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Resultados para "0808344-02.2023.8.19.0203"

Processo nº 0808344-24.2024.8.12.0021

ID: 300189105

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808344-24.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LAURA ACHILES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0808344-24.2024.8.12.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqdo: D. A. da S. - Intimação acerca do inteiro teor da…

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Processo nº 0808344-89.2021.8.12.0001

ID: 255854452

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808344-89.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0808344-89.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para man…

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Processo nº 0808344-24.2024.8.12.0021

ID: 300272074

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808344-24.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LAURA ACHILES NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Achiles Nunes (OAB 21300/MS) Processo 0808344-24.2024.8.12.0021 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqdo: D. A. da S. - Rejeito de plano os embargos de fls…

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Processo nº 0808344-48.2024.8.12.0110

ID: 292344102

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808344-48.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ADRIANE CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROMERO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS) Processo 0808344-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Adriane Cruz dos Santos - Intimação da parte recorr…

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Município De Campo Grande x Katia Adriane Cruz Dos Santos

ID: 321827338

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808344-48.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

KATIA ADRIANE CRUZ DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ROMERO JÚNIOR

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Recurso Inominado Cível nº 0808344-48.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Rec…

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Banco Bradesco S/A x Dania Elizabeth Klein Piccinelli e outros

ID: 290832071

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808344-91.2018.8.12.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIA ELIZABETH KLEIN PICCINELLI FERCAI COMéRCIO DE FERRAMENTEAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME MAURO ANTôNIO PICCINELLI

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PICCINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Cesar Piccinelli (OAB 19857/MS), Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0808344-91.2018.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: …

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Processo nº 0808344-36.2014.8.12.0001

ID: 261134237

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0808344-36.2014.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA PEREIRA VIEIRA MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Mara da Silva (OAB 8463/MS) Processo 0808344-36.2014.8.12.0001 - Inventário - Invtante: MARIA RITA PEREIRA DE ALMEIDA, Luiza Helena Pereira Vieira - Vistos. À f. 557, a inventariante…

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Regina Helena Miranda Vinagre x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310825121

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804471-55.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA MIRANDA VINAGRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GASTÃO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁRLEN KARIM OBEID

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Apelação Cível nº 0804471-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Regina Helena Miranda Vinagre Advogado: Kárlen Karim Obeid (OAB: 18… Apelação Cível nº 0804471-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Regina Helena Miranda Vinagre Advogado: Kárlen Karim Obeid (OAB: 18284/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) Advogado: Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela requerente contra sentença que, nos autos da ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Sustenta a apelante que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro que, se passando por funcionário do banco, a induziu a contratar empréstimos e transferir valores via Pix, pleiteando a responsabilização civil da instituição financeira pelos prejuízos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, que induziu a consumidora à contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade é afastada nos casos de fortuito externo, caracterizado por fato de terceiro imprevisível e inevitável que rompe o nexo causal. No caso concreto, a autora realizou todas as operações mediante autenticação regular no ambiente seguro do aplicativo bancário, não havendo qualquer indício de falha nos sistemas de segurança ou de compartilhamento indevido de dados por parte da instituição financeira. A conduta da própria autora, ao seguir instruções de terceiros não identificados, sem verificar a veracidade das informações junto aos canais oficiais do banco, foi determinante para a concretização da fraude, configurando fato exclusivo de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A jurisprudência consolidada do TJMS reconhece que, em casos análogos de golpes praticados por terceiros, inexistindo nexo de causalidade com a conduta do banco, incide o fortuito externo, afastando-se a responsabilidade civil da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro quando não há falha na prestação do serviço, nem nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso. A conduta exclusiva da vítima ao fornecer informações e seguir orientações de golpista caracteriza fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor. A utilização regular dos sistemas de autenticação e segurança da instituição financeira afasta a configuração de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800253-02.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 31.03.2025, p. 03.04.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0808344-52.2022.8.12.0002, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j. 20.10.2024, p. 22.10.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0823351-19.2024.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 31.03.2025, p. 02.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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