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Processo nº 1021677-18.2025.8.11.0000

ID: 321510972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021677-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Carlos da Silva Galvão, indeferiu o pedido de realização de diligências nos sistemas Infojud e Renajud, ao argumento de que já haviam sido anteriormente realizadas buscas de bens e valores em contas pertencentes ao executado. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado, ao indeferir o pleito de diligências nos referidos sistemas, uma vez que tal pedido foi formulado pela primeira vez, não sendo exigível a demonstração de exaustão de medidas anteriores. Ressalta que os sistemas Infojud e Renajud constituem meios legítimos e eficazes de localização patrimonial, indispensáveis à efetividade da execução, especialmente diante da mora contumaz do devedor. Alega que diligenciou na busca por bens imóveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, porém a pesquisa restou infrutífera. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1021677-18.2025.8.11.0000

ID: 321510975

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021677-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA GALVAO

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1021677-18.2025.8.11.0000 – Guiratinga. Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: José Carlos da Silva Galvão. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra José Carlos da Silva Galvão, indeferiu o pedido de realização de diligências nos sistemas Infojud e Renajud, ao argumento de que já haviam sido anteriormente realizadas buscas de bens e valores em contas pertencentes ao executado. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que não agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado, ao indeferir o pleito de diligências nos referidos sistemas, uma vez que tal pedido foi formulado pela primeira vez, não sendo exigível a demonstração de exaustão de medidas anteriores. Ressalta que os sistemas Infojud e Renajud constituem meios legítimos e eficazes de localização patrimonial, indispensáveis à efetividade da execução, especialmente diante da mora contumaz do devedor. Alega que diligenciou na busca por bens imóveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, porém a pesquisa restou infrutífera. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma do decisium. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012880-53.2025.8.11.0000

ID: 262661854

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012880-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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DONATO CINTO

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SARAH DE MORAES GODOI

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ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATIA BERGAMASCHI

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Agromave Insumos Agrícola Ltda. em face da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução por quantia certa, que move contra Arthur Fernandes Calzolari, indeferiu o pedido de consulta patrimonial por meio da plataforma INFOJUD, sob o argumento de que tal medida constitui quebra excepcional de sigilo fiscal e que não restaria demonstrado o esgotamento prévio de diligências para a localização de bens do devedor Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a utilização do sistema INFOJUD não exige a prévia demonstração do esgotamento de outros meios de pesquisa patrimonial, constituindo ferramenta legítima e eficaz à promoção da efetividade da execução, conforme orientação jurisprudencial. Alega que utilizou todos os recursos que possuía de forma extrajudicial e, até mesmo, do aparato do Judiciário com o objetivo de receber o seu crédito, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e de veículos automotores (Renajud), todas sem sucesso, não obtendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a pesquisa de bens do executado via INFOJUD. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema Infojud, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1012880-53.2025.8.11.0000

ID: 262661857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012880-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR FERNANDES CALZOLARI

