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Marcio Aparecido Silva Correia x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325767529

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0002592-71.2024.8.27.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INTER S.A EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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JOAO FERNANDO BRUNO

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GABRIELA CARR

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002592-71.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) REQU… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002592-71.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) REQUERIDO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB SP303249) REQUERIDO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) REQUERIDO : EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Márcio Aparecido Silva Correia em face do Banco do Brasil S.A., Banco Inter S.A., EFI S.A. – Instituição de Pagamento, PEFISA S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e PicPay Instituição de Pagamento S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando superendividamento em razão de múltiplos empréstimos, inclusive consignados e dívidas de cartão de crédito. Pretensão de limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% da renda líquida e suspensão de encargos incidentes sobre as demais dívidas. 2. Os réus impugnaram os pedidos, sustentando a regularidade dos contratos firmados, a inaplicabilidade do procedimento de superendividamento aos empréstimos consignados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. 3. Designada audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sem êxito. II. Questão em discussão: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se os empréstimos consignados podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021; (ii) saber se os demais débitos do autor configuram superendividamento apto a justificar a limitação dos descontos e a revisão dos contratos; e (iii) saber se o autor fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 5. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/2022, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado não estão sujeitas à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. Precedentes do TJ-SP reforçam a exclusão dos empréstimos consignados desse procedimento (TJSP, Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, Rel. Alberto Gosson, j. 07.07.2023). 6. Quanto aos demais débitos, o autor não demonstrou a insuficiência de renda para garantir o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 3º, do CDC e conforme os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. A jurisprudência reconhece que a mera existência de dívidas não caracteriza, por si só, o superendividamento (TJSP, Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21.03.2024). 7. O pedido de limitação de descontos em conta corrente não encontra amparo legal. É inaplicável, por analogia, a Lei nº 10.820/2003. O STJ, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), firmou a tese de que não cabe a limitação dos descontos de empréstimos pessoais previamente autorizados pelo correntista. 8. Também foi revogada a gratuidade de justiça inicialmente concedida, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do autor. IV. Dispositivo e tese: 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado não podem ser incluídas no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’ do Decreto nº 11.150/2022. 2. A mera existência de múltiplos débitos não configura superendividamento, sendo necessário demonstrar a insuficiência de renda para garantir o mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, § 3º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 355, I, 487, I e 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV e LXXVIII; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 10.820/2003; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Tema 1.085, j. 09.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, Rel. Alberto Gosson, j. 07.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21.03.2024. TJTO, Apelação Cível 0002392-64.2024.8.27.2710. Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, 1ª Câmara Cível, j. 18.06.2025, DJEN 25.06.2025. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO (PROCEDIMENTO DA LEI N° 14.181/2021) COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A., EFI S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PEFISA S.A. - CFI e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. . Narra o autor, em síntese, que é servidor público estadual, recebendo proventos líquidos mensais no valor de R$ 4.219,74, dos quais cerca de 41,25% estão comprometidos com descontos relacionados a empréstimos consignados e dívidas diversas, além de arcar com despesas básicas no valor aproximado de R$ 2.045,64. Alega que, em razão do excessivo comprometimento da renda, encontra-se em situação de superendividamento, conforme definido nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Afirma que os valores que lhe restam após os descontos não são suficientes para assegurar o mínimo existencial, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para promover a repactuação compulsória das dívidas e garantir sua dignidade humana. Com base nisso, propõe a presente ação, acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e da situação econômica atual. Nesses termos, o autor requer ( evento 1, DOC1 ): a) Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça; b) Seja deferida a tutela de urgência, para: b.1) limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida da parte