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Resultados para "0800970-08.2023.8.19.0211" – Página 4 de 4

Processo nº 0801056-03.2025.8.12.0114

ID: 259958158

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801056-03.2025.8.12.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB 21464/MS) Processo 0801056-03.2025.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Paula Marques - Presentes os requisitos do art…

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Município De Miranda x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 298302055

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800970-72.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LUCAS DE SOUZA FARIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800970-72.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) A…

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Any Karolinne Martins Vieira x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 261889518

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-42.2023.8.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANY KAROLINNE MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDYEN VALENTE CALEPIS

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ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Adriana Rodrigues (OAB 17745O/MT), Bruna Thomazi Garcia (OAB 24151/B/MT) Processo 0800970-42.2023.8.12.0004 - Pr…

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Daila Faustino Da Fonseca e outros x Alastair Robert Leslie Fletcher e outros

ID: 282804416

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800970-85.2013.8.12.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAILA FAUSTINO DA FONSECA DARLEI FAUSTINO DA FONSECA EVA FAUSTINO FONSECA DE MOURA BARBOSA JACI FAUSTINO DA FONSECA JOãO FAUSTINO ALVES VERGILINA MARIA FAUSTINO DE BRITO

Polo Passivo:

ALASTAIR ROBERT LESLIE FLETCHER ALCIDES JOSé CONCHON ARISTIDES LOCATELLI CONCHON BARONíLIA CANDIDA DE JESUS SILVA BETSEY POLISTCHUK DE MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DE CAMAPUã DIRLETE TEREZINHA GODOY ESPóLIO DE LEONILDO DENARI JUNIOR ESPóLIO DE MARISTELA GARCIA DENARI ETALIVIO JACOMO ROCHA EUNICE BORGES GODOI GERALDO CONCHON IRACI MALAQUIAS DA SILVA IVANIR MALAQUIAS DA SILVA JOãO MALAQUIAS DA SILVA MARCILIO TROPEIA MARIA LUCIA OZORIO DIAS FLETCHER MARIA RODRIGUES DA SILVA NAIR IZABEL ROSADA CONCHON OTILIA VENDRAMETTO TROPEIA ROMILDO GODOY VILAR RUBENS GODOY

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA MARIA INOCÊNCIO

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MAURICIO DUAILIBI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ LAERTE DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA MONTEIRO DE ALMEIDA

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JAQUESSOM MARCELINO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DIAS FLETCHER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEI FAUSTINO DA FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEIRY ANTÔNIO SILVA ÁVILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALIRIO DE MOURA BARBOSA

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ADV: Fabio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672/MS), Fernanda Faustino Barbosa (OAB 15443/MS), Darlei Faustino da Fonseca (OA…

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Theofilo Dias Da Cruz Neto x Banco Bmg S/A e outros

ID: 260466419

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800970-35.2017.8.12.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THEOFILO DIAS DA CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

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VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO AZATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0800970-35.2017.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Theofilo Dias da Cruz Neto … Embargos de Declaração Cível nº 0800970-35.2017.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Theofilo Dias da Cruz Neto Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Daila Faustino Da Fonseca e outros x Alastair Robert Leslie Fletcher e outros

ID: 260323713

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0800970-85.2013.8.12.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAILA FAUSTINO DA FONSECA DARLEI FAUSTINO DA FONSECA EVA FAUSTINO FONSECA DE MOURA BARBOSA JACI FAUSTINO DA FONSECA JOãO FAUSTINO ALVES VERGILINA MARIA FAUSTINO DE BRITO

Polo Passivo:

ALASTAIR ROBERT LESLIE FLETCHER ALCIDES JOSé CONCHON ARISTIDES LOCATELLI CONCHON BARONíLIA CANDIDA DE JESUS SILVA BETSEY POLISTCHUK DE MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DE CAMAPUã DIRLETE TEREZINHA GODOY ESPóLIO DE LEONILDO DENARI JUNIOR ESPóLIO DE MARISTELA GARCIA DENARI ETALIVIO JACOMO ROCHA EUNICE BORGES GODOI GERALDO CONCHON IRACI MALAQUIAS DA SILVA IVANIR MALAQUIAS DA SILVA JOãO MALAQUIAS DA SILVA MARCILIO TROPEIA MARIA LUCIA OZORIO DIAS FLETCHER MARIA RODRIGUES DA SILVA NAIR IZABEL ROSADA CONCHON OTILIA VENDRAMETTO TROPEIA ROMILDO GODOY VILAR RUBENS GODOY

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA MARIA INOCÊNCIO

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MAURICIO DUAILIBI

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MARCIO NATALICIO GARCIA DE BRITO

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LUIZ LAERTE DE ARAÚJO

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KAMILA MONTEIRO DE ALMEIDA

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JAQUESSOM MARCELINO DE SOUZA

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GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FRANKLIN DIAS FLETCHER

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FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

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FABIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEI FAUSTINO DA FONSECA

