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"1001328-66.2024.5.02.0602" - Resultados da Busca

Luiz Paulo Silva De Moraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 314569155

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0870132-52.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDCARLOS SIMOES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA NOVAES FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0870132-52.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: LUIZ PAULO SILVA DE MORAES RECLAMADO(A): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 9 anda, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, proposta por LUIS PAULO SILVA DE MORAES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão do cancelamento de voo adquirido pelo autor, com alegação de ausência de justificativa por parte da companhia aérea, bem como da não prestação de assistência material, ocasionando a perda de compromisso profissional relevante. A parte autora afirma que adquiriu passagem para o voo AD4862, com saída de Belém/PA às 04h15min do dia 12/06/2023, com destino a Manaus/AM. Após aguardar por mais de seis horas no aeroporto, foi informada do cancelamento do voo, sem oferecimento de assistência pela ré. Afirmou, ainda, que a remarcação do voo para o dia seguinte inviabilizou sua participação em reunião de negócios importante, com prejuízo à sua agenda e compromissos profissionais. Pleiteia indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Designada audiência una para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes, presentes e representadas por seus patronos, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide – ID.136393924. A parte requerida apresentou contestação intempestiva – ID.136393924, após o prazo legal. Petição de ID.138712486, requerendo a aplicação da revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se aplica a revelia à parte ré, apesar da contestação ter sido apresentada de forma extemporânea. Isso porque a empresa compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que manifestou-se por meio de seus representantes e foi oportunizada a conciliação, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95. Portanto, sua presença afasta os efeitos da revelia, a teor do art. 20 da referida Lei, segundo o qual a revelia somente é decretada em caso de ausência da parte à audiência designada. No mérito, é incontroverso nos autos que houve cancelamento do voo AD4862 adquirido pelo autor junto à ré, com saída prevista de Belém/PA às 04h15min do dia 12/06/2023, e chegada em Manaus/AM às 05h35min. O voo foi cancelado após longa espera no aeroporto, e remarcado para o dia seguinte, frustrando a finalidade da viagem, consoante ID.99014280. A ré não apresentou justificativa plausível para o cancelamento nem comprovou o cumprimento da assistência material devida nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente após o atraso superior a duas horas. Ainda que o autor não tenha comprovado documentalmente a alegada reunião de negócios frustrada, ficou evidenciado o transtorno causado pela conduta da companhia aérea, que submeteu o consumidor a mais de seis horas de espera, sem informações claras, nem assistência, culminando no cancelamento do voo. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço e atinge diretamente a esfera extrapatrimonial do consumidor, sendo suficiente para ensejar a condenação por dano moral, independentemente da prova de prejuízo material. Além disso, a situação vivenciada pelo autor extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, pois o cancelamento inesperado de um voo, após longa espera e sem o devido suporte, afeta a programação pessoal e profissional do passageiro, violando o seu direito à confiança e à segurança contratual. No caso concreto, incide também a teoria da perda do tempo útil do consumidor, ou desvio produtivo, na medida em que o autor teve seu tempo indevidamente comprometido para lidar com um problema gerado exclusivamente pela falha da companhia aérea. Trata-se de tempo que poderia ser dedicado a atividades produtivas, de lazer ou descanso, mas que foi despendido em razão da má prestação do serviço. Conforme vem reconhecendo a jurisprudência, esse desvio, por si só, é causa autônoma de dano moral, pois compromete o bem-estar e a dignidade do consumidor. Nesse sentido, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020 .8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com caráter compensatório e pedagógico. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da citação, de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo se certificando. Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 26 de junho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Ana Claudia Cardoso Martins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 327406246

