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Igreja Apostólica x Almásia Saiar Franco

ID: 281559459

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-18.2010.8.12.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA APOSTóLICA

Polo Passivo:

ALMáSIA SAIAR FRANCO

Intimação

Advogados:

ROGERIO CAMPOS SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIR MARTINS DE ASSUNÇÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), ROGERIO CAMPOS SIMIONATO (OAB 270774/SP) Processo 0000004-18.2010.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), alcir martins de assunção (OAB 13531MS/), ROGERIO CAMPOS SIMIONATO (OAB 270774/SP) Processo 0000004-18.2010.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Igreja Apostólica - Exectda: Almásia Saiar Franco - Intimação da r. decisão de fls. 734/735: "Sem razão o patrono da parte Executada em suas alegações às fls. 727. Não há falar em contrato para atuar no processo apenas até o transito em julgado da sentença. Até porque não restou especificado na procuração. Anote-se que o cumprimento de sentença é proposto nos próprios autos, sem necessidade de ajuizamento de uma nova ação, entendendo-se pela continuidade do mesmo advogado. Nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC: "O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos." A única exceção à regra de que a intimação para pagamento não ocorrerá na pessoa do advogado do devedor é a do § 4º do mesmo artigo, que diz respeito à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o requerimento de cumprimento de sentença é iniciado 1 (um) ano após o trânsito em julgado. O início do cumprimento de sentença após um ano cria a presunção relativa de extinção do mandato outorgado pelo devedor, o que desonera o advogado da responsabilidade de receber a intimação e repassá-la ao seu cliente. Segundo Fredie Diedier, "..., após o decurso do prazo de um ano, presume-se a extinção do mandato a ele conferido para o patrocínio da demanda e a intimação para pagamento deverá ser pessoal (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processo Civil: Execução. 7ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Ed. Jus Podvm, p. 467). Assim, válida a intimação da parte Executada, bem como a incidência dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Cumpra a parte Executada o acórdão de fls. 457/475, nos termos do dispositivo de fls. 474/475. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, requeira a parte Exequente o que de direito. Int."

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W. P. M. x Ministério Público Estadual

ID: 312171146

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0049044-53.2015.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini … Apelação Criminal nº 0049044-53.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: W. P. M. DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Celso Antônio Botelho de Carvalho Vítima: N. V. R. M. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II e 71, caput, do Código Penal), por manter conjunção carnal reiterada com sua neta, iniciada quando ela contava cinco anos de idade. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação do aumento mínimo da pena pela continuidade delitiva e a redução do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para a manutenção da condenação; (ii) estabelecer se o aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar a fração mínima; (iii) verificar a validade da fixação de reparação mínima por danos morais sem pedido expresso na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância, sobretudo quando coerente, detalhada e confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, sendo corroborada por laudos, testemunhos e documentos produzidos nos autos. 4. Tentativas de desqualificar a vítima por familiares e vizinhos não invalidam seu relato, especialmente em contexto de crimes sexuais intrafamiliares, onde há histórico de silêncio, dependência econômica e revitimização. 5. As provas colhidas, inclusive o laudo pericial e relatos de assistente social e professores, confirmam a ocorrência reiterada dos abusos, afastando a dúvida razoável e legitimando a condenação. 6. Comprovada a prática de sete ou mais atos delituosos, justifica-se o aumento da pena na fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMS. 7. A reparação mínima por danos morais somente pode ser fixada se houver pedido expresso na denúncia, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima de estupro de vulnerável, quando prestada com coerência, riqueza de detalhes e sob o crivo do contraditório, tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por outros elementos dos autos; 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve observar o número de infrações comprovadas, admitindo-se a fração de 2/3 quando constatada a prática de sete ou mais crimes; 3. A indenização mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia, sob pena de violação ao contraditório e ao sistema acusatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput; 226, II; 71, caput; CPP, arts. 155, 156, 201, § 2.º; 386, VII; 387, IV; CF/1988, art. 5.º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.275.084/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.587.564/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.02.2025; STJ, REsp 2.075.361/RJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. 03.12.2024; TRF4, ACR 5015078-84.2016.4.04.7001, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 12.02.2020; TJMS, EI-Nul 0000004-75.2012.8.12.0044, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 19.12.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000004-06.2025.5.06.0281" – Página 2 de 2

Igreja Apostólica x Almásia Saiar Franco

W. P. M. x Ministério Público Estadual