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Processo nº 0808224-20.2025.8.20.5001

ID: 333036741

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808224-20.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808224-20.2025.8.20.5…

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Processo nº 0808224-30.2024.8.20.5106

ID: 336380854

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0808224-30.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3. D. C. D. M. 4. D. C. D. M. M. -. 1. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Processo nº 0808224-11.2025.8.20.5004

ID: 317068074

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808224-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAROLINE DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARRIDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808224-11.2025.8.2…

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Processo nº 0808224-11.2025.8.20.5004

ID: 317068075

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808224-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARRIDO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808224-11.2025.8.2…

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Processo nº 0808224-88.2023.8.20.5001

ID: 306664541

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808224-88.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn…

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Processo nº 0808224-88.2023.8.20.5001

ID: 306664542

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808224-88.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn…

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J. M. D. S. x E. D. R. G. D. N.

ID: 292234969

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808224-06.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

DINNO IWATA MONTEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808224-06.2025.8.20.9500 (8494/… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808224-06.2025.8.20.9500 (8494/2025) REQUERENTE: J. M. D. S. Advogado(s): DINNO IWATA MONTEIRO REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0808224-85.2025.8.20.0000

ID: 280413772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808224-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE ALBUQUERQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BURKHARDT COSTI

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EVERALDO GOMES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Inst… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0808224-85.2025.8.20.0000 Origem: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Agravante: DÉBORA DE ALBUQUERQUE FERNANDES Advogado: MARCEL BURKHARDT COSTI e outro Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DÉBORA DE ALBUQUERQUE FERNANDES em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL que, nos autos da Execução Fiscal Nº 0837553-87.2019.8.20.5001, ajuizada em desfavor da DPC - DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA, deferiu o pedido do exequente, “determinando o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios corresponsáveis”. Nas razões recursais (id 31124145), sustenta: “AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DECRETAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CTN.”. Aduz que: “necessidade de comprovação do dolo praticado pelos sócios e/ou dirigentes, o artigo 135 do Código Fiscal deixa claro que somente atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos permitirão o redirecionamento da Execução.” Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, “determinando a imediata retirada da agravante do polo passivo da demanda, por todos os argumentos acima delineados”. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, penso que a parte agravante demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito, inicialmente. É que, admite-se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio quando se tratar de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional1 . A ausência de recolhimento do tributo, por si só, não caracteriza infração à norma tributária a ensejar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Sobre o tema, Leandro Paulsen leciona: Não basta o mero inadimplemento. O mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN. E a razão é simples: o pressuposto do art. 135 não é a violação à simples norma tributária impositiva, mas a outras leis, contrato social ou estatutos, violação esta não posterior ao surgimento da obrigação, mas prévia ou concomitante. (In Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2012. p. 968). Por sua vez, a dissolução irregular da sociedade empresária é um dos fatores que caracterizam a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A propósito, a Súmula 435 do STJ estabelece: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES - Recurso Especial nº 2008/0274357-8 - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 25/03/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2009 - RSSTJ vol. 36 p. 418). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO. DESCABIMENTO. CDA DIRECIONADA APENAS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CDA. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN NÃO DEMONSTRADAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR OS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE SER PROPORCIONAL. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE FORMA ESCALONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §5º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES INSTITUÍDOS NOS INCISOS DO §3º, DO ARTIGO 85, DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807821-24.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024). Grifei. Conclui-se que nos casos em que o nome do sócio coobrigado constar da CDA, sendo a execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica ou contra esta e o sócio, caberá a este se defender por meio de exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, de modo a comprovar que não ocorreu a dissolução irregular da pessoa jurídica, enquanto, no caso em que a CDA referir-se somente à pessoa jurídica, o redirecionamento somente será admitido caso a Fazenda Pública comprove previamente a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do CTN, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 1Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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Processo nº 0808224-85.2025.8.20.0000

ID: 280416476

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808224-85.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Inst… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0808224-85.2025.8.20.0000 Origem: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Agravante: DÉBORA DE ALBUQUERQUE FERNANDES Advogado: MARCEL BURKHARDT COSTI e outro Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DÉBORA DE ALBUQUERQUE FERNANDES em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL que, nos autos da Execução Fiscal Nº 0837553-87.2019.8.20.5001, ajuizada em desfavor da DPC - DISTRIBUIDORA NORTERIOGRANDENSE LTDA, deferiu o pedido do exequente, “determinando o redirecionamento da presente execução fiscal para os sócios corresponsáveis”. Nas razões recursais (id 31124145), sustenta: “AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DECRETAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CTN.”. Aduz que: “necessidade de comprovação do dolo praticado pelos sócios e/ou dirigentes, o artigo 135 do Código Fiscal deixa claro que somente atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos permitirão o redirecionamento da Execução.” Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, “determinando a imediata retirada da agravante do polo passivo da demanda, por todos os argumentos acima delineados”. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, penso que a parte agravante demonstrou a existência dos requisitos para alcançar o pleito, inicialmente. É que, admite-se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio quando se tratar de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional1 . A ausência de recolhimento do tributo, por si só, não caracteriza infração à norma tributária a ensejar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Sobre o tema, Leandro Paulsen leciona: Não basta o mero inadimplemento. O mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN. E a razão é simples: o pressuposto do art. 135 não é a violação à simples norma tributária impositiva, mas a outras leis, contrato social ou estatutos, violação esta não posterior ao surgimento da obrigação, mas prévia ou concomitante. (In Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2012. p. 968). Por sua vez, a dissolução irregular da sociedade empresária é um dos fatores que caracterizam a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A propósito, a Súmula 435 do STJ estabelece: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES - Recurso Especial nº 2008/0274357-8 - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 25/03/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/04/2009 - RSSTJ vol. 36 p. 418). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO. DESCABIMENTO. CDA DIRECIONADA APENAS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CDA. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN NÃO DEMONSTRADAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR OS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE SER PROPORCIONAL. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE FORMA ESCALONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §5º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES INSTITUÍDOS NOS INCISOS DO §3º, DO ARTIGO 85, DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807821-24.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024). Grifei. Conclui-se que nos casos em que o nome do sócio coobrigado constar da CDA, sendo a execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica ou contra esta e o sócio, caberá a este se defender por meio de exceção de pré-executividade ou embargos do devedor, de modo a comprovar que não ocorreu a dissolução irregular da pessoa jurídica, enquanto, no caso em que a CDA referir-se somente à pessoa jurídica, o redirecionamento somente será admitido caso a Fazenda Pública comprove previamente a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do CTN, o que não se verifica na hipótese dos autos. Por tais razões, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 1Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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