autora, suspendendo-se a exigibilidade das demais dívidas e encargos incidentes, sob pena de multa diária; b.2) determinar que os requeridos se abstenham de realizar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, sob pena de multa; c) Que, concomitantemente à citação, os réus sejam intimados a apresentar todos os contratos firmados com o autor, a fim de viabilizar o alinhamento do plano de pagamento; d) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, com advertência do disposto no §2º do mesmo artigo; e) Caso haja acordo, que este seja homologado judicialmente; f) Em caso de insucesso parcial ou total na conciliação, requer o prosseguimento do feito, com instauração do processo para revisão e integração dos contratos e repactuação compulsória das dívidas, nos moldes do art. 104-B do CDC; g) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo-se definitivamente as tutelas provisórias deferidas, ou, alternativamente, conforme o que restar estabelecido na audiência de conciliação; h) A condenação dos demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85 do CPC; i) Que as audiências e demais atos processuais sejam realizados por videoconferência, conforme regulamentado pelo CNJ; j) Que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE LIRA – OAB/RN 11.663, sob pena de nulidade. O juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que demonstram a real condição econômica do autor. No que se refere à tutela de urgência, o pedido liminar de suspensão dos descontos e limitação ao patamar de 30% foi indeferido, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Citado, o BANCO INTER S.A. ( evento 31, DOC1 ) apresentou contestação em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a regularidade das contratações, afirmando que o autor contratou livremente e com ciência de todas as cláusulas, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. O BANCO DO BRASIL S.A. ( evento 32, DOC1 ) também apresentou contestação, sustentando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impropriedade do pedido de justiça gratuita, argumentando que o autor possuía plena ciência das cláusulas contratuais e que não se justificava qualquer medida liminar. Requereu a improcedência dos pedidos. A PICPAY S.A. ( evento 35, DOC1 ) alegou que a dívida mencionada na inicial foi renegociada recentemente (contrato nº 0117105209 de 27/09/2024) e que a primeira parcela sequer venceu, razão pela qual inexiste mora ou inadimplemento. Impugnou também a concessão da justiça gratuita e requereu a extinção do processo com homologação do acordo extrajudicial firmado com o autor. A PEFISA S.A. ( evento 44, DOC1 ) sustentou a regularidade do contrato de cartão de crédito firmado com o autor, a inexistência de vício na manifestação de vontade e impugnou os fundamentos da inicial e o benefício da justiça gratuita. A EFI S.A. ( evento 55, DOC1 ) destacou que a dívida do autor junto à instituição representa apenas 0,64% do total, sendo o plano proposto (60 parcelas de R$ 8,11) financeiramente inviável. Alegou enriquecimento sem causa e irregularidade na proposta do autor, requerendo a improcedência da ação. RÉPLICA apresentada pela parte autora rebateu as impugnações à gratuidade da justiça, reafirmando a insuficiência de recursos e destacando a regularidade do deferimento feito pelo juízo, em consonância com os documentos juntados e os fundamentos da Lei 14.181/2021. Realizou-se audiência de conciliação em 10/10/2024, por videoconferência, com comparecimento dos advogados das instituições rés, mas sem comparecimento pessoal do autor, tampouco de preposto da EFI S.A. Não houve composição. Até o momento, não houve pedido de produção de outras provas por parte do autor. A parte autora não requereu expressamente a produção de prova pericial nem o julgamento antecipado do mérito. Não constam requerimentos semelhantes pelas instituições rés. Não houve apresentação de reconvenção por nenhuma das partes rés. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de que este possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Consta dos autos que o benefício da justiça gratuita foi inicialmente concedido ao autor, fundamentado em sua declaração de hipossuficiência econômica e documentação anexada à inicial. Entretanto, examinando-se detidamente os autos, especialmente em razão das informações trazidas pela impugnação, verifica-se que o autor não comprovou adequadamente a alegada insuficiência de recursos financeiros. A gratuidade judiciária, consoante previsão expressa no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinada com o artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se aos litigantes que efetivamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. No caso concreto, conforme demonstrado, o autor aufere renda mensal bruta significativa, no valor de R$ 5.193,38, e líquida de R$ 4.219,74, além de possuir comprovadas aquisições e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica absoluta. Ademais, a utilização constante e excessiva de crédito, conforme ressaltado na impugnação, indica um padrão financeiro incompatível com a presunção de pobreza inicialmente alegada. Desta forma, as evidências constantes dos autos permitem concluir que o autor possui condições de suportar as despesas processuais sem comprometer seu sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido ao autor. 2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Preenchidos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica, não ocorre a inépcia da inicial, a qual possui aptidão para ensejar a prestação jurisdicional. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, pois o plano de pagamento deve ser apresentado pelo consumidor na audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC, não sendo imprescindível sua juntada com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que o plano de pagamento dos débitos fora apresentado pelo autor antes da realização da audiência de conciliação. Destarte, INDEFIRO a preliminar em questão. 2.3. DO INTERESSE DE AGIR A preliminar concernente na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora também deve ser rejeitada, pois a existência de pretensão resistida é incontroversa no caso dos autos, notadamente quando as requeridas expressamente contestaram o mérito do pedido inaugural, pugnando pela sua improcedência. Assim, INDEFIRO a preliminar em questão. 2.4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo de idêntico teor, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555) . Destarte, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, especialmente considerando que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado zelar pela razoável duração do processo, assegurando sua efetividade sempre que a instrução processual se mostrar prescindível. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque destaca que “a efetividade do processo deve ser privilegiada pelo juiz, especialmente quando a produção de provas adicionais não se faz necessária” (Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 32-34). 2.5. DO MÉRITO A questão em debate diz respeito à presença dos requisitos para a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme disposto nos artigos 54-A, §1º, 104-A e 104-B, todos do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu procedimentos para a prevenção e tratamento do superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação específica. A norma prevê que as dívidas abrangidas pela lei incluem qualquer compromisso financeiro assumido no âmbito de uma relação de consumo, como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. No entanto, o procedimento não se aplica aos consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, resultem de contratos firmados dolosamente com o propósito de inadimplência ou decorram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Quanto ao procedimento judicial específico prescreve a norma que alterou o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nestes autos determinou-se em primeira manifestação que fosse designada audiência de conciliação inexitosa, que foi realizada, havendo o seguinte registro: Aberta a audiência de conciliação, com observância das formalidades legais e procedida tentativa de composição da lide, as partes não chegaram a um acordo, restando a tentativa de conciliação INEXITOSA . ____________________________________________________ Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerente, este manifestou o que segue: "MM. Juiz, A parte autora requer abertura de prazo para impugnação, após o anexo de todas as contestações da parte demandada, bem como informa que apresentou proposta de acordo aos requeridos presentes, com exceção da PICPAY. " Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (PICPAY), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos de contestação já apresentada e pugna pela sua exclusão do polo passivo da demanda, dado que o autor renegociou a dívida no último dia 29/09/2024, estando atualmente adimplente." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (PEFISA SA), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Requer o prazo para apresentar contestação, e requer o julgamento atencipado." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (BANCO INTER), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos da defesa já apresentada." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (BANCO DO BRASIL), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos da contestação e pugna pelo julgamento antecipado da lide." Informa ainda o Código de Defesa do Consumidor, quanto a superação da fase conciliatória: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Verifica-se, portanto, que o procedimento de repactuação de dívidas ocorre em duas fases. A primeira é a fase conciliatória, na qual se busca um acordo entre as partes. Na segunda, caso a conciliação não seja bem-sucedida, o autor apresentará um plano de pagamento, que poderá ser homologado pelo juiz, tornando-se compulsório para todos os credores da parte autora. Pois bem, o autor narra que é servidor público estadual, recebendo proventos líquidos mensais no valor de R$ 4.219,74, dos quais cerca de 41,25% estão comprometidos com descontos relacionados a empréstimos consignados e dívidas diversas, além de arcar com despesas básicas no valor aproximado de R$ 2.045,64. Narra que: "Ao longo dos anos, a parte requerente foi vendo sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo empréstimos – concedidos de forma indiscriminada pelas instituições financeiras demandadas – causando uma verdadeira “bola de neve. Tanto o é que atualmente, a parte autora se encontra em condição de superendividada, tendo em vista as várias dívidas decorrentes de empréstimos consignados, além de possuir também obrigações com o pagamento de faturas de cartões de crédito e de cheque especial e demais despesas mensais básicas para a manutenção de subsistência." Apresenta o seguinte quadro: a) R$ 323,85 referente a empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil; b) R$ 845,30 referente a empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil; c) R$ 45,48 referente a empréstimo consignado junto ao BRB; d) R$ 525,84 referente a empréstimo consignado junto ao BRB; ______________________________________________________________ a) R$ 1.415,44 referente a cartão junto ao banco EFI; b) R$ 52.579,29 referente a cartão junto ao banco