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Anhanguera Educacional Participações S/A x Município De Corumbá

ID: 307264656

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804580-79.2018.8.12.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CORUMBá

Acórdão

Advogados:

ALCINDO CARDOSO DO VALLE JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LACAZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0804580-79.2018.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Anhanguera Educacional Participaçõe… Apelação Cível nº 0804580-79.2018.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP) Advogado: FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS (OAB: 49404/BA) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Alcindo Cardoso do Valle Júnior (OAB: 7610/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALIDADE DA CDA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por instituição de ensino superior, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais se impugnava a exigibilidade do ISSQN cobrado pelo Município de Corumbá/MS, sob o fundamento de que os serviços educacionais foram prestados exclusivamente em Campo Grande/MS. 2) A apelante sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão e por ser citra petita, em razão da suposta ausência de análise de pontos essenciais dos embargos e da incorreção na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3) No mérito, alegou a inexistência de prestação de serviços em Corumbá/MS e a impossibilidade de cobrança de ISS pelo referido Município, além de requerer, subsidiariamente, a exclusão ou redução das multas aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) Verificar: a) a validade da CDA, especialmente quanto à indicação do endereço do contribuinte; b) a competência tributária do Município de Corumbá/MS para a cobrança do ISS sobre atividades educacionais realizadas por meio de educação a distância; c) a possibilidade de cumulação de multa moratória e punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A sentença foi mantida quanto à regularidade da CDA, uma vez que o endereço indicado refere-se ao polo local da instituição em Corumbá, devidamente contratado para prestação de apoio educacional presencial, não se verificando vício apto a ensejar sua nulidade. 6) Com base nos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003, reconheceu-se a legitimidade da cobrança do ISS pelo Município de Corumbá, considerando que o polo educacional instalado no local caracteriza estabelecimento prestador de serviços, conforme definição legal, e que há efetiva prestação de serviços educacionais nesse endereço. 7) Quanto à cumulação das penalidades, entendeu-se ser legítima a aplicação conjunta da multa moratória e da multa punitiva, por possuírem finalidades distintas - a primeira com caráter indenizatório e a segunda com função sancionatória -, não configurando bis in idem nem confisco, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) A prestação de serviços educacionais por meio de educação a distância, com utilização de polo local para recepção de sinal e realização de atividades presenciais obrigatórias, caracteriza estabelecimento prestador no local do polo, autorizando a cobrança de ISS pelo respectivo Município, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003. 10) A Certidão de Dívida Ativa que indica o endereço do polo de apoio como domicílio do contribuinte é válida, não havendo nulidade quando demonstrado que o local integra a estrutura de prestação de serviços da instituição. 11) É legítima a cumulação de multa moratória e multa punitiva no âmbito da execução fiscal, desde que não ultrapassado o limite legal e respeitados os princípios constitucionais, não se caracterizando bis in idem nem confisco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 150, 201 a 204; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 490 e 492; LC nº 116/2003, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0802053-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 27/07/2020;TJAC, Apelação Cível n. 0709619-47.2016.8.01.0001, Rel. Desª. Eva Evangelista, j. 05/06/2018;TJSP, Apelação Cível n. 1001328-36.2019.8.26.0695, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 15/06/2020;TJES, Agravo de Instrumento n. 5002618-33.2020.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 18/05/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Resultados para o tribunal: TJMS

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