial apresentado em ID 10320261437. Concedida vista às partes, a autora manifestou concordância (ID 10324737811). Em contrapartida, o condomínio réu apresentou petição de ID 10339702642, na qual informou que, quando da juntada da impugnação à contestação, a autora apresentou nova documentação, acerca da qual não lhe foi concedida vista. Assim, o condomínio impugnou os referidos documentos, uma vez que juntados em momento processual inoportuno. Argumentou que, por comprometer todo o andamento do processo, inclusive a prova pericial, cuja conclusão foi contaminada pela consideração dos documentos juntados, é necessária a intimação do perito para que ratifique ou retifique o laudo, bem como a exclusão dos documentos citados. A autora sustentou que os documentos juntados na impugnação foram apresentados exclusivamente para se contrapor aos fatos novos trazidos pelo réu. Ademais, informou que em momento algum o perito utilizou os documentos questionados pelo réu em seu laudo, tendo utilizado como parâmetro de análise exclusivamente as Resoluções da ARSAE-MG e as faturas cobradas (ID 10348398821). Em ID 10440187333, certificou a secretaria que: “após a impugnação a Contestação juntada pelo autor, foi aberta vista as partes para apresentar provas. Certifico que não foi aberta vista para o réu - Condomínio do Edifício Alvorada-sobre documentos juntados na impugnação à contestação.” É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, juntamente à petição inicial, a autora apresentou apenas CNPJ do condomínio e relatório de débitos. Os documentos impugnados pela ré, juntados com a impugnação à contestação, se referem aos requerimentos de parcelamento do débito. Esclareceu a autora que uma das questões discutidas pela ré em sua contestação foi o parcelamento inscrito nas faturas objeto da presente ação. Dessa forma, para se contrapor a tal linha de argumentação, a autora juntou documentos que dizem respeito ao parcelamento. Ademais, ressalta que colacionou aos autos documento que comprova a "hidrometração", com o fito de se opor a outro argumento da ré, segundo a qual a fonte não seria hidrometrada. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é lícito às partes juntar aos autos, em qualquer tempo, documentos novos, de modo a contrapor fatos ocorridos depois dos articulados. Sendo assim, entendo que a juntada dos documentos na impugnação à contestação não violou nenhum princípio ou regra processual, razão pela qual rejeito a impugnação à referida documentação. Portanto, apenas para que não haja futura alegação de cerceamento de defesa ou nulidade processual, intime-se o perito para ratificar ou retificar o laudo, observando as considerações acima feitas e tendo em vista os documentos de ID 9909595552 e seguintes. Após, conceda-se vista às partes em 05 (cinco) dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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