BRB; c) R$ 23.235,65 referente a cartão junto ao banco Inter; d) R$ 15.458,17 referente a cartão junto ao banco Carmen Stefens Digital; e) R$ 2.762,03 referente a cartão junto ao banco BRB Stock Car; f) R$ 4.038,29 referente a cartão junto ao banco PicPay; No caso dos autos, após análise detalhada das informações apresentadas pela parte autora, verifica-se que as dívidas contraídas são decorrentes de diversas compras e gastos não essenciais. Ademais, observa-se que a parte autora mantém um padrão de vida acima de sua capacidade financeira, o que demonstra a ausência de boa-fé na contração das dívidas. Conforme demonstrado pelo autor em sua inicial, há, de fato, um acúmulo progressivo de dívidas decorrentes dos contratos firmados. No entanto, não se verifica má-fé por parte das contratadas, uma vez que não foi comprovada qualquer conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tampouco a violação de normas legais. Ademais, o autor celebrou os contratos de forma consciente e voluntária, visando à aquisição de bens que, naquele momento, não estavam dentro de sua capacidade financeira real. Nesse sentido: Apelação Repactuação de dívidas por superendividamento Contratos de empréstimos Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastadaIndeferimento da inicial Extinção da ação sem análise do mérito Requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 não preenchidos Não cumprimento dos pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos doCódigo de Defesa do Consumidor - Ausência de condições de procedibilidade Extinção da ação mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 10090485520238260132 Catanduva, Relator.:Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/12/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a)superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO . Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido .Ausência de interesse processual. Indeferimento petição inicial ratificado, mas com fundamentação distinta. Precedentes do E. TJSP .3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(TJ-SP - Apelação Cível: 10011942320248260472 Porto Ferreira,Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 17/10/2024, 17ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº14.181/2021 . Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8.26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). O procedimento especial ajuizado tem como finalidade garantir à pessoa física superendividada o mínimo necessário para sua subsistência, protegendo-a dos riscos decorrentes de uma vulnerabilidade econômico-social excessiva. Não se olvida o fato de que as despesas mensais indicadas pelo autor sejam elevadas. Todavia, a repactuação das dívidas não serve à garantia da manutenção de elevado padrão de vida do consumidor ou a manutenção de despesas que não sejam indispensáveis à sua subsistência. Nesse cenário, embora os vencimentos mensais do autor estejam significativamente comprometidos com as obrigações financeiras assumidas perante os bancos réus, não se verifica a existência de insuficiência de renda ou de uma condição de hipervulnerabilidade econômico-social que justifique a aplicação das medidas previstas no procedimento especial. Nesse sentido, um dos parâmetros utilizados para definir o mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento desse mínimo para fins de prevenção, tratamento e conciliação, seja na esfera administrativa ou judicial, em situações de superendividamento decorrente de dívidas de consumo. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No caso sub judice, a tutela jurisdicional buscada pelo autor, fundamentada na alegação de superendividamento, refere-se a diversos empréstimos consignados contratados junto às instituições financeiras rés. No entanto, tais débitos não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida, pois estão expressamente excluídos dessa possibilidade, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto 11.150/2022, que assim estabelece: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.” Cito precedente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO […]. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, “H”). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Alberto Gosson, j. 07/07/2023). Esse entendimento reforça a impossibilidade de enquadramento dos empréstimos consignados no procedimento especial de renegociação previsto no Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica às instituições financeiras e respeitando as normas específicas que regem essa modalidade de crédito. Portanto, no caso sub judice , possuindo os empréstimos consignados legislação própria, não podem integrar a repactuação pretendida. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUPERENDIVIDAMENTO POR DÍVIDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DÉBITOS ARROLADOS PELO AUTOR QUE NÃO SE COADUNAM COM O DISPOSTO NO DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTOU O ART. 54-A DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1015379-37.2023.8.26.0008, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Roberto Mac Cracken, j. 02/02/2024). Tampouco os empréstimos pessoais podem sofrer limitação dos descontos em conta corrente com aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, a qual disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Definitivamente, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o regime de precedentes obrigatórios, abrangendo aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. Logo, a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1863973/SP (Tema 1.085) vincula todos os órgãos jurisdicionais. Nessa ordem de ideias, extrai-se, como ratio decidendi de