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012880-53.2025.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Agromave Insumos Agrícola Ltda. Agravado: Arthur Fernandes Calzolari. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS JUDICIAIS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A utilização dos sistemas informatizados Sisbajud, Renajud e Infojud não depende de comprovação de esgotamento de diligências administrativas ou extrajudiciais para localização de bens. A efetividade do processo de execução justifica a priorização de ferramentas tecnológicas céleres e eficazes, sendo a consulta condicionada apenas ao pagamento das taxas previstas em lei. V I S T O S. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Agromave Insumos Agrícola Ltda. em face da r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de execução por quantia certa, que move contra Arthur Fernandes Calzolari, indeferiu o pedido de consulta patrimonial por meio da plataforma INFOJUD, sob o argumento de que tal medida constitui quebra excepcional de sigilo fiscal e que não restaria demonstrado o esgotamento prévio de diligências para a localização de bens do devedor Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a utilização do sistema INFOJUD não exige a prévia demonstração do esgotamento de outros meios de pesquisa patrimonial, constituindo ferramenta legítima e eficaz à promoção da efetividade da execução, conforme orientação jurisprudencial. Alega que utilizou todos os recursos que possuía de forma extrajudicial e, até mesmo, do aparato do Judiciário com o objetivo de receber o seu crédito, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e de veículos automotores (Renajud), todas sem sucesso, não obtendo êxito na satisfação do crédito exequendo. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a pesquisa de bens do executado via INFOJUD. É o relatório. Decido. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão acompanha a agravante. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o sistema Sisbajud, destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados (STJ, Resp 1.347.222/RS). Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça no Informativo de Jurisprudência n. 568/2015, atento a finalidade dessas ferramentas eletrônicas, permite a busca eletrônica nos sistemas eletrônicos, dentre eles o Sisbajud (antigo Bacenjud), Renajud e Infojud, independente de já ter sido ou não realizada nos autos, vejamos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN. O RENAJUD é um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e o envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para a utilização desse sistema, assim como ocorre com a penhora on line pelo sistema BACENJUD, é dispensável o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. Essa conclusão pode ser extraída das seguintes considerações: a) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do CPC; b) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados; e c) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Observe-se que, nos termos do art. 655, I e II, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, dinheiro e, em seguida, veículos de vias terrestres. Logo, em cumprimento à referida ordem de preferência, no insucesso da utilização da ferramenta BACENJUD para a localização de ativos financeiros, é lícito ao exequente requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos automotores em nome do executado, revelando-se injustificável a recusa com esteio no singelo fundamento da ausência de comprovação do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Sob outra perspectiva, é notório que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida. Além disso, a busca realizada no DETRAN local não é capaz de verificar a existência de veículos em outros Estados da Federação, ao contrário da pesquisa pelo sistema RENAJUD, que atinge todo o país. Dessa forma, atualmente, com o aparato tecnológico posto a favor do Estado, a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca bens do devedor se afigura verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o CNJ, atento às repercussões dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD como importantes ferramentas que asseguram a razoável duração do processo judicial, editou a Recomendação 51/2015, cujo teor corrobora o entendimento exposto acima.” (REsp 1.347.222-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.08.2015 – negritei). À vista disso, a busca de informação junto ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud não deve ser condicionada a comprovação prévia da impossibilidade de localização de bens penhoráveis por outros meios, para evitar a morosidade no processo de execução. No mesmo sentido, confira in verbis: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (REsp n.º 1988903/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 10.05.2022 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1619080/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.04.2017 – negritei). “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020.” (RAI n. 1011206-45.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 28.09.2022 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS – PESQUISA VIA SISTEMA CONVENIADO INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 458.537/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.)” (RAI n.º 1023788-09.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.11.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para deferir o pedido de busca de informações junto ao sistema Infojud, independente de já ter sido ou não realizada consulta anterior pelo exequente, contudo, convém destacar que a Lei n. 11.077/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impõe o pagamento de taxa por consulta, que deve ser suportado pela parte que requer. Posto isso, com fulcro na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007492-09.2024.8.11.0000

ID: 260303222

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007492-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUTY EMIKO MURATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007492-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Posse, Rein… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007492-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Posse, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO - CPF: 004.691.681-45 (ADVOGADO), RUTY EMIKO MURATA - CPF: 474.748.581-34 (EMBARGANTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 214.460.978-03 (EMBARGADO), LUCINETE FERREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: 811.616.541-00 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de aplicar a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato, com base em cláusula resolutiva expressa, e se teria deixado de enfrentar os arts. 422 e 474 do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos já analisados, salvo nos casos de vício formal. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação da cláusula resolutiva, assentando que a resolução contratual e a reintegração da posse, ainda que diante de inadimplemento, dependem de prévia manifestação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Também foram analisados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a partir da interpretação dos arts. 422 e 474, do CC/2002. 6. A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, ausente omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A resolução de contrato de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa não implica, por si só, reintegração imediata da posse, sendo necessária a prévia análise judicial dos efeitos da ruptura contratual. 2. O reconhecimento do inadimplemento não dispensa a observância do contraditório e da proporcionalidade na apreciação do pedido de reintegração de posse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022; CC/2002, arts. 422 e 474. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Ruty Emiko Murata, em face do acórdão, proferido por esta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto (id. 269411795, págs. 01/08). A Embargante sustenta a existência de omissão relevante no julgado, porquanto o acórdão deixou de se manifestar de forma adequada e expressa acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme previsão do artigo 474, do Código Civil. Aponta omissão, quanto à aplicação dos artigos 422 e 474, do Código Civil, tendo em vista a ausência de análise aprofundada sobre os princípios da boa-fé e da probidade contratual, os quais, segundo sustenta, foram flagrantemente violados pelos embargados, que permanecem na posse do imóvel há cerca de 04 (quatro) anos, sem cumprir com as obrigações contratuais pactuadas, locupletando-se de forma indevida às custas da embargante, inclusive auferindo renda com a locação do imóvel em questão. Requer, ao final, o acolhimento dos Declaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Ruty Emiko Murata, em face do acórdão, proferido por esta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Analisando detidamente os autos e cotejando os fundamentos lançados no acórdão recorrido e os argumentos expendidos pela Embargante, constato a ausência dos vícios apontados. A Embargante imputa ao acórdão a pecha de omisso, quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da eficácia da cláusula resolutiva expressa nos contratos de compromisso de compra e venda, notadamente no que tange à possibilidade de resolução extrajudicial do contrato e subsequente reintegração de posse. No entanto, a leitura atenta do acórdão recorrido evidencia que a questão fora expressamente enfrentada, reconhecendo inclusive o inadimplemento contratual, mas adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do próprio STJ, segundo a qual, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa, a reintegração da posse somente poderá ser determinada após prévia manifestação judicial. Ressalto que o acórdão atacado abordou com clareza e objetividade a interpretação do artigo 474, do Código Civil, em conjugação com o artigo 422, do mesmo diploma, ressaltando o papel da boa-fé objetiva como princípio orientador das relações contratuais. O acórdão ainda transcreveu precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais o AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 18/09/2018, nos quais se afirma que mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a resolução contratual depende de manifestação judicial, por imperativo da análise do desequilíbrio contratual, da culpa, e da proteção das partes, especialmente quanto à posse e restituição dos valores eventualmente pagos. Nessa quadra, ainda que o julgado citado pela embargante (REsp n. 1.789.863/MS) indique corrente diversa, tal precedente não possui caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do CPC, tampouco impede que o órgão Colegiado adote fundamentação divergente, desde que motivada, como o foi. Ademais, o julgado embargado destacou que a posse dos Agravados decorre de relação contratual legítima, com pagamento parcial de valor substancial (aproximadamente 1/3 do imóvel), o que inviabiliza, de plano, a caracterização da posse como injusta, motivo pelo qual a antecipação da reintegração configuraria medida desproporcional, inclusive por potencial violação ao princípio da segurança jurídica. No tocante à alegada ausência de enfrentamento dos artigos 422 e 474, do Código Civil, não assiste razão à Embargante. Ambos os dispositivos foram expressamente mencionados e interpretados no corpo do voto. O artigo 474 foi corretamente aplicado para consignar que a cláusula resolutiva expressa não implica automática resolução do contrato, sem manifestação judicial. Já o artigo 422 foi invocado para reforçar a necessidade de observância da boa-fé objetiva, com ponderação dos efeitos da resolução e da restituição recíproca. A irresignação da Embargante, nesse ponto, revela-se mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão foi claro ao assentar que o juízo de proporcionalidade e de prudência impõe que a reintegração, mesmo diante da inadimplência, seja analisada no curso do processo, com o contraditório devidamente estabelecido, respeitando os direitos das partes. No que concerne à alegação de ausência de fundamentação, tal assertiva também não prospera. O acórdão expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência, inclusive enfrentando as teses levantadas pela parte Recorrente no Agravo de Instrumento. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e suficiente, como ocorreu. Registro, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do julgamento com fins infringentes, salvo quando houver vícios formais que comprometem a validade do decisum, o que não se verificou no caso concreto. Por tais considerações, por não evidenciar os vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos. Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Ruty Emiko Murata, mantendo inalterado o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007492-09.2024.8.11.0000

