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"5096469-03.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5096469-03.2023.8.24.0930"

Assoc Dos Servid Municipais Da Prefeit De B Horizonte x Jose Maria Filho

ID: 326773032

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096469-84.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC DOS SERVID MUNICIPAIS DA PREFEIT DE B HORIZONTE

Polo Passivo:

JOSE MARIA FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT TADEU TRIGINELLI AZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5096469-84.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ASSOC DOS SERVID MUNICIPAIS DA PREFEIT DE B HORIZONTE CPF: 16.565.285/0001-48 RÉU: JOSE MARIA FILHO CPF: 375.311.666-15 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por ASSEMPBH – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE em desfavor de José Maria Filho, conforme exordial de ID: 130668655. As partes informam em petição de ID: 10448416110 que firmaram acordo nos presentes autos. Diante disso, pleiteiam que a transação seja homologada. Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art.922 do CPC. Na hipótese de cumprimento integral, as execuções deverão ser extintas, conforme disposto no art.924,II do CPC, e as custas e honorários, deverão ficar conforme acordado. Proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade, eis que defiro à parte a gratuidade de justiça para fins de custas e despesas processuais. Caso haja o descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Por fim, DEFIRO o pedido contido no item 5 do ID: 10448416110 para que a Câmara Municipal de Belo Horizonte realize a consignação em folha de pagamento conforme pactuado. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados os ofícios destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. A resposta ao ofício deverá ser enviada para o e-mail oficial da Centrase centrase@tjmg.jus.br. Caberá à própria parte exequente extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LFG

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