seu julgamento, a impossibilidade de aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, para a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, uma vez havida autorização expressa do correntista para tanto, ainda que no procedimento de superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021. A propósito, confira-se a ementa do aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista. Por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, esse tipo de empréstimo reverte em taxas de juros significativamente menores para o contratante, se comparado a outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida com a quitação do empréstimo tomado não chega sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. O escopo da lei é claro: impedir que o tomador de empréstimo, que pretende ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignada, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, inviabilizando, por consequência, sua subsistência e a de sua família. 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista. Por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, esse tipo de empréstimo reverte em taxas de juros significativamente menores para o contratante, se comparado a outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida com a quitação do empréstimo tomado não chega sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. O escopo da lei é claro: impedir que o tomador de empréstimo, que pretende ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignada, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, inviabilizando, por consequência, sua subsistência e a de sua família. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações – afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual –, não se mostraria eficaz sob o prisma geral da economia, tampouco sob o enfoque individual do mutuário para o controle do superendividamento. 7. Ratificação da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. ( REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 ). Por fim, quanto aos gastos com cartão de crédito, não há comprovação de que a dívida decorre exclusivamente da compra de produtos de primeira necessidade, conforme exigido pelo artigo 54-A, §3º, da Lei nº 8.078/1990, o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Assim sendo, a autonomia das partes deve ser preservada como expressão dos princípios da boa-fé e da probidade (art. 422 do Código Civil), respeitados os termos especificados no contrato firmado. Por certo, o objeto do contrato e suas cláusulas são de conhecimento do mutuário desde o momento em que o instrumento é firmado, especialmente acerca dos encargos ajustados, não se verificando qualquer conduta arbitrária ou ilegal por parte da instituição financeira ao promover os descontos pactuados. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos descontos relativos a empréstimos e cartão de crédito a 35% dos seus rendimentos líquidos e determinou a juntada de esboço de plano de pagamento. Irresignação. Descabimento. Probabilidade do direito não verificada. Desconto em folha de pagamento que não supera o limite legal. Indevida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente e cartão de crédito. Entendimento consagrado em precedente vinculante – Tema 1085. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. Cumpria à agravante indicar o montante de sua renda quando da tomada do crédito. Tutela antecipada denegada. Mantida a determinação de juntada de esboço de plano de pagamento. Medida justificada pelo juízo de origem. Finalidade de propiciar o êxito da audiência de conciliação. Prevalência do princípio da cooperação. Inteligência do art. 6º do CPC. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento 2056714-43.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Rodolfo Pellizari, j. 12/04/2023). Por fim cito precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que ao confirmar sentença deste juízo decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A limitação de descontos em folha ou conta corrente a 30% dos vencimentos não se enquadra no rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC, cuja finalidade é promover solução global para o superendividamento, com convocação de todos os credores. 3. O STJ, no Tema 1.085 (REsp 1.683.973/SP), firmou entendimento de que são válidos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuos bancários autorizados expressamente pelo consumidor, não se aplicando a analogia com o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. 4. Ademais os rendimentos líquidos do apelante, superiores ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, não evidenciam comprometimento da dignidade mínima, inviabilizando a instauração do processo de superendividamento. 5. Assim, não demonstrada a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do CPC. (Apelação Cível Nº 0002392-64.2024.8.27.2710/TO, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª Câmara Cível, Julgado em 18 de junho de 2025, DJEN 25/06/2025) Insubsistente, portanto, o pedido de tutela jurisdicional pleiteado pela autora, voltado à repactuação de dívidas em razão de superendividamento. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS INTERPOSTO EMBARGOS DECLARAÇÃO no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, REMETA-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR , independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ; NÃO HAVENDO RECURSOS INTERPOSTOS , certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). Ao final, determino que, observadas as cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. Cumpra-se integralmente. Augustinópolis, datado, certificado e assinado pelo sistema.