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809627-61.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CARDOSO MARTINS FERNANDA MARIA DIAS DE ALMEIDA PINHEIRO SIMONE AMARO OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUQUE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0809627-61.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: AUTOR: ANA CLAUDIA CARDOSO MARTINS, SIMONE AMARO OLIVEIRA CAMPOS, FERNANDA MARIA DIAS DE ALMEIDA PINHEIRO RECLAMADO(A): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANA CLAUDIA CARDOSO MARTINS, SIMONE AMARO OLIVEIRA CAMPOS E FERNANDA MARIA DIAS DE ALMEIDA PINHEIRO em desfavor da empresa reclamada, requerendo indenização por danos morais em razão de atraso em voo da companhia aérea reclamada, com perda de conexão. A demanda comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e 443 do CPC. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, em especial o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, alegando ausência de pretensão resistida. Ora, na própria contestação o reclamado pugna pela improcedência do pedido. Ademais, não se pode exigir que o consumidor esgote todas as formas de solução administrativa para o ajuizamento da ação, salvo se houver previsão legal nesse sentido. No tocante à alegação de prática de advocacia predatória por parte do causídico da autora, em pesquisa realizada junto ao PJE, identifiquei a existência de vinte e três ações propostas contra companhias aéreas entre os anos de 2022 e 2025, sendo quatro em desfavor da empresa reclamada. Ademais, não restou evidenciado o ajuizamento de múltiplas ações idênticas, pedidos manifestamente improcedentes, dentre outras condutas que configurem a prática de advocacia predatória. Assim, entendo que o caso em tela não revela, portanto, a prática da advocacia predatória, sendo desnecessárias as providências requeridas, sendo certo que a parte ré pode comunicar eventual desvio e/ou infração ética, em teses praticadas pelo patrono, diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil, se entender cabível. Passo ao mérito. No mérito tenho que o pleito é parcialmente procedente. É incontroverso o atraso do voo em 24 horas. A reclamada alegou que o atraso se deu em razão de intenso tráfego aéreo, mas que as reclamantes conseguiram embargar. Contudo, não houve êxito no embarque do voo de conexão, fazendo com que as autoras fossem realocadas no voo seguinte. Observo que a reclamada demonstrou o cumprimento das determinações constantes da Resolução n. 400 da Anac, no que tange à assistência material, inclusive o objeto da presente lide diz respeito a danos exclusivamente extrapatrimoniais. Pois bem, ainda que as autoras não tenham comprovado documentalmente os alegados compromissos pessoais e profissionais perdidos no dia 11 de abril, entendo que o atraso superior a 24 horas é suficiente para atingir diretamente a esfera extrapatrimonial do consumidor, uma vez que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, violando o seu direito à confiança e à segurança contratual, especialmente considerando que se deu fora da cidade de origem das passageiras, tendo passado momentos de tensão e frustração ao tentar resolver administrativamente a demanda, porém sem conseguir reacomodação em novo voo que permitisse honrar a conexão até seu destino final. No caso concreto, incide também a teoria da perda do tempo útil do consumidor, ou desvio produtivo, na medida em que o autor teve seu tempo indevidamente comprometido para lidar com um problema gerado exclusivamente pela falha da companhia aérea. Trata-se de tempo que poderia ser dedicado a atividades produtivas, de lazer ou descanso, mas que foi despendido em razão da má prestação do serviço. Conforme vem reconhecendo a jurisprudência, esse desvio, por si só, é causa autônoma de dano moral, pois compromete o bem-estar e a dignidade do consumidor. Nesse sentido, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020 .8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais para cada reclamante, como caráter compensatório e pedagógico. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelas autoras para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), INPC e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. 2. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 3. Cumprida voluntariamente a obrigação e, mediante requerimento, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante ou advogado com poderes especiais. Arquivando-se os autos em seguida. 4. Havendo pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada (art. 524 do CPC), retifique-se a classe processual e intime-se o reclamado para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 5. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, prossiga-se a execução do feito, acrescendo-se ao valor do débito multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), autorizadas as providências junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", juntando-se os respectivos protocolos. 5.1 Sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado para impugnar, no prazo de 15 dias. 5.1.1 Havendo oposição dos embargos, intime-se o exequente para se manifestar, no mesmo prazo. 5.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor bloqueado, em tudo certificando-se. 5.2 Sendo infrutífero o bloqueio, ou irrisório o valor encontrado (art. 836 do CPC), expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e intimação da Penhora a recair sobre os bens do devedor. Cumpra-se. Serve a presente como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. P.R.I.C. Belém, 9 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Gustavo Da Silveira Vargens x Unidas Locadora De Veiculos Ltda