ID: 260303223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007492-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINETE FERREIRA DA SILVA SANTOS NILTON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007492-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Posse, Rein… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007492-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Posse, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO - CPF: 004.691.681-45 (ADVOGADO), RUTY EMIKO MURATA - CPF: 474.748.581-34 (EMBARGANTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 214.460.978-03 (EMBARGADO), LUCINETE FERREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: 811.616.541-00 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 256.708.241-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao deixar de aplicar a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato, com base em cláusula resolutiva expressa, e se teria deixado de enfrentar os arts. 422 e 474 do CC/2002. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos já analisados, salvo nos casos de vício formal. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação da cláusula resolutiva, assentando que a resolução contratual e a reintegração da posse, ainda que diante de inadimplemento, dependem de prévia manifestação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Também foram analisados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a partir da interpretação dos arts. 422 e 474, do CC/2002. 6. A irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com a decisão proferida, ausente omissão, obscuridade ou contradição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A resolução de contrato de compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa não implica, por si só, reintegração imediata da posse, sendo necessária a prévia análise judicial dos efeitos da ruptura contratual. 2. O reconhecimento do inadimplemento não dispensa a observância do contraditório e da proporcionalidade na apreciação do pedido de reintegração de posse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022; CC/2002, arts. 422 e 474. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Ruty Emiko Murata, em face do acórdão, proferido por esta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto (id. 269411795, págs. 01/08). A Embargante sustenta a existência de omissão relevante no julgado, porquanto o acórdão deixou de se manifestar de forma adequada e expressa acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de resolução extrajudicial do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel diante da existência de cláusula resolutiva expressa, conforme previsão do artigo 474, do Código Civil. Aponta omissão, quanto à aplicação dos artigos 422 e 474, do Código Civil, tendo em vista a ausência de análise aprofundada sobre os princípios da boa-fé e da probidade contratual, os quais, segundo sustenta, foram flagrantemente violados pelos embargados, que permanecem na posse do imóvel há cerca de 04 (quatro) anos, sem cumprir com as obrigações contratuais pactuadas, locupletando-se de forma indevida às custas da embargante, inclusive auferindo renda com a locação do imóvel em questão. Requer, ao final, o acolhimento dos Declaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Ruty Emiko Murata, em face do acórdão, proferido por esta Câmara que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Analisando detidamente os autos e cotejando os fundamentos lançados no acórdão recorrido e os argumentos expendidos pela Embargante, constato a ausência dos vícios apontados. A Embargante imputa ao acórdão a pecha de omisso, quanto à aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da eficácia da cláusula resolutiva expressa nos contratos de compromisso de compra e venda, notadamente no que tange à possibilidade de resolução extrajudicial do contrato e subsequente reintegração de posse. No entanto, a leitura atenta do acórdão recorrido evidencia que a questão fora expressamente enfrentada, reconhecendo inclusive o inadimplemento contratual, mas adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do próprio STJ, segundo a qual, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa, a reintegração da posse somente poderá ser determinada após prévia manifestação judicial. Ressalto que o acórdão atacado abordou com clareza e objetividade a interpretação do artigo 474, do Código Civil, em conjugação com o artigo 422, do mesmo diploma, ressaltando o papel da boa-fé objetiva como princípio orientador das relações contratuais. O acórdão ainda transcreveu precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais o AgInt no AREsp 1.278.577/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 18/09/2018, nos quais se afirma que mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a resolução contratual depende de manifestação judicial, por imperativo da análise do desequilíbrio contratual, da culpa, e da proteção das partes, especialmente quanto à posse e restituição dos valores eventualmente pagos. Nessa quadra, ainda que o julgado citado pela embargante (REsp n. 1.789.863/MS) indique corrente diversa, tal precedente não possui caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do CPC, tampouco impede que o órgão Colegiado adote fundamentação divergente, desde que motivada, como o foi. Ademais, o julgado embargado destacou que a posse dos Agravados decorre de relação contratual legítima, com pagamento parcial de valor substancial (aproximadamente 1/3 do imóvel), o que inviabiliza, de plano, a caracterização da posse como injusta, motivo pelo qual a antecipação da reintegração configuraria medida desproporcional, inclusive por potencial violação ao princípio da segurança jurídica. No tocante à alegada ausência de enfrentamento dos artigos 422 e 474, do Código Civil, não assiste razão à Embargante. Ambos os dispositivos foram expressamente mencionados e interpretados no corpo do voto. O artigo 474 foi corretamente aplicado para consignar que a cláusula resolutiva expressa não implica automática resolução do contrato, sem manifestação judicial. Já o artigo 422 foi invocado para reforçar a necessidade de observância da boa-fé objetiva, com ponderação dos efeitos da resolução e da restituição recíproca. A irresignação da Embargante, nesse ponto, revela-se mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição. O acórdão foi claro ao assentar que o juízo de proporcionalidade e de prudência impõe que a reintegração, mesmo diante da inadimplência, seja analisada no curso do processo, com o contraditório devidamente estabelecido, respeitando os direitos das partes. No que concerne à alegação de ausência de fundamentação, tal assertiva também não prospera. O acórdão expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência, inclusive enfrentando as teses levantadas pela parte Recorrente no Agravo de Instrumento. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e suficiente, como ocorreu. Registro, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do julgamento com fins infringentes, salvo quando houver vícios formais que comprometem a validade do decisum, o que não se verificou no caso concreto. Por tais considerações, por não evidenciar os vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos. Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, oposto por Ruty Emiko Murata, mantendo inalterado o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1021169-09.2024.8.11.0000

