Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000072-16.2023.8.26.0346" – Página 2 de 2

Arthur Walter George Krugmann e outros x Francisco Nilson De Josilco e outros

ID: 292651563

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-87.1990.8.12.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR WALTER GEORGE KRUGMANN CARLOS KRUGMANN RUBEM KRUGMANN RUTH KRUGMANN VERA KRUGMANN BARBOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO NILSON DE JOSILCO MARLI ILENE DE JOSILCO

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES HERMES

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KLARIUSCA RIBEIRO VIEIRA

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DORIVAL MACEDO

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DANIEL JOSE DE JOSILCO

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CLEUIR FREITAS RAMOS

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CARLOS MELO DA SILVA

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ALESSANDRE VIEIRA

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ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Dorival Macedo (OAB 6458/MS), Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS), Cleuir Freitas Ramos (OAB 6195/MS), Vanessa Rodrigues Hermes (OAB 14337/MS), Klariusca Ribeir…

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M. R. De O. x Ministério Público Estadual

ID: 296065089

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000072-81.2022.8.12.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000072-81.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M. R. de O. DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) … Apelação Criminal nº 0000072-81.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: M. R. de O. DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Cássio Tiosso Abbud Vítima: E. dos S. L. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES MÚTUAS . DINÂMICA NÃO ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em razão de condenação pela prática do delito descrito no art. 129, §13, do CP, tendo como vítima a companheira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se as provas dos autos amparam a condenação, considerando que houve lesões corporais recíprocas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a companheira do agente iniciou as agressões, dando, inclusive, um golpe de capacete na vizinha, sendo encontrada na posse de uma faca, sendo que todos os envolvidos ficaram lesionados. 4. Apesar da materialidade da lesão corporal estar demonstrada em laudo médico, inviável a mantença da condenação com base na palavra incoerente da vítima, sendo a dinâmica fática duvidosa. lV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Considerando que a vítima foi até o local onde estava seu companheiro, revelando estado emocional alterado ao vê-lo com outra mulher, estando ambos alcoolizados, tendo agredido a vizinha com golpes de capacete e sido localizada na posse de uma faca, inviável a mantença da condenação, pois todos os envolvidos ficaram lesionados, sendo duvidosa a dinâmica delitiva, prevalecendo o princípio in dubio pro reo" Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13º; CPP, art. 386, VII Jurisprudência relevante citada: TJAC; ACr 0002842-45.2020.8.01.0002; Cruzeiro do Sul; Câmara Criminal; Relª Juíza Denise Bonfim; DJAC 08/02/2024; Pág. 31. TJAC; ACr 0007275-90.2023.8.01.0001; Bujari; Câmara Criminal; Relª Juíza Denise Bonfim; DJAC 21/05/2025; Pág. 44. TJMG; APCR 0034552-54.2020.8.13.0518; Câmara Justiça 4.0 Especializada Criminal; Relª Juíza Conv. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes; Julg. 19/05/2025; DJEMG 19/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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