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CLEIRY ANTÔNIO SILVA ÁVILA

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ALIRIO DE MOURA BARBOSA

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ADV: Fabio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672/MS), Fernanda Faustino Barbosa (OAB 15443/MS), Darlei Faustino da Fonseca (OA… ADV: Fabio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Franklin Dias Fletcher (OAB 19906/MS), Kamila Monteiro de Almeida (OAB 15672/MS), Fernanda Faustino Barbosa (OAB 15443/MS), Darlei Faustino da Fonseca (OAB 5528/MS), Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mauricio Duailibi (OAB 2538/MS), Luiz Laerte de Araújo (OAB 5585/PR), Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB 3906/MS), Alirio de Moura Barbosa (OAB 3787/MS), Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB 3592/MS), Jaquessom Marcelino de Souza (OAB 2637/MS) Processo 0800970-85.2013.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Daila Faustino da Fonseca, Darlei Faustino da Fonseca, Eva Faustino Fonseca de Moura Barbosa, Jaci Faustino da Fonseca, Vergilina Maria Faustino de Brito, João Faustino Alves - Embargdo: Iraci Malaquias da Silva, Alastair Robert Leslie Fletcher, Alcides José Conchon, Aristides Locatelli Conchon, Baronília Candida de Jesus Silva, Betsey Polistchuk de Miranda, Cartório de Registro Civil de Camapuã, Dirlete Terezinha Godoy, Espólio de Leonildo Denari Junior, Espólio de Maristela Garcia Denari, Etalivio Jacomo Rocha, Eunice Borges Godoi, Geraldo Conchon, Ivanir Malaquias da Silva, João Malaquias da Silva, Marcilio Tropeia, Maria Lucia Ozorio Dias Fletcher, Maria Rodrigues da Silva, Nair Izabel Rosada Conchon, Otilia Vendrametto tropeia, Romildo Godoy Vilar, Rubens Godoy - Ante o exposto e o mais do que autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, aforada por DAILA FAUSTINO DA FONSECA E OUTROS em face de IRACI MALAQUIAS DA SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Condeno os embargantes/autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (cuja quantia deverá ser rateada entre os patronos dos embargados), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Maria Lúcia De Oliveira Vilalva x Banco Pan S.A.

ID: 257434575

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800970-85.2024.8.12.0043

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DE OLIVEIRA VILALVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800970-85.2024.8.12.0043 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lúcia de Oliveira Vilalva - Reqdo: Banco Pan S.A. … ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800970-85.2024.8.12.0043 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Lúcia de Oliveira Vilalva - Reqdo: Banco Pan S.A. - Trata-se de ação autônoma de produção antecipada de provas promovida por Maria Lúcia de Oliveira Vilalva contra Banco Pan S.A., todos qualificados nos autos. Com a inicial foram juntados documentos. Após a citação do réu, este apresentou contestação e juntou documentos de fls. 43-65. A contestação foi impugnada a fls. 186-200 e as partes manifestaram pelo julgamento da lide. É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, consistente na apresentação de documentos e imagens. O § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil dispõe que "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". A parte ré juntou documentos de fls. 65-158. Como é sabido, o CPC de 2015 promoveu sensíveis alterações nos modelos processuais então vigentes. Entre as mudanças mais relevantes, figura a transformação da antiga ação cautelar de produção antecipada de provas em um processo autônomo, que não tem por finalidade assegurar o direito à prova somente quando houver a urgência em sua produção. Essa ação permite à parte satisfazer o seu direito à produção de determinada prova, tendo, portanto, um caráter satisfativo. Entretanto, não se presta a antecipar juízo de valor sobre a prova, o que deverá ser feito apenas em eventual e futura ação judicial própria. Tendo em vista que, a produção da prova possibilita á parte juízo de valor quanto a necessidade ou não de futura ação. Ainda, considerando as considerações da parte ré, fundamental ressaltar que não se pode confundir a produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC com a exibição de documento ou coisa, constante nos arts. 396 e seguintes do CPC. Enquanto a produção antecipada de provas, é uma ação autônoma, cujo condão é prevenir o ajuizamento de uma demanda desnecessária, propiciar a autocomposição das partes ou mesmo possibilitar, em último caso, o aforamento de uma demanda calcada em provas já produzidas, a serem valoradas em futura decisão judicial, a exibição de documento ou coisa, por sua vez, sucede no curso do processo, na petição inicial, na contestação ou mesmo durante a instrução, e pode ser formulada por um dos litigantes em face do outro ou, ainda, simplesmente ser determinada pelo juiz, que tem a faculdade de agir de ofício em busca da verdade real. Como se observa, a hipótese contida no inciso I envolve urgência e perigo de dano, o que não é o caso da presente ação de produção antecipada de prova Já nas proposições dos incisos II e III, há evidente ampliação das possibilidades de produção antecipada de provas, pois não se exige a comprovação da urgência da medida e, além de o dispositivo legal ter em mira "a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito" (inc. permitir a produção antecipada de provas (inc. III). Logo, não há se falar em falta de interesse de agir, sob qualquer uma de suas modalidades (necessidade, utilidade, adequação). Entendimento contrário faz letra morta a previsão legal a respeito da viabilização da autocomposição ou de outro meio adequado de solução de conflito. Também torna inócua a prescrição da lei quanto ao fato de que o prévio conhecimento dos fatos, por meio da análise documental, pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dito isso, considerando toda fundamentação supra e os documentos apresentados aos autos pelo réu, não resta outra alternativa ao juízo senão a homologação da prova produzida. Ante o exposto, homologo, por sentença, a prova documental produzida nos autos, devendo os autos permanecerem em cartório pelo prazo de 1 (um) mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, caput, do CPC. Ante a disponibilização do documento, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbência ante a inexistência de pretensão resistida. Às providências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias.

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