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Processo nº 0001005-68.2025.8.27.2713

ID: 276287798

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0001005-68.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTE… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívida, com partes qualificadas nos autos, na qual o autor alega superendividamento, pleiteando a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Entretanto, instado a promover emenda inicial, com vistas à regularização de vícios essenciais à admissibilidade do pedido, deixou a parte autora de atender o comando judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários, de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida. No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo ao autor para a sua regularização. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não foi cumprida a determinação judicial. O autor não juntou aos autos todos os contratos celebrados com os réus, especialmente quanto aos contratos nº 487217796 e nº 495320091, documentos que são indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), sobretudo por se tratar de processo que visa a repactuação judicial das obrigações neles contidas. A ausência desses instrumentos impede a verificação da origem e da natureza das dívidas apontadas, o que inviabiliza, inclusive, a aferição de seu enquadramento legal como dívidas de consumo aptas à repactuação, conforme exige o art. 54-A do CDC. Acerca do tema: Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para instauração do processo de superendividamento do art. 104-B do CDC. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10279779720248260554 Santo André, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM FULCRO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI Nº 14.181/21, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O autor/apelante em prol de seu desiderato limitou-se a juntar instrumento de procuração, sua cédula de identificação, sem apresentar os contratos e a repactuação da dívida deixando de apresentar os requisitos legais com previsão no art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. 2. Precedente do TJSP. (AC: 10036769420218260650 Valinhos, Relator: Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08199363120228205124, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Além disso, o autor não demonstrou o comprometimento de seu mínimo existencial, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, considera-se mínimo existencial o valor de R$ 600,00, sendo que, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, as parcelas decorrentes de empréstimos consignados não devem ser computadas para aferição desse comprometimento. O autor, no entanto, baseou toda a tese de superendividamento exclusivamente em débitos oriundos de consignações e cartões com reserva de margem consignada, que, por força normativa, são expressamente excluídos da aferição. Também não foi demonstrado que os valores restantes, livres de consignações, são insuficientes para sua subsistência ou cobrem apenas despesas essenciais. Não houve comprovação de gastos contínuos com alimentação, saúde ou moradia que revelem risco concreto à dignidade mínima do consumidor. Assim, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira do autor compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. I I . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas sob o regime do superendividamento; e (ii) estabelecer se os empréstimos consignados devem ser considerados para aferição do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas, desde que o consumidor comprove que sua renda líquida é insuficiente para o custeio de despesas básicas, preservando o mínimo existencial . O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, alínea h, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, razão pela qual tais valores não podem ser considerados na análise do superendividamento. No caso concreto, a maior parte das dívidas da autora decorre de contratos de empréstimo consignado, não podendo ser levados em conta para comprovação da insuficiência de renda. Os demais contratos apresentados possuem parcelas esporádicas ou de curto prazo, não configurando um comprometimento contínuo da renda da autora capaz de justificar a aplicação do regime de superendividamento . A autora não apresentou plano de pagamento nos moldes exigidos pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a repactuação judicial de suas obrigações. Não houve demonstração objetiva da insuficiência de renda ou de despesas essenciais que comprometessem sua subsistência, afastando a configuração do superendividamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007182920248260619 Taquaritinga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/02/2025) Assim, sequer se verifica possível vislumbrar a real composição da dívida, a plausibilidade da proposta, e não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, não havendo a adequada demonstração dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizariam o processamento da ação, de forma que impositiva a extinção do feito sem resolução, nos termos do arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Além disso, o autor pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente. Todavia, verifica-se que esse não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis. Verifica-se que o autor recebe mensalmente valores a títulos previdenciários, mas suporta despesas que contradizem frontalmente a condição de hipossuficiente, como conta de energia elétrica em valor superior a trezentos reais, evidenciando que possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo à própria subsistência. Ademais, os documentos juntados não demonstram despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3. A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita . (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). Dessa forma, de rigor a extinção anômala do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. c/c 330 e 485, I, IV e VI, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Oportunidade em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Marina Gomes Soares x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333380041

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001445-13.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA HOJE PREVIDENCIA PRIVADA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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CHRISTIAN STROEHER

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARINA GOMES SOARES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A e OUTROS. A requerente alega ser "devedora de diversos contratos de crédito firmados contra as instituições financeiras ora requeridas, as quais estão cobrando parcelas acima de sua capacidade atual de pagamento, comprometendo, assim, o seu mínimo existencial. Relatou a respeito dos efeitos do Decreto Presidencial 11.520/2022 sobre o caso em análise". Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em razão de superendividamento, e que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos sistemas de proteção de crédito. No mérito, postula a citação das instituições financeiras para comparecimento em audiência de conciliação, sob pena de aceitação compulsória do plano de pagamento a ser apresentado e a procedência da inicial com a repactuação da dívida e o reconhecimento do superendividamento. O pedido de tutela de urgência foi rejeitado no evento 6, DOC1 . Audiência de conciliação realizada com acordo inexitoso, visto que os requeridos não aceitaram o plano de pagamento elaborado pela autora (evento 38). Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 33, 34, 41, 43 e 44, arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do banco safra e impugnaram a justiça gratuita, No mérito, alegaram a inaplicabilidade da Lei n. 14.871/2021 e a contratação regular dos empréstimo em discussão. Ao final, pleitearam a improcedência da inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1 Ausência de pretensão resistida Os demandados alegaram falta de interesse processual/ausência de pretensão resistida devido a não apresentação de prévio requerimento administrativo. Contudo, a apresentação de contestação os réus resistiram a pretensão da requerente, havendo necessidade do pronunciamento jurisdicional para dirimir controvérsia. Ademais, de acordo com o artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona à prévia submissão do interessado a procedimentos administrativos internos, sendo possível ao jurisdicionado ingressar em juízo para reclamar prestação fática que entende lhe ser de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Inépcia da petição inicial. A peça de ingresso contém os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil, com pedido certo e suas especificações, conforme evento 01. 1.3. Ilegitimidade passiva do Banco Safra Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra, visto que a parte autora não anexou contratos ou comprovantes de desconto da instituição em seu contracheque. Além disso, o citado requerido apresentou a tela sistêmica que demonstra a inexistência de qualquer vínculo da requerente com a referida organização financeira. 1.4. Impugnação a justiça gratuita. Alegam os reclamados/impugnantes que a reclamante/impugnada não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não preenche os requisitos necessários, tendo, inclusive, contratado advogado particular. O benefício da justiça gratuita foi instituído pela Lei n. 1.060/50, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Todavia, a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que, mediante prova inequívoca, comprove a boa condição financeira da parte impugnada. As instituições não trouxeram aos autos elementos concretos e objetivos que comprove a inexistência da hipossuficiência alegada pela impugnada. Não tendo sido apresentados elementos que permitam ao juiz reexaminar a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais, mantém-se o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. Julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova, argumentando que a relação jurídica discutida configura uma relação de consumo. Tal cenário demandaria a aplicação das normas de direito do consumidor, por enquadrar-se no conceito de consumidor. Consequentemente, deveria ser aplicada, ao caso em questão, a dinamização da distribuição do ônus probatório, com a sua respectiva inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Mérito O procedimento tramita conforme a sistemática prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação trazida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, a possibilidade de renegociação por esse via não é ampla e irrestrita. Ao contrário disso, a própria lei exclui do espectro de abrangência do processo de repactuação determinados tipos de negócios jurídicos, e ainda delega à regulamentação presidencial determinar o que, de fato, representa uma violação ao mínimo existencial , a exigir a intervenção do Poder Judiciário através da via eleita. Note-se, a esse respeito, os seguintes dispositivos do CDC, na redação determinada pela Lei nº 14.181/2021: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação , na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, p reservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Pois bem, o regulamento a que alude a lei federal é o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022, parcialmente alterado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023, cuja constitucionalidade, apesar de questionada nas ADPFs 1.005 e 1.006, ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a presumir-se a validade do ato regulamentador perante a ordem constitucional. Referido decreto exclui expressamente os empréstimos consignados e os créditos decorrentes de operações de crédito com antecipação da análise de abrangência do processo de repactuação dívidas regido pelo