Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0804638-56.2024.8.19.0209"

Banco Bmg S/A x Severino Leonidas Marques

ID: 337111322

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804638-72.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) …

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Banco Bmg S/A x Severino Leonidas Marques

ID: 335354595

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804638-72.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antôn…

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Banco Bmg S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 298302332

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804638-72.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Apelação Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Severino Leonidas Marques Advogado: José Roberto da Conceiç…

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Banco Pan S.A. x Paulo Henrique Lucas Dos Santos

ID: 261026654

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804638-45.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LUCAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0804638-45.2024.8.12.0017 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Paulo Henrique Lucas dos Santos - Frente ao exp…

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Banco Bmg S/A x Severino Leonidas Marques

ID: 339191948

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804638-72.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Embargos de Declaração Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antôn… Embargos de Declaração Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Embargado: Severino Leonidas Marques Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos tanto pelo banco quanto pelo autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. A sentença determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) em contrato de empréstimo consignado comum, com apuração de eventuais saldos na fase de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido do embargante de compensação integral dos valores creditados ao embargado, a título de saques vinculados ao contrato objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015. O colegiado já havia se manifestado expressamente sobre a questão dos valores recebidos, ao determinar a apuração de eventuais saldos devedor ou credor na fase de liquidação de sentença, inclusive com a restituição dos valores pagos a maior, se existentes. Os embargos não visam esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição, mas sim rediscutir o mérito da decisão, finalidade estranha ao recurso de embargos de declaração. O inconformismo do embargante constitui tentativa de modificação do julgado sob a via inadequada, o que impede o acolhimento dos aclaratórios, mesmo que com intuito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é inadmissível o uso de embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de obtenção de efeitos infringentes, ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 1.022 do CPC. A apreciação já realizada no acórdão, ao determinar a apuração de eventual saldo na fase de liquidação de sentença, abrange implicitamente o pleito de compensação de valores, não havendo vício a ser sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Banco Bmg S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 327999810

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804638-72.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A SEVERINO LEONIDAS MARQUES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Apelação Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Severino Leonidas Marques Advogado: José Roberto da Conceiç… Apelação Cível nº 0804638-72.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Severino Leonidas Marques Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Severino Leonidas Marques Advogado: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação ajuizada por idoso, aposentado, visando à restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à reparação por danos morais, decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) em lugar de empréstimo consignado comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo o contrato em empréstimo consignado, com restituição dos valores pagos a maior na forma simples, e indeferiu a pretensão de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), a adequação da informação prestada ao consumidor, e a existência de direito à reparação por danos morais diante da configuração de erro substancial no consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial e ausência de fundamentação, porquanto a sentença analisou de forma suficiente os pontos controvertidos. O contrato firmado entre as partes demonstrou vício de consentimento por erro substancial, evidenciado pela ausência de entrega do cartão e pela inexistência de saques ou compras no crédito. Verificou-se que a real intenção do consumidor era a contratação de mútuo consignado, não sendo adequadamente informado quanto às peculiaridades do contrato RMC. O conjunto probatório revelou que a instituição financeira não comprovou o cumprimento do dever de informação (art. 52 do CDC), e induziu o consumidor em erro, em violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência contratual. Entretanto, afastou-se o dano moral, pois, embora verificado o vício de consentimento, o consumidor se beneficiou do valor disponibilizado. O caso revela mero aborrecimento, sem lesão concreta a direito da personalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sem informação clara ao consumidor acerca das condições específicas do contrato, caracteriza vício de consentimento por erro substancial, autorizando sua conversão em contrato de empréstimo consignado tradicional, com restituição simples dos valores pagos a maior. A falha na prestação de informações, por si só, não configura dano moral quando não evidenciado abalo relevante aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente se ele se beneficiou do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CC, arts. 139, I, 186 e 422; CDC, arts. 6º, III, 39, IV, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52; CPC, arts. 489 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803348-65.2023.8.12.0005; TJMS, Apelação Cível n. 0800572-83.2023.8.12.0008; TJMS, Apelação Cível n. 0803990-87.2023.8.12.0021; TJMS, Apelação Cível n. 0800107-40.2024.8.12.0008. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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