ID: 257680400

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0842828-44.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVEIRA VARGENS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYO CESAR ARAUJO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3205-2367 - 99233-0834 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0842828-44.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: GUSTAVO DA SILVEIRA VARGENS RECLAMADO(A): Nome: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Júlio César, 3948, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 SENTENÇA Gustavo da Silveira Vargens ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS, em razão de diversos vícios na prestação do serviço de locação de veículo na modalidade de assinatura mensal. Relata o autor que, em outubro de 2019, iniciou tratativas com a requerida para contratação do serviço de aluguel de veículo por assinatura. Após contato com o vendedor Sr. Juan Sininbard, foi informado que a locadora se responsabilizaria pela aquisição de um veículo novo, mediante contrato de adesão por 18 meses, com valor mensal de R$ 2.241,89, já englobando os custos com IPVA, licenciamento, emplacamento, seguro, manutenção e assistência 24h. O contrato foi formalizado em 10 de dezembro de 2019, prevendo a entrega de um veículo Jeep Renegade SV – Placa QWR-3488, no prazo de até 45 dias. Contudo, próximo ao fim do prazo, foi informado de que, por problemas na montadora, o modelo inicialmente contratado não seria entregue, sendo oferecido, em substituição, o veículo Virtus Highline 200 TSI – Placa QXI-0040, que foi aceito pelo autor. Apesar da substituição, o autor só veio a receber o novo veículo em 28 de junho de 2021, ou seja, aproximadamente 18 meses após a contratação inicial. Pouco tempo após a entrega, o carro passou a apresentar ruídos anormais na região do motor, sendo o problema comunicado à requerida. Na ocasião da primeira revisão, o barulho foi informado à oficina credenciada, que amenizou momentaneamente o problema, mas os ruídos retornaram com maior intensidade e acompanhados de novo barulho vindo das rodas. Nova análise foi agendada, sendo identificado desgaste nos discos de freio e, quanto ao barulho no motor, informou-se que seria “natural” em razão do tempo de uso do veículo. A autorizada, no entanto, condicionou a substituição dos discos à autorização da ré, que, por sua vez, não retornou a solicitação em tempo razoável. Diante da omissão da requerida, e tendo em vista sua necessidade profissional como médico ortopedista, o autor arcou com o custo da substituição dos discos, no valor de R$ 669,75, solicitando reembolso que jamais foi atendido. Posteriormente, durante uma viagem ao município de Altamira/PA, nos últimos 120 km da estrada, o veículo apresentou falhas graves, com travamento das rodas e desligamento total do motor. O autor conseguiu religar o automóvel, mas este funcionava com forte ruído e estava com a marcha travada na segunda posição, o que impossibilitou a continuidade da viagem. O carro desligou-se definitivamente ao passar por uma lombada. Ao abrir o capô, constatou que a caixa de transmissão se desprendeu do motor, rompendo a fiação e esmagando componentes internos, causando pane total. Sem cobertura da assistência prometida, o autor teve de contratar guincho particular, no valor de R$ 450,00, para remoção do veículo até Altamira. Apesar de acionada reiteradas vezes, a requerida não prestou a devida assistência contratual, demorando dias para oferecer qualquer solução. Somente após alguns dias providenciou passagens para o retorno do autor a Belém/PA, sem disponibilizar carro reserva durante todo o período. Após o ocorrido, a ré, sem a devida realização de perícia técnica, alegou mau uso do veículo por parte do autor como causa do dano, negando-se a arcar com os prejuízos e, ainda, cobrando R$ 6.400,34 pelos danos ao carro, sem apresentação de qualquer laudo técnico ou justificativa objetiva que demonstrasse o nexo de causalidade entre a conduta do autor e o desabamento da caixa de câmbio. Por fim, por considerar a conduta da requerida omissiva, abusiva e desrespeitosa — tanto pela não entrega do veículo originalmente contratado quanto nas sucessivas falhas na manutenção, assistência e tratamento — o autor pleiteia a indenização por danos morais, bem como o ressarcimento dos valores desembolsados com a substituição dos discos de freio e com o serviço de guincho particular e custas processuais referente ao ajuizamento de outro processo contra a parte promovida que foi sentenciado sem resolução do mérito. Juntou documentos. A parte ré foi apresentou contestação, consoante Id.118322479, alegando que o débito cobrado da parte autora é devido, que não há a devida comprovação dos lucros cessantes alegados e inexistência dos danos morais. É o relatório. Decido. Dos Danos materiais e Lucros Cessantes. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor firmou contrato com a requerida para a locação de veículo, com cobertura de manutenção e assistência 24h, e que enfrentou sérios problemas, desde a entrega atrasada até falhas mecânicas recorrentes que culminaram com a queda da caixa de marchas do veículo em plena viagem. Além disso, não houve qualquer comprovação pela ré da existência de mau uso por parte do autor, tampouco foi apresentado laudo pericial ou técnico que justificasse a negativa da cobertura contratual. Noutra mão, embora a parte autora tenha narrado prejuízos financeiros em razão da falha na prestação do serviço, não há nos autos comprovação suficiente dos alegados lucros cessantes, tampouco dos danos materiais decorrentes do defeito apresentado pelo veículo. Ressalte-se que, ainda que a petição inicial mencione a existência de documentos comprobatórios, não houve a efetiva juntada de notas fiscais, recibos ou demonstrativos que pudessem atestar com clareza a suposta perda de rendimentos decorrente da impossibilidade de uso do automóvel para fins profissionais, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o simples relato de prejuízo econômico não é suficiente para justificar indenização por lucros cessantes, sendo imprescindível a demonstração efetiva e concreta da perda patrimonial, o que não ocorreu no caso em apreço. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Grifei) Do mesmo modo, quanto aos danos materiais alegados, embora o autor tenha mencionado despesas com guincho e substituição de peças do veículo, tais gastos não foram devidamente comprovados por meio de documentação hábil, o que impede o acolhimento do pedido. Assim, inexistindo prova robusta dos alegados prejuízos materiais e lucros cessantes, impõe-se o indeferimento dos pedidos correspondentes. Dano Moral. A conduta da ré ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano. O autor, médico atuante, foi exposto a risco real em viagem, com a paralisação súbita e perigosa do veículo, além de enfrentar situação de descaso por parte da ré mesmo após reiterados contatos, conforme se verifica das trocas de mensagens (Id.Num.115698942-pág.4 a 8). A falha na prestação do serviço comprometeu não apenas o cumprimento do contrato, mas também a segurança e a dignidade do consumidor, justificando a indenização por dano moral. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de reparação em casos como o presente. Vejamos: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020 .8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022). (Grifei) Assim, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. Diante disso, entendo configurado o dano moral, ainda que em menor grau do que o pretendido pelo autor. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando-se em consideração as peculiaridades do caso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que considero suficiente para compensar o abalo moral experimentado e atender sua função pedagógica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da presente decisão pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 14 de abril de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001328-66.2024.5.02.0602"

Luiz Paulo Silva De Moraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Ana Claudia Cardoso Martins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

Gustavo Da Silveira Vargens x Unidas Locadora De Veiculos Ltda