CDC. Além disso, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, c onsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) . (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal , por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No presente caso, a demandante afirmou que seus compromissos financeiros comprometem aproximadamente 138% de sua renda líquida. Contudo, ao analisar os documentos e a própria narrativa da petição inicial, percebe-se que grande parte desse valor refere-se a parcelas de empréstimos consignados e adiantamento de crédito que, conforme a legislação, não devem ser consideradas no cálculo do mínimo existencial. Cumpre ressaltar que os descontos realizados sob rúbrica "KARDBANK/AVANCARD- ADIANT SALARIO I" decorrem da contratação de modalidade de crédito conhecida como "cartão de adiantamento salarial", cujo funcionamento, na prática, se assemelha a um empréstimo consignado tradicional. Além disso, a autora mantém uma renda líquida disponível de aproximadamente R$ 1.689,27 (Mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor que supera o mínimo existencial estipulado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, a requerente não demonstrou que a quantia remanescente, livre de consignações, são insuficientes para sua subsistência, incluindo despesas contínuas com alimentação, saúde ou moradia que evidenciam risco concreto à dignidade mínima da consumidora. Diante do exposto, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira da reclamante compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial.A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos.O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial.A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de repactuação de dívidas fundado no superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora, bem como ausência de situação que justificasse a repactuação das dívidas, por entender que o simples inadimplemento ou dificuldade financeira não caracteriza, por si só, o superendividamento. A parte apelante sustenta, em síntese, que compromete aproximadamente 72% de sua renda líquida com o pagamento de dívidas, o que comprometeria sua subsistência, razão pela qual busca o reconhecimento do estado de superendividamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a Apelação violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o seu conhecimento; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, com consequente instauração do processo de repactuação compulsória das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões coerentes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia recursal. 4. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi acolhido, tendo em vista que, embora a Apelante possua renda líquida de R$ 6.051,83, demonstrou que compromete cerca de 72% desse valor com o pagamento de encargos financeiros, restando-lhe quantia insuficiente para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao reconhecimento do superendividamento, entendeu-se que não restou configurado o comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após as deduções decorrentes de contratos livremente pactuados, a Apelante permanece com renda líquida aproximada de R$ 1.719,54, valor considerado suficiente para a preservação das necessidades básicas, à luz da legislação vigente. 6. O simples inadimplemento ou a dificuldade financeira não se confundem com o estado de superendividamento que autoriza a revisão e integração contratual na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a comprovação de que as dívidas comprometam efetivamente o mínimo existencial, inviável a instauração do procedimento judicial para repactuação compulsória. 7. Destacou-se, ainda, que as obrigações financeiras da Apelante decorrem de livre manifestação de vontade, sem indícios de cláusulas abusivas ou práticas que infirmem a validade dos contratos firmados, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a intervenção judicial para sua revisão ou repactuação forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deferida à parte que, embora perceba renda superior ao salário mínimo, demonstre que a maior parte de seus proventos está comprometida com obrigações financeiras, impedindo-lhe de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não se configura quando as razões recursais enfrentam diretamente os pontos controvertidos decididos, afastando-se, assim, a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O reconhecimento do superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas impedem o atendimento do mínimo existencial do consumidor e de sua família, não bastando o simples inadimplemento ou dificuldade financeira, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade protetiva prevista na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 344; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.148383-9/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0012087-40.2023.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 04.09.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005061-27.2023.8.27.2710, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:31) Por outro lado, os requeridos apresentaram aos autos documentos que comprovam a regularidade das contratações, sem indícios de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva que justificassem a revisão judicial dos termos. O pacto entre as partes é regido pelo princípio da autonomia da vontade, sendo vedada a intervenção judicial nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. O simples inadimplemento ou dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o superendividamento nos moldes exigidos pela legislação. Assim, é de rigor a improcedência da inicial. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e determino a exclusão do Banco Safra do polo passivo da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias- TO, data certificada digitalmente pelo sistema.

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