Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001226-08.2022.8.16.0209"

Mabel Nunez x A Mendes Da Silva Serviço De Cobrança

ID: 259669905

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001226-70.2023.8.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MABEL NUNEZ

Polo Passivo:

A MENDES DA SILVA SERVIçO DE COBRANçA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CRISTHYAN ROBSON ESCOBAR RIVEROS

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ADV: Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB 19194/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0001226-70.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mabel Nune…

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Cristiano Felete Sita x Ministério Público Estadual

ID: 259958535

Tribunal: TJMS Órgão: RET000038 Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001226-73.2019.8.12.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FELETE SITA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

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JOSÉ ELNICIO MOREIRA DE SOUZA

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Recurso Especial nº 0001226-73.2019.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cristiano Felete Sita Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/M…

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João Márcio De Prado x Ministério Público Estadual

ID: 313408933

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000801-05.2022.8.12.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO DE PRADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

THAÍS BRITO DE SOUZA

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Apelação Criminal nº 0000801-05.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: João Márcio de Prado Advogada: Thaís Brito de Souza (OAB: … Apelação Criminal nº 0000801-05.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: João Márcio de Prado Advogada: Thaís Brito de Souza (OAB: 23405/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo Vítima: A. B. L. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, CAPITULADO NO ART. 147-B DO ESTATUTO REPRESSIVO - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VI E VII, CPP) - DESCABIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, À SACIEDADE O COMETIMENTO DE ATOS DE OPRESSÃO CONTRA A ENTÃO COMPANHEIRA, DE MANEIRA INTENCIONAL E REITERADA, OCASIONANDO À VÍTIMA DANOS EMOCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, IV, CPP - REJEITADO - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste, que condenou o Réu, nos termos do art. 147-B do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (sursis), e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de reparação mínima por danos morais à vítima. A defesa pleiteia a absolvição, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 386 do CPP e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: 2.1. Definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de violência psicológica contra a mulher; 2.2. Analisar se o valor da indenização por danos morais arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, exige a comprovação de dano emocional com prejuízo ao pleno desenvolvimento da vítima ou com intuito de controlar sua conduta por meio de ameaça, humilhação, manipulação, entre outros meios. 4) O conjunto probatório, que inclui boletim de ocorrência, pedido de medidas protetivas de urgência, fotografias e mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, auto fotográfico, e depoimentos, especialmente o depoimento da vítima, revelam a prática reiterada de atos de violência psicológica pelo Réu, suficientes para a condenação. 5) A jurisprudência consagra que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorreu nos autos. 6) A fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização mínima atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa ou ônus excessivo ao Réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Com o parecer, Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A configuração do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) prescinde de prova pericial, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive pela palavra da vítima, quando corroborada por elementos probatórios. b) A fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em sentença penal condenatória atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-B; Lei nº 14.188/2021; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, II; Código Penal, art. 33, § 2º, c; Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJMS, Apelação Criminal n. 0000575-73.2017.8.12.0043, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 20/09/2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0001226-72.2020.8.12.0020, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 02/08/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Edemilson Ambrosio Duenha x Ministério Público Estadual

ID: 312632996

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025986-74.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON AMBROSIO DUENHA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

TCHATIWA LOPES

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EDER CARDOSO DOS SANTOS

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Apelação Criminal nº 0025986-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Edemilson Ambrosio Duenha Advogado: Eder Cardo… Apelação Criminal nº 0025986-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Edemilson Ambrosio Duenha Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Advogada: Tchatiwa Lopes (OAB: 26635/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo Vítima: Ernandes da Silva Paciência EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL GRAVE - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - EXPURGO DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande/MS, que o condenou pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, I e II, do CP), fixando pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização à vítima. A defesa postula a absolvição por legítima defesa, desclassificação para a modalidade culposa, redimensionamento da pena, substituição por restritivas de direitos e redução ou afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: 2.1. Analisar a tese de legítima defesa; 2.2. Verificar a possibilidade de desclassificar o crime para a modalidade culposa; 2.3. Revisar a dosimetria da pena; analisar a possibilidade de afastar ou reduzir o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A legítima defesa não se caracteriza na hipótese, pois ausentes os requisitos legais do art. 25 do CP, notadamente a inexistência de agressão injusta por parte da vítima, o uso desproporcional dos meios de defesa e a iniciativa da agressão pelo próprio réu. 4) A tentativa de desclassificação para a modalidade culposa também é incabível, haja vista o dolo evidenciado pela premeditação, pelo uso de arma branca e pela gravidade das lesões infligidas à vítima. 5) A análise da dosimetria revela excesso na valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, as quais foram afastadas. Manteve-se, contudo, a valoração negativa dos motivos do crime. A pena foi redimensionada para 1 ano e 9 meses de reclusão. 6) A fixação do regime semiaberto é adequada, considerando a reincidência do réu, conforme autorizado pela Súmula 269 do STJ. 7) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, ante a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 44 do CP. 8) A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, e não configura cerceamento de defesa, sendo fixada como valor mínimo, com possibilidade de complementação na via cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A legítima defesa exige demonstração inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, repelida com meios moderados, o que não se verifica quando o agente inicia a agressão e emprega violência desproporcional. b) A desclassificação para lesão culposa é incabível quando presente o dolo, mesmo que eventual, na conduta do agente. c) A dosimetria da pena deve observar rigorosamente os critérios legais, sendo vedada a valoração negativa de vetoriais sem respaldo concreto. d) A indenização por danos morais fixada no juízo penal, encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP. Além do mais, o numerário fixado se coaduna com a razoabilidade e a proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 44, 59 e 129, §1º, I e II; CPP, art. 387, IV; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.602.703/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 998.802/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 20.02.2018; TJMS, ApC nº 0004565-25.2022.8.12.0002, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 28.05.2024; TJMS, ApC nº 0001226-72.2020.8.12.0020, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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D. Da C. F. x Ministério Público Estadual

