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Cleuza Ilda De Figueiredo Mendes x Companhia De Seguros Previdência Do Sul

ID: 329894473

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800599-95.2022.8.12.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ILDA DE FIGUEIREDO MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800599-95.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cleuza Ilda de Figueiredo Mendes Advogado: Hen… Apelação Cível nº 0800599-95.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cleuza Ilda de Figueiredo Mendes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por segurada em face de seguradora, visando ao pagamento de cobertura por invalidez permanente, alegadamente decorrente de acidente de trabalho. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, contra a qual a autora apresentou recurso de apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de pleitear a reforma da decisão para o reconhecimento do direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: a) se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia médica; b) se a alegada invalidez da autora, supostamente oriunda de doença ocupacional, está coberta pela apólice de seguro coletivo contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de cerceamento de defesa: o indeferimento da nova perícia não configura nulidade, por ausência de vício técnico na perícia realizada e por tratar-se de mera insatisfação com a conclusão do laudo. 5. Constatou-se que o contrato de seguro exclui expressamente da cobertura as doenças, incluindo as profissionais, LER/DORT e congêneres, mesmo que agravadas pelo labor. 6. A cobertura securitária exige a ocorrência de "acidente pessoal" com características específicas (evento súbito, externo, involuntário e violento), o que não restou configurado. 7. A perícia judicial confirmou a ausência de acidente, bem como inexistência de incapacidade laborativa. 8. A aplicação da Lei 8.213/91 quanto à equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho não se estende automaticamente aos contratos privados de seguro, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 9. As cláusulas contratuais excludentes foram redigidas de forma clara, destacada e inteligível, conforme exige o CDC (art. 54, §4º). 9. O dever de informação quanto às condições contratuais recai sobre o estipulante, conforme decidido no Tema Repetitivo 1112/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão contratual de cobertura securitária para doenças profissionais, expressa e redigida de forma clara na apólice, afasta o dever de indenizar, mesmo que a doença decorra ou seja agravada por atividades laborativas. A negativa de realização de nova perícia médica não configura cerceamento de defesa quando inexistente vício técnico na prova pericial produzida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 370 e 85, §11; Código de Defesa do Consumidor, art. 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1112, julgamento em 02/03/2023. TJMS, Apelação Cível n. 0802767-32.2020.8.12.0045, j. 02/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Anie Mara Guimarães e outros x Anie Mara Guimarães e outros

ID: 339477079

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855314-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANIE MARA GUIMARãES CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Polo Passivo:

ANIE MARA GUIMARãES CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0855314-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schne… Apelação Cível nº 0855314-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Anie Mara Guimarães Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelada: Anie Mara Guimarães Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO STJ. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Caixa Vida e Previdência S.A. e recurso adesivo por Anie Mara Guimarães contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 15.084,13, acrescido de correção monetária e juros, com base em invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de indenização securitária por invalidez permanente parcial com base em cobertura contratual de acidente pessoal, frente à alegação da seguradora de que a invalidez decorre de doença ocupacional expressamente excluída do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso o Tema 1.112 do STJ, por tratar-se de seguro individual, inexistindo estipulante e sendo a seguradora diretamente responsável pela informação prévia e clara sobre as cláusulas contratuais. 4. A perícia constatou que a invalidez da segurada decorre de patologias relacionadas a esforço repetitivo, como síndrome do manguito rotador e túnel do carpo, com nexo laboral. 5. A apólice prevê cobertura apenas para invalidez causada por acidente pessoal, definido como evento externo, súbito, involuntário e violento, e exclui expressamente moléstias de origem ocupacional e decorrentes de microtraumas cumulativos. 6. Nos termos do art. 757 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, respeitando as exclusões expressamente pactuadas, não sendo possível equiparar doenças ocupacionais a acidentes pessoais para fins de cobertura securitária. 7. Demonstrado que a invalidez não decorre de acidente nos moldes contratualmente previstos, é indevida a indenização securitária pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A invalidez permanente decorrente de doenças ocupacionais, mesmo que relacionadas ao exercício da atividade laboral, não configura acidente pessoal nos moldes definidos contratualmente, sendo legítima a negativa de cobertura securitária quando expressamente excluída a hipótese. 2. Em seguros individuais, é da seguradora o dever de informar de maneira clara e destacada as cláusulas limitativas, cuja validade se mantém quando comprovada a ciência da segurada sobre as condições gerais da apólice. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757; CPC/2015, arts. 85, §2º, e 1.021, §4º; Lei nº 8.213/91, art. 20; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2021; STJ, REsp 1177479/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2012; TJMS, ApCiv 0802767-32.2020.8.12.0045, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 02/03/2022; TJMS, ApCiv 0802728-35.2020.8.12.0045, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 26/07/2024; TJMS, ApCiv 0800535-58.2020.8.12.0009, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 30/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Saule José Toldo

ID: 329894459

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800228-63.2020.8.12.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS GENERALI BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

SAULE JOSé TOLDO

Acórdão

Advogados:

FABIANA PEREIRA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelh… Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelado: Saule José Toldo Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Luiz Primo Laraya Perito: Orto Germain Serviços e Diagnosticos LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelações interpostas por seguradoras contra sentença que, em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiário, reconheceu o direito à indenização securitária por invalidez permanente total e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor integral da cobertura contratada. 2) A sentença também fixou correção monetária pelo IGPM/FGV desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de obrigação das seguradoras ao pagamento da indenização securitária nas hipóteses em que a invalidez permanente decorre de doença de natureza ocupacional, expressamente excluída das coberturas previstas no contrato de seguro de vida em grupo. 4) Também se discute o alcance do dever de informação sobre cláusulas limitativas em contratos coletivos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A análise do contrato revelou que a cobertura contratada refere-se apenas à invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, expressamente definido como evento externo, súbito e violento, sendo excluídas doenças profissionais, ainda que agravadas por acidentes. 6) Laudo pericial concluiu que a incapacidade decorre de patologia degenerativa de natureza ocupacional, com episódios agudos de sobrecarga laboral, o que não caracteriza acidente pessoal nos termos do contrato. 7) Conforme o art. 757 do Código Civil, a seguradora garante apenas os riscos previamente acordados, sendo vedada a ampliação da cobertura além do estipulado contratualmente. 8) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.112, fixou que o dever de informação em contratos coletivos de seguro é exclusivo da estipulante, afastando a responsabilidade das seguradoras quanto à ciência individualizada dos segurados. 9) Assim, não configurado o sinistro coberto nem descumprimento contratual pelas rés, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11) Inversão da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 12) A invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, ainda que agravada por episódios agudos, não se enquadra no conceito de acidente pessoal previsto em contrato de seguro de vida em grupo, estando excluída da cobertura securitária. 13) O dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato coletivo de seguro de vida é de responsabilidade exclusiva da estipulante, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, não sendo exigível prova da ciência individual do segurado quanto às condições contratuais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1177479/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15/05/2012, DJe 19/06/2012; STJ, AgRg no REsp 1.051.146/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1.112, REsp 1.760.268/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/03/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0802767-32.2020.8.12.0045, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 02/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..

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