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Processo nº 1003314-77.2025.8.11.0001

ID: 312627088

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003314-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1003314-41.2025.8.11.0013

ID: 316665437

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE HIGOR LEAO SILVA MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA COSTA RESENDE MARCHETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante contra Meyson Claudio dos Santos, Kaiqu…

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Processo nº 1003314-41.2025.8.11.0013

ID: 308890680

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE HIGOR LEAO SILVA MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA COSTA RESENDE MARCHETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito contra Meyson Claudio…

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Processo nº 1001396-87.2020.8.11.0009

ID: 320691520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, SUELI GALLO CARFI Vistos, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001396-87.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, SUELI GALLO CARFI Vistos, A parte-exequente requereu a realização de penhora on line, entretanto, observa-se que foram interpostos embargos à execução (1003314-29.2020.8.11.0009), não havendo ainda trânsito em julgado da sentença, de modo que, mostra-se temerária a realização de penhora on line nesse momento processual. Ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, a interposição de embargos à execução demonstra que há uma controvérsia significativa sobre a existência ou o montante do débito, de modo que, a manutenção de um bloqueio de valores neste cenário, no qual o valor da dívida ainda pode ser substancialmente alterado ou até mesmo extinto, implica em um risco elevado de que parte ou a totalidade dos valores bloqueados tenha que ser posteriormente desbloqueada. Essa situação, além de gerar um ônus desnecessário e grave à parte executada, que teria seus recursos financeiros indisponíveis por um período incerto, também sobrecarrega o próprio sistema judiciário, visto que o bloqueio e posterior desbloqueio de valores geram trabalhos adicionais e movimentações bancárias. Por conseguinte, o princípio da menor onerosidade para o executado, somado à necessidade de assegurar a utilidade e a eficácia das decisões judiciais, milita contra a adoção de medidas que, desde logo, se mostram passíveis de reversão imediata. Assim, a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD neste estágio processual, no qual há possibilidade de alteração do valor executado, configura uma medida temerária, uma vez que provavelmente resultará na necessidade de desbloqueio de parte ou da totalidade do valor constrito, gerando transtornos e ineficiência processual. Desse modo, posterga-se a realização da penhora on line para após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Portanto À SECRETÁRIA: 1. INTIMAR a parte-exequente da presente decisão; 2. Aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, certificando nos autos; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003314-47.2024.8.11.0087

ID: 312418742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA PSCHEIDT BONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REQUERIDO: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003314-47.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A REQUERIDO: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Vistos etc. BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, devidamente qualificado, requereu em sua exordial, com base no Decreto-Lei 911/59, liminar de Busca e Apreensão do bem móvel dado em garantia por meio do contrato celebrado com o requerido. Liminar deferida e devidamente cumprida. Parte ré citada, que deixou transcorrer o prazo para contestação “in albis”. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, DECRETO-LHE a revelia. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Pois bem, para a concessão do pedido, por disposição legal, necessário se faz a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, com a devida notificação do devedor ou protesto do título, tendo o requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Destarte, o processo se encontra regularmente instruído, estando devidamente provados todos os requisitos legais para a procedência da demanda, tais como a juntada do contrato e do instrumento de protesto. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, para fins de consolidar o domínio e a posse plena do bem nas mãos do autor. Pela sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do bem, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei mencionado, facultando-se ao autor a venda direta do bem, restituindo ao réu o saldo, acaso existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003314-88.2024.8.11.0041

ID: 259281789

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003314-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DA OPTOMETRIA LTDA - ME POLIANA DE SANTANA ALMEIDA THIAGO DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003314-88.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 76.735,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: CENTRO DA OPTOMETRIA LTDA - ME Endereço: Avenida Generoso Ponce, 186, sala 7, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-430 Nome: POLIANA DE SANTANA ALMEIDA Endereço: RUA ANTÔNIO DORILEO, 255, Bloco A, Apto. 308, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-230 Nome: THIAGO DE LIMA SILVA Endereço: Avenida Generoso Ponce, 186, Centro-Norte, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-430 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/442vNWC ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003314-42.2020.8.11.0037

ID: 259753555

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1003314-42.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA LOURDES IARA PICCOLI THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA CRISTIANE MOREIRA PROCESSO n. 1003314-42.2020.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO PICCININI Endereço: SANTO ANGELO, 814, NOVA CANARANA, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 LOURDES IARA PICCOLI - CPF: 355.789.200-04 THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: 006.024.471-27 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003314-08.2024.8.11.0003