ID: 333492457

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0848793-84.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C. F.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0848793-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: D. da C. F. DPGE - 1ª I… Apelação Criminal nº 0848793-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: D. da C. F. DPGE - 1ª Inst.: Antonio César Bauermeister de Araujo (OAB: 690037/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Henrique Camargo Iunes Vítima: M. M. da C. DPGE - 1ª Inst.: Edmeiry Silara Broch Festi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DOSIMETRIA DA PENA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença penal condenatória que o reconheceu culpado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/06), por ter se aproximado da vítima, sua genitora, em desrespeito à ordem judicial de afastamento. A pena foi fixada em 5 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto, além da fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A defesa requereu a redução da fração de aumento da pena-base e a diminuição do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: 2.1 definir se é cabível a redução da fração utilizada na fixação da pena-base em razão dos maus antecedentes; 2.2. estabelecer se o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais é desproporcional e merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A fração de 1/8 (um oitavo) aplicada para majoração da pena-base está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, segundo a qual as oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal devem ter igual peso, na ausência de previsão legal em sentido contrário. A majoração operada respeita os limites da discricionariedade judicial e resulta da valoração negativa dos antecedentes criminais. 4) O critério de cálculo da pena-base deve considerar o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominadas ao tipo penal, e não incidir diretamente sobre o mínimo legal, de modo que a aplicação de fração inferior (como 1/6) não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e, no caso concreto, resultaria em reformatio in pejus. 5) O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização mínima por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito, o contexto de violência doméstica, o caráter pedagógico da medida e os precedentes desta Corte em casos análogos. A quantia, inferior à usualmente aplicada, não configura enriquecimento sem causa nem afronta à dignidade do réu. 6) A fixação de valor mínimo para reparação do dano moral encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, sendo desnecessária a instrução probatória específica sobre a extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A fração de 1/8 é adequada para majoração da pena-base quando valorada negativamente uma única circunstância judicial, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. b) A indenização mínima por danos morais fixada no juízo criminal, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo considerar o caráter pedagógico da sanção e o contexto da infração, especialmente em casos de violência doméstica. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0001719-88.2021.8.12.0028, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 14.07.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0005085-35.2016.8.12.0021, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 14.06.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0800664-20.2022.8.12.0033, Rel. Des. Lúcio R. da Silveira, j. 24.09.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0001226-72.2020.8.12.0020, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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J. M. A. De S. x Ministério Público Estadual

ID: 282169131

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801205-09.2024.8.12.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DE S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0801205-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. M. A. de S. DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP)… Apelação Criminal nº 0801205-09.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: J. M. A. de S. DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gustavo Henrique Bertocco de Souza Vítima: B. M. S. de O. Vítima: C. A. da S. EMENTA - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o Réu, com base nos arts. 129, §13, e 147, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06 e agravante do art. 61, II, "e", por praticar lesões corporais e ameaças contra sua ex-convivente e sua genitora, no âmbito de violência doméstica, resultando na pena total de 7 anos de reclusão e 7 meses de detenção em regime inicial fechado, além de indenização mínima de R$ 5.000,00 para cada vítima. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da lesão corporal privilegiada, substituição da pena por restritiva de direitos, reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: 2.1. Definir se há provas suficientes para manter a condenação do Apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça; 2.2. Verificar a possibilidade de reconhecimento da lesão corporal privilegiada (art. 129, §4º, CP); 2.3. Analisar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 2.4. Reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos perpetrados contra a vítima Bianca; e 2.5. Avaliar o cabimento e a adequação do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A condenação se mantém, pois há prova robusta da materialidade e autoria, consistentes nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, corroborados pelo laudo da perícia. 4) A lesão corporal privilegiada é afastada, uma vez que não há prova de domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, tampouco relevância moral ou social da motivação alegada. 5) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois os crimes foram cometidos com violência contra a pessoa, hipótese vedada pelo art. 44, I, do Código Penal, e pela Súmula 588 do STJ. 6) Reconhece-se a continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie cometidos contra a vítima Bianca, pois restam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71, caput, do Código Penal. 7) O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 para cada vítima deve ser reduzido para R$ 1.500,00, para que fique de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, conforme art. 387, IV, do CPP e jurisprudência consolidada do TJMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Em parte com o parecer, Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para manter a condenação por violência doméstica. b) Não se reconhece a lesão corporal privilegiada quando ausente demonstração de domínio de violenta emoção imediatamente após injusta provocação da vítima. c) É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência contra a pessoa, conforme art. 44, I, do Código Penal e Súmula 588 do STJ. d) A continuidade delitiva deve ser reconhecida quando os crimes da mesma espécie são cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. e) A indenização mínima fixada na sentença penal condenatória por danos morais deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 61, II, e; 69; 71, caput; 129, §4º e §13; 147, §1º; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000774-16.2020.8.12.0003, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 05.02.2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0000684-16.2019.8.12.0044, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 12.04.2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0002450-73.2014.8.12.0014, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 10.06.2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0014123-97.2017.8.12.0001, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 04.02.2022; TJMS, Apelação Criminal n. 0001226-72.2020.8.12.0020, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 02.08.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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