ID: 258278718

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021169-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATOSUL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – SICOOB CREDISUL Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Matosul Transportes Ltda. - em recuperação judicial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 246463683. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 260972662. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 1.022, II, do CPC, artigos 2º, §2º, 79, da Lei nº. 5.764/1971 e artigo 1º, da LC nº. 130/2009. Recurso tempestivo (id 267507799) e preparado (id 267669798). Contrarrazões no id 273860874. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos de que: 1) a operação financeira não seria tipicamente ato cooperativo, mas sim um financiamento bancário; 2) o entendimento da Receita Federal sobre o que seriam atos cooperativos; 3) os precedentes judiciais apresentados em favor de sua tese; e 4) o princípio da igualdade de tratamento jurídico aplicável às instituições financeiras. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação à caracterização da operação como ato cooperativo, tendo consignado que "as cooperativas são sociedades simples (art. 982, parágrafo único, do CC) constituídas por pessoas que 'reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro' (art. 3º, Lei n. 5.764/71)" e que "não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art.17 da Lei n.4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional" (id 246463683, p. 8-12). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 79 da Lei nº 5.764/1971, 1º e 2º, §2º, da LC nº 130/2009, amparada na assertiva de que os contratos de crédito bancário firmados entre a cooperativa e a recuperanda não configuram atos cooperativos, mas sim operações de natureza empresarial próprias do mercado financeiro, que não estariam excluídas dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado" (id 246463683, p. 12). Ainda, acrescentou que "a reforma da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais" (id 246463683, p. 14). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização das cédulas de crédito bancário como atos cooperativos, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1021169-09.2024.8.11.0000