ID: 300725825

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA Vistos, etc. I - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. II - Ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelo requerido SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELERIA LTDA (CNPJ nº 39.829.511/0001-56), DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 61.637,37 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). III – DEFIRO, outrossim, o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. A parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do automóvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. IV - Sendo negativa a diligência, fica desde já intimada à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. V - Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. VI - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. VIII - Quanto aos pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, formulados pela parte requerente, impende consignar que tais medidas configuram exceção ao princípio constitucional da intimidade e vida privada, consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como ao sigilo de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados pessoais deve ser medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a absoluta necessidade e o esgotamento dos meios ordinários. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, ter exaurido as vias ordinárias para obtenção das informações pretendidas, tampouco comprovou a imprescindibilidade das medidas para o deslinde da questão. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de fundamentação específica quanto à impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, não se mostra suficiente para autorizar a excepcional quebra dos sigilos mencionados. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), impõe que medidas restritivas de direitos fundamentais sejam adotadas apenas quando indispensáveis e na menor extensão possível. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, sem prejuízo de nova análise caso a parte interessada demonstre, fundamentadamente, o esgotamento das demais vias probatórias e a imprescindibilidade das medidas para a solução do litígio. IX – Após cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Hermogenes Ferreira De Oliveira Neto x Alan Thiuska Medina Zago e outros

ID: 300725828

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003314-08.2024.8.11.0003. REQUERENTE: HERMOGENES FERREIRA DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELARIA LTDA Vistos, etc. I - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. II - Ante ao não cumprimento voluntário da obrigação de pagar pelo requerido SEMEAR GESTORA FINANCEIRA E DE HOTELERIA LTDA (CNPJ nº 39.829.511/0001-56), DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio, até o limite do débito no valor de R$ 61.637,37 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, INTIME-SE a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). III – DEFIRO, outrossim, o pedido de busca de veículos via sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. Sendo positiva a pesquisa de veículos no Sistema RENAJUD, será lançada a restrição de transferência, valendo como penhora. A parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar o preço médio do automóvel mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como a indicação da localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência, sob pena de revogação da penhora. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de remoção do veículo. IV - Sendo negativa a diligência, fica desde já intimada à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. V - Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências desta natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a alteração da situação econômica do devedor. VI - PROCEDE-SE a tentativa de citação do requerido ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, conforme endereço indicado em petição de id. 196646209. VIII - Quanto aos pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, formulados pela parte requerente, impende consignar que tais medidas configuram exceção ao princípio constitucional da intimidade e vida privada, consagrado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como ao sigilo de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados pessoais deve ser medida excepcional, somente deferida quando demonstrada a absoluta necessidade e o esgotamento dos meios ordinários. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, ter exaurido as vias ordinárias para obtenção das informações pretendidas, tampouco comprovou a imprescindibilidade das medidas para o deslinde da questão. A mera alegação de necessidade, desacompanhada de fundamentação específica quanto à impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, não se mostra suficiente para autorizar a excepcional quebra dos sigilos mencionados. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), impõe que medidas restritivas de direitos fundamentais sejam adotadas apenas quando indispensáveis e na menor extensão possível. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de acesso aos sistemas INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, sem prejuízo de nova análise caso a parte interessada demonstre, fundamentadamente, o esgotamento das demais vias probatórias e a imprescindibilidade das medidas para a solução do litígio. IX – Após cumpridas todas as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Amanda De Morais Brizola x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283620095

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MORAIS BRIZOLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: AMANDA DE MORAIS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: AMANDA DE MORAIS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES A requerida sustenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sob o argumento de que este é lei geral e aquele, específico. Rejeita-se. A requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de viagens diversa. Rejeita-se. Em se tratando de cadeia de fornecimento, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária entre todos os entes que integram a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A companhia aérea que executa o transporte é responsável objetivamente pela prestação defeituosa do serviço. A requerida afirma que a autora deixou de anexar documento pessoal, o que comprometeria a regularidade da inicial. Rejeita-se. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O nome completo e CPF da autora estão devidamente qualificados. Ademais, tal ausência, se eventualmente constatada, não gera inépcia, mas mero vício sanável nos termos do art. 321 do CPC. No mais, consta nos autos documentação bastante à identificação da parte. A ausência de comprovante de residência é apontada como óbice à fixação da competência. A petição inicial indica o domicílio da parte autora, o que, somado à regra do art. 101, I, do CDC, atrai a competência do foro do consumidor. Eventual dúvida quanto ao domicílio pode ser sanada por determinação de regularização, jamais acarretando a extinção do feito. Rejeita-se. A parte requerida impugna eventual inversão do ônus da prova, alegando inexistência de hipossuficiência técnica da parte autora. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente do art. 6º, VIII, do CDC, mas pode ser determinada pelo Juízo, desde que preenchidos os requisitos legais. A discussão sobre a distribuição dinâmica das provas deve ser feita no momento oportuno, e não constitui preliminar de mérito. Rejeita-se. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para o itinerário Sinop/MT – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE, inicialmente programado para 04/09/2024, tendo sido posteriormente alterado unilateralmente pela companhia para 03/09/2024. No entanto, o voo foi cancelado na hora do embarque, sendo o Autor realocado apenas no dia seguinte, 04/09/2024. Alega o Requerente que, apesar de fornecido voucher de hotel, não houve custeio de alimentação nem de transporte, gerando prejuízo material (R$ 168,49) e dano moral (R$ 10.000,00). Com relação ao dano material, foi sentenciado no processo de número 1003316-27.2025.8.11.0040. A requerida sustentou a ocorrência de caso fortuito decorrente de impedimentos operacionais e a prestação da devida assistência, além de negar a ocorrência de dano moral e material. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5,500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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