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Hadrielle Lima De Souza x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 320209752

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808420-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HADRIELLE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808420-55.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2…

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Hadrielle Lima De Souza x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 328435547

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808420-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HADRIELLE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808420-55.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 22-0…

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Processo nº 0808420-68.2022.8.20.5106

ID: 300106559

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808420-68.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Haroldo Bezerra De Menezes x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 326196088

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808420-92.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0808420-92.…

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Haroldo Bezerra De Menezes x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 314498719

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808420-92.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0808420-92.2…

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Processo nº 0808420-58.2023.8.20.5001

ID: 311367429

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808420-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DANIELLI BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º…

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Processo nº 0808420-78.2025.8.20.5004

ID: 298832652

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808420-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASILIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 14º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda x Euro Tuning Ltda

ID: 300100114

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808420-68.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Polo Passivo:

EURO TUNING LTDA

Intimação

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Aut…

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Processo nº 0808420-09.2025.8.20.5124

ID: 322901784

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

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MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA Parte Ré: DOMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA Parte Ré: DOMINGOS PRAXEDES BARRETO DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a), em desfavor de FIRMA DOMINGOS PRAXEDES BARRETO e ESPÓLIO DE DOMINGOS PRAXEDES BARRETO, também qualificado(a), representado pelos herdeiros ESPÓLIO DE MARIA NATIVIDADE OLIVEIRA BARRETO, DOMINGOS WILHELM OLIVEIRA BARRETO, NÉLIO OLIVEIRA BARRETO e NÉLIA PATRICIA OLIVEIRA BARRETO. A autora alega que: (i) há mais de 22 anos vem mantendo a posse mansa, pacífica e contínua, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia, sem interrupção e com animus domini, do imóvel localizado na Rua Professora Maria do C. M. Padilha, em Parnamirim/RN; (ii) adquiriu o imóvel de boa-fé, por meio de instrumento particular de compra e venda firmado com JOSÉ MARCOS DE SOUSA GAIÃO e MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA GAIÃO em 1996, mas que até a presente data não conseguiu obter o devido registro da propriedade no Registro de Imóveis competente, pois o proprietário registral, DOMINGOS PRAXEDES BARRETO, não havia procedido à transferência do imóvel aos primeiros adquirentes. Busca, assim, tutela de urgência para que seja determinada a sua manutenção na posse do imóvel, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência. Custas recolhidas. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque a ação de usucapião tem natureza petitória e o pedido formulado a título de tutela de urgência é de natureza possessória, havendo, assim, incompatibilidade entre os pleitos. Ademais, a tutela possessória tem fundamento em ameaça, turbação ou esbulho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que a parte autora alega possuir a posse do imóvel de forma ininterrupta, pacífica e contínua; de forma que inexiste, prima facie, sequer interesse processual para a obtenção de tal medida. De todo modo, o pleito possessório não pode ser formulado em ação de usucapião, ante a incompatibilidade (art. 327, CPC). À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808420-09.2025.8.20.5124

ID: 322901790

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA HELEN FERREIRA DANTAS

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MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA Parte Ré: DOMI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808420-09.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA Parte Ré: DOMINGOS PRAXEDES BARRETO DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE NAZARE ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a), em desfavor de FIRMA DOMINGOS PRAXEDES BARRETO e ESPÓLIO DE DOMINGOS PRAXEDES BARRETO, também qualificado(a), representado pelos herdeiros ESPÓLIO DE MARIA NATIVIDADE OLIVEIRA BARRETO, DOMINGOS WILHELM OLIVEIRA BARRETO, NÉLIO OLIVEIRA BARRETO e NÉLIA PATRICIA OLIVEIRA BARRETO. A autora alega que: (i) há mais de 22 anos vem mantendo a posse mansa, pacífica e contínua, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia, sem interrupção e com animus domini, do imóvel localizado na Rua Professora Maria do C. M. Padilha, em Parnamirim/RN; (ii) adquiriu o imóvel de boa-fé, por meio de instrumento particular de compra e venda firmado com JOSÉ MARCOS DE SOUSA GAIÃO e MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA GAIÃO em 1996, mas que até a presente data não conseguiu obter o devido registro da propriedade no Registro de Imóveis competente, pois o proprietário registral, DOMINGOS PRAXEDES BARRETO, não havia procedido à transferência do imóvel aos primeiros adquirentes. Busca, assim, tutela de urgência para que seja determinada a sua manutenção na posse do imóvel, garantindo com isso a continuidade de seu local de residência. Custas recolhidas. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque a ação de usucapião tem natureza petitória e o pedido formulado a título de tutela de urgência é de natureza possessória, havendo, assim, incompatibilidade entre os pleitos. Ademais, a tutela possessória tem fundamento em ameaça, turbação ou esbulho, não sendo esta a hipótese dos autos, em que a parte autora alega possuir a posse do imóvel de forma ininterrupta, pacífica e contínua; de forma que inexiste, prima facie, sequer interesse processual para a obtenção de tal medida. De todo modo, o pleito possessório não pode ser formulado em ação de usucapião, ante a incompatibilidade (art. 327, CPC). À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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