ID: 258278724

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021169-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021169-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE: MATOSUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – SICOOB CREDISUL Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Matosul Transportes Ltda. - em recuperação judicial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 246463683. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 260972662. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 1.022, II, do CPC, artigos 2º, §2º, 79, da Lei nº. 5.764/1971 e artigo 1º, da LC nº. 130/2009. Recurso tempestivo (id 267507799) e preparado (id 267669798). Contrarrazões no id 273860874. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os argumentos de que: 1) a operação financeira não seria tipicamente ato cooperativo, mas sim um financiamento bancário; 2) o entendimento da Receita Federal sobre o que seriam atos cooperativos; 3) os precedentes judiciais apresentados em favor de sua tese; e 4) o princípio da igualdade de tratamento jurídico aplicável às instituições financeiras. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação à caracterização da operação como ato cooperativo, tendo consignado que "as cooperativas são sociedades simples (art. 982, parágrafo único, do CC) constituídas por pessoas que 'reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro' (art. 3º, Lei n. 5.764/71)" e que "não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art.17 da Lei n.4.595/64), não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional" (id 246463683, p. 8-12). Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido". (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 79 da Lei nº 5.764/1971, 1º e 2º, §2º, da LC nº 130/2009, amparada na assertiva de que os contratos de crédito bancário firmados entre a cooperativa e a recuperanda não configuram atos cooperativos, mas sim operações de natureza empresarial próprias do mercado financeiro, que não estariam excluídas dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado" (id 246463683, p. 12). Ainda, acrescentou que "a reforma da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais" (id 246463683, p. 14). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização das cédulas de crédito bancário como atos cooperativos, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010987-27.2025.8.11.0000

