Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003314-06.2023.8.26.0268"

Christiane Nobres Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452983

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003314-81.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003314-81.2025.5.02.0000 : CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003314-81.2025.5.02.0000 : CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d01cf2 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000040-73.2021.5.02.0607 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003314-81.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003314-81.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003314-81.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000040-73.2021.5.02.0607), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003314-81.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE NOBRES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Evangelista Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327081913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003314-34.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003314-34.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003314-34.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a648e51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.259/264, com trânsito em julgado 24/04/25 Alvará FGTS/SD f.290 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/03/24). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 14b1dff resumo f.274, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 18.255,89, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 3.301,71, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 276,98. Imposto de renda: isento (base R$ 3.892,65, nºmeses 03). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 958,67. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 400,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Evangelista Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327081945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003314-34.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003314-34.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003314-34.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a648e51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.259/264, com trânsito em julgado 24/04/25 Alvará FGTS/SD f.290 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/03/24). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 14b1dff resumo f.274, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 18.255,89, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 3.301,71, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 276,98. Imposto de renda: isento (base R$ 3.892,65, nºmeses 03). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 958,67. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 400,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA EVANGELISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes