Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0808420-48.2022.8.19.0207"

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Erick Da Silva Abreu

ID: 312054434

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0808420-45.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA ABREU

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de…

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Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Paranaíba e outros x Terezinha Mendes De Oliveira

ID: 308426624

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0808420-57.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA MUNICíPIO DE PARANAíBA

Polo Passivo:

TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária nº 0808420-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: M…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Erick Da Silva Abreu

ID: 298200305

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0808420-45.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA ABREU

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social …

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Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Paranaíba e outros x Terezinha Mendes De Oliveira

ID: 300973464

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0808420-57.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA MUNICíPIO DE PARANAíBA

Polo Passivo:

TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária nº 0808420-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Erick Da Silva Abreu

ID: 296109098

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0808420-45.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA ABREU

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social …

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C. J. W. e outros x A. C. De C. L. M. e outros

ID: 275287327

Tribunal: TJMS Órgão: 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808420-94.2013.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. J. W. P. L. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L. M. S. M. C. D. C. S. S. L.

Intimação

Advogados:

ABDU RAHMAN HOMMAID

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AFONSO JOSÉ SOUTO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON VIEIRA LOUBET

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MARCUS VINÍCIUS MACHADO ROZA

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EDVALDO ROBERTO MARANGON

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CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Edvaldo Roberto Marangon (OAB 7371B/MS), Marcus Vinícius Mach…

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Vitral - Sul Alumínios E Ferragens Ltda x Vânia Regina Peres Guilherme

ID: 258020180

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808420-42.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VITRAL - SUL ALUMíNIOS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

VâNIA REGINA PERES GUILHERME

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMES ALENCAR DALDIN RATHIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FARIA DA COSTA

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ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Hermes Alencar Daldin Rathier (OAB 16994/PR), Douglas Alberto Luvison (OAB 38396/PR) Processo 0808420-42.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial -…

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Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Paranaíba e outros x Terezinha Mendes De Oliveira

ID: 311056369

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0808420-57.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA MUNICíPIO DE PARANAíBA

Polo Passivo:

TEREZINHA MENDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PATRÍCIA RODRIGUES SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária nº 0808420-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca… Apelação / Remessa Necessária nº 0808420-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Terezinha Mendes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA EM UROLOGIA E POSTERIOR CIRURGIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 1076 DO STJ - FIXAÇÃO EM EQUIDADE - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CPC E DO ESTATUTO DA OAB - PARÂMETROS TRAZIDAS PELA TABELA DA OAB - MANUTENÇÃO SENTENÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do §1º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. Conforme entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, tendo em vista que a causa possui por objeto direito indisponível àsaúde e que o valor atribuído à causa não corresponde aos procedimentos médicos pretendidos, devem ser arbitrados os honorários advocatícios por equidade, com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. No presente caso, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e de acordo com o artigo 85, §8º-A, do CPC (Tabela da OAB), pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranaíba, nos termo do voto do relator..

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Erick Da Silva Abreu

ID: 315134923

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0808420-45.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ERICK DA SILVA ABREU

Acórdão

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social … Embargos de Declaração Cível nº 0808420-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Erick da Silva Abreu Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível. A embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, não tendo corretamente analisado a matéria impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve decorrer do próprio julgamento e ser prejudicial à compreensão da causa, e não resultar de inconformismo subjetivo da parte com os fundamentos da decisão. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre sua fundamentação e conclusão, não se confundindo com eventual divergência entre o julgado e os elementos dos autos. O acórdão impugnado explicitou que os réus, na condição de procuradores dos falecidos, simularam aquisição de imóvel com o intuito de excluir o bem da partilha sucessória, conduta que configurou simulação e dolo, devidamente fundamentados nos autos e nas declarações prestadas pelos próprios réus. A fundamentação do acórdão foi suficiente para infirmar os argumentos da parte, não havendo obrigatoriedade de análise exaustiva de todos os pontos suscitados, conforme interpretação pacífica do STJ sobre o art. 489 do CPC. A utilização dos embargos com finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível quando não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado e prejudicial à sua compreensão, e não aquela alegada pela parte com o intuito de rediscutir o mérito da decisão. A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar entre os próprios fundamentos e a conclusão do acórdão, e não entre o acórdão e os elementos dos autos. A fundamentação do acórdão é considerada suficiente quando enfrenta os pontos capazes de infirmar sua conclusão, não sendo exigível resposta a todos os argumentos das partes. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 541. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, Edcl no AgRg na Rcl 2.792/DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 09.12.2009, DJe 18.12.2009; STJ, Edcl no AgRg no Ag 1.165.908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.11.2009, DJe 01.12.2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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