ID: 299843713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010987-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 21.474.921/0001-66 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos bens móveis listados, vedando o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens pelo prazo do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de essencialidade dos bens móveis, especialmente veículos de transporte rodoviário de cargas gravados com cláusula de alienação fiduciária, foi devidamente fundamentada e se encontra em conformidade com os dispositivos legais que regem a recuperação judicial, notadamente os artigos 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A legislação falimentar brasileira consagra o princípio da preservação da empresa como vetor principiológico, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. 4. A decisão agravada fundamentou-se em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente, verificando-se que os bens listados, notadamente os veículos de transporte, integram a estrutura operacional da empresa cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em hipóteses nas quais o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. 6. A blindagem temporária conferida pela decisão não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária é legítima quando fundamentada em elementos objetivos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, observando-se o princípio da preservação da empresa durante o stay period da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023; STJ, AgInt no REsp 1.475.258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/02/2018; TJ-MT, AI nº 1031257-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Recuperação Judicial nº 100332231.2025.8.11.0041, proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados no id. 181877818, ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O agravante alega, em síntese, ausência de comprovação da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, bem como que a declaração de essencialidade foi genérica, sem análise individualizada. Aponta, ainda, que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que a decisão agravada desprestigia o sistema de garantias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para determinar que a Administradora Judicial realize análise minuciosa e individualizada dos bens listados, demonstrando sua essencialidade à atividade da recuperanda. Alternativamente, requer que seja dado provimento ao agravo para determinar que a Administradora Judicial realize a análise minuciosa, detalhada e individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens listados no Id. 181877818, confirmando os efeitos que anteciparam a possível concessão da tutela recursal almejada. Recolhimento do preparo consta em id. 279400877. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279487866). Apresentadas contrarrazões, nas quais a agravada sustenta, em síntese, a pertinência do reconhecimento da essencialidade dos bens para a continuidade de suas atividades econômicas, e a consonância da decisão com os princípios que regem a recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 282137896). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso aviado, mantendo-se inalterada a decisão agravada (id. 288028392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1003322-31.2025.8.11.0041 proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados (ID 181877818), ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, a agravada, F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, conhecida pelo seu nome de fantasia “Myrakha Transportes”, ajuizou pedido de recuperação judicial, no qual pleiteou, dentre outras providências, o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis descritos no documento de Id. 181877818, os quais, segundo sua argumentação, seriam indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no ramo de transporte rodoviário de cargas. O juízo de origem, ao deferir o processamento da recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, deferindo a suspensão dos atos de constrição, inclusive em relação aos veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, alterada pela Lei n.º 14.112/2020. Alega o recorrente que tal reconhecimento se deu de forma genérica e desprovida da devida fundamentação técnica, o que violaria não apenas o regime jurídico das garantias fiduciárias (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), mas também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do crédito. Todavia, razão não lhe assiste. De início, cumpre registrar que a preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, constitui o vetor principiológico da legislação falimentar brasileira. O referido dispositivo consagra a função social da atividade empresarial como eixo estruturante da recuperação judicial, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a decisão agravada fundamentou-se não apenas na declaração unilateral da parte autora, mas também em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente (Id. 184513943), no qual se verificou que os bens listados, notadamente os veículos de transporte (carretas basculantes), integram a estrutura operacional da empresa, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, o que, aliás, restou corroborado pela documentação contábil e societária e fotografias dos bens acostada à inicial. Ainda que se reconheça a exigência jurisprudencial de análise individualizada dos bens, tal exigência não pode ser levada ao extremo da inviabilização do provimento jurisdicional célere e eficaz, sobretudo quando a comprovação da essencialidade resulta evidente da natureza dos bens em relação à atividade da empresa. Nesse sentido, reiterados precedentes do STJ têm admitido que, em hipóteses em que o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. A decisão pondera a função econômica dos bens e a viabilidade da atividade empresarial, destacando a possibilidade de aferição da essencialidade por outros meios probatórios. (AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023). O argumento de que a empresa agravada atua em outros ramos além do transporte não afasta, por si só, a relevância dos bens móveis indicados. A diversificação da atividade econômica não conduz à presunção de dispensabilidade dos bens que compõem o núcleo da operação logística da recuperanda, especialmente quando se trata de frotas de caminhões, que são naturalmente essenciais ao transporte de cargas. Ademais, ao contrário do sustentado pelo agravante, a blindagem temporária conferida pela decisão agravada não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. Trata-se de providência legítima, de caráter cautelar, cuja finalidade é assegurar a viabilidade do processo recuperacional durante sua fase inicial. Com efeito, a interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória, sendo essa a diretriz predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores. É mister registrar que os veículos tidos como essenciais se enquadram perfeitamente no conceito de bens de capital, porquanto trata-se de bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Ademais, destaca-se, que o juízo de origem detém a prerrogativa legal e técnica para conduzir a fase de verificação da viabilidade econômica do soerguimento empresarial, inclusive quanto à definição de quais bens devem ser preservados para esse fim, inclusive a suspensão de atos de constrição, durante o prazo previsto no artigo 6°, § 4°, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido é o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018.” (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da declaração de essencialidade dos caminhões adquiridos recentemente pela agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da declaração de essencialidade dos bens móveis para o desenvolvimento das atividades essenciais da empresa em recuperação, e se a alienação fiduciária sobre tais bens permite a retomada pelo credor, durante o prazo de suspensão das execuções. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor fiduciário tem o direito de propriedade sobre o bem, porém, é vedada a retirada de bens essenciais à atividade produtiva da empresa durante o "stay period", considerando a finalidade de preservação da função social da empresa em recuperação. 4. Os elementos constantes dos autos, incluindo laudo prévio e registros fotográficos, comprovam a utilização dos caminhões na cadeia logística agrícola, sendo reconhecida sua indispensabilidade para o escoamento de produtos, justificando-se a declaração de essencialidade. 5. A jurisprudência do STJ e deste tribunal reforça que a avaliação sobre a essencialidade de bens à continuidade das operações da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo da recuperação, preservando o desenvolvimento da atividade produtiva e os interesses dos credores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens móveis essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva da empresa em recuperação judicial é vedada ao credor fiduciário durante o prazo de suspensão das execuções, em observância à preservação da função social da empresa." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1013168-69.2023.8.11.0000.” (N.U 1032206-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – STAY PERIOD - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VISTORIA IN LOCO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101 /05). Todavia, constatado que os maquinários agrícolas dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade do grupo recuperando, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade no stay period, muito mais ainda quando o Administrador Judicial realizou vistoria in loco, realizando um levantamento individual e pormenorizado de cada bem. 2. Recurso desprovido.” (N.U 1027181-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPEDIMENTO DE RETIRADA DURANTE O STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a essencialidade dos bens das devedoras B.A. DA CUNHA (empresa) e BENEDITO ANTONIO DA CUNHA (produtor rural), impedindo sua retirada durante o período de stay period. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os bens listados pelas recuperandas são essenciais à manutenção da atividade empresarial e se podem ser protegidos contra a retirada pelo credor fiduciário no curso da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial visa à preservação da empresa e à manutenção da atividade econômica, conforme o art. 47 da Lei 11.101/2005. 4. O Administrador Judicial realizou vistoria in loco e elaborou parecer circunstanciado, atestando a essencialidade dos bens listados pelas recuperandas, os quais são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva. 5. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 estabelece que, durante o stay period, não se permite a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial, ainda que alienados fiduciariamente. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial exercer o controle sobre a essencialidade dos bens e a manutenção da posse pelo devedor enquanto perdurar o período de blindagem. 7. A decisão agravada encontra amparo na legislação e na jurisprudência, inexistindo ilegalidade ou manifesta abusividade que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor é vedada durante o stay period da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, cabendo ao Juízo da Recuperação a aferição da essencialidade." (N.U 1032045-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (grifo nosso) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010987-27.2025.8.11.0000

