Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0808224-13.2024.8.19.0206"

Clóvis Gonzaga x Banco Bmg S/A

ID: 329232509

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808224-07.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0808224-07.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A J…

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Diego Araújo Biscaino x Damásio Educacional Ltda

ID: 297716658

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808224-15.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARAúJO BISCAINO

Polo Passivo:

DAMáSIO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO ARAÚJO BISCAINO

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Araújo Biscaino (OAB 18507/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 28945A/MT) Processo 0808224-15.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Araújo Biscaino, Diego Araújo Bi…

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Clovis Gonzaga x Banco Bmg Sa

ID: 276338550

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0808224-07.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0808224-07.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Clovis Gonzaga - Reqda: Banco BMG SA - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente proce…

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Processo nº 0808224-68.2025.8.12.0110

ID: 259431797

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808224-68.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MIYAGUSIKU KANASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Antonio Procopio Leao (OAB 146715MG), Amanda Martins Leite (OAB 155904/MG) Processo 0808224-68.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Henrique Miyagusiku …

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Clóvis Gonzaga x Banco Bmg S/A

ID: 313881407

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808224-07.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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Apelação Cível nº 0808224-07.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 2005…

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Diego Araújo Biscaino x Damásio Educacional Ltda

ID: 278295245

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808224-15.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARAúJO BISCAINO

Polo Passivo:

DAMáSIO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARAÚJO BISCAINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Araújo Biscaino (OAB 18507/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 28945A/MT) Processo 0808224-15.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Araújo Biscaino, Diego Araújo Bi…

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Clóvis Gonzaga x Banco Bmg S/A

ID: 331189247

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808224-07.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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Apelação Cível nº 0808224-07.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 2005… Apelação Cível nº 0808224-07.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Clóvis Gonzaga Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bmg S/A EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Clovis Gonzaga contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco BMG S.A., por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da não observância aos requisitos firmados no Tema 648 do STJ para a exibição de documentos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o envio de requerimento administrativo por e-mail desacompanhado de procuração com poderes específicos é suficiente para configurar o interesse de agir em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.349.453/MS (Tema 648), firmou a tese de que a ação de exibição de documentos bancários requer: (i) demonstração da existência de relação jurídica; (ii) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço. A petição inicial não foi instruída com prova de que a parte autora atendeu integralmente aos requisitos jurisprudenciais, especialmente quanto à apresentação de procuração com poderes específicos para solicitação de documentos sensíveis, conforme exigido pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001). O envio de notificação via e-mail, sem garantia de autenticidade ou comprovação de poderes específicos, não configura requerimento válido apto a demonstrar pretensão resistida, tornando legítima a extinção do feito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos bancários exige a comprovação de requerimento administrativo válido, formalizado com poderes específicos de representação e não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema 648 do STJ. Notificação enviada por e-mail, desacompanhada de procuração com poderes específicos para solicitação e recebimento dos documentos bancários, não configura pretensão resistida e não supre o requisito de interesse de agir, sendo incabível a ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 321, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015 (Tema 648); STJ, REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/09/2019, DJe 26/09/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0802143-64.2024.8.12.0005, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 27/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800235-47.2025.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24/06/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0870044-61.2024.8.12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 06/06/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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