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"0804638-56.2024.8.19.0209" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

ID: 258722387

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804638-59.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0804638-59.2021.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimo via sistema o inventariante para manifestação sobre a petição do ID 1…

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Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

ID: 258722389

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804638-59.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO DA SILVA MARCOLINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0804638-59.2021.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimo via sistema o inventariante para manifestação sobre a petição do ID 1…

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Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

ID: 258722390

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804638-59.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA MARCOLINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0804638-59.2021.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimo via sistema o inventariante para manifestação sobre a petição do ID 1…

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Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

ID: 258722391

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Guarabira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804638-59.2021.8.15.0181

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA SILVA MARCOLINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0804638-59.2021.8.15.0181 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimo via sistema o inventariante para manifestação sobre a petição do ID 1…

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Processo nº 0804638-03.2023.8.15.0371

ID: 282801525

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sousa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0804638-03.2023.8.15.0371

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ( ) Nº do processo: 0804638-03.2023.8.15.0371 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Cura…

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Processo nº 0804638-88.2023.8.15.0181

ID: 291078717

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804638-88.2023.8.15.0181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOMINGOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO CESAR PEREIRA LIMA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: gua-vmis05@tjp…

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Processo nº 0804638-07.2022.8.15.0381

ID: 319646126

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804638-07.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA ___________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0804638-75.2025.8.15.0001

ID: 292077410

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804638-75.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VINICIUS LUCIO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0804638-75.2025.8.15.0001 AUTOR: JOELMA CELIA VIEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0804638-20.2024.8.15.2003

ID: 277311601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804638-20.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA PEROTTI LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804638-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: KATIENE BRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804638-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: KATIENE BRITO SANTOS. RÉUS: CLINICA ODONTOLOGICA PEROTTI LTDA - ME, BRADESCO DENTAL S.A.. DECISÃO Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, observo que o feito não se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. Dessa forma, passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do diploma processualista cível. I) PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Compulsando detidamente a peça pórtica, vislumbro ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. A efetiva responsabilidade civil das requeridas constitui matéria meritória e nela será objeto de apreciação na oportunidade do julgamento. Logo, rechaço a dita preliminar. II) QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do réu, relativamente ao procedimento de tratamento de canal e à instalação da coroa dentária; b) se a conduta do réu se afastou dos protocolos técnicos, éticos e científicos normalmente adotados pela odontologia, caracterizando erro profissional. c) se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos experimentados pela parte autora; d) se os danos materiais alegados pela parte autora existem, bem como sua extensão e relação com a conduta do réu (incluindo despesas com retratamento, próteses, consultas, deslocamentos, exames e outros custos comprovados nos autos); e) se há efetiva configuração de dano moral, considerando os transtornos, dores, constrangimentos e eventuais prejuízos extrapatrimoniais alegados, bem como sua quantificação; f) se há excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou complicações previsíveis inerentes ao próprio procedimento odontológico. III) ÔNUS DA PROVA Cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o fato narrado pela demandante enquadra-se, em tese, como uma responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3°, do C.D.C), a inversão do ônus da prova é ope legis. Portanto, é ônus dos promovidos demonstrarem que o defeito na prestação de serviço inexistiu ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. IV) DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas entendo que é necessária ao deslinde da demandada a realização de perícia técnica e odontológica, partindo da análise dos prontuários, exames de imagem e avaliação presencial da requerente, de modo a pontuar se os procedimentos foram corretos ou não, esclarecendo se ocorreu erro na conduta das requeridas. Por outro lado, a parte ré CLÍNICA PEROTTI pugna pela prova testemunhal. Contudo, reservo-me a apreciar a necessidade e pertinência de dita prova oral após a realização da perícia. Diante da inversão legal do ônus probatório (artigo 14, §3º do C.D.C) e do fato de que a perícia fora expressamente requerida pelas rés (ID’s: 107377009 e 107447222), a elas cabem arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. Nesse cenário, compulsando o cadastro de peritos do TJ/PB, nos termos do artigo 465 do C.P.C, nomeio YANKA BARBOSA ALVES, para atuar como perita no presente feito: Determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências: I) Intime a expert para dizer se aceita o encargo. Informe-se ao perito que somente pode haver escusa em caso de motivo legítimo, devidamente apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, §1º, do C.P.C). II) Em caso de aceitação do encargo, deve a perita indicar, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do C.P.C). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C). III) Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento de quaisquer deles; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do C.P.C. IV) Demonstrado o aceite do perito, ausente impugnação e apresentada proposta de honorários, intime as promovidas para efetuarem o depósito dos honorários periciais em conta bancária vinculada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável, cabendo o impulso da marcha processual com as determinações acima contidas. Com a estabilidade da decisão, cumpra o estabelecido nos itens acima. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA. Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico e a defensoria pública via sistema. João Pessoa/PB, 22 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804638-20.2024.8.15.2003