ID: 299843714

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010987-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010987-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 21.474.921/0001-66 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos bens móveis listados, vedando o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens pelo prazo do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de essencialidade dos bens móveis, especialmente veículos de transporte rodoviário de cargas gravados com cláusula de alienação fiduciária, foi devidamente fundamentada e se encontra em conformidade com os dispositivos legais que regem a recuperação judicial, notadamente os artigos 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A legislação falimentar brasileira consagra o princípio da preservação da empresa como vetor principiológico, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. 4. A decisão agravada fundamentou-se em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente, verificando-se que os bens listados, notadamente os veículos de transporte, integram a estrutura operacional da empresa cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em hipóteses nas quais o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. 6. A blindagem temporária conferida pela decisão não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. 7. A interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de essencialidade de bens móveis gravados com alienação fiduciária é legítima quando fundamentada em elementos objetivos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, observando-se o princípio da preservação da empresa durante o stay period da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º, 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023; STJ, AgInt no REsp 1.475.258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/02/2018; TJ-MT, AI nº 1031257-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Recuperação Judicial nº 100332231.2025.8.11.0041, proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados no id. 181877818, ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O agravante alega, em síntese, ausência de comprovação da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente, bem como que a declaração de essencialidade foi genérica, sem análise individualizada. Aponta, ainda, que o crédito fiduciário não se sujeita à recuperação judicial e que a decisão agravada desprestigia o sistema de garantias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para determinar que a Administradora Judicial realize análise minuciosa e individualizada dos bens listados, demonstrando sua essencialidade à atividade da recuperanda. Alternativamente, requer que seja dado provimento ao agravo para determinar que a Administradora Judicial realize a análise minuciosa, detalhada e individualizada, com a descrição completa dos detalhes da utilização de cada um dos bens listados no Id. 181877818, confirmando os efeitos que anteciparam a possível concessão da tutela recursal almejada. Recolhimento do preparo consta em id. 279400877. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 279487866). Apresentadas contrarrazões, nas quais a agravada sustenta, em síntese, a pertinência do reconhecimento da essencialidade dos bens para a continuidade de suas atividades econômicas, e a consonância da decisão com os princípios que regem a recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), requerendo o desprovimento do recurso de agravo de instrumento (id. 282137896). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso aviado, mantendo-se inalterada a decisão agravada (id. 288028392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Recuperação Judicial n.º 1003322-31.2025.8.11.0041 proposta por F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, declarou a essencialidade dos bens listados (ID 181877818), ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre estes bens, pelo mesmo prazo do stay period. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na origem, a agravada, F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, conhecida pelo seu nome de fantasia “Myrakha Transportes”, ajuizou pedido de recuperação judicial, no qual pleiteou, dentre outras providências, o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis descritos no documento de Id. 181877818, os quais, segundo sua argumentação, seriam indispensáveis à continuidade de suas atividades empresariais, notadamente no ramo de transporte rodoviário de cargas. O juízo de origem, ao deferir o processamento da recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos bens listados, deferindo a suspensão dos atos de constrição, inclusive em relação aos veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, alterada pela Lei n.º 14.112/2020. Alega o recorrente que tal reconhecimento se deu de forma genérica e desprovida da devida fundamentação técnica, o que violaria não apenas o regime jurídico das garantias fiduciárias (art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005), mas também os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social do crédito. Todavia, razão não lhe assiste. De início, cumpre registrar que a preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, constitui o vetor principiológico da legislação falimentar brasileira. O referido dispositivo consagra a função social da atividade empresarial como eixo estruturante da recuperação judicial, objetivando assegurar a manutenção da fonte produtiva, dos empregos e da circulação de riquezas, elementos indissociáveis do interesse público subjacente ao regime recuperacional. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a decisão agravada fundamentou-se não apenas na declaração unilateral da parte autora, mas também em elementos objetivos constantes do laudo de constatação prévia elaborado por profissional nomeado judicialmente (Id. 184513943), no qual se verificou que os bens listados, notadamente os veículos de transporte (carretas basculantes), integram a estrutura operacional da empresa, cuja atividade principal é o transporte rodoviário de cargas, o que, aliás, restou corroborado pela documentação contábil e societária e fotografias dos bens acostada à inicial. Ainda que se reconheça a exigência jurisprudencial de análise individualizada dos bens, tal exigência não pode ser levada ao extremo da inviabilização do provimento jurisdicional célere e eficaz, sobretudo quando a comprovação da essencialidade resulta evidente da natureza dos bens em relação à atividade da empresa. Nesse sentido, reiterados precedentes do STJ têm admitido que, em hipóteses em que