Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5087996-43.2020.8.21.7000"

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Leonildo Rodrigues Florentino

ID: 314969197

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087996-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO

80

Advogados:

FILIPE SEVERO MELATTI

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MARLISE SEVERO

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Processo nº 5087996-07.2021.4.04.7100

ID: 333653572

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087996-07.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO

Acórdão

Advogados:

FILIPE SEVERO MELATTI

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARLISE SEVERO

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Apelação Cível Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO (A… Apelação Cível Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5087996-07.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : LEONILDO RODRIGUES FLORENTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão da vida toda. Tema 1102 do STF superado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que afastou a aplicação da revisão da vida toda, em face do entendimento do STF nas ADIs 2110 e 2111. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, que declarou constitucional a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, é cabível a suspensão da demanda, por conta da ausência de trânsito em julgado e possível modulação de efeitos no Tema 1102 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, em sessão plenária de 21/03/2024, julgou as ADIs 2110 e 2111, reconhecendo a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pela regra permanente do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 para cálculo do benefício, o que implica a superação material e temporal do Tema 1102. 4. Os embargos de declaração opostos no âmbito das ADIs 2110 e 2111 foram analisados pelo STF, que reafirmou a superação da tese do Tema 1102, não mais havendo motivos para a suspensão da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O enunciado do Tema 1102 do STF foi superado material e temporalmente pelo julgamento das ADI's nº 2110 e 2111, que reconhecendo a constitucionalidade da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, afastou a possibilidade de opção pela regra permanente do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 para cálculo do benefício, não mais havendo motivos para a suspensão da demanda. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, arts. 1.022, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2110, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI 2111, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 21.03.2024; STF, RE 1.276.977 (Tema 1102), Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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