ID: 277311610

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804638-20.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO DENTAL S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804638-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: KATIENE BRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804638-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos] AUTOR: KATIENE BRITO SANTOS. RÉUS: CLINICA ODONTOLOGICA PEROTTI LTDA - ME, BRADESCO DENTAL S.A.. DECISÃO Vistos, etc. Da análise atenta do caderno processual, observo que o feito não se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. Dessa forma, passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do diploma processualista cível. I) PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Compulsando detidamente a peça pórtica, vislumbro ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. A efetiva responsabilidade civil das requeridas constitui matéria meritória e nela será objeto de apreciação na oportunidade do julgamento. Logo, rechaço a dita preliminar. II) QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente falha na prestação dos serviços odontológicos por parte do réu, relativamente ao procedimento de tratamento de canal e à instalação da coroa dentária; b) se a conduta do réu se afastou dos protocolos técnicos, éticos e científicos normalmente adotados pela odontologia, caracterizando erro profissional. c) se há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos experimentados pela parte autora; d) se os danos materiais alegados pela parte autora existem, bem como sua extensão e relação com a conduta do réu (incluindo despesas com retratamento, próteses, consultas, deslocamentos, exames e outros custos comprovados nos autos); e) se há efetiva configuração de dano moral, considerando os transtornos, dores, constrangimentos e eventuais prejuízos extrapatrimoniais alegados, bem como sua quantificação; f) se há excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou complicações previsíveis inerentes ao próprio procedimento odontológico. III) ÔNUS DA PROVA Cumpre consignar que o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o fato narrado pela demandante enquadra-se, em tese, como uma responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3°, do C.D.C), a inversão do ônus da prova é ope legis. Portanto, é ônus dos promovidos demonstrarem que o defeito na prestação de serviço inexistiu ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiro. IV) DOS MEIOS DE PROVA Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do C.P.C. Destarte, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas entendo que é necessária ao deslinde da demandada a realização de perícia técnica e odontológica, partindo da análise dos prontuários, exames de imagem e avaliação presencial da requerente, de modo a pontuar se os procedimentos foram corretos ou não, esclarecendo se ocorreu erro na conduta das requeridas. Por outro lado, a parte ré CLÍNICA PEROTTI pugna pela prova testemunhal. Contudo, reservo-me a apreciar a necessidade e pertinência de dita prova oral após a realização da perícia. Diante da inversão legal do ônus probatório (artigo 14, §3º do C.D.C) e do fato de que a perícia fora expressamente requerida pelas rés (ID’s: 107377009 e 107447222), a elas cabem arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C. Nesse cenário, compulsando o cadastro de peritos do TJ/PB, nos termos do artigo 465 do C.P.C, nomeio YANKA BARBOSA ALVES, para atuar como perita no presente feito: Determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências: I) Intime a expert para dizer se aceita o encargo. Informe-se ao perito que somente pode haver escusa em caso de motivo legítimo, devidamente apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la (art. 157, §1º, do C.P.C). II) Em caso de aceitação do encargo, deve a perita indicar, no prazo 05 (cinco) dias, proposta de honorários e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do C.P.C). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C). III) Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento de quaisquer deles; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do C.P.C. IV) Demonstrado o aceite do perito, ausente impugnação e apresentada proposta de honorários, intime as promovidas para efetuarem o depósito dos honorários periciais em conta bancária vinculada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável, cabendo o impulso da marcha processual com as determinações acima contidas. Com a estabilidade da decisão, cumpra o estabelecido nos itens acima. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA. Procedi, neste ato, à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta decisão, via diário eletrônico e a defensoria pública via sistema. João Pessoa/PB, 22 de maio de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

Processo nº 0804638-59.2021.8.15.0181

Processo nº 0804638-03.2023.8.15.0371

Processo nº 0804638-88.2023.8.15.0181

Processo nº 0804638-07.2022.8.15.0381

Processo nº 0804638-75.2025.8.15.0001

Processo nº 0804638-20.2024.8.15.2003

Processo nº 0804638-20.2024.8.15.2003