o nexo entre os bens e a atividade empresarial seja evidente, é legítima a conclusão judicial pela essencialidade, mesmo sem laudo pericial específico, com base nos elementos constantes dos autos. A decisão pondera a função econômica dos bens e a viabilidade da atividade empresarial, destacando a possibilidade de aferição da essencialidade por outros meios probatórios. (AgInt no AREsp 2.002.041/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/05/2023). O argumento de que a empresa agravada atua em outros ramos além do transporte não afasta, por si só, a relevância dos bens móveis indicados. A diversificação da atividade econômica não conduz à presunção de dispensabilidade dos bens que compõem o núcleo da operação logística da recuperanda, especialmente quando se trata de frotas de caminhões, que são naturalmente essenciais ao transporte de cargas. Ademais, ao contrário do sustentado pelo agravante, a blindagem temporária conferida pela decisão agravada não resulta em expropriação ou nulificação da garantia fiduciária, mas apenas em sua suspensão provisória, condicionada à análise ulterior do plano de recuperação judicial e à deliberação da assembleia de credores. Trata-se de providência legítima, de caráter cautelar, cuja finalidade é assegurar a viabilidade do processo recuperacional durante sua fase inicial. Com efeito, a interpretação sistemática e finalística do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005, em consonância com o art. 6º, § 7º, da mesma lei, permite a mitigação dos efeitos da alienação fiduciária quando demonstrada a essencialidade do bem à manutenção da atividade econômica, ainda que de forma provisória, sendo essa a diretriz predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores. É mister registrar que os veículos tidos como essenciais se enquadram perfeitamente no conceito de bens de capital, porquanto trata-se de bem utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na propriedade do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência. Ademais, destaca-se, que o juízo de origem detém a prerrogativa legal e técnica para conduzir a fase de verificação da viabilidade econômica do soerguimento empresarial, inclusive quanto à definição de quais bens devem ser preservados para esse fim, inclusive a suspensão de atos de constrição, durante o prazo previsto no artigo 6°, § 4°, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido é o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018.” (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da declaração de essencialidade dos caminhões adquiridos recentemente pela agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da declaração de essencialidade dos bens móveis para o desenvolvimento das atividades essenciais da empresa em recuperação, e se a alienação fiduciária sobre tais bens permite a retomada pelo credor, durante o prazo de suspensão das execuções. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor fiduciário tem o direito de propriedade sobre o bem, porém, é vedada a retirada de bens essenciais à atividade produtiva da empresa durante o "stay period", considerando a finalidade de preservação da função social da empresa em recuperação. 4. Os elementos constantes dos autos, incluindo laudo prévio e registros fotográficos, comprovam a utilização dos caminhões na cadeia logística agrícola, sendo reconhecida sua indispensabilidade para o escoamento de produtos, justificando-se a declaração de essencialidade. 5. A jurisprudência do STJ e deste tribunal reforça que a avaliação sobre a essencialidade de bens à continuidade das operações da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo da recuperação, preservando o desenvolvimento da atividade produtiva e os interesses dos credores. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens móveis essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva da empresa em recuperação judicial é vedada ao credor fiduciário durante o prazo de suspensão das execuções, em observância à preservação da função social da empresa." ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1013168-69.2023.8.11.0000.” (N.U 1032206-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – STAY PERIOD - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VISTORIA IN LOCO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101 /05). Todavia, constatado que os maquinários agrícolas dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade do grupo recuperando, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade no stay period, muito mais ainda quando o Administrador Judicial realizou vistoria in loco, realizando um levantamento individual e pormenorizado de cada bem. 2. Recurso desprovido.” (N.U 1027181-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPEDIMENTO DE RETIRADA DURANTE O STAY PERIOD. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a essencialidade dos bens das devedoras B.A. DA CUNHA (empresa) e BENEDITO ANTONIO DA CUNHA (produtor rural), impedindo sua retirada durante o período de stay period. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os bens listados pelas recuperandas são essenciais à manutenção da atividade empresarial e se podem ser protegidos contra a retirada pelo credor fiduciário no curso da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A recuperação judicial visa à preservação da empresa e à manutenção da atividade econômica, conforme o art. 47 da Lei 11.101/2005. 4. O Administrador Judicial realizou vistoria in loco e elaborou parecer circunstanciado, atestando a essencialidade dos bens listados pelas recuperandas, os quais são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva. 5. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 estabelece que, durante o stay period, não se permite a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial, ainda que alienados fiduciariamente. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial exercer o controle sobre a essencialidade dos bens e a manutenção da posse pelo devedor enquanto perdurar o período de blindagem. 7. A decisão agravada encontra amparo na legislação e na jurisprudência, inexistindo ilegalidade ou manifesta abusividade que justifique sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A retirada de bens de capital essenciais à atividade produtiva do devedor é vedada durante o stay period da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, cabendo ao Juízo da Recuperação a aferição da essencialidade." (N.U 1032045-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (grifo nosso) Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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